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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 200.4002.1000.7300

1 - TJPB. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de revisão contratual. Apelo. Assinatura digitalizada (fotocópia) em substabelecimento. Falta de regularidade formal. Defeito de representação. Intimação. Vício não suprido dentro do prazo assinalado. Inadmissibilidade. Não conhecimento. CPC/2015, art. 105.

«Petição recursal subscrita por advogado com poderes ostentados por meio de substabelecimento, constando apenas assinatura digitalizada, escaneada ou mesmo reproduzida, por se tratar de inserção de imagem em documento, não deve ser conhecida, pois tal situação ressoa como ausência de poderes para postular nos autos. A jurisprudência iterativa do STJ aponta no sentido de que, nas instâncias ordinárias, diante da ausência de assinatura do subscritor do recurso, deve ser concedido p... ()

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Doc. 136.2504.1001.7000

2 - TRT3. Recurso adesivo. Cabimento. Recurso adesivo do autor. Não cabimento.

«A sucumbência em matéria prejudicial de mérito justifica e torna possível o cabimento de recurso adesivo ajuizado pela parte adversa, ainda que, no caso do réu, o julgamento seja pela improcedência do pedido. Quando uma das partes ajuíza o recurso principal pretendendo a reforma da decisão naquilo que lhe foi prejudicial, nasce para o adversário o interesse em recorrer. Isto porque eventual provimento do apelo principal, pelo Tribunal, deixaria ao relento a parte contrária. Na verdad... ()

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Doc. 153.6393.2001.4800

3 - TRT2. Recurso adesivo recurso adesivo. Interposição pelo litisconsorte. Não cabimento. O cabimento do recurso adesivo está adstrito a interposição de recurso principal pela parte contrária conforme inteligência do CPC/1973, art. 500, ««caput»». Não há previsão de cabimento de recurso adesivo ao recurso interposto pelo litisconsorte, revelando-se nítida a finalidade de contornar a intempestividade do recurso ordinário.

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Doc. 154.7711.6000.8100

4 - TRT3. Recurso adesivo. Cabimento. Recurso adesivo. Cabimento.

«A teor do CPC/1973, art. 500, quando uma parte não tem interesse direto em recorrer da sentença, mas tenha a parte contrária interposto recurso, surge o interesse no recurso adesivo, que só existe em razão do recurso principal. E, da dicção do artigo, fica claro que o recurso adesivo não está limitado pelas matérias sobre as quais versa o recurso ao qual aderiu.»

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Doc. 153.6393.1002.6900

5 - TRT2. Recurso. Adesivo recurso adesivo ao ordinário do litisconsorte no mesmo polo. Incabível. Não conheço do recurso adesivo da 2ª ré cet, eis que a parte contrária (autor) não interpôs nenhum recurso, sendo inadmissível a adesão da corré ao apelo do litisconsorte passivo, nos termos do «caput» do art. 500 do CPC

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Doc. 164.7400.5006.1800

6 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Recurso. Adesivo. Acidente do trabalho. Ausência de recolhimento. Deserção. Reconhecimento. OCPC/1973, art. 500 determina que o recurso adesivo deve ficar subordinado ao recurso principal, melhor sorte não resta ao recurso adesivo do autor. Recurso adesivo do obreiro não conhecido.

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Doc. 164.7400.5006.2100

7 - TJSP. Recurso. Adesivo. Acidente do trabalho. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção. Reconhecimento. OCPC/1973, art. 500 determina que o recurso adesivo deve ficar subordinado ao recurso principal, melhor sorte não restando ao recurso adesivo do autor. Recurso adesivo do obreiro não conhecido.

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Doc. 153.6393.2011.3800

8 - TRT2. Recurso adesivo recurso adesivo. Admissibilidade. Nos termos do CPC/1973, art. 500, havendo sucumbência de ambas as partes, é cabível à parte adversa aderir ao recurso interposto pela outra parte. Sobre o tema, ainda que já sabido, por didático e oportuno, relembro que a sucumbência justifica e torna possível o cabimento de recurso adesivo pela parte contrária.

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Doc. 154.6474.7003.5200

9 - TRT3. Recurso adesivo. Cabimento. Recurso adesivo. Não conhecimento. Preclusão consumativa.

«Não se conhece de apelo adesivo, quando já exaurida a faculdade processual de interposição de recurso ordinário pela parte sucumbente, em razão da preclusão consumativa, fenômeno que impede o exercício do mesmo ato regularmente praticado em momento anterior.»

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Doc. 142.5855.7018.0400

10 - TST. Recurso de revista adesivo interposto reclamada. Recurso principal e adesivo. Unirrecorribilidade e preclusão.

«O oferecimento de recurso adesivo pela mesma parte que teve seu recurso principal indeferido equivale à modificação desse, não constituindo variação, mas sim reincidência, inadmissível em face do princípio da unirrecorribilidade. Recurso de Revista adesivo de que não se conhece.»

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Doc. 240.3220.6424.8283

11 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com compensação por danos morais. Recurso adesivo. Apreciação condicionada ao provimento do recurso especial. Adesivo prejudicado.

1 - Nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC, não pode ser conhecido o recurso adesivo quando for declarado inadmissível o recurso principal. 2 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 147.4303.6005.2100

12 - TJSP. Recurso adesivo. Interesse recursal. Pressupostos de admissibilidade. Pluralidade de réus. Demanda julgada procedente em face somente de uma das corrés. Interposição do recurso adesivo, em face também da corré vencedora na ação que não interpôs a apelação. Inadmissibilidade. Estando o recurso adesivo subordinado à apelação interposta pela parte que também sucumbiu na demanda, não se admite a interposição de recurso adesivo em face da corré vencedora que não apelou da sentença. Recurso adesivo da autora não conhecido em parte.

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Doc. 175.5610.1007.1100

13 - STJ. 3. Recurso especial adesivo do Ministério Público federal. Processual penal. Recurso adesivo descabimento.

«3.1 O Código de Processo Penal brasileiro não prevê o instituto do recurso adesivo, não cabendo, ao intérprete, ampliar as modalidades recursais além daquelas previstas em lei, em respeito ao princípio da taxatividade. 3.2 A defesa sempre pode peticionar provocando a ação do Tribunal, pela admissão da reformatio in melius, não podendo, todavia, admitir-se a ampliação do limite recursal após ter perdido o prazo. Ressalva do entendimento do Relator que entendia ser possível, à... ()

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Doc. 116.6981.4782.2500

14 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I. 

Caso em exame 1. Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos, condenando a requerida à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A apelante requereu gratuidade de justiça e a reforma da sentença quanto à devolução dos valores e à indenização por danos morais. A autora, em recurso adesivo, pleiteou a majoração da ind... ()

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Doc. 150.4673.1013.4400

15 - TJSP. Recurso adesivo. Seguro. Cobrança de cobertura securitária, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Recurso adesivo. Tema agitado que não é contraposto ao deduzido no recurso principal. Necessidade, na espécie, da dedução de recurso autônomo. Não conhecimento do recurso adesivo.

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Doc. 154.1431.0002.4800

16 - TRT3. Recurso adesivo. Cabimento. Recurso adesivo incabível. Interposição anterior de recurso ordinário pela mesma parte. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade recursal.

«No ordenamento jurídico pátrio predomina o princípio da unirrecorribilidade recursal, ou da unicidade ou da singularidade, pelo qual de cada decisão é admitido apenas um recurso. Desse modo, tendo a parte apresentado recurso ordinário contra a sentença, torna-se inviável o aditamento de suas razões mediante interposição de recurso adesivo.»

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Doc. 142.5854.9016.3100

17 - TST. Recurso de revista adesivo.

«Em face do não conhecimento do recurso de revista principal, prejudicado o exame do recurso adesivo, a teor do disposto no CPC/1973, art. 500, inciso III.»

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Doc. 103.1674.7076.3900

18 - STJ. Recurso adesivo. Intimação.

«A falta de intimação da interposição de recurso adesivo não dá causa à decretação de nulidade, se o recurso vier a ser improvido.»

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Doc. 145.3901.4000.1500

19 - STJ. Recurso especial. Recurso adesivo. Sentença de improcedência da denunciação transitada em julgado. Não cabimento de recurso adesivo ao do autor pelo denunciado.

«1. Ação de indenização por acidente de trânsito julgada parcialmente procedente contra um dos réus, e improcedente contra o segundo réu, este denunciante da lide em face da ora recorrente. Denunciação que fora julgada improcedente, por sentença, sem recurso da denunciante. 2. Interposição pela denunciada de recurso adesivo ao do autor, objetivando apenas aumentar o valor dos honorários que lhe são devidos pela denunciante. Correto o não conhecimento do recurso adesivo. Diante... ()

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Doc. 250.2280.1579.5474

20 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Recurso adesivo em apelação. Majoração de honorários advocatícios. Possibilidade.

1 - A controvérsia recursal consiste em saber se é cabível o recurso adesivo em apelação para a majoração de honorários advocatícios, independentemente da existência de sucumbência recíproca quanto ao capítulo principal. 2 - A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que é possível interpor recurso adesivo em apelação exclusivamente para a majoração de honorários advocatícios estipulados na sentença. 3 - Recurso especial provido.

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Doc. 220.5131.2172.7241

21 - STJ. Recurso adesivo. Compra e venda. Imóvel. Direito civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Apresentação de documentos para formalização de compra e venda de imóvel. Cabimento de recurso adesivo. Interesse recursal. Recurso especial. Recurso adesivo contra sentença de improcedência, que fora objeto de apelação pela parte demandada para impugnar o valor dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 997.

1 - RECURSO ESPECIAL DE CMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. 1.1. Controvérsia em torno do interesse recursal da parte demandante, ora recorrente, na interposição, na origem, de recurso adesivo contra sentença de improcedência, que fora objeto de apelação pela parte demandada para impugnar o valor dos honorários advocatícios. 1.2. Consoante o CPC/2015, art. 997, são requisitos para o cabimento do recurso interposto na forma adesiva a interposição do recurso principal e a exi... ()

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Doc. 150.3743.4005.0100

22 - TJSP. Recurso adesivo. Pressupostos de admissibilidade. Constatação de inexistência de recurso anterior ao qual pudesse se aderir. Hipótese em que não conhecimento do recurso principal superveniente impediria conhecimento do adesivo. Pressupostos de admissibilidade recursal ausentes. Recurso adesivo não conhecido.

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Doc. 220.5251.2655.6644

23 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de seguimento. Recurso adesivo. Análise. Impossibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, o recurso adesivo está subordinado ao recurso principal; assim, negado seguimento ao recurso especial principal, decisão da qual não se recorreu, inadmissível a pretensão de se determinar o prosseguimento do recurso especial adesivo independentemente do principal. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 153.9805.0018.4500

24 - TJRS. Direito público. Penhora. Cumprimento de sentença. Impugnação. Termo inicial. Recurso adesivo. Interposição. Descabimento. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Prazo. Recurso adesivo. Descabimento.

«O prazo para impugnação ao cumprimento de sentença corre da primeira penhora e não dos subsequentes reforços. É incabível a interposição de recurso adesivo em agravo de instrumento. AGRAVO PROVIDO. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO.»

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Doc. 146.8743.5003.7000

25 - TJSP. Parte contrária e não ao outro réu, seu litisconsorte passivo (CPC, art. 500). Inexiste, daí, recurso adesivo de recurso adesivo. Não conhecimento.

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Doc. 230.8230.1689.6478

26 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo nos próprios autos adesivo. Recurso principal. Exame do mérito. Inexistência. Recurso adesivo prejudicado. Precedentes. Decisão mantida.

1 - A decisão recorrida deixou de examinar o agravo do CPC/2015, art. 1.042 do recorrente, na modalidade adesiva, amparada na jurisprudência do STJ de que, se o agravo em recurso especial principal é desprovido, descabe conhecer do agravo do CPC/2015, art. 1.042 adesivo, ante a mesma relação de acessoriedade que impediu a admissão do recurso especial adesivo. Precedentes. 2 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, «interposto recurso especial principal e adesivo, e decidido o pri... ()

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Doc. 154.1950.6006.0100

27 - TRT3. Recurso adesivo. Admissibilidade. Recurso ordinário. Juízo negativo de admissibilidade. Deserção. Recurso adesivo. Subordinação à aferição dos requisitos de admissibilidade do recurso principal.

«1. Tendo em vista que as custas processuais não foram recolhidas à unidade gestora correta, deixando a ré de observar os termos do art. 1º do Ato Conjunto 21, de 07 de dezembro de 2010, do TST/CSJT/GP/SG, não se pode conhecer do apelo interposto, por deserção. 2. Prejudicado o conhecimento do recurso adesivo interposto pelo autor, por ser subordinado ao do recurso principal, nos termos do CPC/1973, art. 500, III.»

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Doc. 164.3150.8004.7400

28 - TJSP. Recurso adesivo. Interesse recursal. Ausência. Hipótese em que a parte já fez uso do reclamo pela via principal. Recurso adesivo não conhecido.

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Doc. 670.7498.7126.2688

29 - TJSP. APELAÇÃO CIVIL E RECURSO ADESIVO. ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

I. O autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, intitulados, sem ter firmado contrato com a ré. Requereu a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Recurso das partes. II. A ré não comprovou a existência de relação jurídica que justificasse os descontos, conforme o ônus da prova estabelecido no CPC, art. 373, II. O desconto indevido gera direito à indenização por danos morais e restitui... ()

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Doc. 137.6731.2000.7900

30 - TJSP. Recurso adesivo. Deserção. Ocorrência. Interposição de apelação autônoma julgada deserta por não recolhimento do preparo. Ocorrência de preclusão consumativa. Recurso adesivo não conhecido.

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Doc. 153.9805.0006.3500

31 - TJRS. Recurso adesivo. Subordinação ao principal. Não conhecimento.

«O exame do recurso adesivo fica subordinado ao principal. Não conhecida apelação, por intempestiva, inviável o conhecimento do recurso adesivo. Exegese do CPC/1973, art. 500, III. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDOS.»

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Doc. 143.2294.2005.8800

32 - TST. Recurso de revista adesivo do reclamante.

«Prejudicado o exame do recurso adesivo, nos termos do CPC/1973, art. 500, quando não admitido o apelo principal.»

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Doc. 143.2294.2026.2500

33 - TST. Recurso de revista adesivo do reclamante.

«Prejudicado o exame do recurso adesivo, nos termos do CPC/1973, art. 500, quando não admitido o apelo principal.»

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Doc. 108.6435.7754.2288

34 - TJSP. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO.

Sentença guerreada disponibilizado no DJe de 18.03.2021. Prazo recursal de 15 dias úteis. Apelação interposta somente em 16.04.2021. Recurso intempestivo. Apelação não conhecida. Recurso adesivo prejudicado

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Doc. 289.4963.0075.3018

35 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

Ação possessória. Manutenção da posse. Comprovação da posse anterior. Limites do terreno comprovados por provas documental, testemunhal e por constatação de oficial de justiça. Prova pericial não pleiteada pelo réu durante a regular instrução. Sentença de procedência mantida. Recurso adesivo não conhecido. APELAÇÃO NÃO PROVIDA E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO

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Doc. 144.9060.0003.2500

36 - TJSP. Recurso adesivo. Pressupostos de admissibilidade. Apelo adesivo apresentado em conjunto com as contrarrazões. Inadmissibilidade. Assegurar o bom andamento do processo. Objetivo da interposição em peça independente das contrarrazões. Reconhecimento. Recurso adesivo do autor não conhecido e improvido o apelo da ré.

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Doc. 142.5855.7008.5200

37 - TST. Recurso de revista adesivo do reclamado.

«Em face do não conhecimento do recurso de revista principal interposto pelos reclamantes, resta prejudicado o exame do recurso adesivo, nos termos do CPC/1973, art. 500, caput, e inciso III. Recurso de revista adesivo não conhecido.»

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Doc. 142.5853.8012.5200

38 - TST. Recurso de revista adesivo dos reclamantes.

«Em face do não conhecimento dos recursos de revista principais interpostos pelas reclamadas, resta prejudicado o exame do recurso adesivo dos reclamantes, nos termos do CPC/1973, art. 500, caput, e inciso III. Recurso de revista adesivo não conhecido.»

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Doc. 165.9221.0010.8800

39 - TRT18. Recurso adesivo. Conhecimento. Vinculação ao recurso principal.

«O conhecimento do recurso adesivo é condicionado à existência e ao conhecimento do recurso principal. Não havendo um recurso principal, ou havendo e não sendo conhecido, o recurso adesivo eventualmente interposto não pode ser conhecido.»

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Doc. 144.0119.6622.3817

40 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO -

Desapropriação - Sentença de parcial procedência - Irresignação dos expropriados - Recurso de apelação e recurso adesivo interpostos sem pedido de reconhecimento de gratuidade de justiça e sem recolhimento do preparo recursal - Determinação de que o preparo fosse recolhido em dobro (art. 1007, caput e § 4º, do CPC/2015) - Intimados, somente a pessoa física que interpôs o recurso adesivo apresentou declaração de isenção de IRPF, não tendo a pessoa jurídica que interpôs o rec... ()

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Doc. 220.2170.1147.4904

41 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso adesivo. Preparo. Exigibilidade.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 989.494/SP, firmou o entendimento de que «a isenção conferida à parte que interpôs o recurso principal não vincula a análise quanto à exigibilidade do preparo do recurso adesivo» (Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, julgado em 28/10/2009, DJe de 6/11/2009). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 879.7211.4319.4896

42 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO ADESIVO - RECURSO ADESIVO - NÃO CABIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. No procedimento sumaríssimo, previsto na Lei 9.099/1995, somente são admitidos ordinariamente o recurso (inominado) e os embargos de declaração e, em caráter excepcional, o agravo de instrumento. Ausência de previsão do recurso adesivo na Lei 9.099/1995 e Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO ADESIVO - RECURSO ADESIVO - NÃO CABIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. No procedimento sumaríssimo, previsto na Lei 9.099/1995, somente são admitidos ordinariamente o recurso (inominado) e os embargos de declaração e, em caráter excepcional, o agravo de instrumento. Ausência de previsão do recurso adesivo na Lei 9.099/1995 e incompatibilidade com o sistema simplificado recursal nela previsto. Aplicação do Enunciado 88 do FONAJE. Precedentes do Colégio Recursal. Recurso desprovido".

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Doc. 721.1751.0793.6557

43 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

Ação de Usucapião. Improcedência. Insurgência do requerente. Inadmissibilidade. Situação que configura condomínio sobre o imóvel. Alegação de posse mansa e pacífica. Incabível. Não comprovada a posse com animus domini, mas posse de natureza precária ante a mera liberalidade do coproprietário. Recurso adesivo com vistas à gratuidade judiciária. Indeferimento. Ausentes os requisitos para a concessão da benesse. Outrossim, diferido o recolhimento de custas ao final autorizado. Ve... ()

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Doc. 143.1824.1092.0200

44 - TST. Recurso de revista adesivo da reclamante

«Nos termos do que estabelece o CPC/1973, art. 500, caput e inciso III, o recurso adesivo subordina-se à sorte do principal. Assim, não admitido o recurso de revista da reclamada, fica prejudicado o exame do recurso de revista adesivo da reclamante.»

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Doc. 156.5403.6001.7900

45 - TRT3. Recurso adesivo. Admissibilidade. Recurso ordinário adesivo e contrarrazões. Interposição simultânea na mesma petição. Equívoco procedimental. Possibilidade de superação.

«Ainda que a parte tenha interposto recurso ordinário adesivo na mesma peça processual que as contrarrazões, é plenamente factível a superação da atecnia constada, para conhecer o recurso adesivo interposto, já que comprovado o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, além de ser possível distinguir perfeitamente as razões de impugnação daquelas que requerem a manutenção da decisão recorrida. Ademais, na justiça do trabalho, os recur... ()

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Doc. 220.3241.1355.5484

46 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso adesivo. Cabimento. Sucumbência recíprova. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é cabível a interposição do recurso adesivo quando fica caracterizada a sucumbência recíproca entre a parte que recorreu e a parte que interpôs o recurso adesivamente. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 153.6393.1000.6700

47 - TRT2. Recurso. Adesivo recurso adesivo ao recurso ordinário interposto por ocupante do mesmo polo da relação processual. Inadmissibilidade. OCPC/1973, art. 500, subsidiário, reza que ao recurso interposto pelo autor ou pelo réu poderá aderir a outra parte, entenda-se, o ocupante do polo contrário da relação processual. Tanto é assim que a Súmula 283/TST, que representa o entendimento da mais alta corte trabalhista acerca da compatibilidade do recurso adesivo com o processo do trabalho, faz expressa referência ao «recurso interposto pela parte contrária». Na hipótese, a segunda reclamada não aderiu ao recurso interposto pela parte contrária, mas sim àquele oferecido por empresa ocupante do mesmo polo da relação processual, qual seja, o passivo. Trata-se, pois, de recurso incabível, que não ultrapassa o crivo da admissibilidade. Recurso adesivo do qual não se conhece.

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Doc. 145.2155.2004.4600

48 - TJSP. Recurso. Adesivo. Pressupostos de admissibilidade. Interesse recursal. Ausência. Interposição pelo réu contra sentença que julgou o feito inteiramente improcedente. Inexistência de sucumbência recíproca. Recurso adesivo não conhecido.

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Doc. 143.2294.2052.3200

49 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Ordem de prejudicialidade na apreciação das matérias objeto dos recursos adesivo e principal. Ausência de pressuposto de constituição válida do processo arguída no recurso adesivo. Precedência na apreciação, superado o óbice do conhecimento de ambos os apelos.

«Em razão do conhecimento do recurso ordinário principal e em havendo, no recurso adesivo interposto pelos réus, alegação de ausência de pressuposto de constituição válida do processo, há que se observar a ordem de precedência das matérias, o que impõe a análise, em primeiro lugar, do apelo adesivo.»

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Doc. 103.1674.7429.6700

50 - TRT12. Recurso adesivo. Pedido de desistência do recurso principal formulado após a intimação do recorrente para contra-arrazoar o recurso adesivo. Possibilidade. CPC/1973, arts. 500, III e 501.

«Para o não-processamento do recurso adesivo (CPC, art. 500) é despiciendo que o pedido de desistência do recurso principal seja formulado antes do recebimento daquele pelo Juízo de primeiro grau. A subordinação do recurso adesivo perdura até a análise dos pressupostos de recorribilidade do apelo principal pelo Tribunal, conforme a melhor exegese que a análise do inc. III (in fine) do CPC/1973, art. 500 sugere. Assim, se o inconformismo da parte com a sentença foi veiculado por meio d... ()

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