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1 - TJSP. MEIO AMBIENTE.
Embargos à execução fiscal. Multa imposta pela CETESB. Novação de que não se cogita. Artigo 361, do Código Civil. Novo Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental-TCRA que não altera a obrigação referente à multa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TJSP. MEIO AMBIENTE.
Multa ambiental. Autuação de proprietário de imóvel rural atingido por incêndio de grandes e graves proporções. Incêndio de autoria desconhecida. Nexo causal não comprovado. Presunção de veracidade do ato administrativo afastada. Falta de comprovação de que o apelado tenha dado causa ao incêndio ou de que tenha se beneficiado do evento. Autoria e nexo de causalidade não demonstrados. Condição que afeta a regularidade do ato administrativo. Presunção de veracidade do ato adm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJSP. APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
Anterior Acórdão proferido pela C. 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente nos autos do Mandado de Segurança 2139847-17.2022.8.26.0000 - Prevenção para o julgamento do presente recurso - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de remessa à C. Câmara preventa(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJSP. MEIO AMBIENTE.
Ação civil pública. Ampliação/construção realizada em condomínio com alegada supressão de Área de Preservação Permanente-APP. Inexistência de prévia autorização da CETESB. Intervenções que atingiram, ainda que em parte, área especialmente protegida. Necessidade de reforma da sentença. para condenar os apelados ao desfazimento tão somente das construções não autorizadas existentes na Área de Preservação Permanente-APP, facultando-lhes o licenciamento perante o órgão a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. MEIO AMBIENTE.
Multa ambiental. Autuação de empresa que desempenha atividades relacionadas à colheita e beneficiamento de cana-de-açúcar. Incêndio de autoria desconhecida. Nexo causal não comprovado. Presunção de veracidade do ato administrativo afastada. Falta de comprovação de que a embargante tenha dado causa ao incêndio ou de que tenha se beneficiado do evento. Autoria e nexo de causalidade não demonstrados. Condição que afeta a regularidade do ato administrativo praticado pela CETESB. Pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. MEIO AMBIENTE.
Cumprimento de sentença. Acordo firmado pelo Ministério Público, Águas de Itu Exploração de Serviços de Água e Esgoto S/A e Município de Itu (anuente). Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou as impugnações apresentadas pela municipalidade e pela Companhia Ituana de Saneamento-CIS ao cumprimento de sentença, perfazendo o total devido de R$ 584.091,90 (quinhentos e oitenta e quatro mil e noventa e um reais e noventa centavos). Inexiste sucessão empresarial entre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJSP. MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Infração ambiental administrativa - Apreensão de equipamento utilizado em terraplanagem e movimentação de terra - Máquina locada pelo impetrante a terceiro - Manutenção da apreensão que somente se justifica em caso de destinação exclusiva do bem para a prática de ilícito ambiental, o que não ocorre no caso - Preservação da ordem restritiva que não se justifica, sobretudo porque o maquinário é utilizado como instrumento de atividade empresarial lícita do impetrante - Medida qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJSP. MEIO AMBIENTE.
Multa Ambiental. Exceção de pré-executividade em execução fiscal. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva de Etevaldo José de Meneses tendo em vista que, na data em que a multa lhe foi imposta, ele já não mais detinha a posse do imóvel onde ocorreu a infração apontada pela autoridade administrativa. Recurso da FESP. Necessidade de reforma da sentença. Inadequação da exceção de pré-executividade. Matéria posta que demanda dilação probatória. Incidência das Súmulas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJSP. MEIO AMBIENTE.
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10 - TJSP. MEIO AMBIENTE.
Construção irregular de imóvel em área de especial preservação ambiental. Lote inserido em Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings. Obra realizada sem autorização do órgão ambiental competente. Sentença que, de forma acertada, condenou os apelantes na obrigação de demolir a construção do imóvel em desacordo com a legislação, no prazo de 60 (sessenta) dias, salvo no caso de acolhimento do pedido administrativo de regula... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJSP. MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO
cominatória - Construção erigida dentro de loteamento clandestino, inserido em área de preservação permanente protegida pela Lei 11.428/2006 - Imóvel construído em área embargada judicialmente nos autos da ação civil pública 1003139.17.2019.8.26.0441, na qual foi concedida tutela provisória de urgência autorizando expressamente a demolição ou desfazimento de eventuais construções erigidas após a sua publicação - Impossibilidade de regularização da obra, por não se enquadr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA -
Incêndio de vegetação nativa em área de preservação permanente - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO AFASTADA - Ato administrativo baseado no poder de polícia ambiental, que goza de presunção de legalidade, ilidida no caso dos autos - Multa aplicada por danos em vegetação nativa - Incêndio acidental, ocorrido em razão da queda de um transformador - Responsabilidade por infração administrativa que é subjetiva - Elementos constantes dos autos que demonstr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJSP. APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA -
Pretensão de recomposição ambiental de área localizada no «Loteamento Aldeia da Baleia», em São Sebastião/SP - Prevenção da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - RECURSO NÃO CONHECIDO, com ordem de redistribuição(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. DANO AMBIENTAL RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA.
Dos elementos constantes nos autos, constata-se que houve degradação do meio ambiente. Dano ambiental incontroverso. Ação ambiental que tem natureza solidária e propter rem. Responsabilidade configurada para recomposição do meio ambiente. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJSP. MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA -
Multa aplicada em decorrência da queima de palha de cana-de-açúcar, com atingimento de vegetação nativa presente em APP - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO AFASTADA - Ato administrativo baseado no poder de polícia ambiental, que goza de presunção de legalidade, ilidida no caso dos autos - Responsabilidade administrativa ambiental de índole subjetiva, aferida, portanto, mediante a comprovação da culpa - Ocorrência de incêndio criminoso, sem identificaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -
Supressão de vegetação nativa em loteamento urbano («Vila Aviação»), em Bauru - Hipótese dos autos que trata de lotes situados na GLEBA B da Vila Aviação, cujo loteamento somente foi registrado em 1981, sem demonstração de que teria sido aprovado em 1947, tal como se deu para a GLEBA A - Inexistência de prova pré-constituída da data da aprovação do loteamento da Gleba B e, portanto, do seu enquadramento na situação jurídica discutida no IAC 0019292-98.2013.8.26.0071, cuja dec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSP. APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -
Supressão de vegetação nativa em loteamento urbano («Jardim Santos Dumont»), em Bauru - Loteamento distinto da Vila Aviação, objeto do IAC 0019292-98.2013.8.26.0071 - Extensão do entendimento firmado no IAC para outro loteamento que depende da verificação das condições em que o loteamento foi aprovado e regularizado pela Prefeitura e do atendimento das exigências legais existentes à época - Ausência prova pré-constituída a evidenciar a liquidez e certeza do direito invocado - A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEIO AMBIENTE -
Insurgência contra o indeferimento de liminar visando a liberação de veículo apreendido - Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo que recomendam contraditório. Ausência dos requisitos legais a alicerçar a concessão da tutela pretendida. Inteligência do CPC/2015, art. 300. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Infração ambiental administrativa - Apreensão de equipamento utilizado em terraplanagem e movimentação de terra - Máquina locada pelo impetrante a terceiro - Apreensão que somente se justifica em caso de destinação exclusiva do bem para a prática de ilícito ambiental, o que não ocorre no caso - Manutenção da ordem restritiva que não se justifica, sobretudo porque o maquinário é utilizado como instrumento de atividade empresarial lícita do impetrante - Medida que se revela despr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR -
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21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
Cláusula penal prevista em acordo homologado judicialmente - Alegação de desproporcionalidade afastada anteriormente por esta C. 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente (Agravo de Instrumento 0020306-39.2013.8.26.0000) - Preclusão consumativa configurada - Impossibilidade de rediscussão da matéria - Precedentes do C. STJ - Eficácia preclusiva da coisa julgada que abrange o «deduzido e o dedutível» (CPC, art. 505 e CPC art. 508) - Alegação de fato superveniente - Aprovação do projeto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Inocorrência de cerceamento de defesa. Regular hipótese de julgamento antecipado, já que as provas se mostram suficientes ao julgamento da lide. Apelante que se mostrou inerte quando intimado para se manifestar sobre a produção de provas. 2. DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. Dos elementos constantes nos autos, constata-se que houve degradação do meio ambiente. Supressão da vegetação às margens de corpos dágua, com violação ao CF. Dano ambiental incontroverso. Ação ambiental que tem ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJSP. DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. MEIO AMBIENTE. PROVIMENTO PARCIAL. I.
Caso em Exame 1. Ação popular visando a anulação de alvarás de funcionamento de uma garagem náutica, alegando irregularidades ambientais e urbanísticas, incluindo a ausência de licenciamento ambiental e risco de poluição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade dos réus pela ausência de licenciamento ambiental e os danos ambientais decorrentes da atividade de garagem náutica. III. Razões de Decidir 3. O laudo peric... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
Decisão recorrida que impôs ao agravante a obrigação de promover a categorização dos documentos digitalizados, em forma de índice, sob pena de arquivamento provisório dos autos - Digitalização do processo que não ocorreu por iniciativa do recorrente, mas sim do próprio Tribunal de Justiça, por intermédio da parceria firmada com empresa terceirizada, nos termos do Comunicado Conjunto 136/2024 - Providência que deve ser cumprida pela própria serventia vinculada à unidade judicial ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Alegações de ilegitimidade passiva, impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, nulidade da multa por falta de intimação pessoal, impossibilidade de cumulação da multa diária com juros moratórios e impenhorabilidade de ativos que superem a quantia de 40 salários-mínimos - Questões estranhas ao objeto da decisão agravada, que não comportam apreciação nesta sede - Matéria recursal que se limita à redução da multa diária. MULTA DIÁRIA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJSP. APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINARES -
Nulidade da sentença por omissão em relação aos fundamentos apresentados em sede de embargos declaratórios - Inocorrência - Possibilidade de julgamento imediato da causa com fundamento na teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, III, do CPC) - Ilegitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inocorrência - Representação da CETESB pela Fazenda do Estado de São Paulo decorrente de termo de cooperação técnica firmado entre as partes - MÉRITO - AUTO DE INFRAÇÃO ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROVA PERICIAL -
Decisão agravada que determinou a realização de prova pericial técnica - Insurgência da requerente - Descabimento - Pretendida concessão de autorização para supressão de vegetação - Jardim Marabá - Loteamento distinto da Vila Aviação, objeto do IAC 0019292-98.2013.8.26.0071 - Extensão do entendimento firmado no IAC para outro loteamento que depende da verificação das condições em que o loteamento foi aprovado e regularizado pela Prefeitura e do atendimento das exigências lega... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJSP. APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE MULTA AMBIENTAL -
Auto de infração que embasa a CDA anulado no julgamento da apelação 1001835-48.2018.8.26.0075, por ausência de conduta típica configuradora de infração administrativa, já que a questão envolve, em verdade, eventual responsabilidade civil por dano ambiental, que deve ser objeto de ação judicial adequada e não se confunde com a responsabilidade administrativa - Certidão de dívida ativa (CDA) que, da mesma forma, deixa de atender todos os requisitos legais do CTN, art. 202 e Lei 6.83... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - ANULATÓRIA DE MULTA -
Pretensão à concessão da tutela de urgência para suspensão dos efeitos dos autos de infração 72001595, 72001581, 72001559, além do Auto principal 72001211 - Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo não ilidida em sede de cognição sumária - Ausência dos requisitos legais a alicerçar a concessão da tutela pretendida - Inteligência do art. 300, do CPC- Pedido de diferimento das custas negado, por não preenchimento dos pressupostos legais - RECURSO IMPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REMOÇÃO DE ÁRVORE SITUADA EM VIA PÚBLICA -
Ação ajuizada em face do ente público municipal e da concessionária de energia elétrica - Ausência de discussão de quaisquer direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos relacionados ao meio ambiente natural, não exigindo, em princípio, a aplicação da legislação ambiental (art. 4º, I, da Res. 623/2013). - Competência da Seção de Direito Público em suas 1ª a 13ª Câmaras - Resolução 623/2013 - Tema não afeto à competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação à autarquia coexecutada, nos termos do CPC, art. 924, II - Cumprimento da obrigação de fazer remanescente que compete exclusivamente ao Município - Controle de escoamento superficial da água que está relacionado ao Plano de Drenagem Urbana, cuja responsabilidade pertence ao Poder Executivo Municipal (arts. 30, VIII, e 182 da CF/88) - Competência da autarquia que se restringe à execução de obras relativas à construção, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJSP. APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO -
Danos ambientais decorrentes da exploração de atividade mineradora no imóvel de propriedade da autora - Pretensão de ressarcimento dos prejuízos materiais suportados pela proprietária após a retomada do imóvel - Descumprimento das obrigações assumidas pela locatária nos autos da ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo - Condenação imposta exclusivamente à pessoa jurídica - Interposição de recurso pelo espólio de um dos sócios da socied... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA -
Obrigação de fornecimento de cestas básicas que se encontra expressamente atrelada à reparação dos danos irrecuperáveis causados ao meio ambiente no local explorado pelo compromissário - Medida que não possui natureza meramente patrimonial, sendo inaplicável o prazo prescricional quinquenal - Imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental (Tema 999 do STF) - Dever de fornecimento de cestas básicas complementares mantido - RECURSO IMPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
Prova pericial designada de oficio - Réu revel - Decisão recorrida que arbitrou os honorários periciais provisórios e determinou o recolhimento pela Fazenda Estadual - Insurgência da Fazenda Estadual - REDUÇÃO - Pretensão à redução da honorária pericial aos patamares fixados na Resolução 232/2017 do CNJ - Impossibilidade - Resolução aplicável quando uma das partes for beneficiária da Justiça Gratuita - Perícia técnica de certa complexidade, que envolve a análise de área de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJSP. APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -
Cabimento na hipótese de comparecimento espontâneo do réu antes da citação - Princípio da causalidade - Precedentes do C. STJ - Arbitramento de forma equitativa, a evitar condenação em quantia irrisória devida aos procuradores do réu, aplicando-se o CPC, art. 85, § 8º - Incidência do Tema 1.076 do C. STJ - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJSP. APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
Possibilidade de aplicação imediata das disposições do Novo CF (Lei 12.651/12) - Dispositivos legais declarados constitucionais por controle concentrado que devem ser aplicados de forma imediata, afastada a alegação de violação ao princípio da vedação ao retrocesso em relação a eles - Complementação da área da reserva legal junto ao CAR até o percentual de 20% da propriedade (Lei 12.651/12, art. 12, II), admitido o cômputo de áreas de preservação permanente (APP) (Lei 12.651... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
Insurgência contra capítulo decisório que afastou o pedido liminar de afixação de placa noticiando embargo das atividades desenvolvidas no local e a expedição de mandado de constatação - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CABIMENTO - Afixação de placa informativa no local - Medida que confere publicidade ao embargo da área decorrente da violação à legislação ambiental a terceiros, atendendo a diretriz prevista no CF/88, art. 225, VI - Necessidade, ademais, de expedição de manda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
Decisão recorrida que reconsiderou a citação por edital de diversos corréus, determinando que se aguardasse a manifestação dos autores - Ausência de esgotamento dos meios de localização (CPC, art. 256, § 3º) - Necessidade da realização de novas tentativas de citação pessoal nos endereços apontados pelo Ministério Público - Ausência de deliberação judicial acerca da produção de prova pericial para delimitar a área sub judice - Eventual necessidade de designação de perito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Decisão agravada que indeferiu pedido liminar destinado a compelir o DAE local à análise e aprovação de projeto de construção de estação de tratamento de esgoto necessária ao prosseguimento do licenciamento ambiental de empreendimento imobiliário de cunho social - Insurgência das impetrantes - Descabimento - Documentos carreados aos autos que não demonstram demora exacerbada por parte da autoridade impetrada, quanto à análise dos requerimentos administrativos - Medida pleiteada qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO INDENIZATÓRIA -
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. REMOÇÃO DE ÁRVORES.
Elementos que não demonstram a verossimilhança das alegações, especificamente, quanto ao direito a remover árvores. Inexistência de periculum in mora. Na verdade, a tutela do meio ambiente poderia ser comprometida com eventual autorização de supressão em sede de cognição sumária, já que, é mais prudente aguardar a decisão após a instrução probatória. Não preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela pleiteada. Decisão de mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJSP. APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
Unidade de Conservação Estação Ecológica de Águas de Santa Bárbara - Danos ambientais decorrentes do tráfego de veículos na Rodovia SP-261, que atravessa o interior da Unidade de Conservação - Prova pericial que reconheceu a existência de danos de baixo impacto ambiental (deposição de entulho, início de processo erosivo e carreamento de sedimentos para curso dágua) - Adequação das medidas preventivas adotadas pela autarquia estadual reconhecida - Inviabilidade técnica da alter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJSP. MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO AMBIENTAL -
Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por considerar que, diante da apreensão do bem na esfera criminal, caberia a impetrante formular o pedido de liberação ao delegado competente e, se o caso, ao juízo competente - Ajuizamento do mandamus perante o juízo fazendário - Possibilidade - Direito líquido e certo da interessada em reaver os bens apreendidos que deve ser analisado à luz da legalidade, sem adentrar no âmbito da análise acerca de eventual prática de cond... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
Decisão agravada que deferiu a tutela provisória de urgência - Determinação de abstenção da prática de novos atos de esbulho e degradação ambiental, além da desocupação do imóvel - DANOS AMBIENTAIS EM UNIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL (PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR - «NÚCLEO PICINGUABA») - Laudo técnico elaborado pelo órgão ambiental, constatando a irregularidade da intervenção e recomendando a imediata remoção das construções irregulares do local - Agravante que não se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MEIO AMBIENTE. MULTA AMBIENTAL. DEPÓSITO IRREGULAR DE RESÍDUO SÓLIDO.
Lavrado Auto de Infração e Imposição de Penalidade de Multa, pela atribuição de responsabilidade por infração administrativa ambiental à proprietária de imóvel que concorreu para a conduta lesiva ao meio ambiente. Proprietária expressamente ciente da utilização do imóvel em atividade lesiva ao meio ambiente. Conduta omissiva caracterizada. Responsabilidade pelo dano ambiental devidamente caracterizada, reconhecido presente o elemento subjetivo 2. QUANTIFICAÇÃO DA MULTA. Multa fi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER - TUTELA DA EVIDÊNCIA - INDEFERIMENTO -
Pretendida concessão de autorização para supressão de vegetação - Bairro dos Tangarás - Loteamento distinto da Vila Aviação, objeto do IAC 0019292-98.2013.8.26.0071 - Extensão do entendimento firmado no IAC para outro loteamento que depende da verificação das condições em que o loteamento foi aprovado e regularizado pela Prefeitura e do atendimento das exigências legais existentes à época - Questão que demanda apuração no curso do processo, não sendo possível a imediata ide... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER - TUTELA DA EVIDÊNCIA - INDEFERIMENTO -
Pretendida concessão de autorização para supressão de vegetação - Jardim Marabá - Loteamento distinto da Vila Aviação, objeto do IAC 0019292-98.2013.8.26.0071 - Extensão do entendimento firmado no IAC para outro loteamento que depende da verificação das condições em que o loteamento foi aprovado e regularizado pela Prefeitura e do atendimento das exigências legais existentes à época - Questão que demanda apuração no curso do processo, não sendo possível a imediata identific... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão agravada que deferiu o requerimento do exequente para que o MUNICÍPIO seja compelido ao cumprimento da obrigação constante do título executivo judicial, buscando posteriormente, pelos meios adequados, o ressarcimento dos custos pelo executado - Insurgência do Município - Descabimento - Execução por terceiro - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 817 - Escopo da regra que é permitir o cumprimento da obrigação imposta por qualquer pessoa que não seja o devedor originári... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJSP. APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERVENÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) -
Conjunto probatório que demonstrou a descaracterização da área de preservação permanente - Construção da BR-101 que acarretou o desvio e o aterramento da Leito do rio Bacarirá sob a rodovia e o desvio de seu curso a montante da pista - Curso dágua existente no local que consiste em escoadouro de drenagem de águas pluviais abastecido pelo Condomínio Village do Cambury, conforme apurado pela Secretaria do Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de São Sebastião - Fato corroborado pelas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJSP. APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO ANULATÓRIA - IRREGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA -
Descumprimento da obrigação de plantio de 460 mudas assumida no TCRA celebrado com o órgão ambiental - Infração demonstrada - Critérios legais para o cálculo da multa que restaram atendidos -Descabimento da necessidade de prévia imposição de penalidade de advertência - Legalidade da aplicação da sanção, ademais, que está amparada na Lei 9.605/1998 e do Decreto 6.514/2008 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)