Nº / - Jurisprudência

Doc. 150.1413.5000.0800

251 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Operação interestadual. Resolução 3.166/2001 da secretaria de fazenda do estado de Minas Gerais. Restrição ao creditamento de alíquota interestadual ( ICMS) pelo estado de destino em face de incentivo fiscal concedido pelo estado de origem. Impossibilidade. Diferenciação entre imposto devido e recolhido.

«1. Discute-se neste recurso ordinário se o estado de destino pode, com base em ato normativo por ele expedido (Resolução 3.166/2001 da Secretaria de Fazenda de Minas Gerais), glosar o crédito de ICMS relativo a entrada de mercadoria vinda de outra Unidade da Federação que deixa de recolher o imposto na origem em face da concessão de benefício fiscal. 2. Não é o caso de aplicação da Súmula 266/STF, haja vista que a impetração busca, de forma preventiva, evitar novas autuaçõe... ()

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Doc. 174.2372.5005.5200

252 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Ação anulatória de auto de infração e imposição de multa. Fundamentação do acórdão de origem eminentemente constitucional. Competência do STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foi debatida matéria com fundamento eminentemente constitucional (princípio da não cumulatividade encartado no , § 2º, I), sendo sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. 2. Hipótese em que a Corte de origem afirmou que «a autora se creditou indevidamente do imposto em razão de escrituração de documentos fiscais que não correspondem à entrada de mercadorias no estabelecimento, tal ... ()

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Doc. 163.4420.6000.5100

253 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Violação aos CF/88, art. 155, § 2º, I. Competência para análise do STF.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula ... ()

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Doc. 162.2202.3002.8000

254 - STJ. Tributário. Matéria analisada pela corte de origem à luz, da CF/88. Impossibilidade de apreciação.

«1. Da leitura do acórdão recorrido, infere-se que o tema da possibilidade de creditamento de ICMS pelas empresas exportadoras foi dirimido no âmbito constitucional, à luz da interpretação do , § 2º, X, «a», com a redação dada pela Emenda Constitucional 42/2003, o que afasta a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. 2. Ao contrário do que insiste a agravante, não existe uma única linha do acórdão... ()

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Doc. 162.7733.4001.3900

255 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Laudo pericial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Inconformação com a tese adotada.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Na espécie, o Tribunal estadual assentou que, «em que pese o embargante tenha cometido alguma irregularidade, conforme apontado no laudo pericial (fl. 1689), o crédito lançado pela autoridade fiscal não corresponde à realidade, já que o Fisco Estadual não autorizou qualquer espécie de compensaçã... ()

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Doc. 164.0420.8000.3100

256 - STF. Agravo regimental na ação rescisória. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Arrendamento mercantil internacional. Leasing. Hipótese de rescindibilidade do CPC, CF/88, art. 485, Vnão configurada. Violação, art. 155, II, § 2º, IX. Não caracterização. Ausência de registro, na decisão rescindenda, acerca da não transferência posterior do domínio da aeronave ao arrendatário, imprescindível a afastar a circulação econômica da mercadoria importada.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte foi pacificada no sentido de que o pressuposto de incidência do ICMS é a circulação da mercadoria (RE 461968, Relator Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe de 24.8.2007). 2. Ausente registro, na decisão rescindenda, quanto à não transferência posterior da aeronave em debate ao domínio do arrendatário - de modo a autorizar conclusão de que imposta exação indevida, por não ter havido circulação de mercadoria - , não há falar na indigitada ... ()

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Doc. 177.2140.2002.2800

257 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Comércio interestadual de combustíveis derivados de petróleo (óleo lubrificante básico). Caracterização de operação intermediária de depósito para destinação do insumo a outro ente federativo. Depósito que não se confunde com espécie de operação interna de comercialização (aquisição), para fazer incidir o ICMS. Inteligência do CF/88, art. 155, § 2º, X, «b». Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido consignou que a questão central debatida nos autos consiste em verificar se a operação de saída de óleo lubrificante básico da Petrobras para depósito em tanques de estocagem nas adjacências da refinaria, isto é, em filial da adquirente, ora apelante, para posterior remessa à fábrica no Estado de São Paulo, estaria inserida na regra de não incidência prevista no , § 2º, X, «b», por consistir etapa intermediária daquela operação de re... ()

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Doc. 167.9101.7000.5200

258 - STF. Direito constitucional e tributário. ICMS. Redução de base de cálculo. Aproveitamento de créditos. Não cumulatividade. CF/88, art. 155, § 2º, II. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Re 635.688-RG. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo regimental manejado sob a vigência do CPC/ 1973.

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. A anulação proporcional dos créditos do ICMS pago na operação antecedente, na hipótese de redução parcial da base de cálculo na operação subsequente, não ofende o princípio da não cumulatividade. Precedente: RE 635.688-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJE de 13/02/2015. 2. Inexiste violação do , IX. A juris... ()

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Doc. 182.6491.1000.3200

259 - STF. Direito tributário. Execução fiscal. ICMS. Creditamento. Mercadorias destinadas ao uso e consumo. Compensação. Fato gerador pretérito à edição da Lei complementar 87/1996. Impossibilidade. Operação interestadual de aquisição de bens e serviços para compor o ativo fixo. Reelaboração da moldura fática. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 155, § 2º, I e XII, «c». Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se re... ()

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Doc. 167.2110.8004.5500

260 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Tese de atipicidade da conduta por ausência de dolo. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Denúncia que descreve a conduta do recorrente. Recurso improvido.

«1. A tese de atipicidade da conduta em razão da ausência de dolo dos pacientes, conquanto as operações financeiras teriam sido devidamente escrituradas em livros próprios, sem que tivesse havido qualquer falsificação, em consonância com o princípio constitucional da não-cumulatividade, não foi analisada pelo Tribunal a quo, sendo vedada a sua análise por essa Corte, sob pena de indevida supressão de instância, além de constituir matéria de revaloração probatória. 2. A den... ()

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Doc. 236.5533.0328.8208

261 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. ITCMD. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em Exame: 1. A questão envolve a base de cálculo do ITCMD sobre imóveis urbanos, em que se discute a legalidade da utilização do valor venal de referência do ITBI, conforme Decreto Estadual 55.002/09, em detrimento do valor venal para fins de IPTU. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste: (i) Na validade da sentença proferida pelo juízo a quo, frente à alegação de nulidade; (ii) Na decadência do direito à impetração do mandado de segurança, consider... ()

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Doc. 239.0508.6386.0628

262 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PELA QUAL DENEGADA A SEGURANÇA OBJETIVADA. DESCABIMENTO DA UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE ARBITRAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM DISCUSSÃO

Mandado de segurança impetrado contra ato do Auditor Fiscal da Receita Estadual a fim de que o ITCMD sobre imóveis transferidos seja calculado com base no valor venal para IPTU, sem o procedimento de arbitramento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de o procedimento de arbitramento fixar a base de cálculo para o ITCMD. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ITCMD deve ser calculado com base no valor venal do IPTU, conforme a Lei Estadual... ()

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Doc. 508.9872.4708.3494

263 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST/TUSD. RECURSOS PROVIDOS. I.

Caso em Exame 1. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo interpôs apelação contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, que visava a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS. III. Razões de Decidir 3. A energia elétrica é considerada mercadoria para fins de incidência do ICMS, conforme o art. 155,... ()

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Doc. 751.6349.2581.7017

264 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICABILIDADE A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança, pleiteando a suspensão da exigibilidade de ICMS sobre deslocamentos de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar se (i) é exigível o recolhimento de ICMS sobre o mero deslocamento físico de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, e se (ii) o Decreto Estadual 48.768/2024 e o Convênio... ()

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Doc. 211.4761.7745.3805

265 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por contribuinte para adotar o valor venal do imóvel considerado para fins de IPTU como base de cálculo do ITCMD, afastando a cobrança sobre o valor de referência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do imóvel para fins de IPTU ou o valor de referência estipulado por decreto estadual. III. Razões de Decidir 3. A CF/88 e o CTN estabelecem que a ... ()

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Doc. 640.0748.0860.8062

266 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. COBRANÇA INDEVIDA. I.

Caso em Exame 1. Mandado de Segurança impetrado contra ato do Delegado Regional Tributário Especializado do ITCMD. Os impetrantes, nu-proprietários e usufrutuários de imóveis, foram informados da necessidade de recolhimento de ITCMD ao registrar a renúncia ao usufruto. Alegam que a extinção do usufruto não é fato gerador do tributo e requerem dispensa do recolhimento ou, subsidiariamente, cálculo com base no valor do IPTU. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão con... ()

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Doc. 662.2026.4717.3037

267 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST/TUSD. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Ação ajuizada objetivando a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS e a repetição dos valores pagos. A sentença julgou improcedente a ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS. III. Razões de Decidir 3. A inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS é lícita, conforme o Tema 986 do STJ, que estabelece que tais tarifa... ()

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Doc. 130.5391.0708.8680

268 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. OBRIGATORIEDADE DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DA ADC 49F E CONVÊNIO 178/2023. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por contribuinte contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança para suspender a exigibilidade do ICMS na transferência de mercadorias entre seus estabelecimentos, mas sem reconhecer o direito à não obrigatoriedade de transferir os créditos de ICMS das operações anteriores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a ADC 49 do STF autoriza o contribuinte a não transferir os créditos de ICMS nas operações de d... ()

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Doc. 418.8983.2456.7048

269 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra r. sentença que, em ação declaratória cumulada com repetição de indébito, julgou improcedente o pedido de exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS nas faturas de energia elétrica II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica é válida; e (ii) determinar se a autora tem direito à repetição dos valores pagos indevid... ()

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Doc. 177.5192.8069.4155

270 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. I.

Caso em Exame Reexame necessário da sentença que concedeu segurança determinando que o recolhimento do ITCMD seja realizado com base no valor venal do imóvel atribuído no IPTU, em ação contra o Estado de São Paulo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legalidade da aplicação do Decreto Estadual 55.002/2009, que altera a base de cálculo do ITCMD para o «valor venal de referência» do ITBI, em contrariedade à Lei Estadual 10.705/2000. III. Razões de D... ()

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Doc. 691.4964.2347.3083

271 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal, extinguindo a execução em relação a determinadas CDAs e prosseguindo com outras. As partes foram condenadas a custas e honorários proporcionais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) ilegitimidade passiva do embargante em relação a débitos de veículos administrados por outra instituição financeira e (ii) responsabilid... ()

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Doc. 108.8234.9450.0969

272 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ITCMD. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 931.7574.3060.4870

273 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, que questiona a inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS e requer a suspensão da execução fiscal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência consolidada do STJ (STJ) estabelece que é legí... ()

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Doc. 952.4490.0162.0467

274 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Pretensão de desoneração do FOT do benefício fiscal concedido. Sentença de denegação da segurança. Anulação. Figura tributária criada pela Lei Estadual . 7.428/2016 e mantida pela Lei Estadual . 8.645/2019 que não configura a criação de novo tributo, mas somente a redução temporária de benefício tributário em prol da formação de fundo voltado ao equilíbrio fiscal do Estado do Rio de Janeiro. Constitucionalidade da Lei Estadual . 7.128/2016 reconhecida... ()

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Doc. 254.2291.0626.9450

275 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DE ITCD. PLANOS VGBL E PGBL. NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO PESSOAL. TEMA 1.214/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos de ação ordinária de repetição de indébito tributário ajuizada por Élida Orlandi França, Flávia Orlandi França e Alexandre Orlandi França, julgou procedente o pedido inicial, declarando a inexigibilidade da cobrança de ITCD sobre valores pagos em razão do falecimento de Lia Orlandi França, titular de planos VGBL e PGBL. O recorrente defende a incidência do ITCD, alegando que os planos tê... ()

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Doc. 374.1452.2684.8390

276 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF NA ADC 49. REFORMA DA SENTENÇA. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME -

Reexame necessário em mandado de segurança impetrado contra o Delegado Fiscal de Belo Horizonte - SEFAZ/MG, visando à não exigência de ICMS e ICMS-ST sobre transferências de mercadorias entre estabelecimentos próprios situados no mesmo Estado ou em unidades federativas distintas. - Sentença de primeira instância concedeu a segurança, reconhecendo a inexistência de fato gerador do ICMS nas operações internas e interestaduais entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. II. QUESTÃ... ()

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Doc. 154.3204.8617.3533

277 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD). PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NA MODALIDADE VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES (VGBL). NATUREZA JURÍDICA SECURITÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação ajuizada por beneficiários de plano de previdência privada na modalidade Vida Gerador de Benefícios Livres (VGBL), reconhecendo a inexigibilidade do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) sobre os valores recebidos em decorrência do falecimento do segurado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores pagos ao beneficiário de pla... ()

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Doc. 970.1281.6070.0188

278 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. REPERCUSSÃO GERAL TEMA 1.099 DO STF. SÚMULA 166/STJ. ADC 49. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE ESTABELECIMENTOS. AMPLIAÇÃO DA ORDEM PARA TODOS OS ESTABELCIMENTOS DE TITULARIDADE DA IMPETRANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÕES PREJUDICADAS. I. CASO EM EXAME 1.

Reexame necessário e apelações interpostas contra sentença que concedeu a segurança pleiteada em mandado de segurança para afastar a cobrança de ICMS nas transferências físicas de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, localizados nos Estados de Minas Gerais e São Paulo. O Estado sustenta a eficácia futura da ADC 49, enquanto a impetrante busca ampliar os efeitos da segurança para todos os seus estabelecimentos, além dos expressamente indicados na sentença. II. QUEST... ()

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Doc. 633.3202.0327.3913

279 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTUAÇÃO FISCAL - RECOLHIMENTO DE ICMS A MENOR - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DE ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO - POSSIBILIDADE- NÃO CUMULATIVIDADE - TEMA 490 DO STF - MODULAÇÃO DE EFEITOS - RELAÇÃO TRIBUTÁRIA JÁ CONSTITUÍDA - MANUTENÇÃO DOS EFEITOS JURÍDICOS-TRIBUTÁRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - TEMA 587 DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O ICMS

é regido pelo princípio da não-cumulatividade, conforme previsto pelo art. 155, § 2º da CF/88, de forma a compensar o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal. - Em consonância com o §2º da , o § 1º do art. 20 da Lei Kandir faz a ressalva de que «não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de ... ()

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Doc. 516.2114.5249.7805

280 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST/TUSD. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação, declarando a inexigibilidade das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, com restituição dos valores pagos indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica. III. Razõe... ()

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Doc. 588.9976.5812.7668

281 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST/TUSD. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação objetivando a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. A energia elétrica é considerada mercadoria para fins de incidência do ... ()

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Doc. 167.8029.6919.7373

282 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, mantendo a inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, à luz dos arts. 8º e 13º da Lei Kandir e da , II. III. Razões de Decidir: A base de cálculo do ICMS é o valor da operação, incluindo o próprio imposto ... ()

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Doc. 251.4231.9311.6056

283 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. ITCMD. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Reexame necessário contra sentença que concedeu ordem de segurança, reconhecendo que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal dos bens imóveis urbanos, conforme o montante aplicado para o IPTU no ano da abertura da sucessão, em favor da parte impetrante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da aplicação do Decreto Estadual 55.002/2009 para o cálculo do valor venal do imóvel para fins de recolhimento do ITCMD. III... ()

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Doc. 511.0987.3120.4470

284 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. INCLUSÃO DE TUST/TUSD NA BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, proposta contra o Estado de São Paulo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir-se a legalidade da inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. A energia elétr... ()

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Doc. 802.0352.3555.6937

285 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. INCLUSÃO DE TUST/TUSD NA BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, proposta contra o Estado de São Paulo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir-se a legalidade da inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. A energia elétr... ()

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Doc. 787.9902.6356.8036

286 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Ação ajuizada contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando a exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS e a repetição dos valores pagos. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido. A Fazenda Pública interpôs apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no julgamento do Tema ... ()

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Doc. 248.6411.8801.9663

287 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE VEÍCULO LOCADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE ISENÇÃO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra sentença que julgou procedente a ação anulatória ajuizada por LOCALIZA RENT A CAR S/A. declarando a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigasse a autora ao recolhimento do IPVA dos veículos subtraídos por apropriação indébita. A sentença foi integrada por embargos de declaração, determinando a restituição dos valores pagos, com correção monetária e juros de mora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) definir... ()

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Doc. 552.7160.5947.7464

288 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - FATO GERADOR DO IPVA - CF/88, art. 155, III C/C ART. 4º, LEI ESTADUAL 14.937/2003 - VEÍCULO APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - MANUTENÇÃO DA PROPRIEDADE - CTN, art. 111 - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - O

fato gerador do IPVA é a propriedade de veículo automotor, nos termos da , III, c/c art. 4º, da Lei estadual 14.937/2003. - O veda a interpretação extensiva das normas que conferem isenção fiscal. - A apreensão de veículo automotor para a instrução de inquérito policial não enseja o perdimento do bem tampouco a transferência de sua propriedade, conservando-se, pois, o fato gerador do IPVA em face do proprietário do bem. - Ausente comprovação da le... ()

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Doc. 414.0705.3699.8740

289 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITCD. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES RECEBIDOS EM PLANO VGBL. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO DE METADE DO VALOR DE DOAÇÃO EM ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA À MEEIRA. REGULARIDADE. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PARCELA RELATIVA À MEAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE UFEMG PARA CÔMPUTO DOS VALORES. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS E PELOS AUTORES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A DECISÃO DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO ITCD SOBRE OS VALORES RECEBIDOS PELOS AUTORES A TÍTULO DE VGBL E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ITCD SOBRE VALORES RECEBIDOS DE PLANO VGBL EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO TITULAR; E (II) A ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS REALIZADOS PELA FAZENDA PÚBLICA NO QUE TANGE À PARTILHA DE BENS E À UTILIZAÇÃO DA UFEMG COMO UNIDADE DE REFERÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O VGBL POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO DE VIDA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), NÃO INTEGRANDO O ACERVO HEREDITÁRIO E ESTANDO EXCLUÍDO DA INCIDÊNCIA DO ITCD, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 794. 4. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE DISCIPLINA O ITCD (LEI ESTADUAL 14.941/2003) NÃO ABRANGE EXPRESSAMENTE O VGBL COMO HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, E SUA CLASSIFICAÇÃO COMO SEGURO DE PESSOA PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) REFORÇA A EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. 5. A INCLUSÃO DA MEEIRA COMO TITULAR DE 50% DAS DOAÇÕES REALIZADAS EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS REFLETE A PRESUNÇÃO DE COMUNICAÇÃO PATRIMONIAL, SENDO CORRETO O TRATAMENTO DADO PELA FAZENDA PÚBLICA. 6. A UTILIZAÇÃO DA UFEMG NOS CÁLCULOS PELA FAZ ENDA ESTADUAL ESTÁ DE ACORDO COM AS NORMAS TRIBUTÁRIAS APLICÁVEIS, NÃO SE CONFIGURANDO ERRO OU ILEGALIDADE NA ATUALIZAÇÃO OU CONVERSÃO DOS VALORES. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O VGBL NÃO INTEGRA O ACERVO HEREDITÁRIO POR POSSUIR NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO DE VIDA, SENDO INDEVIDA A INCIDÊNCIA DO ITCD SOBRE OS VALORES RECEBIDOS PELOS BENEFICIÁRIOS. 2. QUANDO O DOADOR FOR CASADO EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, DEVE-SE CONSIDERAR QUE METADE DO MONTANTE OBJETO DE DOAÇÃO PERTENCE À CÔNJUGE MEEIRA, QUE É TITULAR DE 50% DO PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL. 3. A UTILIZAÇÃO DA UFEMG PARA VALORAR OS BENS DA HERANÇA PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO DO ITCD É COMPATÍVEL COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E OS CRITÉRIOS TRIBUTÁRIOS APLICÁVEIS. _______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 155, I; CC/2002, ARTS. 794 E 1.667; LEI ESTADUAL 14.941/2003, ARTS. 7º, 8º E 20-A. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1.618.680/MG, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 21.08.2018; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.22.259569-6/001, REL. DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI, J. 16.02.2023

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Doc. 826.0007.2842.4620

290 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMO TITULAR. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. TEMA 1099 DO STF. SÚMULA 166/STJ. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória visando afastar a incidência de ICMS sobre transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. A parte recorrente sustenta a inexigibilidade do tributo com base na ausência de circulação jurídica e invoca jurisprudência consolidada no Tema 1099 do STF e na Súmula 166/STJ. II. Questão em discussão 2. Preliminares: Não há preliminares a s... ()

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Doc. 297.6401.8086.7901

291 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ITCMD. SEGURANÇA CONCEDIDA. I.

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por contribuinte para que o ITCMD seja calculado com base no valor venal dos imóveis para fins de IPTU, afastando a cobrança sobre o valor de referência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal utilizado para o IPTU ou o valor de referência estipulado por decreto. III. Razões de Decidir 3. A CF/88 e o CTN estabelecem que a base de cálculo d... ()

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Doc. 779.6015.2695.8857

292 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ITCMD. SEGURANÇA CONCEDIDA. I.

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por contribuinte para que o ITCMD seja calculado com base no valor venal dos imóveis para fins de IPTU, afastando a cobrança sobre o valor de referência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal utilizado para o IPTU ou o valor de referência estipulado por decreto. III. Razões de Decidir 3. A CF/88 e o CTN estabelecem que a base de cálculo d... ()

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Doc. 180.2974.4332.0372

293 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO PARA O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO (FOT) NA CIRCULAÇÃO DE LUBRIFICANTES. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. IMUNIDADE QUE NÃO AFASTA O FATO GERADOR QUE SE APERFEIÇOA COM A SAÍDA TRIBUTADA DO PRODUTO (OPERAÇÃO INTERNA), FICANDO DISPENSADO O PAGAMENTO APENAS QUANDO A SAÍDA SE DESTINAR A OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER TUTELADO NA ESTREITA VIA MANDAMENTAL. DESPROVIMENTO. 1.

Ação mandamental deflagrada para conferir a inexigibilidade do depósito de 10% ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT) sobre lubrificantes, invocando a impetrante a dispensa de lançamento do ICMS diferido, excluindo a exigibilidade do tributo sobre a operação de saída do produto, considerando a incidência de imunidade constitucional. Denegação da segurança. 2. A apelante sustenta que o imposto incidente sobre operação interna com óleo lubrificante básico, recolhido pelo fabrica... ()

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Doc. 522.0669.3111.6500

294 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPVA. FURTO DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. ISENÇÃO DO TRIBUTO. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação movida em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/RS). O recorrente sustentou que seu veículo foi furtado, pleiteando a isenção do IPVA e indenização por danos morais decorrentes da cobrança indevida e da inscrição em cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a ilegitimidade passiva do DETRAN p... ()

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Doc. 698.1504.2671.9732

295 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ICMS. ENERGIA FOTOVOLTAICA. RESOLUÇÃO ANEEL 482/2012. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA A PERMITIR A INCIDÊNCIA DE ICMS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Contribuinte ajuizou ação em face do Estado do Rio Grande do Sul e da RGE Sul Distribuidora de Energia S/A. pleiteando a declaração de inexigibilidade do ICMS sobre a energia ativa fornecida pela distribuidora, mas compensada por meio do sistema de Geração Distribuída, bem como a restituição dos valores indevidamente pagos a esse título. A ação foi extinta em relação à concessionária e julgada procedente contra o ente estadual. O Estado interpôs Recurso Inomina... ()

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Doc. 221.1110.9126.2181

296 - STJ. Processo civil. Tributário. Créditos de IPI acumulados em razão de imunidade. CF/88, art. 155, § 3º. Solução de consulta favorável ao creditamento. Compensação. Homologação. Pendência de processo administrativo. Alteração de interpretação. Impossibilidade de creditamento em razão da imunidade. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória ajuizada contra a União, objetivando a anulação de débitos de COFINS, de 2003, tendo em vista compensação realizada, em abril de 2003, com créditos de IPI, esses acumulados em razão da imunidade prevista na , § 3º, na saída, aos produtos comercializados pela autora. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O agravo interno não merece provimento, devendo a decisão m... ()

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Doc. 212.2643.3006.2000

297 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. ISS. Embargos à execução fiscal. Imunidade tributária. Improcedência. Fundamento eminentemente constitucional. Interpretação extensiva da lista de serviços. Súmula 83/STJ. Reexame das atividades vedado. Súmula 7/STJ.

1 - A causa foi decidida com lastro sobretudo na hermenêutica exarada pelo STF acerca da , § 3º da (fls. 340-343, e/STJ). Assim, a revisão do julgado, nesse aspecto, compete exclusivamente àquele Tribunal. 2 - Outrossim, a Corte de origem julgou de acordo com o entendimento do STJ proferido no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, consoante o qual é possível a interpretação extensiva dos serviços legitimadores da incidên... ()

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Doc. 221.2120.7603.6338

298 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Serviços de manutenção de rede de energia elétrica. Fundamento constitucional. Reexame. Inviabilidade. Lista de serviços. Interpretação extensiva. Possibilidade. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade.

1 - O recurso especial não serve para o exame de eventual violação de dispositivo constitucional nem para desconstituir a fundamentação constitucional do acórdão recorrido, no caso o , § 3º. 2 - No enfoque infraconstitucional, a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83/STJ, pois a Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sub... ()

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Doc. 230.4190.9130.4769

299 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão combatido. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - Inexiste violação do , § 1º, IV, e , I e II, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Não obstante o recorrente tenha ind... ()

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Doc. 240.6100.1319.4555

300 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão constatada. Tema afetado ao rito dos feitos repetitivos. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.

1 - A matéria de fundo debatida nos autos diz respeito à possibilidade de se estender o creditamento de IPI previsto na também para os produtos finais não tributados (NT), imunes, previstos no , § 3º, e foi afetada pela Primeira Seção do STJ para julgamento pelo rito dos recursos especiais repetitivos ( Tema 1.247 - Recursos Especiais 1.976.618/RJ e 1.995.220/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques). 2 - Mostra-se conveniente, em observância ao pri... ()

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