Presuncao De Veracidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 156.5404.3001.9800

1 - TRT3. Auto de infração. Presunção de veracidade. Autos de infração lavrados por auditor fiscal do trabalho. Presunção de veracidade.

«Os autos de infração, lavrados pelos Auditores Fiscais do Trabalho, possuem presunção de legalidade e veracidade. Portanto, incumbe à executada, ao afirmar que os auditores não agiram diligentemente, comprovar de maneira robusta e inequívoca a insubsistência dos autos de infração e a não ocorrência das irregularidades anotadas, conforme determinam os artigos 333, II, do CPC/1973 e 818 da CLT.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.3470.6008.7700

2 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção de veracidade. Inexistência de elementos nos autos que elidam a presunção de veracidade. Benefício deferido. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5703.7002.6100

3 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Contratação de advogado particular que não descaracteriza a hipossuficiência econômica. Presunção de veracidade. Inexistência de elementos nos autos que elidam a presunção de veracidade. Benesse concedida. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 217.5600.4822.0898

4 - TJSP. Agravo de Instrumento. Declaração de pobreza prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Juntada de extratos bancários que demonstram intensa movimentação financeira. Documentos que afastam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Agravo desprovido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7584.7000.5600

5 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção de veracidade. Parcela para aquisição de veículo popular. Elevado valor da prestação. Irrelevância. Inexistência de elementos comprobatórios para afastar a presunção de veracidade. Benefício deferido. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4213.3000.7400

6 - TJMG. Imissão na posse. Presunção de veracidade do registro. Apelação cível. Ação de imissão na posse. Registro imobiliário. Presunção de veracidade

«- A lei prestigia aquele que é detentor do título de domínio e o invoca para poder exercer o direito à posse e à propriedade, em detrimento daquele que não ostenta título de domínio e posse legítima. - Defere-se a imissão na posse a quem ostenta título de domínio. V.v.: - Apelação cível - Ação de imissão na posse - Preliminar suscitada de ofício - Ausência de interesse de agir - Inadequação da via eleita - Posse anterior - Fato incontroverso - A imissão na posse... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 125.9195.4000.1800

7 - STJ. Registro público. Presunção de veracidade juris tantum. Lei 6.015/1973.

«7. A presunção de veracidade dos registros imobiliários não é absoluta, mas juris tantum, admitindo prova em contrário.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5034.5400

8 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Embargos do devedor. Ausência de impugnação. Revelia. Presunção de veracidade. Inexistência. (Com jurisprudência e precedente).

No processo de execução, a falta de impugnação do embargado não implica a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo embargante, permanecendo este com o ônus da prova do fato alegado como capaz de desconstituir a eficácia do título.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 290.5734.9297.8295

9 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Gabriela de Jesus contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. A agravante comprovou hipossuficiência por meio de documentos como CTPS, declaração de pobreza, certidão negativa de propriedade veicular e extratos bancários. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita, considerando a presunção de veracidade de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5252.9000.6100

10 - TRT3. Controles de ponto. Presunção de veracidade.

«Os controles de ponto que contêm horários variados gozam de presunção relativa de veracidade que pode ser desconstituída por prova testemunhal, desde que robusta. Se há registro de intervalo para refeição e descanso de 01h, constitui ônus da prova do reclamante elidir aquela presunção de veracidade de que goza a prova documental, lembrados o e inc. I,»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7361.0100

11 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Exame DNA. Recusa do investigado. Prova. Presunção de veracidade das alegações postas na petição inicial. Precedentes do STJ.

«A recusa do investigado em submeter-se ao exame de DNA induz presunção de veracidade das alegações postas na inicial.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7531.1100

12 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Diferenças. Comprovação. Pagamento administrativo. Planilhas. Dataprev. Presunção de veracidade. CPC/1973, art. 334 e CPC/1973, art. 364.

«A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que as planilhas emitidas pela DATAPREV, mormente quando juntadas aos autos por procurador autárquico, gozam de presunção de veracidade, sendo aptas para comprovação do pagamento administrativo de benefícios previdenciários.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 278.1799.9979.7875

13 - TJSP. Agravo de Instrumento. Declaração de pobreza prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Juntada de extratos bancários e faturas de cartões de crédito que demonstram intensa movimentação financeira. Documentos que afastam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Manutenção do indeferimento da gratuidade judiciária com acolhimento, contudo, do pedido alternativo de recolhimento das custas de forma parcelada, em três vezes. Agravo parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 727.7613.8448.8621

14 - TJSP. Agravo de Instrumento. Declaração de pobreza prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Juntada de extratos bancários que indicam créditos superiores à renda declarada, com entrada média de 6 salários mínimos mensais, além do benefício previdenciário, de aproximadamente 2 salários mínimos líquidos. Documentos que afastam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Decisão que revogou os benefícios da gratuidade processual mantida. Agravo desprovid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 601.2854.4908.9833

15 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE -INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA.

Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à pessoa física.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 794.9568.5102.9924

16 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE -INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA.

Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à pessoa física.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 740.0044.5663.5196

17 - TJMG. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGUREM A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA.

Deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa física, sendo deferida a benesse, ainda que o requerente possua bens ou alguma quantia em dinheiro em aplicação ou espécie, mormente quando a impugnação ao pedido de assistência judiciária ofertada pela parte adversa não traz aos autos elementos capazes de desconstituir a declaração prestada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 676.9727.0677.8624

18 - TJMG. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGUREM A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA.

Deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa física, sendo deferida a benesse, ainda que o requerente possua bens ou alguma quantia em dinheiro em aplicação ou espécie, mormente quando a impugnação ao pedido de assistência judiciária ofertada pela parte adversa não traz aos autos elementos capazes de desconstituir a declaração prestada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 825.7261.9071.7215

19 - TJMG. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGUREM A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA.

Deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa física, sendo deferida a benesse, ainda que o requerente possua bens ou alguma quantia em dinheiro em aplicação ou espécie, mormente quando a impugnação ao pedido de assistência judiciária ofertada pela parte adversa não traz aos autos elementos capazes de desconstituir a declaração prestada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 632.7823.7482.7971

20 - TJMG. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGUREM A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA.

Deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa física, sendo deferida a benesse, ainda que o requerente possua bens ou alguma quantia em dinheiro em aplicação ou espécie, mormente quando a impugnação ao pedido de assistência judiciária ofertada pela parte adversa não traz aos autos elementos capazes de desconstituir a declaração prestada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 518.6760.0978.5579

21 - TJMG. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGUREM A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA.

Deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa física, sendo deferida a benesse, ainda que o requerente possua bens ou alguma quantia em dinheiro em aplicação ou espécie, mormente quando a impugnação ao pedido de assistência judiciária ofertada pela parte adversa não traz aos autos elementos capazes de desconstituir a declaração prestada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 370.6121.2084.3659

22 - TJMG. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGUREM A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA.

Não ocorrendo impugnação ao pedido de gratuidade da justiça pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural, deferindo-se o benefício.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7320.0500

23 - TRT2. Jornada de trabalho. Cartão de ponto. Prova documental. Ausência de exibição pelo empregador. Presunção de veracidade do alegado pelo empregado. CLT, art. 74.

«O ao instituir o cartão de ponto, institui também a forma probante do trabalho extraordinário. A sonegação desse documento, comum às partes, produzido e sob a guarda do empregador, traduz, sim, presunção de veracidade do alegado pelo empregado, isto porque o mesmo valor que se atribui à prova deve ser atribuído, em sentido contrário, para a sua omissão.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5009.9400

24 - TJSP. Prova. Documento. Ação de cobrança de diferença de rendimentos de caderneta de poupança. Determinação da juntada, pelo banco, dos extratos comprovando a data de abertura da conta, no prazo de trinta dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados. Descabimento. Sujeição do réu em caso de descumprimento, à busca e apreensão. Hipótese. Recurso parcialmente provido apenas para excluir a presunção de veracidade imposta.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.8771.5480.3536

25 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CPC, art. 400. DESPROVIMENTO.

Em caso de descumprimento da ordem de exibição de documentos, aplica-se a penalidade prevista no , consistente na presunção de veracidade dos fatos que a parte adversa pretendia provar, sendo outras medidas, como busca e apreensão, subsidiárias.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 516.4489.2076.0488

26 - TJSP. Gratuidade processual. Descabimento na espécie. Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada pelos elementos informativos. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.3333.5004.6500

27 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Presunção de veracidade. Não ocorrência.

«1. A Segunda Seção desta eg. Corte firmou entendimento, em sede de recurso representativo da controvérsia, de que o desatendimento da ordem de exibição de documento em processo cautelar não implica a presunção de veracidade a que se refere o 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 587.9312.6860.2293

28 - TJSP. Gratuidade processual. Descabimento na espécie. Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada pelos elementos informativos. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.3150.8020.6000

29 - TJSP. Prova. Testemunha. Depoimentos de policiais. Presunção de veracidade. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 434.9204.7012.1879

30 - TJSP. Processual. Gratuidade processual. Presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pela parte, nos termos do CPC, art. 99, § 3º. Agravante que reside em condições humildes e está formalmente desempregado, aparentando indisponibilidade patrimonial. Inexistência de sinais de riqueza a elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Indeferimento do benefício que, nas circunstâncias, se tem por injustificado. Decisão agravada, denegatória do benefício, reformada. Agravo de instrumento do autor provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 378.7255.0146.9415

31 - TJSP. PROCESSO CIVIL - REVELIA - presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial - imputação de excesso de velocidade ao réu presumida verídica - defesa ofertada em recurso inominado não altera a presunção adequadamente reconhecida - aplicação dos efeitos da revelia no caso concreto - enunciado 5º do FONAJE REVELIA - presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial - responsabilidade Ementa: PROCESSO CIVIL - REVELIA - presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial - imputação de excesso de velocidade ao réu presumida verídica - defesa ofertada em recurso inominado não altera a presunção adequadamente reconhecida - aplicação dos efeitos da revelia no caso concreto - enunciado 5º do FONAJE REVELIA - presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial - responsabilidade do réu no ressarcimento dos danos descritos na inicial, inclusive no que se refere a seu valor - indenização com arbitramento adequado - recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 634.0691.0095.9742

32 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA.

Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à pessoa física.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9584.1000.2200

33 - TJPE. Apelação. Revelia. Efeitos. Presunção de veracidade dos fatos. Presunção relativa. Desconstituição. Improcedência. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

«- A revelia não induz necessariamente à procedência dos pedidos contidos na inicial, já que não exime o autor de conferir um mínimo de verossimilhança à sua narrativa. - A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, e pode ser desconstituída através do exame das provas e dos elementos de convicção presentes nos autos. - Precedentes do STJ. - Apelação Cível a que se nega provimento, à unanimidade.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 125.0740.5511.1521

34 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REVELIA - EFEITOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES FÁTICAS DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 344 - OPERAÇÃO BANCÁRIA FRAUDULENTA - IDENTIFICAÇÃO DA BENEFICIÁRIA - DEVER DE RESSARCIR. 1.

Embora a presunção de veracidade advinda da revelia seja relativa, não redundando, obrigatoriamente, na procedência do pedido inicial, o instituto enseja a presunção de veracidade da matéria fática alegada pelo autor da ação, nos termos da norma do 2. Sendo identificada a beneficiária da operação bancária fraudulenta, ela deve ressarcir os valores com os quais a instituição financeira teve de arcar em razão da fraude, notadamente quando aquela não se defende e t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 583.0462.2036.7768

35 - TJSP. Gratuidade processual. Cabimento na espécie. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não afastada pelos elementos informativos. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 587.0936.2055.7521

36 - TJSP. Gratuidade Processual. Cabimento na espécie. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não afastada pelos elementos informativos. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 437.3536.4366.2492

37 - TJSP. Gratuidade processual. Cabimento na espécie. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não afastada pelos elementos informativos. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 890.2634.8502.9925

38 - TJSP. Gratuidade processual. Cabimento na espécie. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não afastada pelos elementos informativos. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 543.6760.3368.1701

39 - TJSP. Gratuidade Processual. Cabimento na espécie. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não afastada pelos elementos informativos. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.2818.3986.0725

40 - TJSP. Gratuidade processual. Cabimento na espécie. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não afastada pelos elementos informativos. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 831.7162.0836.3257

41 - TJSP. Gratuidade processual. Cabimento na espécie. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não afastada pelos elementos informativos. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 256.4949.4520.2203

42 - TJSP. Gratuidade Processual. Cabimento na espécie. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não afastada pelos elementos informativos. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 179.3898.0652.3549

43 - TJSP. Gratuidade processual. Cabimento na espécie. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não afastada pelos elementos informativos. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 585.5455.4566.0803

44 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA- ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. - A

presunção de veracidade da declaração pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. - Inexistindo elementos atuais para desconstituir a presunção relativa da declaração firmada pela parte, esta vigora em seu benefício.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 698.9315.3975.2354

45 - TJSP. Gratuidade Processual. Cabimento na espécie. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não afastada pelos elementos informativos. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 863.4626.4729.4502

46 - TJSP. Gratuidade processual. Cabimento na espécie. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não afastada pelos elementos informativos. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 665.9199.1457.6976

47 - TJSP. Gratuidade processual. Cabimento na espécie. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não afastada pelos elementos informativos. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 737.9502.3394.0971

48 - TJSP. Gratuidade processual. Cabimento na espécie. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não afastada pelos elementos informativos. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 587.5448.5351.4290

49 - TJSP. Gratuidade processual. Cabimento na espécie. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não afastada pelos elementos informativos. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7434.4539.0625

50 - TJSP. Gratuidade Processual. Cabimento na espécie. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não afastada pelos elementos informativos. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações