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1 - TJSP. Agravo de Instrumento - NÃO É CABÍVEL O RECURSO DE AGRAVO NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONFORME ENUNCIADO DE 15, DO XXIX ENCONTRO NACIONAL DE COORDENADORES DE JUIZADOS ESPECIAIS DO BRASIL - CARÁTER EXCEPCIONAL QUE LEVA AO RECEBIMENTO DO AGRAVO, CONSIDERANDO risco de dano grave ou de difícil reparação para o agravante - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO.
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2 - TRT3. Liquidação extrajudicial. Suspensão do processo. Desnecessidade.
«O crédito trabalhista é alimentar e por isso mesmo deve permanecer sendo executado até a sua integral satisfação, independentemente de o Executado se encontrar em processo de liquidação extrajudicial. Com efeito, o Lei 6.024/1974, art. 18, a não abarca especificamente os créditos e execuções trabalhistas, mas somente as dívidas negociais da empresa em liquidação extrajudicial. Essa exegese, aliás, se extrai da própria Lei 6.830/80, aplicável à execução trabalhista, nos mold... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJSP. Suspensão do processo. Monitória. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Embargos. Decretação da falência de um dos embargantes. Insurgência do autor contra a suspensão do processo em relação à co-ré. Acolhimento. Possibilidade de prosseguimento contra a falida até constituição do título executivo judicial. Exceção prevista no parágrafo 1º do art. 6º da Lei de Falências. Revogação da suspensão decretada. Prosseguimento do feito contra todos os réus até a sentença final. Determinação. Recurso provido para este fim.
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4 - TRT3. Processo judicial. Suspensão. Suspensão do processo na forma do CPC/1973, art. 265, IV, «a». Determinação exarada em decisão coberta pelo manto da coisa julgada.
«Impossível, in casu, a superação do óbice consubstanciado na existência de coisa julgada oriunda de Acórdão precedente que, em exame a apelo interposto pelo reclamante, determinou a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da ação que propôs perante a Justiça Federal. Ainda presente a causa suspensiva, fato incontroverso, ex vi do disposto no CPC/1973, art. 265, IV, «a», e sob pena de afronta aos ditames do CF/88, art. 5º, inciso XX... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. "RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Recálculo do RETP para inclusão na base de cálculo do valor percebido a título de Adicional de Insalubridade. P.U.I.L. 0000069-97.2022.8.26.9043. Decisão monocrática de 28.11.22. Determinada suspensão dos processos que envolvam a mesma matéria. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo. Conclusão destes autos, com o julgamento do Ementa: «RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Recálculo do RETP para inclusão na base de cálculo do valor percebido a título de Adicional de Insalubridade. P.U.I.L. 0000069-97.2022.8.26.9043. Decisão monocrática de 28.11.22. Determinada suspensão dos processos que envolvam a mesma matéria. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo. Conclusão destes autos, com o julgamento do P.U.I.L. referido, para melhor exame do recurso. Suspensão do processo.»
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6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - SERASA LIMPA NOME - DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO IRDR - AUSÊNCIA DE DISTINGUISH - É
evidente que sua tese não destoa do paradigma fático que está sob exame no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Apesar de tentar disfarçar e dizer que sua argumentação é de mera «inexistência de negócio jurídico», basta ler sua própria petição inicial para verificar que sua causa de pedir também invade a discussão da prescrição; - Correta a r. decisão agravada que determinou a suspensão do processo em razão da instauração do IRDR. RECURSO IMPROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O ENCERRAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DO FILHO DO «DE CUJUS". INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. MEDIDA QUE VIOLARIA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. A
existência de ação declaratória de ausência de herdeiro do falecido não impede a homologação do plano de partilha nos autos do inventário, no qual lhe foi assegurado o seu respectivo quinhão(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -
Tema 264 - Descabimento - Suspensão que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. JUROS REMUNERATÓRIOS - Admitida a incidência mês a mês na Ação Civil Pública - Matéria já coberta pelo manto da coisa julgada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ACORDO. FIRMADO NOS AUTOS E HOMOLOGADO PELO JUÍZO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ACORDO PARA PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA QUE ENSEJA A SUSPENSÃO DO PROCESSO, NÃO SUA EXTINÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 922. EXECUÇÃO QUE PODERÁ SER PLEITEADA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA DEMANDA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. PRECEDENTES. AO EXTINGUIR O PROCESSO O JUÍZO A QUO INCORREU EM MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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10 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Extração de dente. Infecção. Dentista. Erro. Diagnóstico prévio. Falta. Imperícia. Negligência. Internação hospitalar. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Assistência judiciária gratuita. Custas. Pagamento ao final. Suspensão do processo. Descabimento. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Erro odontológico. Extração de dente siso. Ação indenizatória por erro do profissional da saúde. Procedência mantida. Assistência judiciária gratuita. Suspensão do processo.
«Do pedido de assistência judiciária formulado pela Seguradora liquidanda 1. Embora a liquidação extrajudicial traga ínsita a presunção de ausência de condições financeiras para suportar o ônus processual, a legislação que trata da insolvência cooperativa prevê expressamente a satisfação das custas processuais quando da decisão final. Do pedido de suspensão dos processos devido à decretação da liquidação extrajudicial da operadora ré. 2. O Decreto-lei 73 de 21 de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -
Descabimento - Temas 264 do STF - Suspensão que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. CUMULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - Conta apresentada em que foi realizada a incidência dos juros moratórios sobre o valor corrigido e cumulado com os juros remuneratórios - Admissibilidade - Juros remuneratórios que passam a integrar o capital principal juntamente com a correção monetária, na sistemática da conta poupan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Ação penal em trâmite. Suspensão da ação civil. Impossibilidade. Inocorrência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 265. Recurso improvido e prejudicado o regimental.
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13 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERASA LIMPA NOME - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA 51 - PROCESSO PARADIGMA IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - CABIMENTO - DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - MATÉRIA DIVERSA DO IRDR - NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DECISÃO REFORMADA.
Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TAMG. Execução. Embargos à arrematação. Efeito suspensivo. Suspensão do processo. Leiloeiro. Comissão. Pagamento suspenso até que se decida o incidente. CPC/1973, art. 746, parágrafo único e 739, § 1º.
«A apresentação de embargos à arrematação suspende o trâmite do feito executivo, impedindo que se determine o pagamento da comissão do leiloeiro, até que se decida o incidente, consoante o art. 746 c/c o § 1º do CPC/1973, art. 739, ambos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Existência de deferimento de recuperação judicial da executada em comarca de outro Estado da Federação. Comunicação da ocorrência de conflito positivo de competência pelo Superior Tribunal de Justiça. Sobrestamento do feito até a solução do conflito. Determinação. Cabimento. Recurso improvido.
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16 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) - Cabimento - Caso em que, embora o processo de origem tenha por objeto a declaração de inexigibilidade de débito, houve pedido de indenização por danos morais, ante a inclusão do nome da agravante em plataforma de renegociação de dívida prescrita - Inexistência de dúvida de que o caso em questão se amolda à hipótese do aludido IRDR, não havendo distinção entre a demanda proposta pela agravante e aquela afetada a julgamento no IRDR mencionado - Precedentes do TJSP - STJ que ordenou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria relativa ao Tema 1264 - Determinação de suspensão do processo que há de persistir - Agravo desprovido
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17 - TJSP. Agravo de instrumento contra decisão que julgou deserto recurso inominado por insuficiência do preparo. Determinação de suspensão do processo. Matéria afetada no PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040. Agravo provido para suspender o feito.
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18 - TJSP. Agravo de instrumento contra decisão que julgou deserto recurso inominado por insuficiência do preparo. Determinação de suspensão do processo. Matéria afetada no PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040. Agravo provido para suspender o feito.
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19 - TJSP. Agravo de instrumento. Determinação de suspensão do processo. Matéria sujeita ao quanto decidido no Tema 51 do IRDR com determinação de suspensão. Decisão mantida. Recurso improvido
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20 - TJSP. Agravo de instrumento. Desapropriação. Execução. Prejudicialidade. Suspensão do processo em razão de questão prejudicial externa. Prazo. CPC/2015, art. 313.
«Possibilidade de flexibilização «O prazo máximo de suspensão da ação prejudicada comporta flexibilização conforme as peculiaridades de cada caso, não ficando limitado ao período de 1 ano imposto pelo § 5º do CPC/1973, art. 265.» (REsp Acórdão/STJ - Jurisprudência do Colendo STJ). Necessidade de suspensão do feito expropriatório até o trânsito em julgado da ação civil pública. Recurso improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJSP. JUROS REMUNERATÓRIOS - SUSPENSÃO DO PROCESSO -
Descabimento - Suspensão relativa ao Tema 1101, do STJ, atinente ao termo final dos juros remuneratórios, que se aplica apenas para o trâmite dos recursos especiais e agravos em recurso especial - Inaplicabilidade ao caso dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - Admitida a incidência mês a mês na Ação Civil Pública - Matéria já coberta pelo manto da coisa julgada. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - «SERASA LIMPA NOME» - CORREÇÃO DA DECISÃO -
o feito deve permanecer suspenso até segunda ordem, por conta da suspensão dos processos em trâmite que envolvem a matéria, conforme decisão proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, não havendo como desmembrar seu andamento e julgamento - recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJSP. Agravo interno. Decisão que determinou a suspensão do processo, nos termos do CPC, art. 980 e em cumprimento ao v. acórdão prolatado no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Pedido de distinção não acolhido. Decisão mantida. Recurso não provido
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24 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. SENTENÇA POSTERIOR AO ÓBITO. PRONUNCIAMENTO EX OFFICIO DA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO FALECIMENTO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. RECURSO PREJUDICADO. 1.
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25 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Recálculo do Adicional por tempo de serviço-Quinquênio-para inclusão na base de cálculo do valor percebido a título de Adicional de Insalubridade. P.U.I.L. 0000100-74.2022.8.26.9025. Suspensão dos efeitos do P.U.I.L. que serviu como fundamento para acolhimento da pretensão inicial. IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47 TJ/SP). Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Recálculo do Adicional por tempo de serviço-Quinquênio-para inclusão na base de cálculo do valor percebido a título de Adicional de Insalubridade. P.U.I.L. 0000100-74.2022.8.26.9025. Suspensão dos efeitos do P.U.I.L. que serviu como fundamento para acolhimento da pretensão inicial. IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47 TJ/SP). Decisão monocrática de 25.05.23, determinando a suspensão dos processos em curso. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo. Oportunamente, com o julgamento do IRDR Tema 47, os autos voltarão a conclusão para melhor exame do recurso. Suspensão do processo.»
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26 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. BENS A SEREM PARTILHADOS. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos. O juízo de origem indeferiu o pedido de suspensão do processo, sob o fundamento de que eventual questão prejudicial externa relativa aos bens a serem partilhados não inviabiliza o prosseguimento da demanda, podendo ensejar sobrepartilha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: determinar se a ação de dissoluçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais, sob a alegação de omissão quanto à necessidade de suspensão do processo para aguardar o desfecho do RE 1363013, com fundamento no art. 313, V, «a», e VIII, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à necessidade de suspensão do processo em razão da pendência de julgamento de embargos de declaração com pedido de modulação no RE 136301... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais, sob a alegação de omissão quanto à necessidade de suspensão do processo para aguardar o desfecho do RE 1363013, com fundamento no art. 313, V, «a», e VIII, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à necessidade de suspensão do processo em razão da pendência de julgamento de embargos de declaração com pedido de modulação no RE 136301... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c indenizatória por danos morais - Decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento definitivo do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) - Cabimento - Inexistência de dúvida de que o caso em questão se amolda à hipótese do aludido IRDR - Inicial que leva a esse resultado - Dano moral fundamentado na abusividade das plataformas de renegociação de dívida - Não demonstrada pela agravante qualquer distinção entre a demanda por ela proposta e aquela afetada a julgamento no IRDR mencionado - Precedentes do TJSP - STJ que ordenou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria relativa ao Tema 1264 - Determinação de suspensão do processo até final decisão do Tema 1264 do STJ ou eventual indicação de retomada do andamento dos processos que constitui medida imperativa - Agravo desprovido.
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30 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO -
Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Suspensão do trâmite processual com fulcro no RE 632.212 - Descabimento - Suspensão naquele recurso tratada que abrange ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERASA LIMPA NOME - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DISTINÇÃO E MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 2026575-11.2023.8.26.0000 - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - CABIMENTO - DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - MATÉRIA DIVERSA DO IRDR - NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DECISÃO REFORMADA.
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32 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IDR 2026575-11.2023.8.26.0000. INCONFORMISMO DA PARTE AUTOR.SUBSISTÊNCIA. 1.
Agravante que pede o seguimento da demanda por esta não arguir na exordial a prescrição da dívida. 2. Cabimento. Demandante que pleiteia o reconhecimento da inexistência da dívida, por desconhecimento da contratação, com condenação da ré ao pagamento de indenização. 3. Inexistência de discussão acerca de eventual prescrição da dívida, distinção necessária, visto que o IRDR trata de inexigibilidade de dívida prescrita. 4. Feito originário que deve prosseguir, revogando... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE CONTRARIAMENTE À APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DEFESA QUE ALEGA SER DIREITO SUBJETIVO DO PACIENTE TER EM SEU FAVOR A CONCESSÃO DO SURSIS PREVISTO na Lei 9.099/95, art. 89.
O pedido não comporta acolhimento, uma vez que o instituto do sursis processual encontra-se dentro da discricionariedade regrada do Ministério Público, titular da ação penal, que, ao não vislumbrar o preenchimento dos requisitos legais, hipótese dos autos, corretamente deixou de oferecer o referido benefício. Verifica-se ter sido reconhecido que o paciente não preenche os requisitos necessários para percepção da benesse, notadamente em razão da sua culpabilidade e das circunstância... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -
Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - LEGITIMIDADE ATIVA - Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -
Pedido de suspensão com base no Tema 948, do STJ - REsp 1.438.263 - Perda de eficácia, ante a desafetação de tal recurso do rito dos recursos repetitivos. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - Descabimento - Determinação constante no RE Acórdão/STF que suspende processos envolvendo debate sobre a possibilidade de pedir-se o cumprimento de sentença proferida em certa unidade da federação em outra, não sendo o caso dos au... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Recurso interposto contra decisão que apenas confirma decisão anterior, irrecorrida, que determinou a suspensão do processo em razão do IRDR . 2026575-11.2023.8.26.0000 - Extemporaneidade em sua interposição - Intempestividade - Não conhecimento. Recurso não conhecido
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37 - TJRS. Direito privado. Execução fiscal. Homologação. Suspensão do processo. CPC/1973, art. 792. Cumprimento da obrigação. Extinção. Descabimento. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Ação monitória. Acordo. Parcelamento do débito. Suspensão do curso do feito sem a extinção deste até o cumprimento integral do acordo. Admitindo-se o mero arquivamento administrativo neste interregno de tempo.
«1. A partir da homologação do acordo, a fase de conhecimento foi extinta e constituído título executivo judicial, de acordo com os artigos 269, III, e 475-N, III, ambos do CPC/1973 - Código de Processo Civil. 2. Destarte, o processo deve, de imediato, ingressar na fase de cumprimento, admitindo-se a suspensão do curso do feito durante o prazo concedido pelo credor para que o devedor cumpra a obrigação assumida. Inteligência do art. 792, parágrafo único, do diploma processual civi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -
Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repet... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. IRDR 71/to. Suspensão do processo. Inaplicabilidade. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte Superior, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena de vê-los mantidos. 3 - Neste recurso, a parte agravante igualmente não rebate as razões expostas na d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Irdr 71/to. Suspensão do processo. Inaplicabilidade. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte Superior, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena de vê-los mantidos. 3 - Neste recurso, a parte agravante igualmente não rebate as razões expostas na d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM QUE REQUER O RESTABELECIMENTO DE SEU CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE; AUTORIZAÇÃO PARA SUA INTERNAÇÃO EM CTI; E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ERROR IN PROCEDENDO. FALECIMENTO DA AUTORA OCORRIDO E NOTICIADO NOS AUTOS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL INEXISTENTE. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. COM EFEITO, A MORTE DE QUALQUER DAS PARTES ACARRETA A IMEDIATA SUSPENSÃO DO PROCESSO. ENQUANTO NÃO HOUVER A SUBSTITUIÇÃO DA PARTE FALECIDA PELO RESPECTIVO ESPÓLIO OU SUCESSORES, O PROCESSO NÃO PODE PROSSEGUIR. VERIFICA-SE NA HIPÓTESE A NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS SUCESSORES DA PARTE FALECIDA, REGULARIZANDO-SE O POLO ATIVO DA LIDE, NO PRAZO DESIGNADO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO, CONFORME PREVISTO NO CPC/2015, art. 313 . DESSE MODO, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS A PARTIR DA DATA DO FALECIMENTO DA AUTORA, DENTRE OS QUAIS A SENTENÇA. RECURSOS PREJUDICADOS.
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42 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Ausência de vício formal. Determinação de suspensão do processo à vista de decisão proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. A controvérsia dos autos diz respeito a abusividade ou não da manutenção do nome da embargante em plataforma Serasa Limpa Nome. Embargos rejeitados.
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43 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR TEMA 51. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1.
Requerente busca o reconhecimento da inexistência do débito anotado em plataforma SERASA LIMPA NOME, sob o argumento de que desconhece sua origem. 2. A matéria controvertida não se alinha ao Tema repetitivo 51 do TJSP, porquanto não discute a cobrança de dívida prescrita. O pleito fundamenta-se na cobrança de dívida alegadamente inexistente. Ordem de suspensão afastada para que o feito tenha seu regular prosseguimento. 3. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL QUE EXERCEU FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. 1. Pedido de suspensão do processo rejeitado. Ausência de determinação nesse sentido. 2. Demais matérias arguidas como preliminares consideradas na r. sentença e rejeitadas. 3. Matéria em discussão com Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL QUE EXERCEU FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. 1. Pedido de suspensão do processo rejeitado. Ausência de determinação nesse sentido. 2. Demais matérias arguidas como preliminares consideradas na r. sentença e rejeitadas. 3. Matéria em discussão com precedente judicial. Turma de Uniformização, PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Policial Civil que desempenha cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção das diferenças de vencimentos, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. 4. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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45 - TJSP. Agravo de Instrumento - Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Veículo - Insurgência do requerido contra a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão dos veículos - Alegação de necessidade da revogação da medida e suspensão do processo em face do deferimento da recuperação judicial do agravado - Supressão de instância - Questões que ainda serão apreciadas em primeiro grau - Presentes os requisitos necessários para a concessão da liminar de busca e apreensão - - Decisão mantida - Improvido o agravo
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46 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Suspensão do processo pelo art. 40 da Lei de Execução Fiscal - O pedido de prosseguimento da demanda para localização de bens foi indeferido. A irresignação deve ser acolhida.A suspensão processual visa evitar execuções infrutíferas, mas não impede medidas destinadas à busca de bens do devedor. Princípios da celeridade e da efetividade processual asseguram ao credor a utilização de ferramentas disponíveis para satisfação do crédito. Decisão reformada. Recurso provido
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47 - TJSP. Agravo de instrumento. Suspensão do processo de origem em razão da ordem emanada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000, em curso nesta Egrégia Corte Paulista. O débito discutido nos autos tanto está prescrito quanto foi apontado na plataforma «Serasa Limpa Nome". Inexistência de distinção. Necessária a manutenção da r. decisão agravada. Recurso não provido.
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48 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PRESCRITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTEMPESTIVIDADE - PRESSUPOSTO RECURSAL - DECISÃO COMBATIDA PUBLICADA EM 16/11/2023 - PEDIDO DE DISTINÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO, JÁ QUE NÃO OPOSTOS ACLARATÓRIOS - PROTOCOLIZAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO EM 25/09/2024 - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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49 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO -
Não cabimento - Recurso Especial referente ao Tema Repetitivo 1198 - Decisão de suspensão que atinge apenas processos pendentes, individuais e coletivos, que tramitam no TJMS e nas Comarcas do Estado do Mato Grosso do Sul. JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros remuneratórios pactuada em 14,50% a.m e 407,77% a.a - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA. PRESCRIÇÃO E INSERÇÃO NO SERASA LIMPA NOME. CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DOS PEDIDOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO DEVIDA. TEMA AFETADO POR IRDR.
Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Autora que buscou a inexigibilidade de débitos que alegou desconhecer. Pedido sucessivo que tinha como causa de pedir o reconhecimento da prescrição da dívida. Impossibilidade de cisão dos fundamentos e dos pedidos para um julgamento parcial da ação. Situação que se enquadra na controvérsia foi afetada no incidente de resolução de demandas repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000, com or... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)