+ de 1.880 itens encontrados
1 - TJSP. Execução. Realização no interesse do credor. CPC/1973, art. 612.
«... Ademais, não se pode perder de vista que a execução realiza-se no interesse do credor (CPC, art. 612). ...» (Des. Thiers Fernandes Lobo).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TRT3. Execução. Princípio da utilidade para o credor. Execução se perfaz consoante o interesse do credor. Ética executiva.
«A execução se processa consoante o interesse do credor, na forma do CPC/1973, art. 612, de cômoda aplicação no campo do Direito Processual do Trabalho. O executado que deixa de pagar o que deve em tempo oportuno; esquiva-se que cumprir a sentença depois de citado; resiste injustificadamente ao comando judicial ao longo da fase executiva, e ainda deixa de indicar bens livres e desembaraçados hábeis à constrição judicial não obtém proveito ao invocar o favor legal do processamento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ALVARÁ PARA VENDA DE IMÓVEL - PENHORA DA RENDA DECORRENTE DO ALUGUEL DO IMÓVEL É PREFERENCIAL (art. 835, I DO CPC) - EXECUÇÃO QUE TRAMITA NO INTERESSE DO CREDOR - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. O pedido de inclusão da executada no cadastro de inadimplentes foi indeferido. A irresignação comporta acolhimento - Inteligência do art. 782, §3º do CPC - O feito se processa no interesse do credor. Agravo provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Nomeação de apólice de seguro garantia judicial. Recusa da Fazenda. Admissibilidade. Execução que se faz no interesse do credor e não do devedor. Caução, ademais, não inserida na ordem legal prevista no Lei 6830/1980, art. 9º. Rejeição mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TRT3. Execução. Arrematação. Execução em interesse do credor.
«Tendo havido a arrematação de um mesmo bem em dois processos, deve prevalecer aquela cujo lanço foi três vezes e meia superior, ainda que a penhora tenha sido posterior, uma vez que a execução se processa no interesse dos credores e, no caso específico em exame, foi possível satisfazer integralmente o crédito do processo em que primeiro ocorreu a penhora, não tendo sido prejudicados nem o exequente, nem o arrematante, que recebeu de volta todo o valor depositado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Dinheiro por notas promissórias. Descabimento. Inobservância da ordem legal de preferência. Execução que é feita no interesse do credor (CPC, art. 612), de modo que, a ordem de preferência prevista no CPC/1973, art. 655 deve ser observada. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Recusa de penhora. Bem de difícil alienação. Impossibilidade de inversão da ordem legal. Interesse do credor.
«1. Cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do CPC/1973, art. 620. Como se percebe, a jurisprudência deste Tribunal não autoriza a inversão da ordem legal, sem que estejam presentes circunstâncias fáticas especiais que justifiquem a prevalência do princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620) sobr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PENHORA «ONLINE» DEFERIDA NA MODALIDADE SIMPLES QUE RESTOU INFRUTÍFERA. DÍVIDA ELEVADA. SITUAÇÃO FÁTICA A EVIDENCIAR A VIABILIDADE DO BLOQUEIO PROLONGADO DE VALORES PELO SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO - «TEIMOSINHA". EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PESQUISAS DE BENS - DECRED - CABIMENTO - INTERESSE DO CREDOR - I -
Pretensão ao deferimento de pesquisa junto ao sistema DECRED mantido pela Receita Federal - Decisão agravada que indeferiu o pedido de pesquisa junto ao sistema retromencionado, pois a diligência implica em quebra de sigilo - II - Pesquisa à Receita Federal na modalidade DECRED, que se mostra ineficaz para localização de bens penhoráveis, porque diz respeito a operações financeiras pretéritas - Precedentes - - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de circulação de veículo - Possibilidade - Medida útil e legítima, que visa à efetividade e celeridade do processo - Execução que se realiza no interesse do credor - Pedido de avaliação de veículos indicados pelo credor com base na tabela FIPE - Indeferimento - Inadmissibilidade - Avaliação com base no valor de mercado dos veículos que pode ser obtido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais Inteligência do art. 871, IV do CPC - Decisão reformada - Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão não caracterizada. Execução fiscal de dívida não tributária. Interesse do credor. CPC, art. 612, de 1973
«1. Inexiste violação do CPC, art. 535, de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A execução é realizada, invariavelmente, no interesse do credor. Desse modo, o princípio da economicidade ou a alegação de iliquidez do bem penhorado não pode superar o princípio da maior utilidade da execução para o credor. 3. Frustradas as diligências para localização de outros b... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - PENHORA DE IMÓVEIS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - COMPROVAÇÃO - CPC, art. 835 - ORDEM PREFERENCIAL E NÃO ABSOLUTA - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - POSSIBILIDADE - CONSTRIÇÃO - ATENDIMENTO AO INTERESSE DO CREDOR - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 797 - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Início da execução. Interesse do credor. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido para que o valor dos honorários advocatícios, devidos ao município, fossem revistos e fixados conforme o CPC/2015, art. 85. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo. II - Conforme análise do CPC/2015, art. 827, caput, verifica-se que o legislador, ao determinar o arbitramento, no início da execução, de honorários no percentual de 10%, buscou atender ao interesse do credor, entretanto, sem esqu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de designação de nova Leilão do imóvel penhorado nos autos - admissibilidade, posto inexistir norma processual fixando prazo mínimo para realização - execução voltada ao interesse do credor - pedido de redução do valor mínimo do lance para 50% da avaliação - inadmissibilidade no caso concreto - interpretação ao disposto no art. 891, parágrafo único, que se mostra equivocada - agravo parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Intimação. Necessidade. Interesse do credor em dar andamento à execução somente após a inércia do devedor. Inteligência da nova sistemática. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSP. Ação monitória. Legitimidade e interesse do credor. Inexistência de justificação para o inadimplemento. Comunicação de cessão de crédito eficaz. Sentença que rejeita os embargos mantida. Recurso não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJSP. Ação monitória. Legitimidade e interesse do credor. Inexistência de justificação para o inadimplemento. Comunicação de cessão de crédito eficaz. Sentença que rejeita os embargos mantida. Recurso não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Ativos financeiros dos executados. Admissibilidade. Execução que se faz no interesse do credor e não do devedor. Ordem do CPC/1973, art. 655 preservada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) - Possibilidade, mormente diante do resultado inexitoso das diligências já realizadas - Dados que não são obtidos por meio do sistema SISBAJUD - Providência que objetiva assegurar a efetividade da execução, que se realiza no interesse do credor - Inteligência do CPC, art. 797 - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão reformada. Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução por quantia certa. Pedido de expedição de ofício ao credor fiduciário para obtenção de informações sobre eventual saldo a ser devolvido aos devedores fiduciantes. Propriedade fiduciária consolidada. Consulta possível, por ser meramente informativa. Execução realizada no interesse do credor. Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESIGNAÇÃO DE NOVA HASTA PÚBLICA CONDICIONADA A DECURSO DE PRAZO DE SEIS MESES DO ÚLTIMa LeiLÃO REALIZADO - INADMISSIBILIDADE - EXECUÇÃO QUE SE FAZ NO INTERESSE DO CREDOR - RECURSO PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISAS DE BENS INFRUTÍFERAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DOS DEVEDORES NO PAGAMENTO - PEDIDO DE PENHORA DE 30% DOS VENCIMENTOS DO COEXECUTADO GUILHERME - CABIMENTO - EXECUÇÃO QUE CORRE NO INTERESSE DO CREDOR - PRESERVAÇÃO DA CAPACIDADE DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - RECURSO PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJSP. EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO - DIREITOS HEDITÁRIOS DE HERDEIRO/EXECUTADO - POSSIBILIDADE -CPC/2015, art. 835, XIII - EXECUÇÃO QUE SE FAZ NO INTERESSE DO CREDOR - RECURSO PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Execução. Princípio da menor onerosidade. Interesse do credor. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 620.
«1.- O princípio da menor onerosidade ao devedor deve estar em harmonia com o interesse do credor. 2.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embarg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ativos financeiros. Penhora on line. Ordem de preferência. Interesse do credor. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJSP. AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDICAÇÃO DE IMÓVEL À PENHORA, PERTENCENTE À PESSOA JURÍDICA E DEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA BLOQUEIO DE LUCROS E DIVIDENDOS DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO OUTRO SÓCIO.RECUSA DO CREDOR. SE DE UM LADO A EXECUÇÃO DEVE SE DAR PELO MEIO MENOS GRAVOSO AO EXECUTADO DEVE SE DAR NO INTERESSE DO CREDOR, VISANDO PRECIPUAMENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, NOS MOLDES DO CPC, art. 797. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE DUAS PESSOAS JURÍDICAS, COM DIVERSAS PENHORAS E INDISPONIBILIDADE DO BEM. RECUSA JUSTIFICADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A DECISÃO QUE LHE FORA DESFAVORÁVEL. INADMISSIBILIDADE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURS
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o uso do sistema SNIPER. Agravante busca a satisfação de seu crédito desde 2020. Sistema implementado e integrado à base deste e. Tribunal de Justiça. Comunicado conjunto 680/2022, posteriormente revogado pelo Comunicado CG 394/2023, que disponibiliza o acesso do sistema para todos os magistrados. Medida que permite a busca do patrimônio do devedor, observando-se que a execução deve se realizar no interesse do credor. Precedentes desta Câmara. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJRJ. Condomínio em edificação. Execução. Cobrança de cota condominial. Indeferimento da penhora do imóvel. Ordem de preferência. Modo menos gravoso. Execução no interesse do credor. CPC/1973, arts. 612, 620 e 655, I.
«... A Lei 11.232/2005 alterou o ordenamento processual de forma a conferir maior celeridade no cumprimento das decisões judiciais. Apesar da Lei 11.382/2006 ter alterado os dispositivos do Código de Processo Civil, colocando preferencialmente, na ordem de gradação legal a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, tal alteração não pode se transformar num óbice para a efetividade da tutela. Muito embora o CPC/1973, art. 620 estabeleça ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Não demonstrada a desídia do credor. Acórdão estadual dispõe argumentos fáticos para comprovação da demonstração de interesse do credor. Alterar entendimento demandaria reexame fático. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A desconstituição da conclusão do Tribunal estadual, quanto à não ocorrência da prescrição intercorrente, no presente caso, porquanto não demonstrada a desídia do credor, demandaria necessária incursão nos fatos da causa, hipótese vedada nesta sede ante o teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJSP. Direito de preferência. Arrematação. Preferência do crédito hipotecário. Descabimento, uma vez que o crédito decorrente de despesas condominiais não pagas tem preferência. Execução que não se dá no exclusivo interesse do credor hipotecário. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES PARA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA, SOB PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - EXECUÇÃO - TRÂMITE NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, art. 797) - TENTATIVAS ANTERIORES DE LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS - FRUSTRAÇÃO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A IMPOSIÇÃO DE EVENTUAL MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 774, V, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - PRECEDENTES - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Determinação de apensamento a outro processo executivo. Irresignação do exequente que pretende o processamento individual de cada processo executivo. Acolhimento. Execução que se faz no interesse do credor. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TRT2. Execução. Penhora em dinheiro. Menor onerosidade. Via menos onerosa ao devedor e que mais atende o interesse do credor. Considerações do Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro sobre o tema. CPC/1973, art. 612,CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.
«... Não tem nenhum sentido que, existindo dinheiro disponível do executado, venha a se exigir o seguimento da execução contra bens de outra ordem, com todos os rodeios e entraves a que se sujeita a atividade judicial para esse tipo de expropriação. Esquece-se que a execução existe «no interesse do credor» (CPC, art. 612), não no interesse do devedor, e que, para este, a via menos onerosa (CPC, art. 620), é precisamente a satisfação através de DINHEIRO, o primeiro da lista de pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Execução. Localização de bens para penhora. Requisição, à Receita Federal, da última declaração de imposto de renda do devedor. Possibilidade, em casos excepcionais, mas não para atender o simples interesse do credor. Indeferimento do pedido. (Indica precedentes nos dois sentidos).
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU BLOQUEIO CONTINUADO DE ATIVOS FINANCEIROS («TEIMOSINHA»). PROCEDIMENTO ADMITIDO PELO SISBAJUD. FERRAMENTA DISPONIBILIZADA PELO CNJ. PRECEDENTES. EXECUÇÃO QUE DEVE SE DAR NO INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido dos executados de substituição da penhora de quotas sociais por imóveis - Empresa inativa - Exequente que manifestou interesse quanto à penhora das quotas sociais - Execução que é realizada no interesse do credor - Inteligência do CPC, art. 797 - Decisão mantida - Recurso improvido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão recorrida que rejeitou a impugnação à penhora de valores na conta dos executados. Ordem prioritária de penhora que deve ser respeitada. art. 835, §1º, do CPC. Execução que se faz no interesse do credor. Desistência da penhora imobiliária pelos exequentes que tem fundamento razoável. Valor penhorado em conta corrente inferior a 40 salários-mínimos. Inexistência de prova de que o valor penhorado se destina a formação de reserva financeira do executado. Decisão mantida. Recurso improvido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJSP. Cumprimento de sentença. Penhora. Pedido de substituição. Imóvel oferecido que é de difícil alienação, por ausência de registro e ser alvo de decreto de reserva da Municipalidade para atendimento de interesse público e social. Recusa justificada. Execução que se desenvolve no interesse do credor. Constrição mantida. Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. O pedido de inclusão do executado no cadastro de inadimplentes foi indeferido. A irresignação comporta acolhimento - Inteligência do art. 782, §3º do CPC - O feito processa-se no interesse do credor. Agravo provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU BLOQUEIO CONTINUADO DE ATIVOS FINANCEIROS («TEIMOSINHA»). PROCEDIMENTO ADMITIDO PELO SISBAJUD. FERRAMENTA DISPONIBILIZADA PELO CNJ. PRECEDENTES. EXECUÇÃO QUE DEVE SE DAR NO INTERESSE DO CREDOR. MEDIDA DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJRS. Direito público. Execução. Penhora. Nomeação de bens. Ordem de preferência. Lei 6830 de 1980, art. 11. Carta fiança. Não aceitação. Interesse do credor. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Carta de fiança bancária. Recusa à oferta.
«A execução fiscal se processa no interesse do credor, ao efeito de satisfazer o débito cobrado; já o direito de nomear bens à penhora, para que eficaz, há de render-se à ordem estabelecida (Lei 6.830/1980, art. 11). No caso, vê-se a todas as luzes que a nomeação não obedeceu à ordem. Daí a não aceitação do credor. Sabe a jurisprudência, todavia, relativizar o rigorismo em situações específicas e amoldadas ao caso concreto, em homenagem ao princípio da menor onerosidade (CP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO PARA A UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA SNIPER. BUSCA DE ATIVOS E BENS DO DEVEDOR, PASSÍVEIS DE PENHORA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO NO MELHOR INTERESSE DO CREDOR. - O
sistema SNIPER é uma ferramenta útil para a investigação e a descoberta de patrimônio do devedor, agilizando o processo executivo e garantindo, tanto quanto possível, a concretização do direito do credor, mediante a formalização da penhora. - A utilização do sistema SNIPER pelo Poder Judiciário resguarda o princípio de que a execução se desenvolve no interesse do credor, vetor axiológico este que se encontra positivado no CPC, art. 797.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJSP. Arrematação. Leilão. Bem imóvel. Vedação de lance pelo credor em segundo leilão de montante inferior a 95% do valor da avaliação. Impossibilidade. Limitação não justificada suficientemente. Decisão que implica em distinção entre o credor dos presentes autos e demais credores do imóvel, bem como em relação a eventuais terceiros interessados. Distinção existente entre a arrematação e a adjudicação. Relevância. Execução ademais que se faz no interesse do credor e não do devedor. Limitação imposta afastada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros. Possibilidade. Constrição efetivada pelo Sistema BACEN-JUD que busca possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira. Medida acautelatória do direito do credor. Fundamento nos artigos 591, 615, III, 653 e 655-A, todos do CPC/1973. Executada que, procurada em diversas oportunidades no endereço apontado pelo credor e confirmado na procuração, não foi encontrada. Execução que se desenvolve no interesse do credor. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA. INCONFORMISMO DA DEVEDORA. DESCABIMENTO. ESSENCIALIDADE DO BEM NÃO DEMONSTRADA. EXECUÇÃO QUE DEVE SE DESENVOLVER NO INTERESSE DO CREDOR. EXEGESE DO CPC, art. 797, CAPUT. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE PRESSUPÕE CONCORDÂNCIA DO CREDOR. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento não provido, nos termos do v. acórdão(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Ação monitória. Cambial. Cheques que, segundo a decisão recorrida, perderam a eficácia executiva no curso do litígio. Argüição de falta de interesse do credor, por dispor desde logo da execução. Desacolhimento. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Não impugnada a asserção do Acórdão, segundo a qual os cheques perderam a força executiva no curso da lide, é de ser aproveitado o feito tal como ajuizado pelo credor por aplicação dos princípios da economia, celeridade e efetividade do processo. Ausência, ademais, de prejuízo ao devedor.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJSP. Civil e processual. Ação de rescisão de contrato de promessa de venda e compra de unidade imobiliária julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência de terceiro contra decisão que ordenou a juntada de extrato financeiro da conta centralizadora dos recebíveis. Requisição de documentos à agravante que encontra respaldo no CPC, art. 772. Diligência apta a garantir a efetividade da execução, a qual, como cediço, se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797). Precedentes deste C. Corte. RECURSO DESPROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - pedido de pesquisas objetivando o bloqueio de ativos financeiros por meio dos sistemas SISBAJUD na modalidade de repetição automática denominada «teimosinha», e INFOJUD - viabilidade das medidas, sempre que decorrido prazo razoável após a última pesquisa realizada - desnecessidade de justificativa do credor - ferramentas disponibilizadas no âmbito deste Tribunal voltadas ao interesse do credor - agravo provido, com observação
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BUSCA DE BENS DOS EXECUTADOS - CNIB 2.0 - BENS DO DEVEDOR RESPONDEM PELA DÍVIDA - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - INTERESSE DO CREDOR. - A
Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) anteriormente não se prestava à realização de pesquisa patrimonial, limitando-se a organizar e dar publicidade às ordens de indisponibilidade. Contudo, com a implementação do Provimento 188/2024, a CNIB 2.0 possibilita a realização de pesquisas patrimoniais, tornando viável sua utilização para localizar bens do devedor. -De acordo com o CPC, art. 789, todos os bens que integram o patrimônio do devedor respondem pela obrigação e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)