Nº / - Jurisprudência

Doc. 980.1608.0809.9879

51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Ordem à exequente, fiel depositária de veículo penhorado, de comprovação do pagamento das infrações de trânsito e licenciamentos relativos ao período do depósito, indeferindo-se a pretensão da executada de ordem à credora de comprovação do pagamento também do IPVA relativo ao mesmo período - Inconformismo da executada - Alegada responsabilidade da depositária pelo pagamento do referido tributo - Procedência da insurgência... ()

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Doc. 103.1674.7299.8600

52 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Guerra fiscal. Isenção de ICMS. Necessidade de lei complementar. Convênio celebrado pelos Estados. Lei Complementar 39/75, recepção pela CF/88. Hermenêutica. Precedentes do STF. Medida cautelar deferida. CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g».

«A liberação de isenções, incentivos e benefícios fiscais pelos Estados-membros e Distrito Federal depende de lei complementar (, § 2º, XII, «g»). Ato governamental concessivo de desoneração de ICMS em operações internas sem que tenha sido objeto de convênio e que não levou em conta a Lei Complementar 29/75, recebida pela CF/88, é o bastante para caracterizar por si só a sua inconstitucionalidade. Precedentes (ADIMCs 2.736-PR, SYDNEY SANCHES, julgada em 15/02/... ()

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Doc. 103.2110.5041.6300

53 - STJ. Tributário. ICMS. Empresa de construção civil. Compras em outros Estados que não o de sua sede. Diferença de alíquota. CF/88, art. 155, § 2º, VII, «a» e «b». Exegese.

«A interpretação do , § 2º, VII, «a» e «b», e VIII, não conduz à conclusão de que as empresas de construção civil, quando adquirem produtos para serem empregados nas obras construídas, por não serem consumidoras finais, estão sujeitas ao pagamento de diferença da alíquota maior do Estado onde estão domiciliadas, quando a do Estado vendedor seja menor. Essas empresas, desde que não negociem produtos adquiridos, são contribuintes do ISSQN.»

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Doc. 103.2110.5047.5300

54 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Guerra fiscal. Isenção de ICMS. Necessidade de lei complementar. Convênio celebrado pelos Estados. Lei Complementar 39/75, recepção pela CF/88. Hermenêutica. Precedentes do STF. Medida cautelar deferida. CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g».

«A liberação de isenções, incentivos e benefícios fiscais pelos Estados-membros e Distrito Federal depende de lei complementar (, § 2º, XII, «g»). Ato governamental concessivo de desoneração de ICMS em operações internas sem que tenha sido objeto de convênio e que não levou em conta a Lei Complementar 29/75, recebida pela CF/88, é o bastante para caracterizar por si só a sua inconstitucionalidade. Precedentes (ADIMCs 2.736-PR, SYDNEY SANCHES, julgada em 15/02/... ()

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Doc. 192.0964.1000.1400

55 - STF. Tributário. ICMS. Fixação de alíquotas. Competência do senado federal. Competências e limites dos estados. Convênio 120/96. Transporte aéreo de passageiros. Alegada inconstitucionalidade com violação ao CF/88, art. 155, § 2º, IV e V. Vedação ao estado-membro de fixação de redutores por invadir competência do senado federal. Liminar deferida.

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Doc. 203.1583.7000.5200

56 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade: prejuízo, quando cessada a vigência da lei questionada. A lei local impugnada exonerou do ICMS os serviços de rádio e televisão prestados no Estado até que a respeito dispusesse a lei complementar prevista na CF/88, art. 155, § 2º, XII: logo, a superveniência desta (Lei Complementar 87/1996) implicou o termo de vigência do ato normativo estadual, o que, a exemplo do que assentou a jurisprudência para a hipótese de revogação da norma questionada, prejudica a ação direta de inconstitucionalidade que a tenha por objeto.

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Doc. 103.1674.7287.1700

57 - STJ. Tributário. ICMS. Empresa de construção civil. Compras em outros Estados que não o de sua sede. Diferença de alíquota. CF/88, art. 155, § 2º, VII, «a» e «b». Exegese.

«A interpretação do , § 2º, VII, «a» e «b», e VIII, não conduz à conclusão de que as empresas de construção civil, quando adquirem produtos para serem empregados nas obras construídas, por não serem consumidoras finais, estão sujeitas ao pagamento de diferença da alíquota maior do Estado onde estão domiciliadas, quando a do Estado vendedor seja menor. Essas empresas, desde que não negociem produtos adquiridos, são contribuintes do ISSQN.»

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Doc. 103.2110.5044.2800

58 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. ICMS. Concessão unilateral de benefícios fiscais (incluída a outorga de crédito presumido) por Estado federado. «Guerra fiscal» repelida pelo STF. Liminar deferida. Precedentes do STF. CF/88, art. 155, § 2º, II, «g».

«A orientação do Tribunal é particularmente severa na repressão à guerra fiscal entre as unidades federadas, mediante a prodigalização de isenções e benefícios fiscais atinentes ao ICMS, com afronta da norma constitucional do art. 155, § 2º, II, «g» - que submete sua concessão à decisão consensual dos Estados, na forma de lei complementar (ADIn 84-MG, 15/02/96, Galvão, DJ 19/04/96; ADInMC 128-AL, 23/11/89, Pertence, RTJ 145/707; ADInMC 902 03/03/94, Marco Aurélio, RTJ 151/444... ()

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Doc. 103.1674.7312.6100

59 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Compra de derivados de petróleo em operações interestaduais. Restrição. Direito líquido e certo. Inexistência. Poder de Polícia. Direito econômico. Precedente do STJ. CF/88, arts. 155, X, «b» e 174.

«O Ministro das Minas e Energia dispõe de competência para restringir, por meio de portaria, a prática de operações interestaduais, envolvendo compra e venda de produtos do petróleo e, igualmente, impedir que o granelista venda combustível ao varejista ligado a bandeira que não a sua. Em assim fazendo, não ultrapassa os limites do poder de polícia. (MS 4.444/DF, Relator p/ac. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 15/03/99).»

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Doc. 103.1674.7436.9000

60 - STF. Tributário. ICMS. Aeronave importada por pessoa física para uso próprio. Não incidência.

«O STF, no julgamento do RE 203.075, entendeu que a regra do , § 2º, IX, «a», que dispõe que o ICMS incidirá sobre a entrada de mercadoria importadora do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, não se aplica às operações de importação de bens realizadas por pessoa física para uso próprio.»

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Doc. 103.1674.7437.0300

61 - STF. Tributário. ICMS. Veículo importado por pessoa física para uso próprio. Não incidência.

«O STF, no julgamento do RE 203.075, entendeu que a regra do , § 2º, IX, «a», que dispõe que o ICMS incidirá sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, não se aplica às operações de importação de bens realizadas por pessoa física para uso próprio.»

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Doc. 103.1674.7437.0400

62 - STF. Tributário. ICMS. Venda de bens do ativo fixo da empresa.

«Ambas as Turmas desta Corte (assim, a título exemplificativo, nos RREE 194.300 e AGRAG 177.698) já firmaram entendimento de que a venda de bens do ativo fixo da empresa não se enquadra na hipótese de incidência determinada pelo , I, «b», porquanto, nesse caso, por esses bens não se enquadrarem no conceito de mercadoria e essas operações não serem realizadas com habitualidade, não há circulação de mercadorias.»

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Doc. 806.0954.1431.9991

63 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. ITCMD incidente sobre bens recebidos em doação localizados no exterior - O ITCMD não incide sobre bens localizados no exterior por falta de previsão legal, eis que inexiste Lei Complementar nacional regulando a matéria, como exige a alínea «b», III, da - Declaração de Inconstitucionalidade do art. 4º, II, «a», da Lei Estadual 10.705/2000: «O Legislador Constituinte atribui ao Congresso Nacional um maior debate político sobre os critérios de ... ()

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Doc. 228.0650.8012.8783

64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Objeção de Pré-Executividade. Alegação de inconstitucionalidade da inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. Suposta ofensa ao , II e a princípios constitucionais tributários, bem como dispositivos da Lei Kandir, devendo ser aplicado por analogia o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 69). Descabimento. Legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, uma vez ... ()

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Doc. 114.4280.6000.1000

65 - STF. Tributário. ICMS. Imunidade. Limitação apenas às operações realizadas com moeda estrangeira. Restrição imposta pelo Decreto Estadual 7.004/1990 e Convênio ICMS 4/1990. Inadmissibilidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 155, § 2º, X, «a».

«A imunidade do ICMS relativa à exportação de produtos industrializados abrange todas as operações que contribuíram para a exportação, independentemente da natureza da moeda empregada.»

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Doc. 153.9805.0013.8900

66 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Crédito fiscal. Direito ao aproveitamento. Descabimento. Comércio atacadista. Apelação cível. Execução fiscal. Embargos do devedor. Crédito presumido. Benefício fiscal concedido pelo estado de origem das mercadorias. Direito ao aproveitamento integral. Inexistência. Legalidade da glosa fiscal.

«O ICMS é imposto não-cumulativo e plurifásico, não incidindo em cascata, uma vez que adota o mecanismo do abatimento, fazendo com que o tributo recaia sobre a diferença ou o incremento entre a entrada e a saída. A isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário na legislação, não implicará crédito para compensação (, § 2º, II - Constituição Federal). Entendimento do STF acerca da redução da base de cálculo do tributo equivalente à isenção... ()

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Doc. 165.1531.9013.4000

67 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Energia elétrica. Base de cálculo. Cabível a inclusão na base de cálculo desde o Decreto-lei nº: 406/68, reafirmado pelo CF/88, art. 155, § 2º, XII, letra «i», com a Emenda Constitucional nº: 33/2001. Demanda improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 165.1240.0006.8900

68 - TJSP. Apelação sem revisão. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Embargos a execução fiscal. Alegação de ineficácia do levantamento econômico efetuado pela fiscalização; ineficácia do auto de infração e nulidade do procedimento administrativo e respectivas decisões. Afirmativa de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Sonegação realizada que ofende o CF/88, art. 155, § 2º, I. Fisco que levou em conta relatórios extra contábeis que foram tomados como representativos das reais saídas de mercadorias. Dedução, a partir daí, dos valores registrados nos livros da embargante a título de «vendas de produtos e prestação de serviços de foto-acabamento». Existência de diferenças para os exercícios de 1982 a 1983, sobre as quais foi calculado o valor do ICM. Tributação de parcela de operação sujeita ao ISSQN, tornando superestimado o valor apurado pelo fisco, em evidente excesso de execução. Redução da quantia executada à título de ICMS, com o recorte proporcional da multa por infração e demais encargo. Determinação de prosseguimento da execução pelo valor apurado, subsistente a penhora. Reexame necessário desacolhido sendo desprovidos os recursos.

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Doc. 165.0971.9010.0500

69 - TJSP. Apelação sem revisão. Execução fiscal. ICMS. Declarado e não recolhido, referente a agosto de 2004. Cobrança do tributo na razão de 18%. Legalidade. Em face da competência atribuída aos estados e distrito federal pelo CF/88, art. 155. Recurso não provido.

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Doc. 143.4705.8000.0500

70 - STF. Tributário. ICMS. Lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, derivados do petróleo. Operações interestaduais. Imunidade da CF/88, art. 155, § 2º, X, B.

«Benefício fiscal que não foi instituído em prol do consumidor, mas do Estado de destino dos produtos em causa, ao qual caberá, em sua totalidade, o ICMS sobre eles incidente, desde a remessa até o consumo. Conseqüente descabimento das teses da imunidade e da inconstitucionalidade dos textos legais, com que a empresa consumidora dos produtos em causa pretendeu obviar, no caso, a exigência tributária do Estado de São Paulo. Recurso conhecido, mas desprovido.»

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Doc. 103.1674.7437.6900

71 - STF. Tributário. Imposto de transmissão «causa mortis» e doação de quaisquer bens ou direitos.

«Alíquota máxima fixada por resolução do Senado Federal (, I e § 1º, V): recepção da Res. 99/81 do Senado - relativa ao ITBI da CF/69 - quando se tratar de transmissão «causa mortis» ou doação de bens imóveis, subordinada a incidência do tributo nas demais hipóteses à edição de nova resolução que lhes determine a alíquota máxima.»

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Doc. 103.1674.7437.5900

72 - STF. Tributário. ICMS. Venda de bens do ativo fixo da empresa.

«Ambas as turmas desta Corte (assim, a título exemplificativo, nos RREE 194.300 e AGRAG 177.698), já firmaram entendimento de que a venda de bens do ativo fixo da empresa não se enquadra na hipótese de incidência determinada pelo , I, «b», porquanto, nesse caso, por esses bens não se enquadrarem no conceito de mercadoria e essas operações não serem realizadas com habitualidade, não há circulação de mercadorias. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido... ()

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Doc. 103.1674.7438.3700

73 - TJMG. Tributário. ICMS. Exportação. Transporte de mercadorias industrializadas destinadas ao exterior. Hipótese de não-incidência. Regulamentação legal. Ausência. Produtos industrializados. Circulação internacional. Operação una. Distinção pelo legislador. Inexistência. CF/88, art. 155, II e X, «a». Inteligência.

«A operação de transporte de mercadorias industrializadas feita entre países cuja saída do produto se inicie em território brasileiro e se finde no exterior não se encontra no âmbito de incidência do ICMS, ante a ausência de expressa regulamentação legal. A circulação internacional de produtos industrializados constitui uma operação una e indivisível, não abrangida pela hipótese de incidência do ICMS, não se cindindo, assim, em duas etapas distintas, a primeira, consiste... ()

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Doc. 103.1674.7438.0800

74 - STF. Tributário. Serviço utilizado no transporte interestadual ou intermunicipal de produtos industrializados destinados ao exterior. Pretendida não-incidência do ICMS. CF/88, art. 155, § 2º, X, «a».

«Benefício restrito às operações de exportação de produtos industrializados, não abrangendo o serviço utilizado no transporte interestadual ou intermunicipal dos referidos bens. Precedentes do STF.»

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Doc. 103.1674.7029.1000

75 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 244/93, do Estado do Maranhão. ICMS. Não-incidência. Transmissão, retransmissão, geração de som e imagem através de serviços de rádio e televisão. Competência exonerativa dos Estados-membros em matéria de ICMS. Limitação constitucional. Plausibilidade jurídica.

«A concessão, mediante ato do poder público local, de isenções, incentivos e benefícios fiscais, em tema de ICMS, depende, para efeito de sua válida outorga, da prévia e necessária deliberação consensual adotada pelos Estados-membros e pelo DF, observada, quanto à celebração desse convênio intergovernamental, a forma estipulada em lei complementar nacional editada com fundamento no , § 2º, XII, «g». Este preceito constitucional, que permite à União Federal fix... ()

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Doc. 103.1674.7437.5400

76 - STJ. Tributário. ICMS. Desembaraço aduaneiro. Veículo automotor. Pessoa física.

«O STF, em recente decisão (05/08/98) proferida no RE 203.075/DF, Rel. para acórdão o em. Min. Maurício Corrêa, dando nova interpretação da , § 2º, IX, «a», decidiu, por maioria de votos, que a incidência do ICMS sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, não se aplica às operações de importação de bens realizadas por pessoa física para uso próprio. Diante dessa inter... ()

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Doc. 103.1674.7437.3700

77 - TJSP. Tributário. ICMS. Operação interestadual. Gado bovino. Saída para estabelecimento pertencente ao mesmo titular localizado em outro Estado. Base de cálculo. Preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente. CF/88, art. 155, II.

«Cuidando-se de gado bovino, na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do tributo é o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.»

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Doc. 103.1674.7436.7400

78 - STF. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Inclusão do IPI. Lei Estadual 6.374/89, art. 24, § 1º, IV. Inconstitucionalidade.

«Consolidou-se o entendimento, neste STF, de que a distinção feita pela lei paulista, determinando a inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS, quando a operação for realizada por estabelecimento equiparado a indústria, pela legislação do imposto federal, contraria o , § 2º, XI, que não adotou tal diferenciação. Precedentes: RE 170.412 e RE 191.648.»

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Doc. 103.1674.7173.4400

79 - STF. Tributário. ICMS. Venda de bens do ativo fixo da empresa. Não incidência do tributo.

«À venda de bens do ativo fixo da empresa não se enquadra na hipótese de incidência determinada pelo , I «b», tendo em vista que, em tal situação, inexiste circulação no sentido jurídico-tributário: os bens não se ajustam ao conceito de mercadorias e as operações não são efetuadas com habitualidade.»

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Doc. 103.1674.7124.7600

80 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. CE/MG, art. 146, IX, «d» e «e», e o CE/MG, art. 148, caput, e parágrafo único, que instituíram hipóteses de não incidência e de isenção do ICMS.

«Manifesta afronta, pelos dispositivos impugnados, à norma do , § 2º, XIII, «g», a qual, ao reservar à lei complementar a regulamentação da forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados, na verdade, consagrou o convênio, celebrado pelos Estados e pelo Distrito Federal, previsto na lei complementar em causa, como o único meio pelo qual poderão ser instituídas a não incid... ()

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Doc. 103.1674.7437.1500

81 - TJSP. Tributário. ICMS. Venda de bens integrantes do ativo fixo a terceiros. Pretendida incidência de ICMS. Inadmissibilidade. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a».

«A alienação dos bens do ativo fixo, quando inservíveis à finalidade da empresa também não está sujeita ao tributo, porque não são «mercadorias», não se enquadrando em nenhuma hipótese sujeita à circulação de mercadoria.»

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Doc. 103.1674.7437.1400

82 - TJSP. Tributário. ICMS. Transferência de bens (máquinas e equipamentos) entre estabelecimentos ou canteiros de obras da mesma empresa. Pretendida incidência de ICMS. Inadmissibilidade. CF/88, art. 155, II.

«A simples transferência de bens integrantes do ativo fixo entre estabelecimentos e canteiros de obras da mesma empresa, por não configurar operação mercantil não está sujeito ao pagamento do ICMS.»

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Doc. 202.4914.8002.7500

83 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. ICMS. Creditamento. Isenção. Fundamento do acórdão eminentemente constitucional. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Cinge-se a controvérsia no pedido de isenção tributária referente ao valor do ICMS correspondente aos serviços de transporte prestados ao tomador. 2 - A fundamentação que conduziu à conclusão do julgamento de segunda instância pautou-se na análise de dispositivo constitucional - , § 2º I - , ou seja, a matéria tem índole eminentemente constitucional, o que impede a sua revisão nesta seara especial, sob pena de usurpação de competência do colendo Supremo... ()

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Doc. 203.1583.7000.0400

84 - STF. Direito constitucional e processual civil. Ação direta de inconstitucionalidade. Embargos de declaração. Pedido de modificação do marco temporal da modulação dos efeitos da decisão. Declaração de inconstitucionalidade de Lei que conferiu benefícios em matéria de ICMS. Rejeição. CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g».

«1 - Embargos de declaração contra acórdão que julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, modulando os efeitos temporais da decisão, para que estes se produzam a contar da data da sessão de julgamento. 2 - Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade. Com efeito, o acórdão embargado deliberou expressamente acerca do marco temporal para a produção de efeitos ... ()

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Doc. 184.3101.2003.3000

85 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. ICMS. Controvérsia dirimida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Inviabilidade de exame em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

«I - O Tribunal de origem negou provimento à apelação com base em fundamento constitucional - princípios da seletividade e da essencialidade, dispostos no , § 2º, III - ao afirmar que é inconstitucional a cobrança do ICMS sobre serviços de telecomunicações e energia elétrica com base na alíquota de 25%. II - Inviável a análise da pretensão em sede de recurso especial, uma vez que a adoção de fundamento eminentemente constitucional na solução da lide pela in... ()

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Doc. 195.6283.9000.0100

86 - STF. Constitucional e tributário. Limitações do poder de tributar. ICMS. Respeito ao pacto federativo na concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais. Exigência constitucional de deliberação dos estados e do distrito federal na forma da Lei complementar. Inconstitucionalidade na concessão unilateral. Procedência.

«1 - As competências tributárias deverão ser exercidas em fiel observância às normas constitucionais, que preveem, especificamente, limitações do poder de tributar, com a consagração de princípios, imunidades, restrições e possibilidades de concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais. 2 - A deliberação dos Estados e do Distrito Federal para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais de ICMS é exigência direta do texto constitucional, assim com... ()

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Doc. 193.8792.3000.0200

87 - STF. Constitucional e tributário. Limitações do poder de tributar. ICMS. Respeito ao pacto federativo na concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais. Exigência constitucional de deliberação dos estados e do distrito federal na forma da Lei complementar. Inconstitucionalidade na concessão unilateral. Procedência.

«1 - As competências tributárias deverão ser exercidas em fiel observância às normas constitucionais, que preveem, especificamente, limitações do poder de tributar, com a consagração de princípios, imunidades, restrições e possibilidades de concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais. 2 - A deliberação dos Estados e do Distrito Federal para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais de ICMS é exigência direta do texto constitucional, assim com... ()

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Doc. 142.8201.0000.1900

88 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário. ICMS. Importação. Sujeito ativo. Alínea «a» do inciso IX do § 2º do CF/88, art. 155. 3. Estabelecimento jurídico do importador. O sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 143.4454.1000.5400

89 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Imunidade. Operações interestaduais com Combustíveis e outros derivados de petróleo. CF/88, art. 155, § 2º, X, B. Benefício que não se aplica ao consumidor final. Entendimento pacífico do STF.

«1. No RE 198.088/SP, Relator o Ministro Ilmar Galvão, julgado em 17 de maio de 2000, o Plenário da Corte, por maioria, decidiu que a imunidade prevista no , § 2º, X, b incide apenas nas operações interestaduais entre refinarias e distribuidoras, e não entre essas e o consumidor final. 2. A benesse fiscal é outorgada às operações de comércio de petróleo e de seus derivados entre estados federados excluídas aquelas operações interestaduais realizadas entre a dis... ()

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Doc. 143.4210.9000.4400

90 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Operações de energia elétrica. Imunidade prevista no CF/88, art. 155, § 3º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 154.0195.3000.0200

91 - STJ. Processual penal. Conflito negativo de competência. Sonegação fiscal. ICMS. Competência dos estados e do distrito federal para instituição. Ausência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.

«I - O tributo supostamente suprimido com a falsificação das notas fiscais foi o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS, cuja competência para instituição e exigência, nos termos do , II, é dos Estados e do Distrito Federal. II - Não há, portanto, ofensa a bens, serviços ou interesses da União a atrair a competência da Justiça Federal para apuração do feito. (Precedentes). Conflito conhecido para declarar a competência do... ()

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Doc. 161.5471.8000.1500

92 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Juízo de admissibilidade do apelo extremo. Impossibilidade de se desconsiderar o conteúdo do julgado impugnado. Acórdão recorrido que se firmou na ausência de pressupostos de admissibilidade recursais (matéria de cunho constitucional). Incidência do tema 181/STF. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. O recurso extraordinário não inaugura nova relação jurídica-processual, mas, sim, mantém-se vinculado aos termos do acórdão recorrido, de modo que, em juízo de admissibilidade, não há como se desconsiderar o conteúdo da decisão impugnada. 2. A parte Agravante, nas razões do apelo extremo, alegou contrariedade ao disposto no , § 2º, II, bem como que a Suprema Corte reconheceu a repercussão geral da matéria. Todavia, o acórdão recorrido sequer examinou a ... ()

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Doc. 148.1011.1001.1700

93 - TJPE. Processual civil e tributário. ICMS. Empresa de transporte. Aquisição de bens para integrar o ativo fixo. Empresa contribuinte do ICMS. Diferencial de alíquota devido ao estado de destino. Apelação desprovida. Decisão unânime.

«1. Inicialmente, cumpre afastar a questão da inconstitucionalidade aventada no Parecer Ministerial, porquanto a apelante não se insurge contra a Lei Complementar Estadual 87/96, pelo contrário, ampara-se no citado texto normativo para resguardar seu suposto direito ao não recolhimento do ICMS por exercer atividade de transporte intramunicipal de passageiros, enquanto os artigos 2º e 4º da mencionada norma elencam como hipótese de incidência do imposto as prestações de serviços de tr... ()

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Doc. 137.6731.2009.2300

94 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Importação. Bem móvel. Helicóptero. Pessoa física. Cobrança de ICMS no desembaraço aduaneiro. Alegação de que o bem é para uso próprio. Irrelevância. Operações posteriores à Emenda Constitucional 33/01, que conferiu nova redação ao CF/88, art. 155, § 2º, IX, alínea «a». Lei Estadual 11001, que alterou a Lei 6374/89, prevendo a incidência do tributo sobre a importação de bem do exterior, mesmo por quem não é considerado regular contribuinte do ICMS. Precedentes jurisprudenciais neste sentido. Redução da alíquota prevista no Convênio ICMS 75/91, que não se aplica às pessoas físicas. Ação anulatória de débito fiscal julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 158.4094.3000.1000

95 - STF. Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços. Benefício fiscal. Termo de acordo. Regime especial. Guerra fiscal- inconstitucionalidade. Precedentes.

«É inconstitucional a concessão unilateral de benefícios fiscais, ausente convênio interestadual prévio, por ofensa ao , § 2º, XII, alínea «g». Precedentes: Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.548, relator ministro Gilmar Mendes, Diário da Justiça de 15 de junho de 2007, 2.352, relator ministro Sepúlveda Pertence, Diário da Justiça de 9 de março de 2001, 2.357, relator ministro Ilmar Galvão, Diário da Justiça de 7 de novembro de 2003, e 2.906, de minha r... ()

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Doc. 163.4213.3001.6800

96 - TJMG. Demanda de energia contratada. Incidência de ICMS. Reexame necessário. Apelação cível. Tributário. ICMS. Demanda de energia contratada. Legitimidade do contribuinte de fato. Jurisprudência firmada no âmbito do STJ. Componente tarifário. Manutenção do sistema elétrico. Ausência de efetiva circulação de mercadorias. Tributação indevida. Sentença confirmada no reexame necessário. Recurso voluntário prejudicado

«- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de atribuir ao contribuinte de fato a legitimidade para figurar no polo ativo das demandas voltadas ao decote do valor relativo ao componente de «demanda de energia contratada», da base de cálculo do ICMS. - É clara a dicção do , II, acerca da hipótese de incidência do ICMS, relacionada à efetiva circulação de mercadorias. - O componente tarifário denominado „demanda de potência contra... ()

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Doc. 152.5541.1000.6100

97 - STF. Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS. Operação interestadual. Aquisição de bens para o ativo fixo. Consumidor final do produto. Precedentes. Incidência da alíquota interestadual (CF/88, art. 155, § 2º, VII, «a»). Cobrança do diferencial de alíquota pelo estado da localização do destinatário. Legitimidade. Precedente.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de qualificar como consumidora final, para fins de incidência do ICMS, a sociedade empresária que adquire bens e serviços para integrar seu ativo fixo. Precedentes: RE 540.588-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 21/3/2013; RE 244.982-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 7/5/2013. 2. Estabelecido que (a) a empresa agravante é contribuinte do ICMS e (b) qualifica-se como consumidora final dos be... ()

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Doc. 155.9225.8000.3300

98 - STF. Segundos embargos de declaração no recurso extraordinário. Constitucional e tributário. ICMS. Entrada de mercadoria importada do exterior. CF/88, art. 155, II. Operação de arrendamento mercantil internacional. Não-incidência. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

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Doc. 150.2501.5000.0400

99 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Entrada de mercadoria importada do exterior. Arrendamento mercantil internacional. Leasing. Contrato de natureza complexa. Não exercício da opção de compra. Bem suscetível de devolução ao arrendador. Inexistência de circulação econômica da mercadoria importada. Não incidência do imposto. CF/88, art. 155, II, e § 2º, IX, «a». Interpretação conjunta. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. 138.0724.5000.4200

100 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação. Norma constitucional. Não conhecimento. Imunidade tributária. Matéria de cunho eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise da matéria no âmbito do STJ.

«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao , § 2º, X, «a» e XII, «c». 2. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia baseando-se em argumentação exclusivamente constitucional, matéria insuscetível de reexame em recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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