1 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Despacho de mero expediente. Comando destituído de gravame. Agravo de instrumento não conhecido.
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Resultado da pesquisa por: agravo de instrumento
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Doc. 137.1401.3010.6600
Doc. 593.8299.3467.1237
2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Acordo - Parte sem advogado constituído nos autos - Ausente forma especial prescrita em lei - Negócio jurídico celebrado por pessoa capaz no exercício livre da vontade - Direitos disponíveis - Produção de efeitos - Decisão reformada. Agravo provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 567.2866.8852.4844
3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. REFORMA IMPERTINENTE. Pessoa idosa com renda mensal maior que três salários-mínimos. Ausência dos pressupostos para a concessão da benesse. Hipossuficiência não demonstrada. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 167.1632.3589.6417
4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Existência de recurso anterior distribuído a integrante da C. 29ª Câmara de Direito Privado. Prevenção na forma do art. 105 do Regimento Interno. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição ao I. Relator prevento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 165.0971.9006.6800
5 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Apelação. Exclusão do co-executado. Inadequação da via eleita. Não recebimento. Decisão de natureza interlocutória. Cabimento do agravo de instrumento. Precedentes do STJ. Aplicação do princípio de fungibilidade. Recebimento como agravo de instrumento.
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Doc. 241.0260.5621.1199
6 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Inépcia.
1 - Não se conhece do agravo de instrumento, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados. 2 - Agravo no agravo de instrumento não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 241.0260.5700.9276
7 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Inépcia.
1 - Não se conhece do agravo de instrumento, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados. 2 - Agravo no agravo de instrumento não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 241.0291.0154.4408
8 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Inépcia.
1 - Não se conhece do agravo de instrumento, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados. 2 - Agravo no agravo de instrumento não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 241.0291.0980.5531
9 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Inépcia.
1 - Não se conhece do agravo de instrumento, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados. 2 - Agravo no agravo de instrumento não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 241.0291.0626.3368
10 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Inépcia.
1 - Não se conhece do agravo de instrumento, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados. 2 - Agravo no agravo de instrumento não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 165.2891.8007.5500
11 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo regimental. Decisão que atribui efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Liminar que somente é passível de reforma quando do julgamento do agravo de instrumento. CPC/1973, art. 527, parágrafo único. Recurso não conhecido. .
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Doc. 411.5163.3319.0236
12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que: i) indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte agravante, sob o fundamento de que seus vencimentos escapam da condição de hipossuficiência; ii) determinou o bloqueio de 30% dos seus rendimentos líquidos, até o limite do débito (R$491.244,24). REMUNERAÇÃO MENSAL DA PARTE AGRAVANTE APTA A SUPORTAR OS DESCONTOS, TODAVIA NÃO NO PERCENTUAL PRESTIGIADO. REMUNERAÇÃO BRUTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM REMUNERAÇÃO ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 286.6270.1845.9433
13 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
A declaração de pobreza encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. Omissão. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 164.7844.8002.6300
14 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo regimental. Decisão que nega efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Liminar que somente e passível de reforma no momento do julgamento do agravo de instrumento. CPC/1973, art. 527, parágrafo único. Recurso não conhecido.
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Doc. 165.1240.0001.6300
15 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Insurgência contra o não recebimento de apelação autárquica, por intempestividade. Interposição anterior, de outro agravo de instrumento, visando a mesma prestação jurisdicional. Processo que já conta com decisão final, prejudicando a análise deste agravo de instrumento. Recurso não conhecido.
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Doc. 164.3150.8010.8800
16 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo regimental. Decisão que nega efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Liminar que somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo de instrumento. Aplicação do parágrafo único do CPC/1973, art. 527. Agravo regimental não conhecido.
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Doc. 147.2802.8015.8700
17 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Formação deficiente. Ausência de peças essencias ao deslinde do recurso. Agravo de instrumento não conhecido.
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Doc. 810.8962.2470.4330
18 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Sueli Mundo Monteiro Amarello contra decisão que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a perda superveniente do objeto do recurso, em razão de sentença proferida em primeira instância que julgou improcedente a ação. III. Razões de Decidir 3. Sentença em primeira instância julgou improcedente a ação. 4. A superveniente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 264.1772.7490.9494
19 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de nulidade de ato administrativo de demissão. Pedido de reintegração ao cargo. Decisão que negou a antecipação da tutela. Elementos de prova coligidas aos autos que são insuficientes para comprovar, em cognição sumária, a plausibilidade do direito a autorizar o afastamento a presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo. Alegação do ato de demissão que demanda dilação probatória. Recurso a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 241.1030.1251.1175
20 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Inépcia do agravo de instrumento.
- Não se conhece do agravo de instrumento, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados. Agravo não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 241.1050.5340.8745
21 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Inépcia do agravo de instrumento.
- Não se conhece do agravo de instrumento, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados. Agravo não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 241.1050.5618.4959
22 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Inépcia do agravo de instrumento.
- Não se conhece do agravo de instrumento, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados. Agravo não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 241.1131.2466.6666
23 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Inadmissão de recurso especial. Não conhecimento do agravo de instrumento pelo relator originário. Equivocada aplicação da Súmula 182/STJ. Provimento do agravo regimental. Análise do agravo de instrumento.
1 - Dispositivos sustentadamente afrontados não prequestionados. Ausência de oposição de embargos de declaração. Atração do Súmula 356/STF, aplicado analogicamente. 2 - Imprescindibilidade da análise do contexto fático probatório para que se chegue a conclusão diversa a que chegou o Tribunal de origem acerca da má-fé dos adquirentes do imóvel. 3 - Completa inobservância aos termos do art. 255 do RISTJ, restando o dissídio não demonstrado. 4 - AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO, PARA... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 554.2418.3477.4996
24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer, ajuizada pelo agravado em face da agravante - Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando o restabelecimento do plano de assistência à saúde do autor, sob pena de multa diária - Insurgência da operadora - Descabimento - Necessidade de se privilegiar, neste momento, o interesse do autor, que é a manutenção do ajuste, estando ele em tratamento, não havendo irreversibilidade em desfavor da agravante que poderá ser ressarcida de eventu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 811.0300.7112.2427
25 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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Doc. 144.9064.1000.2100
26 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo regimental. Decisão que nega efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Liminar passível de reforma no momento do julgamento do agravo de instrumento. Aplicação do parágrafo único do CPC/1973, art. 527. Recurso não conhecido.
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Doc. 437.2512.7836.3028
27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
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Doc. 648.5651.0462.4334
28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação indenizatória. Serviços odontológicos. Decisão que indeferiu o pedido da autora de modificação do local da perícia. Insurgência da demandante. Acolhimento. Pessoa idosa, portadora de doença grave e beneficiária da justiça gratuita. Inviável a produção da prova em local distante aproximadamente 550km de seu município. Possibilidade de modificação, preferencialmente para uma das unidades descentralizadas do IMESC. Possível, alternativamente, a nomeação de perito partic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 241.1090.3974.6802
29 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Agravo de instrumento intempestivo. Suspensão do prazo para recursos. Provimento do tribunal de origem. Ausência de comprovação no agravo de instrumento. Ônus da parte.
1 - É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo legal determinado no CPC, art. 544. 2 - É ônus da parte instruir corretamente o agravo de instrumento e velar pela sua formação, perante o Tribunal de origem. 3 - A ausência da prova da suspensão dos prazos processuais, quando da interposição do agravo de instrumento, impede a aferição da tempestividade do recurso. 4 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 291.2174.3162.8940
30 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP contra decisão que indeferiu pedido de caução para levantamento de valores depositados em ação de desapropriação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a prestação de caução para o levantamento dos valores depositados, considerando a pendência de recursos especial e extraordinário sem efeito suspensi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 107.1364.9737.5180
31 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. CPC/2015, art. 998. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
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Doc. 477.7501.5908.5998
32 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. CPC/2015, art. 998. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
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Doc. 845.1146.5268.8420
33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. CPC/2015, art. 998. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
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Doc. 431.0740.7217.4531
34 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. CPC/2015, art. 998. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
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Doc. 975.9367.6413.1776
35 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. CPC/2015, art. 998. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
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Doc. 962.9249.5843.6396
36 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Maria Alcina Marques Scorza e outros contra decisão que indeferiu o levantamento de 80% dos valores depositados pelo Município de Santos a título de indenização prévia pela desapropriação. A decisão foi fundamentada na falta de quitação integral dos débitos tributários, indefinição do valor de indenização do imóvel e ausência de plano claro sobre as parcelas da indenização para cada beneficiário. II. Questão em Discus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 513.9230.8873.2135
37 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO PARCIAL.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, permitindo o prosseguimento da execução fiscal de débitos de ICMS. A agravante aderiu a programa de parcelamento e, posteriormente, obteve decisão judicial suspendendo a cobrança até o recálculo dos débitos em razão da discussão de juros. Há parcelamento do débito que suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme o CTN, art. 151. A decisão anterior determinou a suspensão da c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 164.3150.8017.8400
38 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Quesitos suplementares. Indeferimento pelo Juiz singular. Intempestividade. Decisão mantida. Recurso improvido.
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Doc. 163.5721.0012.7400
39 - TJRS. Direito privado. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Decisão interlocutória. Prova oral. Produção. Não deferimento. Agravo de instrumento. Não admissibilidade. Princípio da taxatividade. Observância. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ausência de requisito intrínseco. Descabimento do agravo de instrumento. Fase de conhecimento. Rol taxativo.
«Na fase de conhecimento, o rol previsto no caput do CPC/2015, art. 1.015 é taxativo, admitindo-se agravo de instrumento apenas em face das decisões interlocutórias previstas no referido dispositivo legal. Na hipótese dos autos, trata-se de decisão proferida na fase de conhecimento e que não se encontra no rol antes mencionado, motivo pelo qual é incabível o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 165.2472.9011.7400
40 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Falta de publicação da decisão agravada. Circunstância que não prejudicou o direito do agravante ao contraditório e à ampla defesa. Direitos do agravante que foram preservados e estão sendo exercidos neste agravo de instrumento. Preliminar rejeitada.
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Doc. 241.1131.2712.5891
41 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso inexistente. Intempestividade.. É intempestivo o agravo no agravo de instrumento interposto fora do prazo recursal de cinco dias.. Agravo no agravo de instrumento não conhecido.
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Doc. 241.1081.0278.0357
42 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Agravo de instrumento intempestivo. Suspensão do prazo para recursos. Provimento do tribunal de origem. Ausência de comprovação no agravo de instrumento. Ônus da parte. Precedentes. Agravo improvido.
1 - É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo legal determinado no CPC, art. 544. 2 - É ônus da parte instruir corretamente o agravo de instrumento e velar pela sua formação perante o Tribunal de origem. 3 - Cabe ao agravante, quando da interposição do agravo de instrumento perante o Tribunal a quo, fazer constar nos autos a prova da tempestividade do recurso, eis que não se presume a ocorrência de suspensão dos prazos processuais por Provimento do Tribunal de o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 823.5537.2935.5285
43 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de Itanhaém e Mongaguá - SISPUMI contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença de ação civil pública, acolheu parcialmente a impugnação do Município de Itanhaém, limitando o valor exequendo às parcelas vencidas a partir da propositura da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor exequendo deve incluir p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 740.5046.6957.0792
44 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de Itanhaém e Mongaguá - SISPUMI contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença de ação civil pública, acolheu parcialmente a impugnação do Município de Itanhaém, limitando o valor exequendo às parcelas vencidas a partir da propositura da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor exequendo deve incluir p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 413.7891.7164.2841
45 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de Itanhaém e Mongaguá - SISPUMI contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença de ação civil pública, acolheu parcialmente a impugnação do Município de Itanhaém, limitando o valor exequendo às parcelas vencidas a partir da propositura da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor exequendo deve incluir p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 150.3743.4009.1700
46 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Solidariedade. Prevista em documento citado no acórdão, e não juntado neste instrumento pelos agravantes, o que, inclusive daria azo ao não conhecimento do recurso, ante a falta de documentos necessário para análise do requerido. Agrado desprovido.
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Doc. 164.3150.8001.9100
47 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Pretensão por via transversa de rediscussão de matéria já examinada pelo tribunal em outro agravo. Seguimento negado, com fundamento no CPC/1973, art. 557, ««caput»». Recurso improvido.
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Doc. 969.3528.7057.4611
48 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Lula Auto Moto Escola SS Ltda. ME contra decisão que indeferiu tutela antecipada de urgência para disponibilização de vagas para exames práticos a alunos com deficiência no Município de Ibitinga. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para conhecer do agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em processo que tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública. III... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 695.9168.3116.8426
49 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE - INTERPOSIÇÃO DE NOVO AGRAVO, IDÊNTICO AO ANTERIOR - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - RECONHECIMENTO - RECURSO - INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO
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Doc. 157.0779.5403.3111
50 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Handbook Store Confecções Ltda. contra decisão que determinou a indisponibilidade dos bens da agravante em execução fiscal de ICMS, ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decretação de indisponibilidade dos bens é cabível diante da oferta de bens à penhora pela agravante. III. Razões de Decidir 3. A indisponibilidade de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)