Principio Da Legalidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7088.5700

151 - STF. Recurso extraordinário. Princípio da legalidade. CF/88, art. 5º, II.

«Dificilmente constata-se em provimento judicial violência ao princípio constitucional da legalidade. Os julgamentos decorrem de tarefa interpretativa, não sendo crível que se admita a existência de lei em certo sentido e se conclua de forma diametralmente oposta. Embora não se possa alçar a dogma a jurisprudência segundo a qual a violação à CF/88, suficiente a impulsionar o recurso extraordinário, dever ser frontal e direta, descabe transferir ao STF a apreciação de recurso em qu... ()

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Doc. 103.1674.7458.2300

152 - TST. Juros compensatórios. Ausência de previsão legal. Princípio da legalidade. CF/88, art. 5º, II. Lei 8.177/91, art. 39.

«A condenação ao pagamento de juros compensatórios implica afronta ao , II, pois não há previsão legal que imponha a referida obrigação ao empregador.»

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Doc. 143.1824.1052.8700

153 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Princípio da legalidade. Ônus da prova. Ilegitimidade passiva.

«Não se constata violação direta e literal do , II, uma vez que a aferição demanda análise da legislação infraconstitucional que rege a matéria. Entendimento em consonância com o do Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 193.0340.8000.7600

154 - STF. Agravos internos. Recursos extraordinários com agravos. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Violação ao devido processo legal e ao princípio da legalidade. Ofensa constitucional reflexa. Infringência ao princípio da legalidade. Óbice da Súmula 636/STF.

«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interes... ()

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Doc. 103.1674.7334.6500

155 - STJ. Mandado de segurança. Legitimidade. Empresa que explora serviços de transporte rodoviário. Impugnação de edital de concorrência, ainda que não seja concorrente. Possibilidade. Alegação de violação ao princípio da legalidade.

«Se a impetrante reveste a qualidade de empresa cujo objetivo consiste na exploração de serviços de transporte rodoviário, possui legitimidade para, pela via mandamental, impugnar edital de concorrência sob alegativa de violação ao princípio da legalidade, ainda que não seja licitante.»

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Doc. 103.1674.7419.2200

156 - TJMG. Tributário. IPTU. Lei tributária municipal. Alíquota. Inexistência de especificação. Fixação delegada ao poder executivo. Violação do princípio da legalidade tributária. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 150, I.

«É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade, a lei tributária local que não especifica a alíquota a ser aplicada ao IPTU, delegando a sua fixação ao chefe do Executivo, uma vez que a norma tributária deve conter todos elementos necessários à sua aplicação (hipótese de incidência, sujeitos ativo e passivo, bases de cálculo e alíquotas), não se podendo delegar ao chefe do Executivo a faculdade de defini-los, ainda que em parte.»

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Doc. 157.0911.8000.2200

157 - STF. ICMS - BENS - IMPORTAÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL 33, DE 2001 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - PRECEDENTES.

«É constitucional a incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS em bens importados, prevista na Emenda Constitucional 33, de 2001, pressupondo a cobrança a edição de lei complementar e de lei estadual a versar a matéria. Precedentes: Recursos Extraordinários 474.267/RS e 439.796/PR, julgados no Pleno, relatados pelo ministro Joaquim Barbosa, acórdãos veiculados, respectivamente, no Diário de 20 e 17 de março de 2014.

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Doc. 220.3181.1511.4806

158 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Valoração das qualificadoras remanescentes como agravantes. Ofensa ao princípio da legalidade não caracterizada. Agravo desprovido.

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Doc. 162.5082.0000.1800

159 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Suframa. Taxa de serviços administrativos. Lei 9.960/2000. Princípio da legalidade tributária. Instituição do fato gerador por ato infralegal.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da não recepção do Decreto-Lei 288/1967 pela Constituição Federal, uma vez que aquele autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus a instituir taxas por meio de portaria, tendo em vista que contraria o princípio da legalidade. Precedentes. 2. Verifica-se que não se tornou exigível a Taxa de Serviços Administrativos, com o advento da Lei 9.960/2000, porquanto o Tribunal de origem assentou que não houve a ... ()

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Doc. 103.1674.7383.8400

160 - TJMG. Administrativo. Ato administrativo. Princípio da legalidade e da moralidade. Servidor público. Concurso público. Necessidade para contratação. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 37, «caput».

«... Ao desrespeitar normas constitucionais que obrigam o concurso público para admissão de pessoal, a Municipalidade-ré, José Ubaldo e Nilson Bortoloti desrespeitaram também o princípio da legalidade, implantado no «caput» do artigo referido.Leciona Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 1993, p 47):«O princípio da legalidade é o princípio basilar do regime jurídico administrativo, já que o direito administrativo nasce com o Estado d... ()

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Doc. 143.1824.1006.1900

161 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 475-J. Princípio da legalidade.

«Diante de uma possível violação do , II, deve ser dado provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 148.6273.1000.2500

162 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Cartório eleitoral. Gratificação. Matéria infraconstitucional. Princípio da legalidade. Afronta reflexa. Súmula 636/STF. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Suprema Corte firmou o entendimento de que a controvérsia acerca do valor das gratificações mensais devidas aos chefes de cartório e escrivães eleitorais está limitada ao âmbito da legislação infraconstitucional. 2. Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando, para sua verificação, seja necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Incidência da Súmula 636/STF. 3. O Plenário da ... ()

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Doc. 148.5062.7000.3800

163 - STF. Direito tributário. Conselho regional de engenharia e agronomia. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Necessária observância do princípio da legalidade tributária. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 09.4.2014.

«O Supremo Tribunal Federal entende que a Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, possui natureza jurídica de taxa, razão porquesubmete-se ao princípio da legalidade tributária. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 103.1674.7481.0100

164 - STJ. Tributário. IPI. Modificação do prazo de recolhimento do tributo por meio de portaria. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Precedentes do STJ.

«A alteração no prazo de recolhimento de tributo, no caso o IPI, fixado em lei, não pode ser modificado por meio de portaria, por ser norma de hierarquia inferior, exigindo-se, para tanto, expressa previsão legal.»

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Doc. 203.8360.5003.3300

165 - STJ. Processual civil e tributário. Ação ordinária. Fator acidentário de prevenção (fap). Ofensa ao princípio da legalidade. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 304/e/STJ): «(...) O Fator Acidentário de Prevenção é um critério utilizado para verificar o desempenho da empresa quanto à frequência, gravidade e custo dos acidentes do trabalho em relação à sua atividade econômica. Assim, uma vez apurado o índice composto na forma prevista no regulamento, quanto mais próximo o mesmo estiver de 100%, pior o desempenho da atividade econômica, uma vez que é maior a frequênc... ()

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Doc. 184.2830.3001.3100

166 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência. Acórdão devidamente fundamentado. Princípio da legalidade. CTN, art. 97. Reprodução de norma constitucional.

«1 - Inexiste contrariedade ao , II, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - Consoante entendimento assentado pelo STJ, as questões atinentes à observância do princípio da legalidade tributária, reproduzido no , possuem natureza eminentemente constitucional, motivo pelo qual não... ()

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Doc. 143.5892.8000.1100

167 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação rescisória. Cabimento. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional. Alegada violação ao princípio da legalidade. Ausência de questão constitucional.

«A controvérsia relativa ao cabimento e aos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Em linha de princípio, o que se pode discutir em recurso extraordinário, quanto à ofensa ao princípio da legalidade, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei, e não por ato secundário, matéria que não se discute neste processo. Agravo r... ()

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Doc. 162.9390.2000.7500

168 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Taxa de serviços administrativos. Tsa. Lei 9.960/2000. Constitucionalidade. Instituição do fato gerador por ato infralegal. Violação ao princípio da legalidade.

«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a Lei 9.960/2000, que autoriza a Suframa a instituir taxas por meio de portaria, contraria o princípio da legalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7454.4900

169 - STJ. Resistência. Lesão corporal leve como qualificadora do delito de resistência. Impossibilidade. Delitos autônomos. Princípio da legalidade. Tipicidade penal. CP, arts. 129, caput e CP, art. 329, § 2º.

«... Agora, considerar que a lesão corporal qualifica (sic) o delito de resistência, é infringir a um só tempo o princípio da legalidade e a estrita tipicidade penal, conquistadas ao longo dos séculos. A circunstância que qualifica um delito, deve estar descrita claramente na lei penal, não se admitindo na seara criminal o emprego de quaisquer subterfúgios, ainda mais se para criar tipos qualificados. ...» (Min. Paulo Medina).»

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Doc. 148.6075.0000.1600

170 - STF. Direito tributário. Conselho regional de engenharia e agronomia. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Necessária observância do princípio da legalidade tributária. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 24.3.2014.

«O Supremo Tribunal Federal entende que a Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, possui natureza jurídica de tributo, razão pela qual submete-se ao princípio da legalidade tributária. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 148.6273.1000.3700

171 - STF. Direito tributário. Conselho regional de engenharia e agronomia. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Necessária observância do princípio da legalidade tributária. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 24.3.2014.

«O Supremo Tribunal Federal entende que a Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, possui natureza jurídica de tributo, razão pela qual submete-se ao princípio da legalidade tributária. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 148.5062.7000.3900

172 - STF. Direito tributário. Conselho regional de engenharia e agronomia. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Necessária observância do princípio da legalidade tributária. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 17.4.2014.

«O Supremo Tribunal Federal entende que a Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, possui natureza jurídica de taxa, razão porque submete-se ao princípio da legalidade tributária. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 174.1454.6001.1800

173 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência dos vícios do CPC, art. 1.022. Pis. Princípio da legalidade. CTN, art. 97. Reprodução de norma constitucional. Recurso especial. Não conhecimento.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se o restabelecimento de alíquota do PIS e da Cofins não cumulativos, por decreto, ao patamar inicial, do qual fora reduzida inicialmente, também por decreto, ofende o princípio da legalidade tributária. 2. Não se configura a alegada ofensa ao , Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que l... ()

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Doc. 174.1665.0004.3800

174 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência dos vícios do CPC, art. 1.022. Pis. Princípio da legalidade. CTN, art. 97. Reprodução de norma constitucional. Recurso especial. Não conhecimento.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se o restabelecimento de alíquota do PIS e da Cofins não cumulativos, por decreto, ao patamar inicial, do qual fora reduzida inicialmente, também por decreto, ofende o princípio da legalidade tributária. 2. Não se configura a alegada ofensa ao , Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentad... ()

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Doc. 241.1011.1854.5646

175 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Ibama. Imposição de multa ambiental. Fundamentação. Portaria. Violação do princípio da legalidade. Improvimento.

1 - É vedado ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA impor sanções punitivas sem expressa autorização legal. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 182.3951.9000.6700

176 - STJ. Tributário. Contribuição ao rat/sat. Administração pública. Majoração da alíquota. Decreto. Legalidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual a majoração da contribuição referente ao RAT (antigo SAT), por meio de Decreto 6.042/2007, em relação à atividade da administração pública em geral, na qual se inserem os municípios, não ensejou violação do princípio da legalidade. 2 - A presunção de legitimidade de que se reveste todo ato administrativo indica que os estudos conduzidos pela administração pública que culminaram na alteração da alíq... ()

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Doc. 156.8854.5000.0800

177 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Exclusão de vantagem pessoal. Revisão do ato administrativo. Violação ao princípio da legalidade. Ausência de prequestionamento.

«1. O tema constitucional do apelo extremo não foi objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Em se tratando especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei e não por ato secundário. Não é disso que se trat... ()

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Doc. 103.1674.7358.9500

178 - STJ. Tributário. Obrigação tributária. Criação por interpretação jurisprudencial. Inadmissibilidade. Princípio da legalidade. CTN, art. 9º, I. CF/88, art. 150, I.

«O sistema tributário impede a criação de obrigação tributária por interpretação jurisprudencial. Em conseqüência, a tributação pressupõe Lei que a defina quanto aos elementos do seu fato gerador, da sua base imponível e da alíquota devida, expressando, ainda, quem são os sujeitos ativos e passivos.»

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Doc. 162.9390.2000.7600

179 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Taxa de serviços administrativos. Tsa. Lei 9.960/2000. Constitucionalidade. Instituição do fato gerador por ato infralegal. Violação ao princípio da legalidade.

«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a instituição de que a Lei 9.960/2000, que autoriza a Suframa a instituir taxas por meio de portaria, contraria o princípio da legalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 172.4845.5000.9700

180 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Pis. Cofins. Alíquota. Majoração. Afronta ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial.

«1. É inviável o conhecimento, em sede de recurso especial, da alegação de violação do CTN, artigo 97 - Código Tributário Nacional, uma vez que o dispositivo infraconstitucional invocado trata-se de mera reprodução de preceito constitucional, concernente ao princípio da legalidade tributária, previsto no , I. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7425.2000

181 - STF. Recurso extraordinário. Princípio da legalidade. Hermenêutica. Interpretação, inteligência e sentido exegético da norma legal. Inexistência de trangressão direta do princípio. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, II. CPC/1973, art. 541.

«... Cabe também enfatizar, no que se refere à alegada ofensa ao princípio da legalidade, que o Supremo Tribunal Federal, por mais de uma vez, já acentuou que o procedimento hermenêutico do Tribunal inferior - que, ao examinar o quadro normativo positivado pelo Estado, dele extrai a interpretação dos diversos diplomas legais que o compõem, para, em razão da inteligência e do sentido exegético que lhes der, obter os elementos necessários à exata composição da lide - não transgrid... ()

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Doc. 210.8170.4268.9748

182 - STJ. Processual civil e administrativo. Acórdão fundado em normas constitucionais. Princípio da legalidade. Omissão quanto ao recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Dissídio pretoriano não demonstrado.

1 - O acórdão recorrido baseou-se em fundamento de índole constitucional (princípio da legalidade) e infraconstitucional. O tema constitucional, per se, é suficiente para resolver a questão de fundo. Não manifestado o Recurso Extraordinário, o recurso especial não pode ser conhecido, em vista do óbice da Súmula 126/STJ. 2 - O recurso especial também não deve ser conhecido sob o fundamento da alínea «c» da , III, quando a parte recorrente traz a confronto julgados... ()

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Doc. 103.1674.7390.1400

183 - STJ. Administrativo. Licitação. Regularidade fiscal. Alteração dos requisitos previstos no edital. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia na hipótese. Lei 8.666/93, art. 41.

«Registre-se, a título de ilustração, que prevalece na doutrina o entendimento segundo o qual «é imperioso que o ato convocatório determine a exata extensão da interpretação adotada para «regularidade fiscal» e indique os tributos acerca dos quais será exigida a documentação probatória da regularidade» (Marçal Justen Filho, «in» «Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos», 9ª ed. Dialética, São Paulo, 2002, p. 310).Na hipótese dos autos, a Admi... ()

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Doc. 202.8193.8000.7700

184 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 11/4/2019. Consumidor. Contrato de venda pela internet. Cláusula penal. Análise da legislação infraconstitucional e princípio da legalidade. Recurso negado.

«1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, é inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise demanda o reexame da legislação aplicável à espécie. 2 - É entendimento sumulado do STF o não cabimento de recurso extraordinário em decorrência de violação ao princípio da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida (Súmula 636/STF). 2 - Agravo regimental a que se nega ... ()

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Doc. 178.2490.4000.0500

185 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Temas 339 e 660. Princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.

«I - Aplicação do entendimento firmado na apreciação de recursos nos quais houve o reconhecimento da existência e da ausência de repercussão geral (Tema 339 - AI 791.292 QO-RG; Tema 660 - ARE 748.371-RG). II - Incide o óbice previsto na Súmula 636/STF, porque o exame da alegação de violação do princípio da legalidade demandaria a interpretação de legislação infraconstitucional (Lei 9.099/1995) . III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (C... ()

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Doc. 207.8432.9003.9800

186 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa aplicada pela anac. Infração prevista em resolução. Princípio da legalidade. Ofensa. Não ocorrência.

«1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que «não há violação do princípio da legalidade na aplicação de multas previstas em resoluções criadas por agências reguladoras, haja vista que elas foram criadas no intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Minist... ()

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Doc. 211.1050.8611.0738

187 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ITBI. Base de cálculo. Princípio da legalidade. Fundamento constitucional. Competência do STF. Análise de legislação local. Súmula 280/STF.

1 - Na hipótese, infere-se que o acórdão recorrido encontra-se assentado em fundamento constitucional - princípio da legalidade - e na legislação local (Lei Municipal de São Paulo 11.154/1991, com a redação dada pela lei 14.256/2006), de modo que a sua desconstituição encontra óbice na , III, que trata da competência exclusiva do STF, e na Súmula 280/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 168.2231.9001.7900

188 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ITBI. Base de cálculo. Princípio da legalidade. Fundamento constitucional. Competência do STF. Análise de legislação local. Súmula 280/STF.

«1. O acórdão recorrido encontra-se assentado em fundamento constitucional - princípio da legalidade - e na legislação local (Leis 11.154/1991, 14.256/2006 e Decreto 46.228/2005, do Município de São Paulo), de modo que a sua desconstituição encontra óbice no , III, que trata da competência exclusiva do STF e na Súmula 280/STF, que veda o exame da legislação local em sede de recurso especial. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 103.1674.7329.3400

189 - STJ. Tributário. PIS. Contribuição. Correção monetária entre o período havido entre a base de cálculo e o recolhimento. Impossibilidade. Inexistência de lei autorizadora. Princípio da legalidade. Lei Complementar 7/70, art. 6º. CTN, art. 97.

«Não incide correção monetária no período havido entre a base de cálculo e o recolhimento da obrigação, porquanto não existe qualquer previsão legal para a aplicação de correção monetária na base de cálculo do PIS. Observância ao princípio da legalidade.»

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Doc. 150.1404.0003.4400

190 - STJ. Administrativo. Regime de trabalho. Magistério federal. Lei 12.772/2012. Enquadramento. Princípio da legalidade e impessoalidade. Regime de trabalho sem dedicação exclusiva. Excepcionalidade.

«1. Hipótese em que o recorrente interpôs Recurso Especial para que a Administração Pública promova o correto enquadramento do autor no regime de 40 horas com dedicação exclusiva, previsto no , I, arcando com as repercussões financeiras desse ato. 2. O regime de trabalho da carreira de professores do Magistério Superior Federal se dá com observância ao disposto no art. 20 da referida Lei: 40 horas semanais com dedicação exclusiva e tempo parcial de 20 hor... ()

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Doc. 153.5594.9002.9700

191 - STJ. Tributário. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. CTN, art. 106. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Princípio da legalidade tributária. Matéria constitucional.

«1. A alegação genérica de violação do sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. A alegada violação do implica apr... ()

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Doc. 136.5475.3000.3900

192 - STJ. Mandado de segurança. Contribuição sindical. Servidores públicos. Obrigatoriedade. Ausência de mácula ao princípio da legalidade. Recurso não provido.

«1. Resta sedimentado na jurisprudência do STJ o entendimento de que a contribuição sindical, prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, independentemente de filiação sindical e da condição de servidor público celetista ou estatutário. 2. Recurso ordinário não provido.»

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Doc. 142.2925.4000.4300

193 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Alegada contrariedade ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 150.5244.7001.2100

194 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Data-base para cálculo do lapso temporal. Inalteração. Falta grave. Data-base. Princípio da legalidade.

«1. Conforme , § 2º e , parágrafo único, somente a condenação criminal por fato cometido após o início da execução da pena enseja a alteração da data-base para análise do requisito objetivo à concessão de direitos previstos em lei. Não há disposição legal que autorize o aplicador da lei a restringir o requisito temporal, alterando a data-base, além dos acima mencionados. 2. O princípio da legalidade se aplica também no âmbito da execução penal... ()

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Doc. 184.3781.4001.6600

195 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência. Acórdão devidamente fundamentado. Princípio da legalidade. CTN, art. 97. Reprodução de norma constitucional.

«1 - Inexiste contrariedade aos arts. 489 e 1.022, I, do CPC/2015 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - Consoante entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, as questões atinentes à observância do princípio da legalidade tributária, reproduzido no , possuem natureza eminentemente ... ()

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Doc. 151.1685.2000.7100

196 - STJ. Tributário. Recurso especial. Lei 9.249/1995, art. 4º. Revogação da correção monetária. Legalidade.

«1. Não há ofensa ao ordenamento jurídico infra-constitucional a opção do legislador em revogar a correção monetária das demonstrações financeiras tratadas pela Lei 7.749/1989, de 10/07/1989, e pela , de 28/06/1991. 2. A correção monetária sobre valores tributários depende de lei. 3. Não compete ao Poder Judiciário, a aplicar correção monetária sobre fenômenos tributários por criação jurisprudencial. Invasão da competência do legislativo. ... ()

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Doc. 182.4795.6001.7500

197 - STJ. Tributário. Contribuição ao rat/sat. Administração pública. Majoração da alíquota por Decreto. Legalidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual a majoração da contribuição referente ao RAT (antigo SAT), por meio do Decreto 6.042/2007, em relação à atividade da administração pública em geral, na qual se inserem os municípios, não ensejou violação do princípio da legalidade. 2 - A presunção de legitimidade de que se reveste todo ato administrativo indica que os estudos conduzidos pela administração pública que culminaram na alteração da alíq... ()

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Doc. 245.2701.0236.1132

198 - TJSP. Dúvida - Registro de Imóveis - Carta de sentença - Ação judicial de alteração de regime de bens, com partilha de bens comuns. Negativa de ingresso fundada em excesso de meação, a tornar necessário recolhimento de imposto de transmissão. Excesso afastado in concreto - Patrimônio considerado em sua totalidade - Precedentes desta E. Corte na jurisdição contenciosa - Transmissão onerosa de direitos não configurada - Princípio da capacidade econômica - Vedação de tributação com efeito de confisco - Princípio da constitucionalidade - Princípio da legalidade temperada - Afastamento da incidência da legislação municipal. Dúvida improcedente - Recurso provido, com observação

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Doc. 230.4190.9662.5113

199 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prevenção. Rejeição. Princípio da legalidade. Natureza constitucional. Análise. Inviabilidade. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - Rejeitada a prevenção do eminente Ministro Og Fernandes, porquanto não identificada nenhuma das situações descritas no art. 71, caput, do RISTJ. 2 - A discussão relativa à observância do princípio da legalidade tributária na lavratura do auto de infração, que afastou a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, tem cunho eminentemente constitucional, o que afasta a competência desta Corte Superior para sua apreciação. 3 - É inviável, em sede de recurso espec... ()

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Doc. 183.2531.5001.5800

200 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embarcação estrangeira. Afastada a responsabilidade do agente marítimo. Penalidade. Princípio da legalidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento segundo o qual o agente marítimo não deve ser responsabilizado por penalidade cometida pela inobservância de dever legal imposto ao armador. 2 - Agravo interno não provido.»

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