+ de 652 itens encontrados
1 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MORA NA APRECIAÇÃO - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - DECOTE - RECURSO PROVIDO. A
demora na apreciação do pedido exoneratório compromete o princípio da eficiência jurisdicional, devendo-se evitar penalizações ao jurisdicionado em razão da mora do Judiciário.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ato omissivo. Autorização. Execução de serviços de radiodifusão comunitária. Princípio da eficiência administrativa. CF/88, art. 37, «caput».
«O exercício da atividade administrativa está submetido ao princípio da eficiência, nos termos do CF/88, art. 37, «caput». Configura-se ofensiva ao princípio da eficiência a conduta omissiva da autoridade competente, que deixa transcorrer longo lapso temporal sem processar pedido de autorização de funcionamento de rádio comunitária.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Administrativo. Telecomunicação. Mandado de segurança. Ato omissivo. Autorização. Execução de serviços de radiodifusão comunitária. Submissão da administração ao princípio da eficiência. Concessão de um prazo de 60 dias para a pratica do ato pela administração pública. CF/88, art. 37, «caput». Lei 9.784/99, art. 49. Lei 1.533/51, art. 1º
«O exercício da atividade administrativa está submetido ao princípio da eficiência, nos termos do CF/88, art. 37, «caput». Configura-se ofensiva ao princípio da eficiência a conduta omissiva da autoridade competente, que deixa transcorrer longo lapso temporal sem processar pedido de autorização de funcionamento de rádio comunitária.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Remissão tributária. Aplicação do Lei 11.491/2009, art. 14. Objetivo da norma. Valor total da dívida. Devedor individualmente considerado. Ônus da prova. Provimento.
«A remissão tributária permite que se atribua o perdão da dívida total (não por débito isolado) àquele sujeito passivo (individualmente considerado), que tenha débitos vencidos há mais de cinco anos e em valor inferior a dez mil reais, nos termos do CTN, art. 174 c/c Lei 11.491/2009, art. 14. Objetiva a norma legal a aplicação do princípio da eficiência da administração, com o fim de não inviabilizar a máquina em relação a valores de pequena monta, considerados individualment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ERRO ADMINISTRATIVO CONFIGURADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO INCONCLUSO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO INEXISTENTE. SÚMULA 85/STJ. DIREITO À RETIFICAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO E À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELA FAETEC CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA, DETERMINANDO A CORREÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO PARA AGENTE ADMINISTRATIVO, COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, E O PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DA SERVIDORA FOI PROTOCOLADO EM 16/10/1991, SEM QUE HOUVESSE CONCLUSÃO DO PROCESSO. CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), O PRAZO PRESCRICIONAL APENAS TEM INÍCIO COM O INDEFERIMENTO EXPRESSO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, O QUE NÃO OCORREU. ASSIM, NÃO HÁ PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, POIS A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO PODE SER UTILIZADA EM SEU PRÓPRIO BENEFÍCIO. CORREÇÃO DE ERRO ADMINISTRATIVO E IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A MANUTENÇÃO DA SERVIDORA EM CARGO DIVERSO DO QUE EFETIVAMENTE EXERCIA AO LONGO DE MAIS DE TRÊS DÉCADAS, SEM RESPOSTA ADMINISTRATIVA AO SEU PLEITO, CONFIGURA ERRO MATERIAL A SER CORRIGIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. A RETIFICAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO NÃO REPRESENTA TRANSPOSIÇÃO OU REENQUADRAMENTO INCONSTITUCIONAL, MAS SIM MERO RECONHECIMENTO DA REALIDADE FUNCIONAL, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA (SÚMULA 473/STF). IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA E AUSÊNCIA DE AFRONTA AO art. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A ALTERAÇÃO DETERMINADA NÃO EQUIVALE À VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, MAS SIM AO AJUSTE DO CARGO AO QUE EFETIVAMENTE FOI EXERCIDO PELA SERVIDORA AO LONGO DE SUA TRAJETÓRIA FUNCIONAL. NÃO HÁ CRIAÇÃO DE NOVAS VANTAGENS FINANCEIRAS, MAS SIM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS PELA FUNÇÃO EFETIVAMENTE DESEMPENHADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE AS VERBAS VENCIDAS. EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 85/STJ, APENAS AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO SÃO DEVIDAS, GARANTINDO-SE A SEGURANÇA JURÍDICA E O EQUILÍBRIO FISCAL. SENTENÇA CORRETAMENTE LIMITOU OS EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO AO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. A MOROSIDADE E INEFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO AO LONGO DE MAIS DE TRÊS DÉCADAS, MANTENDO A SERVIDORA EM SITUAÇÃO IRREGULAR E NEGANDO-LHE O RECONHECIMENTO FUNCIONAL DEVIDO, CONFIGURA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA (CF/88, art. 37). A ANGÚSTIA E O DESGASTE PSICOLÓGICO IMPOSTOS À SERVIDORA EXCEDEM OS MEROS DISSABORES ADMINISTRATIVOS, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00, VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DIANTE DA GRAVIDADE DA SITUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O
mandado de segurança foi concedido para determinar que o Município profira decisão em processo administrativo no prazo de 30 dias, nos termos do Decreto Municipal 13.150/94 e do princípio da eficiência. Alegada necessidade de dilatação de prazo em razão da complexidade da matéria não foi comprovada. Inexistência de afronta à presunção de legitimidade dos atos administrativos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJMG. Sinalização de garagens. Pl de iniciativa do legislativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de interesse local. Sinalização de garagens. Ausência de hipótese de iniciativa privativa do executivo. Arts. 13 e 40, I, da ce. Princípio da eficiência. âmbito de aplicação
«- Não consiste em hipótese de iniciativa privativa do Executivo projeto de lei municipal que verse acerca de matéria de interesse local relativa à sinalização de garagens. Os arts. 13 e 40, I, da Constituição Estadual impõem a aplicação do princípio da eficiência apenas nos atos administrativos e nos serviços públicos prestados, respectivamente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STF. Administração pública. Nepotismo. Vedação nepotismo necessidade de lei formal. Inexigibilidade. Proibição que decorre do CF/88, art. 37, «caput». Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança. Princípio da eficiência. Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. Princípio da eficiência. Precedentes do STF. Amplas considerações dos Ministros, no corpo do acórdão, sobre o sobre os princípios constitucionais de que trata o CF/88, art. 37, «caput».
«I - Embora restrita ao âmbito do Judiciário, a Resolução 7/2005 do Conselho Nacional da Justiça, a prática do nepotismo no: demais Poderes é ilícita. II - A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática. III - Proibição que decorre diretamente dos princípio: contidos no CF/88, art. 37, «caput». IV - Precedentes. V - RE conhecido e parcialmente provido para anular a nomeação do servidor, aparentado com agente político, ocupante, de cargo em co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Franco da Rocha contra sentença que extinguiu execução fiscal sem julgamento do mérito. A execução fiscal visava a cobrança de IPTU dos exercícios de 2012 e 2013, no valor de R$ 2.673,65, ajuizada em 05/12/2017. Não foram localizados bens penhoráveis aptos a saldar integralmente a dívida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal por ausên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -
Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal movida para cobrança de crédito tributário no valor de pequeno valor, com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da extinção da execução fiscal de pequeno valor por ausência de interesse de agir, com base no princípio da eficiência administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR - O Supremo Tribunal Fe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 QUANDO DO AJUIZAMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação Cível interposta por Município contra sentença que extinguiu execução fiscal de pequeno valor por ausência de interesse processual, devido ao baixo valor do crédito e à inércia do exequente, que não corrigiu o polo passivo nem apresentou certidão de óbito do Executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a execução fiscal de baixo valor, sem providências úteis durante o período de tramitação e com possível irregularidades ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJSP. Remessa necessária - Demora na análise do requerimento administrativo de restituição de Taxa de Serviço - Direito certo e líquido presente - Morosidade da Administração Pública - Afronta ao princípio da eficiência, positivado no «caput» da CF/88, art. 37 - Sentença de concessão da ordem mantida - Reexame necessário desprovid
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXEQUENTE - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO SUBSTABELECIMENTO OUTORGADO - SENTENÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - VÍCIO - SANEAMENTO EM GRAU RECURSAL - APROVEITAMENTO TARDIO DO ATO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 8º - SENTENÇA - ANULAÇÃO. APELO DA EXEQUENTE PROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso Público. Critério de desempate. Hipótese em que o edital prevê critério diverso do estipulado em ato normativo municipal. Possibilidade, por privilegiar o princípio da eficiência. Inexistência de ilegalidade. Segurança denegada. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I.
Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Matão contra Stefano Troly, referente a Certidão de Dívida Ativa de IPTU, no valor de R$ 1.153,18. A sentença extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI, e no princípio da eficiência administrativa, adotando o precedente do Tema 1184 do STF. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção de execução fiscal de ba... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO RECORRIDA. DETERMINAÇÃO. EMENDA À INICIAL. PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. TEMA 1184 DO STF. POSSIBILIDADE DE REFORMA. PROVIMENTO. 1.
Tese do Tema 1184 do STF segundo a qual, respeitada a competência do ente, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pelo princípio da eficiência administrativa, razão pela qual o ajuizamento dependerá da prévia adoção de tentativa de conciliação ou solução administrativa, bem como do protesto do título. 2. No Estado de São Paulo, a Lei Estadual 17.843/2023 atribuiu ao Procurador Geral do Estado a determinação dos critérios para ajuizamento ou desistência d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. Apelação com revisão. Licitação. Requisitos. Empresa concorrente que não apresenta documentos acerca da disponibilidade dos profissionais para o desempenho dos serviços técnicos, pois seus próprios sócios possuem dita qualificação. Legalidade. Privilegiar conclusão contrária é sobrepor a forma ao fundo, fazer tábula rasa do princípio da eficiência, que informa o agir da administração. Entendimento. Segurança denegada. Recurso improvido, com observação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA(S). EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Matão contra JRN Projetos Empresariais Ltda, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI. Recurso de apelação busca anular ou reformar a sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJRJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público para o provimento do cargo de professor de língua portuguesa e literatura. Candidata classificada em 55º lugar dentre 375 aprovados. Edital que previa a exigência de habilitação pedagógica na data da posse, para a qual a impetrante foi convocada aos 05/06/08. Hipótese em que houve transgressão também do princípio da eficiência. CF/88, art. 37, «caput» e II.
«Indeferimento de pedido de adiamento da posse para data posterior à da colação de grau, que ocorreu em 11/07/08, passando a Administração a chamar classificados posteriores, em razão de faltas, eliminações ou desistências, a partir de 22/09/08, com fundamento em que o Decreto 42.241, de 31/03/08, dispondo sobre a convocação de candidatos aprovados em concurso público, estabeleceu o prazo de dez dias para a posse, sob pena de perda da vaga. Violação da isonomia, na medida em que, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O ENTE MUNICIPAL SUSTENTA QUE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR 90 DIAS SERIA NECESSÁRIA, EM RAZÃO DO RISCO DE EXTINÇÃO DO FEITO E ALEGA O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A SUSPENSÃO, NOTADAMENTE A REALIZAÇÃO DO PROTESTO DA DÍVIDA E A POSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS, CONFORME RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 E TEMA 1.184 DO STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ INTERESSE DE AGIR NA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR, À LUZ DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E DOS PRECEDENTES VINCULANTES DO STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O TEMA 1.184 (RE 1.355.208), FIXOU TESE NO SENTIDO DE QUE A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR, SEM DEMONSTRAÇÃO DE DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. 4. NO CASO CONCRETO, A FAZENDA PÚBLICA NÃO DEMONSTROU A ADOÇÃO DE ESFORÇOS OBJETIVOS E CONCRETOS PARA RESGATAR A DÍVIDA NA FASE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, NÃO HAVENDO PROVA DA EFETIVAÇÃO DO PROTESTO DO TÍTULO OU DA TENTATIVA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA DEVEDORA EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 5. O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA IMPÕE QUE A FAZENDA PÚBLICA UTILIZE ADEQUADAMENTE OS MEIOS DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL ANTES DE RECORRER AO JUDICIÁRIO, SOB PENA DE ONERAR DESPROPORCIONALMENTE A MÁQUINA ESTATAL COM EXECUÇÕES FISCAIS DE REDUZIDO POTENCIAL DE ÊXITO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FAZENDA PÚBLICA DEVE DEMONSTRAR A ADOÇÃO DE DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS CONCRETAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR, SOB PENA DE EXTINÇÃ O DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 2. O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA IMPÕE A RACIONALIZAÇÃO DO USO DO APARATO JUDICIAL NA COBRANÇA DE CRÉDITOS PÚBLICOS, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 37, CAPUT, E 70. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.355.208 (TEMA 1.184), REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, DJE 2/4/2024. NORMAS ADMINISTRATIVAS CITADAS: RESOLUÇÃO CNJ 547/2024.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. TARIFA ÁGUA/ESGOTO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Matão contra Maria Eunice Belini, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI. O recurso de apelação busca a reforma da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da ef... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Porto Ferreira contra Geoval Marques, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI. O recurso de apelação busca a anulação ou reforma da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, considerando o princípio da ef... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. A ausência do número do lançamento na certidão da dívida ativa que poderia ser obtido com determinação da emenda da inicial não tem o condão de chancelar a extinção do processo, mormente quando pedida pela Fazenda Estadual oportunidade de apresentação do documento corretamente impresso, permitindo o prosseguimento da execução, devendo ser observado o princípio da eficiência e da razoável duração do processo. Erro material que pode ser superado. Extinção do feito afastada. Recurso fazendário provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJSP. Remessa Necessária - Inobservância injustificada por parte da Administração Pública do prazo para análise de pedido de regularização de imóvel, nos termos da Lei 17.202/2019 - Prazo de 90 dias previsto no art. 70 da Lei 16.642/2017, aplicada subsidiariamente por expressa previsão - Ofensa à razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII) e ao princípio da eficiência (art. 37, «caput», CF/88) Sentença mantida - Reexame necessário desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de Segurança - Pedido voltado à apreciação de processo administrativo em trâmite perante o impetrado - Sentença que concedeu a ordem postulada - Manutenção de rigor - Duração razoável do processo administrativo - Garantia prevista no art. 5º, LXXVIII, da CF/88- Princípio da eficiência que orienta a atuação da Administração Pública, conforme disposto pelo art. 37, caput, da CF/88- Ofensa a direito líquido e certo comprovada - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Tempo de serviço. Professor. Pretensão de expedição de certidão de liquidação de tempo de serviço, para fins de aposentadoria especial. Demora no fornecimento. Necessidade de observância do princípio da eficiência. Dúvida acerca do preenchimento dos requisitos. Irrelevância. Conteúdo da certidão a ser definido pela Administração. Interesse processual do impetrante configurado. Segurança concedida. Recursos não providos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Verba honorária decorrente da sucumbência em processo no qual se questionava a forma de cálculo da sexta-parte. Determinação ao exequente para que se manifestasse sobre a satisfação do débito a ser feito por desconto em folha de pagamento. Descumprimento reiterado da determinação judicial. Conduta estatal que violou a um só tempo o dever de cooperação processual, o princípio da eficiência e os ônus processuais atribuídos judicialmente. Extinção do processo mantida. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I.
Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Artur Nogueira contra Nilce Barbosa Teles Cardoso, referente a IPTU e taxas dos anos 2016 a 2019, no valor de R$ 6.328,59. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Bariri contra José Firmano, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI. O recurso de apelação busca a reforma da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A R. DECISÃO QUE DETERMINOU AO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA EXECUTADA O DEPÓSITO NO MONTANTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O FATURAMENTO MENSAL DA EXECUTADA. AGRAVO INSUBSISTENTE. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 835, X. AUSÊNCIA DE EXCESSO. RAZOABILIDADE DA MEDIDA, CUJA FINALIDADE BUSCA ATENDER AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, DE MÁXIMA IMPORTÂNCIA NO CASO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Decisão que rejeitou pedido de extinção do feito formulado pelos réus, por não recolhimento das custas iniciais no prazo designado, após revogação da gratuidade inicialmente deferida à autora. Inconformismo. Não acolhimento. Custas iniciais foram recolhidas, ainda que a destempo. Extinção do feito contrariaria o princípio da eficiência processual e tornaria sanção o expressivo valor recolhido. Descabimento. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJSP. Seguridade social. Mandado de segurança. Servidora pública estadual. Pedido de expedição de certidão de contagem de tempo de contribuição, para fins de aposentadoria. Direito de petição e a obter certidões. Demora injustificada caracterizadora de violação de direito líquido e certo. Violação ao princípio da eficiência. Segurança concedida em parte. Sentença mantida. Reexame necessário não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MENSALIDADE. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pela Fundação Municipal de Educação e Cultura de Santa Fé do Sul - FUNEC contra Mariana Santana de Souza, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI. Recurso de apelação busca anular ou reformar a sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA(S). EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Matão contra Nelson Picchi, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI. O recurso de apelação busca a reforma da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Artur Nogueira contra Lademir Alfonso Faccini, referente a IPTU e taxas, com valor de R$ 4.156,93. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. III... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Artur Nogueira contra Juscelino Fernandes da Silva, referente a Certidão de Dívida Ativa de IPTU e Taxas, no valor de R$ 2.627,80. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Socorro contra Zenaide A Ferreira (MEI), referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI. O recurso de apelação busca a reforma da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Porto Ferreira contra o Espólio de Pedro Donizetti da Silva, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI. O recurso de apelação busca a anulação ou reforma da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de inter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Artur Nogueira contra Margarida Maria do Nascimento, referente a IPTU e taxas, com valor de R$ 2.895,24. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal de baixo valor pode ser extinta por falta de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. III. Razõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. I.
Caso em Exame Execução fiscal movida pela Fundação Municipal de Educação e Cultura de Santa Fé do Sul - FUNEC contra Ronieli Francisca de Oliveira, referente a mensalidades escolares. Sentença de extinção sem julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso de apelação interposto pela FUNEC. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. TARIFA ÁGUA/ESGOTO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri contra Reinaldo Luis Francisco, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI. Recurso de apelação busca anular ou reformar a sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Bariri contra Antonio Cornelio da Silva, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI. O recurso de apelação busca a reforma da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I.
Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Artur Nogueira contra José Carlos Rospendovsky, referente a Certidão de Dívida Ativa de ISSQN, no valor de R$ 800,23. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Paranapanema contra Lourival Feliciano, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI. O recurso de apelação busca a reforma da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Recurso especial não admitido. Advogado sem procuração. Retorno dos autos à origem. Desnecessidade. Princípios da celeridade. Princípio da eficiência. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Sendo manifesta a ausência de um dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, não há utilidade no pretendido retorno dos autos à origem para permitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão que não o admitiu. Princípios constitucionais da celeridade e da eficiência processual. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Princípio da eficiência. Leilão, pelo DETRAN, de veículo regularmente apreendido, ainda que houvesse decisão judicial concedendo a sua liberação. Verba fixada em R$ 5.000,00. CTB, art. 328. Lei 6.575/78, arts. 3º, 4º e 5º. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.
«1 - A realização, pela Autarquia estadual de trânsito, de hasta pública de veículo regularmente apreendido quando já ciente de decisão judicial determinando a sua liberação imediata, constitui medida exorbitante por parte da Administração Pública, violando o princípio da eficiência, previsto no CF/88, art. 37, além de afrontar preceitos legais e normativos: CTB, art. 328 (Lei 9.503/97; arts. 3º, 4º e 5º da Lei 6.575/78, que dispõe sobre o depósito e venda de veículos remov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA(S). EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Artur Nogueira contra José Amauri Janiak, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI. O recurso de apelação busca a reforma da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princíp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MENSALIDADE. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pela FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE SANTA FÉ DO SUL - FUNEC contra JOÃO ADOLFO GUIMARÃES DA SILVA, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI. Recurso de apelação busca anular ou reformar a sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)