51 - TJES. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Obrigação solidária expressa na sentença. Possibilidade de prosseguir a execução somente em face de um dos devedores. Recurso conhecido e provido. CCB/2002, art. 275. CPC/2015, art. 775.

«1 - Havendo previsão expressa, na sentença proferida na fase de conhecimento, que os litisconsortes são obrigados solidariamente ao pagamento dos honorários advocatícios, o credor tem o direito de escolher contra quem executará os referidos ônus sucumbenciais. Inteligência do Precedentes STJ. 2 - O prosseguimento da execução em face apenas do devedor solidário da massa falida não prejudica o juízo falimentar, ao contrário, permite o pagamento de débitos em... ()

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Doc. 201.5974.9004.5100

52 - TJES. Conflito de competência. Vara da Fazenda Pública e Vara Cível comum. Fundação. Ação de exibição e divisão de seguro de vida. Obrigação civil. Competência do juízo suscitado. CPC/2015, art. 764.

«1) Nos termos da Lei Complementar Estadual 234/2002, art. 63, II, «g», compete aos juízes de direito das Varas da Fazenda Pública processar e julgar as ações concernentes às fundações nos termos da legislação civil. 2) Hipótese em que a matéria tratada não envolve criação, constituição, alteração de estatuto ou extinção da fundação, tampouco abarca tema relacionado a sua organização ou fiscalização, como preveem o e ss. e o e ... ()

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Doc. 202.0741.7004.8800

53 - TJES. Apelação. Ação cautelar. Sustação de protesto. Processo extinto sem julgamento de mérito. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Litispendência. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 337, §§ 2º e 3º.

«1 - Para o reconhecimento da litispendência há de ocorrer, nos termos do , §§ 2º e 3º, a tríplice identidade entre ações: de partes, causa de pedir e de pedido, sendo que uma das ações repete a outra que ainda está em curso. E, segundo o , o juiz não resolverá o mérito quando: reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada. 2 - Constatada a identidade de partes, pedido e causa de pedir do presente feito com ... ()

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Doc. 197.1174.6000.5500

54 - TJES. Embargos de declaração. Administrativo. Reposição estatutária. Respeito ao devido processo legal administrativo. Limite do desconto abaixo daquele previsto em lei. Omissão suprida. Recurso conhecido e provido, sem atribuição de efeitos infringentes. CPC/2015, art. 1.013, § 2º.

«1 - A apelação devolve ao Tribunal de Justiça o conhecimento da matéria impugnada, de modo que quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá o conhecimento dos demais (, § 2º), que deverão ser analisados independentemente de recurso próprio ou de pedido específico formulado em contrarrazões. Precedentes do c. STJ (REsp Acórdão/STJ; AgRg no REsp 4Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; AgRg no A... ()

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Doc. 200.9950.3000.3200

55 - TJES. Processual civil. Embargos de declaração. Intuito de prequestionar matéria. Ausência de omissão. Impossibilidade de rediscutir matéria já apreciada. Recurso improvido. CPC/2015, art. 278.

«I. A estreita e vinculada via dos Embargos de Declaração somente terá cabimento na hipótese de estar verificada a omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, para a correção de erro material no acórdão atacado (), ainda que lhe seja dada nova roupagem de tão somente almejar o notório propósito prequestionador. II. Sendo certo que haverá omissão no acórdão quando este deixar de examinar pontos indispensáveis ao julgamento da causa, e não quando aprese... ()

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Doc. 201.0980.5003.0600

56 - TJES. Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Réu revel na fase de conhecimento. Desnecessidade de intimação para cumprir o comando sentencial. CPC/2015, art. 346. Deferimento do levantamento dos valores bloqueados em conta de titularidade do revel. Recurso improvido.

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Doc. 203.4010.1007.3300

57 - TJES. Petição inicial. Pedido alternativo. Apelação cível. Ação de cobrança de diferença de indenização do seguro DPVAT. Pedido que não se caracteriza como alternativo. Acolhimento parcial da pretensão deduzida pelo autor. Configuração de sucumbência recíproca. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 325.

«1 - Nos termos do , caput (, caput) o pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo. 2 - Ao contrário do alegado pelo apelante não há na petição inicial pedido alternativo. A pretensão deduzida naquela peça foi, tão somente, a condenação da ré a pagar a ele, apelante, diferença alusiva a indenização do seguro DPVAT ao argumento de que recebeu na via administrativa val... ()

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Doc. 204.1921.6001.9600

58 - TJES. Designação de audiência de conciliação em ação de busca e apreensão. Ausência injustificada do recorrente. Ato atentatório a dignidade da justiça. Multa. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 334, § 4º. CPC/2015, art. 334, § 8º.

«Extrai-se dos autos, que, diante da comprovação de que inexiste a inadimplência do Requerido/Recorrido, alegada pela Recorrente como fundamento para o pedido de busca e apreensão, o Juízo a quo revogou a liminar anteriormente deferida e designou audiência para a Recorrente apresentar em Juízo o bem objeto da busca e apreensão. A audiência foi designada em 29/02/2016, ainda sob a égide do CPC/1973, porém, realizou-se em 14/04/2016, já na vigência do CPC/2015. Na referida audiência... ()

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Doc. 204.2890.2002.8300

59 - TJES. Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Acordo extrajudicial. Audiência de conciliação designada. Não comparecimento da parte autora. Imposição de multa. Ato atentatório a dignidade da justiça. Inocorrência. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 204.7205.1001.4600

60 - TJES. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Retratação do pedido de desistência em momento anterior à prolação da sentença homologatória. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 200, parágrafo único. Petição não juntada aos autos em tempo hábil. Error in procedendo. Nulidade reconhecida. Apelo provido.

«1 - Considerando que a teor da regra do parágrafo único do art. 200 [], o pedido de desistência da ação somente irradiará efeitos após a sua homologação pelo juiz, é sabido que a parte poderá dele se retratar até a data da prolação da sentença homologatória. 2 - De modo que, tendo a parte peticionado em data anterior à sentença para se retratar quanto ao pedido de desistência formulado, cuja petição, contudo, não fora juntada aos autos por culpa do ca... ()

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Doc. 210.6183.4000.9400

61 - TJES. Consumidor. Agravo de instrumento. Ação coletiva. TV por assinatura. Tutela liminar acerca da abstenção da cobrança de parcelas contratuais. Ausência de fumus boni iuris e presença de periculum in mora inverso. Recurso provido. Decisão reformada. CDC, art. 84, § 3º.

«1 - Em sede de ações coletivas, dispõe o , § 3º, que «Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu», cujos requisitos não mais são do que os inerentes ao fumus boni iuris e o periculum in mora, os quais devem estar presentes de forma concomitante. 2 - Não se verifica a plausibilidade do direito (fumus boni iuris) q... ()

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Doc. 211.0033.2004.5800

62 - TJES. Conflito negativo de competência. Ação ordinária. Demanda ajuizada após a instalação dos Juizados Especiais Fazendários. Matéria não incluída nas limitações temporárias previstas nas Resoluções TJES 19/2010 e 22/2010. Remessa para os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Possibilidade. Inteligência da Lei 12.153/2009, art. 24. Competência. Juizados Especiais da Fazenda Pública declarada. Lei 12.153/2009, art. 23.

«1 - A conferiu aos Tribunais de Justiça a faculdade de, por até 5 (cinco) anos a contar da entrada em vigor da referida lei, restringir a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2 - A Lei 12.153/2009, publicada em 23/12/2009, entrou em vigor em 23/06/2010, por força do disposto em seu art. 28. 3 - Com amparo na , o Tribunal de Justiça do Espírito Santo editou as Resoluções 19 e 22, ambas de 2010, que fixaram as limi... ()

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