Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - TJRJ. Saúde. Planejamento familiar. Cirurgia de vasectomia. Município. Obrigação. Lei 9.263/96. CF/88, arts. 6º, 196 e 226, § 7º. Lei 8.080/90.

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2 - TJRJ. Saúde. Família. Esterilização voluntária. Laqueadura tubária. Planejamento familiar. Lei 9.263, art. 10. CF/88, art. 226, § 7º.

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3 - TJRJ. Saúde. Família. Planejamento familiar. Realização gratuita de procedimento cirúrgico de esterilização pelo Município. CF/88, art. 226, § 7º. Lei 9.263/96. CCB/2002, art. 1.565, § 2º.

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4 - STJ. Recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Tratamento de fertilização in vitro como forma de alcançar a gravidez. Discussão acerca do alcance do termo planejamento familiar, inserido no, III do Lei 9.656/1998, art. 35-C como hipótese de cobertura obrigatória. Interpretação sistemática e teleológica do dispositivo. Finalidade da norma em garantir o mínimo necessário aos segurados em relação a procedimentos de planejamento familiar, os quais estão listados em resoluções da ans, que regulamentaram o art. Em comento. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do plano e da própria higidez do sistema de suplementação privada de assistência à saúde. Recurso provido.

5 - STF. Família. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Lei de biossegurança. Impugnação em bloca Lei 11.105/2005, art. 5º (Lei de biossegurança). Os direitos fundamentais à autonomia da vontade, ao planejamento familiar e à maternidade.

6 - STJ. Recurso especial. Direito da saúde suplementar. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Infertilidade. Planejamento familiar. Inseminação artificial. Exclusão de cobertura. Abusividade. Não configurada. Agência nacional de saúde suplementar. Resoluções normativas. Fundamento na Lei 9.656/98.

7 - STJ. Recurso especial. Direito da saúde suplementar. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Infertilidade. Planejamento familiar. Inseminação artificial. Exclusão de cobertura. Abusividade. Não configurada. Agência nacional de saúde suplementar. Resoluções normativas. Fundamento na Lei 9.656/1998.

8 - STJ. Recurso especial. Direito da saúde suplementar. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Infertilidade. Planejamento familiar. Inseminação artificial. Exclusão de cobertura. Abusividade. Não configurada. Agência nacional de saúde suplementar. Resoluções normativas. Fundamento na Lei 9.656/98.

9 - STJ. Recurso especial. Direito da saúde suplementar. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Infertilidade. Planejamento familiar. Inseminação artificial. Exclusão de cobertura. Abusividade. Não configurada. Agência nacional de saúde suplementar. Resoluções normativas. Fundamento na Lei 9.656/98. Lei dos planos de saúde. Lps.

10 - STJ. Recurso especial. Direito da saúde suplementar. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Endometriose e infertilidade. Planejamento familiar. Inseminação artificial. Exclusão de cobertura. Abusividade. Não configurada. Agência nacional de saúde suplementar. Resoluções normativas. Fundamento na Lei 9.656/98.

11 - STJ. Consumidor. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Plano de saúde. Endometriose. Planejamento familiar. Inseminação artificial. Exclusão de cobertura. Abusividade. Não configurada. Agência nacional de saúde suplementar. Resolução normativa 338/2013. Fundamento na Lei 9.656/98.

12 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Infertilidade. Planejamento familiar. Inseminação artificial. Exclusão de cobertura. Abusividade. Não configurada. Agência nacional de saúde suplementar. Resoluções normativas. Fundamento na Lei 9.656/1998. Honorários advocatícios recursais. Majoração. Suspensão da exigibilidade pelo deferimento da gratuidade da justiça.

13 - TJSP. Recurso inominado. Direito à saúde. Esterilização voluntária através de cirurgia de laqueadura. Planejamento familiar que deve ser garantido pelo Estado, a teor do art. 226 §7º, da CF/88. Requisitos estabelecidos pela Lei 9.263/1996, modificada pela Lei 14.443/2022, devidamente atendidos. Direito subjetivo ao procedimento. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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14 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Direito a saúde. Laqueadura tubária. Requisitos estabelecidos na Portaria 48/1999, para realização pelo SUS. Inutilidade dessa norma. Prevalência da autonomia da mulher. Aplicação da norma cogente estabelecida pelo CF/88, art. 226, § 7º. Necessidade de deferimento, pelo Estado, dos meios necessários ao pleno exercício do livre planejamento familiar. Recurso de apelação e reexame necessário, este considerado interposto, improvidos.

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15 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Alegação de erro médico. Laqueadura realizada. Ocorrência, todavia de nova gravidez. Laudo médico-pericial que apontou ter o réu realizado corretamente o procedimento. Esclarecimentos, em informativo do programa municipal de planejamento familiar e em literatura médica, sobre a possibilidade de reversão espontânea ou natural do procedimento de esterilização. Obrigação médica de meio e não de resultado. Ausência de culpa ou dolo. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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16 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Transacionando imobiliária imóvel ameaçado com leilão iminente, em execução hipotecária movida por instituição financeira, patente provocação de dano moral no adquirente, ao omitir a existência do procedimento, mormente se portador, este, de necessidades especiais, envolvido em situação provocadora de preocupação e insegurança afligindo-o em relação ao seu direito básico à moradia e colocando em risco todo planejamento familiar. Recurso provido neste aspecto.

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17 - TJSP. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. INOCORRÊNCIA. ALEGADO ERRO MÉDICO OCORRIDO EM CIRURGIA DE LAQUEADURA TUBÁRIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE, TODAVIA, ENTRE O POSSÍVEL ERRO E POSTERIOR GRAVIDEZ. AUTORA QUE, ALIÁS, PARTICIPOU DE PALESTRA DE PLANEJAMENTO FAMILIAR, SENDO INFORMADA SOBRE A POSSIBILIDADE DE QUE O MÉTODO CONTRACEPTIVO ESCOLHIDO NÃO É 100% EFICAZ. OBRIGAÇÃO QUE É DE MEIO E NÃO DE RESULTADO. VERBA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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18 - TJSP. Seguro de saúde. Autora diagnosticada com «endometriose profunda e endometrioma ovariano bilateral". Indicação médica de congelamento de óvulos, em razão do risco de infertilidade decorrente da cirurgia prescrita como tratamento para o quadro de endometriose. Inexistência de obrigação de cobertura quando se trata de técnica de reprodução assistida como manifestação do livre planejamento familiar. Hipótese do caso concreto, todavia, que trata de prevenção a efeito colateral de procedimento cirúrgico, sendo devida, portanto, a cobertura. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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19 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Tratamento de fertilização in vitro. Alegação de direito ao planejamento familiar. Responsabilidade do estado não configurada. Acórdão baseado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Acórdão fundamentado no direito fundamental à saúde, descrito na CF/88. Falta de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental improvido. Agravo regimental improvido.

20 - STJ. Recurso especial. Ação de alvará. Registro de dupla maternidade. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Inseminação artificial heteróloga. União estável homoafetiva. Presunção de maternidade. CCB/2002, art. 1.597, V. Possibilidade. Princípio do livre planejamento familiar. Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. CCB/2002, art. 1.565. CF/88, art. 226, §1º e §7º. ECA, art. 27.

21 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Erro médico. Profissional liberal. Laqueadura. Nova gravidez. Laudo médico-pericial que apontou ter o réu realizado corretamente o procedimento. Esclarecimentos, em informativo do programa municipal de planejamento familiar e em literatura médica, sobre a possibilidade de reversão espontânea ou natural do procedimento de esterilização. Obrigação médica de meio e não de resultado. Ausência de culpa ou dolo. Dano não caracterizado na hipótese. Consideração do Des. Beretta da Silveira sobre o tema. CDC, art. 14, § 4º. CPC/1973, art. 333, I. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

22 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Afastando a Lei 9656/1998 de forma específica a inseminação artificial do rol de tratamentos impostos ao instituir o plano-referência de assistência à saúde, conforme disposto no art. 10, III, admitida a cobertura quanto ao planejamento familiar apenas no que não conflitar com a disposição especialíssima que afasta a obrigatoriedade da referida inseminação artificial, somado à exclusão contratual expressa, patente a necessidade do decreto de improcedência de ação de obrigação de fazer movida contra administradora de plano de saúde. Recurso não provido.

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23 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Lei de biossegurança. Impugnação em bloco da Lei 11.105/2005, art. 5º (Lei de Biossegurança). Pesquisas com células-tronco embrionárias. Inexistência de violação do direito à vida. Constitucionalidade do uso de células - tronco embrionárias em pesquisas científicas para fins terapêuticos. Descaracterização do aborto. Normas constitucionais conformadoras do direito fundamental a uma vida digna, que passa pelo direito à saúde e ao planejamento familiar. Descabimento de utilização da técnica de interpretação conforme para aditar à lei de biossegurança controles desnecessários que implicam restrições às pesquisas e terapias por ela visadas. Improcedência total da ação.

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24 - TJRS. Família. Direito de família. Planejamento familiar. Lei 9263 de 1996, art. 10, § 6º. Menor. Portador de doença mental. Gravidez. Cirurgia de laqueadura tubária. Autorização judicial. Cabimento. Medida extrema. Bebês fadados ao abandono e negligência. Apelação cível. Pedido de realização de laqueadura tubária e menor absolutamente incapaz, portadora de enfermidade mental severa e irreversível. Autorização judicial concedida nos termos do § 6º do Lei 9263/1996, art. 10. Laudos médicos apontando a providência reclamada como única alternativa viável de método contraceptivo. Deferimento.

25 - TJRS. Direito privado. Dano moral e material. Parto cesariano. Laqueadura tubária. Não realização. Supressão de informação. Nova gravidez. Planejamento familiar. Liberdade pessoal da mulher. Violação. Dever de indenizar. Reconhecimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Ligadura tubária. Procedimento médico solicitado e autorizado pela autora. Não realização. Ausência de informação à autora. Nova gravidez. Sentença de procedência quanto ao hospital e de improcedência quanto à médica obstetra confirmada.

26 - TJSP. Apelação Cível. Ação de alimentos. Cerceamento de defesa afastado. Cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis e desnecessárias se há elementos suficientes para o deslinde da questão. A falta de planejamento familiar não pode prejudicar a subsistência de todos os filhos, e, considerando que o apelante tem outros dois filhos, o montante fixado não atende a igualdade e razoabilidade. Por outro lado, exige-se esforços dos genitores para fazer frente às despesas básicas e assim haja um crescimento saudável. Em atenção ao trinômio possibilidade, necessidade e proporcionalidade, pensão alimentícia reduzida para 20% dos rendimentos líquidos do réu e 20% sobre o salário mínimo em caso de desemprego e/ou emprego formal. Apelo parcialmente provido

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27 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Planejamento familiar. Município que desenvolve programa social formando grupo anticonceptivo, mas não fornece os meios necessários à verificação da eficácia dos procedimentos adotados nas pacientes submetidas à colocação de dispositivo intra-uterino (DIU). Participante que não consegue realizar exame de ultrassonografia, necessário e prescrito pelo médico assistente que realizou o procedimento, vindo a engravidar, porque houve deslocamento do aparelho. Nexo causal devidamente comprovado. Falta do Serviço. Dano moral configurado e fixado em R$ 15.000,00. Dano material afastado. CF/88, arts. 5º, V e X, 37, § 6º e 196. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

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28 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - AUTORA DIAGNOSTICADA COM «ENDOMETRIOSE PROFUNDA» - INDICAÇÃO MÉDICA DE CONGELAMENTO DE ÓVULOS, EM RAZÃO DO RISCO DE INFERTILIDADE DECORRENTE DE CIRURGIA PRESCRITA COMO TRATAMENTO PARA O QUADRO DE ENDOMETRIOSE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE COBERTURA QUANDO SE TRATA DE TÉCNICA DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA COMO MANIFESTAÇÃO DO LIVRE PLANEJAMENTO FAMILIAR - HIPÓTESE DO CASO CONCRETO, TODAVIA, QUE TRATA DE PREVENÇÃO A EFEITO COLATERAL DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, SENDO DEVIDA, PORTANTO, A COBERTURA - SENTENÇA REFORMADA, COM INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. I. 

29 - TJRJ. Apelação cível. Concurso público para o cargo de Agente Comunitário de Saúde do Município de Armação de Búzios. Pretensão de remarcação de teste físico para candidata grávida. Sentença de procedência. Insurgência do Município/réu. Direito subjetivo da Autora, candidata gestante, de remarcar o teste físico do referido concurso público, propiciando, assim, o acesso mais isonômico aos cargos públicos, além de possuir fundamento na proteção constitucional dada à família, à maternidade e ao planejamento familiar. Entendimento do E. STF, que considerou não haver violação ao «princípio da isonomia» em razão da postergação de exame de aptidão física para a candidata em estado gravídico. A condenação do Município/apelante ao pagamento de honorários advocatícios, advém do «princípio da causalidade. Taxa judiciária devida pelo ente público, na condição de Réu sucumbente. Enunciado administrativo 42, do fundo especial desta corte, bem como, da súmula 145, deste tribunal de justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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30 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS DEDUZIDA PELA FILHA MENOR IMPÚBERE, DE 03 ANOS DE VIDA AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, EM FACE DO PAI. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM FIXAÇÃO DO PENSIONAMENTO DEFINITIVO NO PATAMAR DE 25% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO DEMANDADO, OU O MESMO PERCENTUAL DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VALOR QUE SE COADUNA COM O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE E COM A QUOTA PARTE DESTINADA AO VARÃO EM RAZÃO DA NATUREZA CONCORRENTE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. EXEGESE DOS arts. 1566, IV E 1694, §1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. A SITUAÇÃO DE DESEMPREGO TEMPORÁRIO E O NASCIMENTO DE OUTRO FILHO, PER SE, NÃO CONSTITUEM SITUAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. O AUMENTO DA PROLE DEVE OBSERVAR O PLANEJAMENTO FAMILIAR E O PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL, NOS TERMOS DO QUE PRESCREVE O ART. 226, §7º, DA LEI MAIOR. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.

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31 - STJ. Família. Reprodução assistida post mortem. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de análise de ofensa a atos normativos interna corporis. Reprodução humana assistida. Regulamentação. Atos normativos e administrativos. Prevalência da transparência e consentimento expresso acerca dos procedimentos. Embriões excedentários. Possibilidade de implantação, doação, descarte e pesquisa. Lei de biossegurança. Reprodução assistida post mortem. Possibilidade. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Planejamento familiar. Autonomia e liberdade pessoal. Reprodução assistida post mortem. Implantação de embriões excedentários. Declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços. Inadequação. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Imprescindibilidade. Lei 11.105/2005, art. 5º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 226, § 7º. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 1.597, III. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.857, § 2º. Lei 9.263/1996. Provimento CNJ 63/2017.

32 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Pensão mensal. Hospital. Cirurgia de vasectomia realizada na rede pública de saúde. Superveniência de gravidez inesperada da esposa do autor. Informação. Descumprimento do dever de informar ao paciente sobre o risco do insucesso da cirurgia de vasectomia. Possibilidade de recanalização do canal deferente. Ausência de orientação do autor no sentido de adotar os cuidados devidos. Responsabilidade objetiva do município de Volta Redonda. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Autores pessoas carentes. Oneração dos gastos e despesas com o nascimento do terceiro filho. Comprometimento do planejamento familiar. Pensão mensal de dois salários mínimos devida até que o menor alcance a maioridade. Verba fixada em R$ 20.000,00 CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927. Lei 9.263/1996, art. 10, § 1º.

33 - STJ. (Voto vencedor do Min. Luis Felipe Salomão). Família. Reprodução assistida post mortem. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de análise de ofensa a atos normativos interna corporis. Reprodução humana assistida. Regulamentação. Atos normativos e administrativos. Prevalência da transparência e consentimento expresso acerca dos procedimentos. Embriões excedentários. Possibilidade de implantação, doação, descarte e pesquisa. Lei de biossegurança. Reprodução assistida post mortem. Possibilidade. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Planejamento familiar. Autonomia e liberdade pessoal. Reprodução assistida post mortem. Implantação de embriões excedentários. Declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços. Inadequação. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Imprescindibilidade. Lei 11.105/2005, art. 5º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 226, § 7º. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 1.597, III. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.857, § 2º. Lei 9.263/1996. Provimento CNJ 63/2017. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão, no voto vencedor, sobre a possibilidade e requisitos da reprodução assistida post mortem).

34 - STJ. (Voto vista da Minª. Maria Isabel Gallotti). Família. Reprodução assistida post mortem. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de análise de ofensa a atos normativos interna corporis. Reprodução humana assistida. Regulamentação. Atos normativos e administrativos. Prevalência da transparência e consentimento expresso acerca dos procedimentos. Embriões excedentários. Possibilidade de implantação, doação, descarte e pesquisa. Lei de biossegurança. Reprodução assistida post mortem. Possibilidade. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Planejamento familiar. Autonomia e liberdade pessoal. Reprodução assistida post mortem. Implantação de embriões excedentários. Declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços. Inadequação. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Imprescindibilidade. Lei 11.105/2005, art. 5º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 226, § 7º. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 1.597, III. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.857, § 2º. Lei 9.263/1996. Provimento CNJ 63/2017. (Breves considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti, no voto vista, sobre a possibilidade e requisitos da reprodução assistida post mortem).

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35 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que fixou os honorários periciais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme a proposta apresentada pelo perito. Inconformismo do segundo réu, o Município do Rio de Janeiro. Ação por meio da qual a autora pleiteia o recebimento de indenização por danos material e moral, sob o fundamento de que fez parte do programa de planejamento familiar do segundo demandado, tendo sido submetida ao implante do dispositivo contraceptivo ESSURE, de fabricação da primeira ré, o qual teria dado causa a diversas complicações na sua saúde. Honorários propostos em quantia equivalente a cerca de 8,5 salários mínimos, por entender o especialista do Juízo que o exame a ser realizado se destina a averiguar a existência de erro médico e a extensão das lesões daí advindas, o que atrairia a incidência das Súmulas 361 e 363 desta Colenda Corte. Apuração de eventual erro médico que já abrange as consequências dele oriundas para a saúde da paciente, não havendo que se falar, portanto, na inclusão de uma parcela específica para remunerar somente o exame referente aos danos físicos que a demandante teria suportado. Redução que se impõe, para reduzir o valor dos honorários periciais ao patamar de 05 (cinco) salários mínimos, conforme a já citada Súmula 363 deste Egrégio Tribunal. Precedentes desta Colenda Corte. Modificação do decisum. Recurso a que se dá provimento, para o fim de reduzir os honorários periciais para a importância correspondente a 05 (cinco) salários mínimos vigentes à época do arbitramento.

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36 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ DIREITO DE FAMÍLIA ¿ AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS ¿ ALIMENTOS FIXADOS POR SENTENÇA EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL ¿ DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE OBJETIVAVA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS ¿ IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DEVER DOS PAIS DE SUSTENTO, GUARDA, CRIAÇÃO E EDUCAÇÃO DOS FILHOS, NA FORMA DOS arts. 229 DA CF, 22 DO ECA E 1.634 DO CC ¿ MENOR QUE CONTA ATUALMENTE COM 12 ANOS, SENDO PRESUMIDAS SUAS NECESSIDADES, A EXEMPLO DAS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, MORADIA, EDUCAÇÃO, VESTUÁRIO E LAZER, ALÉM DE EVENTUAIS NECESSIDADES MÉDICAS - TESE RECURSAL FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO, TAMBÉM MENOR DE IDADE ¿ É OBVIO QUE A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA COM O NASCIMENTO DE NOVOS FILHOS IMPACTA SOBREMANEIRA A ECONOMIA DO ALIMENTANTE COM GASTOS DE TODA NATUREZA, NOTADAMENTE ESCOLAR ¿ NO ENTANTO, AS PARTES PRECISAM PROVAR A IMPOSSIBILIDADE OU POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE ARCAR COM NOVOS ENCARGOS - POR ISSO, SE DIZ QUE A MERA ALEGAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA NÃO É CAPAZ DE, POR SI SÓ, CARACTERIZAR OU DETERMINAR A EVENTUAL REDUÇÃO DOS ALIMENTOS JÁ CONCEDIDOS Á 1ª FAMÍLIA OU ATÉ DETERMINAR ÍNFIMO PERCENTUAL DE PENSIONAMENTO PARA A NOVA FAMÍLIA ¿ AUSENCIA DE PROVA - MAIORES DIGRESSÕES QUE EXIGEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO PERTINENTES AO MÉRITO DA DEMANDA, EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE - NO CASO, NÃO HÁ MOTIVO PARA REDUZIR O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM SENTENÇA - APLICAÇÃO DOS PRINCIPIOS DA PARENTALIDADE RESPONSÁVEL E PLANEJAMENTO FAMILIAR ¿ NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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37 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA PROCEDIMENTOS DE CIRURGIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ. IN CASU, AGRAVADA TEM DIAGNÓSTICO DE ENDOMETRIOSE PROFUNDA. OUTROSSIM QUE, DESEJANDO ENGRAVIDAR, INTERROMPEU O USO DA MEDICAÇÃO ESPECÍFICA, RAZÃO PELA QUAL HOUVE A RECRUDESCÊNCIA DOS SINTOMAS, COM A CONSEQUENTE QUEDA DE SUA QUALIDADE DE VIDA E SEM GERAÇÃO ESPONTÂNEA. POR CONTA DISSO, FOI INDICADA A CIRURGIA MULTIDISCIPLINAR PARA MELHORIA DE QUALIDADE DE VIDA, INVESTIGAÇÃO E TENTATIVA DE RECUPERAÇÃO DE FERTILIDADE. INOBSTANTE O PRAZO PREVISTO PARA A COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT), POR SE TRATAR DE DOENÇA DECLARADA COMO PREEXISTENTE, INDUVIDOSO QUE A QUESTÃO NÃO SE LIMITA TÃO SOMENTE PELA ENDOMETRIOSE, VEZ QUE A AUTORA BUSCA ENGRAVIDAR, DE MODO A ATRAIR A OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA DO ATENDIMENTO EM RAZÃO DE PLANEJAMENTO FAMILIAR, AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE COBERTURA MÉDICA COM BASE NA CPT. LEI 9.656/1998, art. 35-C, III. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300, CPC. MULTA ÚNICA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CASO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADA OU DESPROPORCIONAL, CONSIDERANDO-SE A SUA FINALIDADE. REFORMA DE DECISÃO AGRAVADA QUE SE DÁ SOMENTE EM CASOS DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU NÃO OBSERVÂNCIA DA PROVA DOS AUTOS. ENUNCIADO SUMULAR 59 DESTE TJ/RJ. PRONUNCIAMENTO NÃO ENQUADRADO NESTAS HIPÓTESES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1.

38 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Fertilização in vitro. Cláusula de exclusão de cobertura. Possibilidade. Ausência de abusividade. Agravo improvido.

39 - STJ. Agravo interno. Plano de saúde. Fertilização in vitro. Ausência de previsão contratual. Determinação de custeio. Ilegalidade. Precedentes das duas turmas de direito privado.

40 - STJ. Agravo interno. Plano de saúde. Fertilização in vitro. Ausência de previsão contratual. Determinação de custeio. Ilegalidade. Precedentes das duas turmas de direito privado.

41 - STJ. (Voto vencido do Min. Marco Buzzi). Família. Reprodução assistida post mortem. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de análise de ofensa a atos normativos interna corporis. Reprodução humana assistida. Regulamentação. Atos normativos e administrativos. Prevalência da transparência e consentimento expresso acerca dos procedimentos. Embriões excedentários. Possibilidade de implantação, doação, descarte e pesquisa. Lei de biossegurança. Reprodução assistida post mortem. Possibilidade. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Planejamento familiar. Autonomia e liberdade pessoal. Reprodução assistida post mortem. Implantação de embriões excedentários. Declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços. Inadequação. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Imprescindibilidade. Lei 11.105/2005, art. 5º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 226, § 7º. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 1.597, III. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.857, § 2º. Lei 9.263/1996. Provimento CNJ 63/2017. (Amplas considerações do Min. Marco Buzzi, no voto vencido, sobre a possibilidade e requisitos da reprodução assistida post mortem.).

42 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Fertilização in vitro. Cláusula de exclusão de cobertura. Possibilidade. Ausência de abusividade. Agravo interno improvido.

43 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Fertilização in vitro. Obrigatoriedade de cobertura. Ausência de previsão contratual. Inexistência. Abusividade não constatada. Agravo desprovido.

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44 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. 1. Ação de ressarcimento. Fertilização in vitro. Cláusula de exclusão de cobertura. Possibilidade. Ausência de abusividade. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno improvido.

45 - TJSP. COMPETÊNCIA JEFAZ -

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46 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

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47 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

48 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura facultativa da fertilização in vitro. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

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49 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura facultativa da fertilização in vitro. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

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50 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura facultativa da fertilização in vitro. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

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