Exibicao De Documento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 136.7593.6002.2700

1 - STJ. Exibição de documento. Agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Medida incidental de exibição de documento. Admissão da veracidade dos fatos alegados. CPC/1973, art. 359. Possibilidade.

«1. Não se admite inovação recursal em sede de agravo regimental, visto que vedada pelo instituto da preclusão consumativa. 2. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em caso de recusa à exibição do documento determinada em medida incidental de exibição de documento, é cabível a admissão de veracidade dos fatos alegados (). 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 266.0686.8954.4709

2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Decisão que determinou a emenda da inicial para que o autor esclareça o rito que pretende adotar, tendo em vista que o CPC aboliu o procedimento cautelar autônomo para a exibição de documento. Inconformismo do autor. Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento. Entendimento firmado pelo STJ e adotado por esta C. Câmara. Interesse processual caracterizado. Decisão reformada, para determinar o prosseguimento regular da ação de exibição de documentos p... ()

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Doc. 931.1861.7563.6268

3 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Extinção sem julgamento de mérito, com fundamento na ausência de interesse processual - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documento - Pedido realizado na esfera administrativa, sem resposta da instituição financeira - Interesse processual demonstrado - Sentença que deve ser cassada com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento - Recurso provido

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Doc. 596.1797.5207.2380

4 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

A ação de exibição de documento, ainda que o requerente lhe dê o nome de cautelar, cuida-se, na essência, de produção antecipada de prova, disciplinada por preceitos especiais (arts. 396 e seguintes, e arts. 381 e seguintes, do CPC), os quais devem ser observados, no que couber. O autor, pode, ainda, optar pelo procedimento comum. Autor que, inequivocamente, apenas quer acessar documentos, não quer demandar, desde já. Determinação para que demande, apresentando pedido principal, sob ... ()

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Doc. 436.6728.1713.0539

5 - TJSP. Ação de exibição de documento. Contratos bancários. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Descabimento. Possibilidade de ajuizamento da ação autônoma de exibição de documento - Arts. 381 e ss CPC. Demonstração de prévio pedido administrativo - Resp 1.349.453/MS. Interesse de agir configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 341.6066.2520.4726

6 - TJSP. Apelação - Produção antecipada de provas - Extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Pretensão de exibição de documento para obtenção de informações - Condições da ação de exibição de documento, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, não demonstradas - Extinção do feito que deve ser mantido - Recurso da autora improvido

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Doc. 138.4240.5002.7400

7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documento. Interesse processual. Súmula 83/STJ. CPC/1973, art. 273. Matéria não prequestionada. Impossibilidade de exibição de documento. Súmula 283/STF. Fundamentos do novo recurso insuficientes para alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 337.2746.8031.3604

8 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Notificação extrajudicial relacionada a contrato mantido pelas partes. Decisão terminativa (ausência do requisito do interesse de agir). Recurso da autora. Desprovimento

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Doc. 500.4657.1953.7278

9 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Procedência, sem arbitramento de honorários advocatícios. Inconformismo da autora. Pedido posterior de desistência do apelo. Homologação, nos termos do , caput. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 210.8170.4918.8780

10 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Plano econômico. Exibição de documento. Multa cominatória. Descabimento. Súmula 372/STJ. Suspensão do processo. Determinação emanada do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade às ações de exibição de documento.

1 - «Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória» (Súmula 372/STJ). 2 - A determinação emanada da Suprema Corte, pela suspensão dos processos que tratam dos planos econômicos das últimas décadas do Século XX, refere-se às demandas em que se discute o mérito, o que não impede o regular processamento deste feito, em que se debate dever de exibição de documentos comuns às partes, questão lateral, portanto. 3 - AGRAVO REGIMENTAL PARCIALME... ()

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Doc. 153.9805.0014.0100

11 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Recurso inadequado. Pagamento. Comprovante. Ação de cobrança. Apelação. Cautelar de exibição de documento. Comprovante de pagamento de duplicata. Ausência de interesse processual.

«Se a parte credora pretende prova do pagamento do suposto débito, buscando a exibição de documento que teria sido, teoricamente, por ela mesmo elaborado, para tal intento não serve a tutela cautelar exibitória. Na espécie, bastaria à parte requerente ajuizar a demanda de cobrança em face da empresa compradora, que, no decorrer do processo, teria o ônus de comprovar a quitação. Ausência de interesse processual. Ademais, não se trata de documento próprio ou comum, e sim de document... ()

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Doc. 590.2804.7696.1341

12 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Conta centralizadora - Alegação de quebra indevida de sigilo - Securitizadora que não configura instituição bancária - Existência de justa causa a ensejar a apresentação do documento exigido - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido, com determinação

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Doc. 298.7917.4675.6180

13 - TJSP. *Produção antecipada de provas - Exibição de documento - Pedido administrativo não atendido - Interesse de agir patente - Documento comum às partes - Dever de exibição inafastável - Recurso improvido

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Doc. 251.9583.6179.4007

14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - ASTREINTES -

Possibilidade - Multa arbitrada de maneira adequada - Negado provimento

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Doc. 750.9646.3956.7846

15 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual (inadequação da via eleita) - Irresignação da autora - Entendimento do STJ que admite o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento - Interesse de agir configurado - Causa madura (, §3º) - Pretensão de acesso à apólice de seguro de vida, certificado individual do segurado, dentre outros documentos relativos ao contrato de seguro celebrado entre a genitor... ()

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Doc. 160.5494.1000.3300

16 - TJMG. Ação de exibição de documento sigiloso. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de financiamento. Requerimento administrativo. Notificação extrajudicial por terceiro. Documento sigiloso. Impossibilidade de disponibilização

«- O pedido administrativo de cópia de documento bancário feito diretamente pelo advogado do cliente, subscritor da respectiva notificação, mostra-se claramente irregular, haja vista que o contrato firmado entre as partes é, em princípio, documento sigiloso, e, por isso, a solicitação de cópia somente poderia ser atendida pela instituição financeira mediante a clara demonstração de que ao causídico, subscritor da notificação, foram outorgados poderes especiais para efetivar tal ... ()

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Doc. 429.9553.9408.1912

17 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Comprovação de prévio requerimento administrativo, não atendido em prazo razoável, em observância à orientação do C. STJ no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia 1.349.453/MS. Sentença reformada para julgar a ação procedente. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 478.8969.7724.3273

18 - TJSP. *CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Ausência de pedido administrativo - Recusa do Banco não comprovada - Falta de interesse de agir - Análise do REsp. Acórdão/STJ () - Indeferimento da inicial corretamente determinado - Recurso improvido.

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Doc. 163.9273.9016.4600

19 - TJSP. Seguro de vida (em grupo). Medida cautelar. Exibição de documento. Obrigação de exibição da apólice de seguro de vida em grupo pela empregadora, por ser estipulantemandatária. Diante do não cumprimento da determinação judicial de exibição de documento é cabível sua busca e apreensão, de acordo com o entendimento predominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Agravo provido.

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Doc. 449.4503.6406.2115

20 - TJSP. *CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Ausência de pedido administrativo - Recusa do Banco não comprovada - Falta de interesse de agir - Análise do REsp. Acórdão/STJ () - Indeferimento da inicial que se mostra de rigor - Recurso provido.

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Doc. 274.9653.4771.6888

21 - TJSP. APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PEDIDO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - DESCABIMENTO - PRETENSÃO SATISFEITA.

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Doc. 917.3625.2279.3683

22 - TJSP. VOTO 41650 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Contrato bancário. Documento pretendido exibido espontaneamente em defesa. Ônus de sucumbência que, no entanto, devem ser carreados à autora, pois inidônea a notificação extrajudicial acostada à inicial, desacompanhada de procuração com poderes específicos do advogado da autora para receber a documentação solicitada, sigilosa. Sentença reformada nesse ponto. Recurso provido

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Doc. 134.2998.5464.1260

23 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Insurgência em face de decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, reduzindo o valor de multa diária que havia sido fixada para R$ 15.000,00. Decisão reformada. Ainda que em cumprimento de sentença, execução de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer depende de prévia intimação pessoal (súmula 410, STJ). Precedentes. RECURSO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7514.6100

24 - STJ. Exibição de documento. Descumprimento. Aplicação de multa diária. Impossibilidade. Busca e apreensão. Medida adequada. CPC/1973, art. 355,CPC/1973, art. 359 e CPC/1973, art. 362.

«A busca e apreensão é a medida cabível para tornar efetiva a exibição dos documentos, caso não seja atendida espontaneamente a ordem judicial. Não cabe a aplicação de multa diária em ação de exibição de documento.»

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Doc. 468.5245.7141.5157

25 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação de exibição de documento proposta contra o Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo - Detran, visando obter acesso aos exames médicos realizados para renovação de CNH, cuja validade foi questionada. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a adequação da via processual escolhida para a exibição de documentos sob a égide do CPC/2015. III. Razões de Decidir: O novo CPC não prevê a exibição de documentos de forma au... ()

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Doc. 840.6482.8086.4830

26 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Contrato bancário - Sentença que declarou satisfeita a obrigação - Honorários advocatícios - Ausência de pretensão resistida - Ineficácia da notificação extrajudicial (REsp. Acórdão/STJ) - Apresentação dos documentos pelo Banco réu - Não incidência de verba honorária - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 578.5631.3949.0967

27 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Falta de interesse de agir. Ausente comprovação do adequado requerimento administrativo prévio. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. Ausência de interesse de agir. , VI. Extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 740.7747.7513.1826

28 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Falta de interesse de agir. Ausente comprovação do adequado requerimento administrativo prévio. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. Ausência de interesse de agir. , VI. Extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 958.0889.7147.1281

29 - TJSP. VOTO 41029 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Contrato bancário. Documento pretendido exibido espontaneamente em defesa. Sentença reformada para homologar a prova produzida. Ônus da sucumbência que, no entanto, devem ser carreados à autora, pois inidônea a notificação extrajudicial acostada à inicial, desacompanhada de procuração com poderes específicos do advogado da autora para receber a documentação solicitada, sigilosa. Sentença reformada. Recurso provido em parte

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Doc. 734.7346.0234.2174

30 - TJSP. VOTO 42045 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Contrato bancário. Necessidade de prévia notificação administrativa. STJ, recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ. Requisito não preenchido. Notificação inidônea na espécie, pois apócrifa, e desacompanhada de procuração com poderes específicos do advogado do autor para receber a documentação solicitada, sigilosa. Entrega da notificação à ré, ademais, sequer provada. Sentença mantida. Recurso não provido Recurso não provido

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Doc. 259.9020.0315.4520

31 - TJSP. VOTO 40250 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Contrato bancário. Documento pretendido exibido espontaneamente em defesa. Sentença reformada para homologar a prova produzida. Ônus da sucumbência que, no entanto, devem ser carreados à autora, pois inidônea a notificação extrajudicial acostada à inicial, desacompanhada de procuração com poderes específicos do advogado da autora para receber a documentação solicitada, sigilosa. Sentença mantida nesse ponto. Recurso provido em parte

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Doc. 145.6063.6000.4200

32 - STJ. Processo civil. Exibição de documento. Descumprimento. Aplicação de multa diária. Impossibilidade. CPC/1973, art. 359.

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Doc. 349.9472.9092.1739

33 - TJSP. APELAÇÃO - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Procedência da ação - Recurso do réu - Preliminares repelidas - Resistência da Instituição Financeira demonstrada - Ré que deixou de demonstrar a necessidade e o valor da tarifa para a emissão do documento - Sentença mantida - Apelo improvido

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Doc. 534.3794.6981.0868

34 - TJSP. VOTO 42126 AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Notificação extrajudicial enviada em e-mail aleatório do Banco-apelado, inapta para configurar a sua resistência em exibir o documento. STJ, Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Falta de interesse de agir configurado. Indeferimento da petição inicial mantido. Recurso não provido

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Doc. 979.3999.7667.7012

35 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Contrato bancário - Sentença de procedência - Apelo do autor - Documentos apresentados pelo réu com a contestação - Ausência de pretensão resistida - Falta de justificativa para a condenação da ré ao pagamento das verbas de sucumbência - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 924.2085.3932.0259

36 - TJSP. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Negócio de venda e compra de veículo automotor, com financiamento bancário. Pleito para exibição de cópia de contratos, principal e do respectivo financiamento. Juízo de procedência. Apelação da autora. Provimento (ponto relativo à honorária de sucumbência). Recurso adesivo da ré, a que se nega provimento.

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Doc. 135.7562.7004.6200

37 - STJ. Contrato bancário. Agravo regimental. Ação cautelar de exibição de documento. Admissão da veracidade dos fatos alegados (CPC, art. 359). Impossibilidade. Busca e apreensão. Cabimento.

«1. Em sede de ação cautelar de exibição de documento, não se admite a presunção de veracidade dos fatos alegados (), sendo a busca e apreensão a medida cabível na hipótese de resistência do réu à apresentação dos documentos. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 974.3095.4600.0410

38 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO (CONTRATO BANCÁRIO). TUTELA ANTECIPADA.

Concessão. Inconformismo do banco. Acolhimento. Ausência dos requisitos necessários ao deferimento da tutela. Pretensão de obter cópia de contrato firmado por pessoa falecida. Necessidade de alvará judicial em razão da quebra do sigilo bancário. Ausente o cumprimento dos requisitos do repetitivo (Tema 648). Inexistente, ainda, o periculum in mora. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 924.0884.9097.1193

39 - TJSP. Exibição de documento - ausência de impugnação ao documento apresentado judicialmente - regular solicitação administrativa prévia não comprovada - procuração não apresentada - recusa não evidenciada - ônus sucumbencial - princípio da sucumbência e da causalidade - condenação afastada - recurso provido para esse fim

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Doc. 245.9861.4576.0234

40 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Contrato bancário - Sentença de procedência - Apelo da autora - Documentos apresentados pelo réu com a contestação - Ausência de pretensão resistida - Verba honorária indevida - Falta de justificativa para a condenação da ré ao pagamento das verbas de sucumbência - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 959.1430.6446.9507

41 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Contrato bancário - Sentença de procedência. Dano moral. Improcedência - Apelo do autor - Dano moral - descabimento - Documentos apresentados pelo réu com a contestação - Ausência de pretensão resistida - Verba honorária mantida - Vedação a Reformatio in pejus. - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 640.3017.1392.0253

42 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Contrato bancário - Sentença de extinção, homologação de desistência - Apelo do autor. Procuração apócrifa - Ato praticado por advogado sem representação válida nos autos é considerada ineficaz, (§ 2º do ) Ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 375.5799.1995.3932

43 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Contrato bancário - Sentença de procedência - Apelo do autor - Documentos apresentados pelo réu com a contestação - Ausência de pretensão resistida - Verba honorária indevida - Falta de justificativa para a condenação do réu ao pagamento das verbas de sucumbência - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 254.7137.6723.7624

44 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Sentença de extinção, por indeferimento da peça inicial - Recurso do autor. INTERESSE DE AGIR verificado - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documento - Julgados do C. STJ - Preenchidos os requisitos previstos no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 648 do C. STJ) - Comprovada a relação jurídica existente entre as partes, bem como a prévia solicitação administrativa - Notificação extrajudicial enviada por e-mail por advogado com procu... ()

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Doc. 483.5000.5121.8696

45 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DECISÃO QUE, NO ESTÁGIO INICIAL DA DEMANDA, RECEBENDO O PEDIDO COMO «INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COUSA», DETERMINOU À RÉ-AGRAVANTE APRESENTE A APÓLICE DE SEGURO. AGRAVO INSUBSISTENTE. PODER CONFERIDO PELO CPC/2015 AO MAGISTRADO PARA ADEQUAR A MELHOR FORMA PROCESSUAL À SUBSTÂNCIA DAQUILO QUE O AUTOR PLEITEIA, COMO FEZ O JUÍZO DE ORIGEM AO DETERMINAR O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RÉ-AGRAVANTE QUE, EM SE UTILIZANDO DO QUE ESTATUI O CPC/2015, art. 398, PODERÁ DAR A SUA RESPOSTA AO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, SUBMETENDO-A À ANÁLISE DO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI

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Doc. 142.3883.8000.7000

46 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato bancário. Requerimento extrajudicial. Desnecessidade. Interesse de agir.

«1. Não se admite inovação recursal em sede de agravo regimental, tendo em vista o instituto da preclusão consumativa. 2. Há interesse de agir quando a parte propõe ação cautelar de exibição de documento, objetivando, em ação principal, discutir a relação jurídica dele originada, independentemente de prévia solicitação administrativa. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 712.5440.7441.2516

47 - TJSP. Ação de exibição de documento. Contrato bancário. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de ação. Falta de interesse processual. Pretensão de reforma. Cabimento. Possibilidade de ajuizamento da ação autônoma de exibição de documento - Arts. 381 e ss CPC. Demonstração de prévio pedido administrativo - Resp 1.349.453/MS. Demonstração do interesse de agir. Justiça Gratuita - comprovação da hipossuficiência financeira. Deferimento. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7494.3200

48 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documento. Resistência na apresentação do documento. Presunção de veracidade. Inexistência. Medida adequada. Busca e apreensão. CPC/1973, art. 359. Não aplicação. CPC/1973, art. 362.

«No processo cautelar de exibição de documentos não há a presunção de veracidade do Em havendo resistência do réu na apresentação dos documentos, cabe ao juiz determinar a busca e apreensão () - não lhe é permitido impor multa ou presumir confissão.»

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Doc. 136.5475.3002.8600

49 - STJ. Agravo regimental. Ação cautelar de exibição de documento. Admissão da veracidade dos fatos alegados (CPC, art. 359). Impossibilidade. Busca e apreensão. Cabimento.

«1. Em sede de ação cautelar de exibição de documento, não se admite a presunção de veracidade dos fatos alegados (), sendo a busca e apreensão a medida cabível na hipótese de resistência do réu à apresentação dos documentos. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 626.6187.0591.3824

50 - TJSP. Ação de exibição de documento c/c indenização por danos morais. Demonstrada a realização de tentativa extrajudicial de obtenção do documento. Princípio da causalidade que deve ser aplicado em desfavor do réu. Dano moral. Inocorrência. Recurso provido em parte

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