Nº / - Jurisprudência

Doc. 184.4050.6006.8500

351 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei MS 1.798/97; Decreto MS 9.115/98; Lei MS 1.292/92; Resolução semades/SEfop 329/98; resoluções sef/SEprodes 18/99 e 20/99, todos do estado do Mato Grosso do Sul. Alegada contrariedade a CF/88, art. 150, § 6º; e CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g».

«O primeiro ato normativo estadual, instituindo benefícios relativos ao ICMS sem a prévia e necessária celebração de convênio entre os Estados e o Distrito Federal, contraria os dispositivos constitucionais sob enfoque. Alegação de inconstitucionalidade igualmente plausível no que toca ao Decreto MS 9.115/1998, art. 8º, que, extrapolando a regulamentação da Lei MS 1.798/97, fixa, de forma autônoma, incentivos fiscais sem observância das mencionadas normas da Carta da República; n... ()

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Doc. 103.1674.7138.9900

352 - STJ. Tributário. ICMS. Veículos automotores. Substituição tributária. Admissibilidade (montadora/concessionária).

«Assentou-se, no âmbito da 1ª Seção do STJ, a orientação de que, tratando-se de operações de venda de veículos automotores, é admissível a exigência do recolhimento antecipado do ICMS pelo regime de substituição tributária. Inteligência do , § 2º, XII, «b», do art. 34, §§ 3º e 8º, do ADCT/88, dos e CTN, Decreto-lei 406/1968, , dos Convênios 66/88 e 107/89, e da Lei do Estado de São Paulo 6.374/89. Preced... ()

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Doc. 103.1674.7437.6600

353 - TJMG. Tributário. IPVA. Propriedade de veículos automotores. Constitucionalidade. CF/88, art. 146, III. Inteligência. Conjugação com a CF/88, art. 24, I, e CF/88, art. 155, I, «c», e do ADCT/88, art. 34, §§ 3º e 5º. Harmonia jurídica. Receptividade pela CF/88.

«Embora o , III, exija lei complementar prévia sobre normas gerais em matéria de legislação tributária, não se pode interpretar tal artigo e princípio constitucional isoladamente, para se concluir sobre a constitucionalidade ou não do IPVA, devendo o referido dispositivo ser conjugado com os artigos 24, I, e 155, I, «c», da CF/88, e 34, §§ 3º e 5º, do ADCT, os quais guardam entre si uma harmonia jurídica, dentro da qual sobressai a receptividade do IPVA pela CF/88.... ()

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Doc. 582.6896.6035.1179

354 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Veículos objeto de arrendamento mercantil - Cobrança de tributo quando já resolvido o contrato de alienação fiduciária - Impossibilidade - Ausência de responsabilidade solidária entre arrendadora e arrendantes com a concretização dos contratos, formalizada publicamente pela baixa dos gravames - Exegese do disposto no , III, e Lei 13.296/2008, art. 2º e Lei 13.296/2008, art. 6º - Precedentes jurisprudenciais - Subsistência da solidariedade tributária com relação aos... ()

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Doc. 159.6228.5412.4834

355 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Veículos objeto de arrendamento mercantil - Cobrança de tributo quando já resolvido o contrato de alienação fiduciária - Impossibilidade - Ausência de responsabilidade solidária entre arrendadora e arrendantes com a concretização dos contratos, formalizada publicamente pela baixa dos gravames - Exegese do disposto no , III, e Lei 13.296/2008, art. 2º e Lei 13.296/2008, art. 6º - Precedentes jurisprudenciais - Apelação do executado parcialmente provida - Apelação fa... ()

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Doc. 144.1905.5000.9800

356 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Contradição.

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Doc. 144.1905.5000.9700

357 - STJ. Tributário. ICMS. Créditos acumulados. Transferência a terceiros. CF/88, art. 155, § 2º, XII. Lei Complementar 87/1996, art. 25, § 1º, II.

«1. O legislador constitucional estabeleceu hipótese de transferência de crédito acumulado, mas delegou à lei complementar a disciplina desta imunidade ou isenção heterônoma. 2. A Lei Complementar 87/1996 estabeleceu no art. 25 duas hipóteses de transferência de crédito acumulado do ICMS. No § 1º, os créditos oriundos de operações de exploração de matéria-prima ou produtos industrializados, como previsto no art. 3º inciso II. No § 2º, delegou ao legislador estadual a esc... ()

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Doc. 103.1674.7032.5200

358 - STF. Tributário. ICMS. Fato gerador. Mercadorias importadas do exterior.

«O Plenário do STF decidiu que o fato gerador do ICMS nas operações relativas a mercadoria importada ocorre quando de sua entrada no território nacional, por ocasião do desembaraço aduaneiro, ante o disposto no , § 2º, IX, não mais prevalecendo o entendimento que se adotou na vigência da Carta anterior, inclusive com apoio no , II e que se consolidou na Súmula 577/STF. (RE 193.817-RJ, DJ 05/11/96).»

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Doc. 103.1674.7143.2000

359 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária para frente. Legalidade.

«Não é ilegal a exigência do recolhimento antecipado, pela empresa fabricante, do ICMS, incidente na revenda. A legislação infraconstitucional, atinente à chamada «substituição tributária para frente», continua em vigor, hoje com endosso da Emenda Constitucional 3/93. , § 2º, XII, «b»; Emenda Constitucional 3/93; Decreto-lei 406/68; Lei Complementar 44/83; ; Conv. 66/88.»

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Doc. 103.1674.7435.4200

360 - STJ. Tributário. ICMS. Importação. Desembaraço aduaneiro. Veículo. Pessoa física. Impostos devidos. Precedentes do STJ. Súmula 198/STJ. CF/88, CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a». ADCT, art. 34, §§ 5º e 8º.

«Na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS» (Súmula 198/STJ), ou seja, o Convênio 66/88 e o Decreto-lei 406/68 prevalecem no cotejo com as normas de não incidência do ICMS previstas na CF/88. Não pratica ato ilegal suscetível de controle via mandado de segurança a autoridade fiscal que, por ocasião do desembargo aduaneiro de mercadoria importada do exterior, exige o pagamento de ICMS do importador, pessoa física que adquiriu o bem para uso... ()

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Doc. 103.1674.7435.7000

361 - STF. Tributário. ICMS. Fato gerador. Importação. Mercadorias importadas do exterior. Súmula 577/STF. CF/88, art. 155, § 2º, IX. Decreto-lei 406/1968, art. 1º, II.

«O Plenário do STF decidiu que o fato gerador do ICMS nas operações relativas à mercadoria importada ocorre quando de sua entrada no território nacional, por ocasião do desembaraço aduaneiro, ante o disposto no , § 2º, IX não mais prevalecendo o entendimento que se adotou na vigência da Carta anterior, inclusive com apoio no , II e que se consolidou na Súmula 577/STF. (RE 193.817-RJ, DJ 05/11/96). RE conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7159.2900

362 - STF. Tributário. ICMS. Mercadoria importada. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a». Súmula 577/STF.

«O Plenário do STF, no julgamento dos Recs. Extrs. 193.817 e 192.711, firmou o entendimento no sentido de que pode, a liberação da mercadoria importada, ser condicionada à comprovação, pelo importador, do pagamento do ICMS sobre ela incidente. Interpretando a norma do , § 2º, IX, «a», entendeu a Corte que sua redação permite tal exigência, ao ensejo da entrada no posto aduaneiro, antes, portanto, da entrada física da mercadoria no estabelecimento importador, reco... ()

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Doc. 670.1037.1153.4294

363 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO. CREDITAMENTO NÃO AUTOMÁTICO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RESTRITA A OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. TEMA 633 DO STF. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança impetrado por DEXCO S/A. contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE SOROCABA, objetivando o reconhecimento do direito ao creditamento de ICMS incidente sobre a aquisição de bens destinados ao ativo fixo da empresa, nos termos do art. 155, § 2º, X, «a», da CF/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 42/2003. A sentença denegou a segurança, e a empresa apelou, solicitando a suspensão do feito até o julgamento do Tema 619 do STF, bem como ... ()

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Doc. 193.5140.3000.4200

364 - STF. Direito tributário. Ipva. Alienação fiduciária. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 155, III. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da 2 - Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no , § 4º, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se... ()

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Doc. 193.2062.8000.3200

365 - STF. Direito tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Importação. Pessoa que não se dedica ao comércio ou à prestação de serviços de comunicação ou de transporte interestadual ou intermunicipal. Vigência da emenda constitucional 33/2002. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 155, § 2º. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se re... ()

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Doc. 193.0641.7000.0300

366 - STF. Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. Crédito tributário. Incentivos fiscais. Impugnação do, I da Lei 6.489/2001, art. 5º do estado do pará. Inconstitucionalidade. Interpretação conforme a constituição. Lei 9.868/1999, art. 27. Abrangência da declaração de inconstitucionalidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O inciso I da Lei 6.489/2001, art. 5º do Estado do Pará concedeu incentivos fiscais desconsiderando o disposto na letra «g» do inciso XII do § 2º do 2 - Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. 3 - Inaplicabilidade da , considerada a abrangência do julgamento e da decorrente declaração de inconstitucionalidade. Precedentes. 4 - Ausência de omissão. 5 - Embargos de Declaração improcedentes.»

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Doc. 193.7580.2010.0900

367 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Princípio da insignificância. ICMS. Impossibilidade. Tributo de competência estadual. Inovação recursal. Reconhecimento. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência de requisitos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. II - Incabível a aplicação do princípio da insignificância ao caso em exame, uma vez que os agravantes deixaram de re... ()

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Doc. 203.5442.5000.3500

368 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Transporte rodoviário de mercadorias destinadas à exportação. Isenção. Modificação do acórdão recorrido que dependeria da interpretação do texto constitucional (CF/88, art. 155, § 2º X «a»). No que remanesce no plano infraconstitucional, o julgado está em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

«1 - Da leitura do acórdão recorrido observa-se que as conclusões do julgado, quanto à incidência de ICMS sobre operações de transporte de mercadorias destinadas à exportação, levaram em consideração o teor do texto constitucional (, § 2º, X, «a»), de sorte que sua revisão, no ponto, é tarefa defesa nesta Corte. A propósito: AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27/8/2015. 2 - Outrossim, no âmbito infraconstitucional, constata-se... ()

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Doc. 202.1994.2000.6600

369 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Ação anulatória. Fabricação e venda de cartões indutivos comercializados como cartões telefônicos. Exclusão do IPI na base de cálculo do ICMS. CF/88, art. 155, § 2º, xi. Fornecimento do cartão como insumo do serviço de comunicação. Não caracterização da destinação do produto à comercialização pelo tribunal a quo. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos e da legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Ofensa indireta. Pedido subsidiário. Princípio da não cumulatividade. Reconhecimento de recolhimento em atraso. Impossibilidade. Limites da lide. Razões suficientes para a manutenção do acórdão recorrido não atacadas. Incidência da Súmula 283/STF. Necessidade da análise de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta. Agravo interno desprovido.

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Doc. 181.8161.8000.4000

370 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Operação interestadual realizada pelo consumidor final com petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados. Sentença favorável. Coisa julgada. Eficácia preclusiva restrita ao período considerado na respectiva ação. Fatos geradores posteriores. Lei complementar 87/1996 e Orientação Jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Obediência.

«1. A eficácia preclusiva da coisa julgada, em matéria tributária, refere-se à legislação vigente à época do ajuizamento, de tal sorte que, havendo alteração superveniente de qualquer dos elementos da relação jurídico-tributária, a Fazenda Pública não mais estará impedida à prática do ato correlato, antes obstado, entendimento que está sedimentado na Súmula 239/STF: «Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em re... ()

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Doc. 181.8161.8000.4300

371 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Operação interestadual realizada pelo consumidor final com petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados. Sentença favorável. Coisa julgada. Eficácia preclusiva restrita ao período considerado na respectiva ação. Fatos geradores posteriores. Lei complementar 87/1996 e Orientação Jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Obediência.

«1. A eficácia preclusiva da coisa julgada, em matéria tributária, refere-se à legislação vigente à época do ajuizamento, de tal sorte que, havendo alteração superveniente de qualquer dos elementos da relação jurídico-tributária, a Fazenda Pública não mais estará impedida à prática do ato correlato, antes obstado, entendimento que está sedimentado na Súmula 239/STF: «Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em re... ()

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Doc. 184.3101.2004.2100

372 - STJ. Administrativo. Reintegração de posse cumulada com demolitória. Construção às margens de ferrovia. Área non aedificandi. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse, cumulada com demolitória, que visa à desocupação e demolição das construções existentes na área de trilhos e entorno, faixa de 15 metros de largura afetada por limitação administrativa, área não edificável, consoante o . A sentença que julgou procedente o pleito foi reformada em Apelação. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que «A construção... ()

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Doc. 186.5192.9002.1000

373 - STJ. Tributário e processual civil. Segundos embargos de declaração. Voto-vista vencedor que afastou os óbices à admissibilidade do especial apelo do estado do Rio de Janeiro. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Caráter infringente e protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

«1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. 2 - No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Na espécie, consoante consignado no julgamento dos anteriores a... ()

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Doc. 186.5192.9002.1100

374 - STJ. Tributário e processual civil. Segundos embargos de declaração. Voto-vista vencedor que afastou os óbices à admissibilidade do especial apelo do estado do Rio de Janeiro. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Caráter infringente e protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

«1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. 2 - No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Na espécie, consoante consignado no julgamento dos anteriores a... ()

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Doc. 186.5192.9002.1200

375 - STJ. Tributário e processual civil. Segundos embargos de declaração. Voto-vista vencedor que afastou os óbices à admissibilidade do especial apelo do estado do Rio de Janeiro. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Caráter infringente e protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

«1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. 2 - No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Na espécie, consoante consignado no julgamento dos anteriores a... ()

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Doc. 187.0192.1013.5500

376 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dispensável a realização de perícia técnica para a comprovação da materialidade dos crimes de falsidade ideológica. Princípio da insignificância. ICMS. Impossibilidade. Tributo de competência estadual. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«I - O acórdão impugnado não dissentiu da jurisprudência desta Corte, no sentido de que, sendo a acusação de falsidade ideológica, é desnecessária a realização de perícia, uma vez que, diferentemente do que ocorre com a falsidade documental, a alteração é no conteúdo (e não na forma) do documento II - Incabível a aplicação do princípio da insignificância ao caso em exame, uma vez que o paciente deixou de recolher ICMS, tributo da competência estadual, conforme o CF/88,... ()

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Doc. 187.9571.7002.3900

377 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Demonstração de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Suposta afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral (tema 660). Tributário. ICMS. Importação. Sujeito ativo da relação jurídico-tributária. Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento.

«I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no , § 2º, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no art. 327, § 1º, do RISTF. II - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão g... ()

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Doc. 192.8195.4001.0000

378 - STF. Direito tributário. Creditamento do IPI. Incidência sobre insumos. Aproveitamento. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa aos arts. 5º, caput, II, 37, 150, I e II, 153, I e II, § 3º, e CF/88, art. 155. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da 2 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito, da CF/88. 3 - Agravo i... ()

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Doc. 144.1891.8000.1200

379 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Sonegação fiscal. ICMS. Tributo de competência estadual. Competência da Justiça Estadual. Foro do local da apuração do débito fiscal. Súmula vinculante 24/STF. Competência de terceiro juízo, estranho ao conflito.

«1. Trata-se de Inquérito Policial, instaurado para a apuração da suposta prática de crime contra ordem tributária, previsto na Lei 8.137/90, no qual figura como investigado o representante legal da empresa Rocha e Duran Ltda, que teria colocado à venda de combustível adulterado, sem a incidência do devido ICMS. 2. Conforme disposto no , II, compete aos Estados e ao Distrito Federal a instituição dos impostos relativos à circulação de mercadorias, e, assim, em fac... ()

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Doc. 143.1810.0000.6600

380 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Efeitos da coisa julgada. Modificação fático-jurídica da relação estabelecida. Violação. Não ocorrência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Modificação do título judicial pela vigência de emenda constitucional. Inviabilidade de análise. Fundamento constitucional. Competência do STF.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A coisa julgada não produz seus efeitos quando ocorrida a modificação das circunstâncias de fato ou de direito que embasaram a relação jurídica anteriormente acertada. Precedentes. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem deixou expressamente delineado que o título judicial transitado em ... ()

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Doc. 161.2623.0000.1700

381 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que esta Corte, seguindo orientação do STF (ADI 1.851/AL, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 22/11/2002), firmou entendimento no sentido de que, na hipótese de pagamento antecipado feito a maior, inexiste direito à restituição (RMS 24.569/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 29/10/2008; RMS 24.374/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2010,... ()

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Doc. 136.7341.5000.2600

382 - TJRJ. Tributário. ICMS. Venda a prazo. Embargos à execução fiscal em que pretende o embargante a extinção da execução fiscal por entender ser indevida a inclusão dos encargos financeiros da venda a prazo na base de cálculo do ICMS. Súmula 237/STJ. Súmula 395/STJ. CF/88, art. 155.

«Modalidade de venda praticada pela empresa embargante em que há apenas uma operação, na qual o preço, acrescido de um plus, é pago pelo comprador em mais de uma parcela. O valor desta operação será, então, o preço normal da mercadoria (preço à vista) e o acréscimo decorrente do parcelamento, constituindo este total a base de cálculo do ICMS, nos termos da Súmula 395/STJ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Desprovimento ... ()

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Doc. 137.8122.5000.7000

383 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Fato gerador. Circulação jurídica da mercadoria. Conceito. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Multa. Súmula 98/STJ.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O acórdão embargado, com fundamento em entendimento firmado em sede de recursos repetitivos (REsp 1125133/SP e no REsp 1131718/SP, ambos de relatoria do Min. Luiz Fux –), reiterou a jurisprudência desta Corte e do STF no sentido de... ()

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Doc. 157.2142.4010.9300

384 - TJSC. Icms. Importação de automóvel. Pessoa física. Uso próprio. Recolhimento obrigatório do imposto. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a», alterado pela Emenda Constitucional 33/01. Idêntica previsão reproduzida na Lei Complementar 114/2002 e Lei estadual 12.498/2002. Modificação da norma local anterior à federal. Inconstitucionalidade.

«Tese - A Lei Estadual 12.498/2002, que define a incidência de ICMS sobre a operação de importação de bens, é inconstitucional, porquanto foi promulgada antes da vigência da Lei Complementar Federal 114/2002. «5. Modificações da legislação federal ou local anteriores à Emenda Constitucional 33/2001 não foram convalidadas, na medida em que inexistente o fenômeno da «constitucionalização superveniente» no sistema jurídico brasileiro. A ampliação da hipótese de incidênci... ()

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Doc. 156.9273.2000.0000

385 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa ad causam da confederação nacional do comércio. Cnc. Cabimento do controle abstrato ação para o questionamento da constitucionalidade de convênio firmado pelos estados membros. Incidência do ICMS na operação de combustíveis. Parágrafos 10 e 11 da cláusula vigésima do convênio ICMS 110/2007, com redação dada pelo convênio 101/2008 e, mediante aditamento, também com a redação dada pelo convênio 136/2008. Estorno, na forma de recolhimento, do valor correspondente ao ICMS diferido. Natureza meramente contábil do crédito do ICMS. O diferimento do lançamento do ICMS não gera direito a crédito. Estabelecimento de nova obrigação tributária por meio de convênio. Violação do disposto na CF/88, art. 145, § 1º; CF/88, art. 150, I; e CF/88, art. 155, § 2º, I e § 5º. Ação direta julgada procedente.

«I - A legitimidade da Confederação Nacional do Comércio - CNC para propor ação direta de constitucionalidade questionando dispositivos do interesse de setores do comércio já foi reconhecida por este Tribunal na ADI Acórdão/STF, de relatoria do Min. Sydney Sanches. II - Cabe a ação direta de inconstitucionalidade para questionar convênios, em matéria tributária, firmado pelos Estados membros, por constituírem atos normativos de caráter estrutural, requeridos pelo próprio text... ()

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Doc. 156.3465.9003.2700

386 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Bens importados. CTN, art. 121. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria decidida sob enfoque constitucional. Recurso especial. Inviabilidade.

«1. A alegação sobre ofensa ao não foi apreciada pelo acórdão recorrido; tampouco se opôs Embargos de Declaração para suprir a alegada omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Para que se configure prequestionamento implícito, é necessário que o Tribunal a quo emita juízo de valor a respeito da aplicação da norma federal ao caso concreto - o que não ocorreu. 3. O... ()

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Doc. 150.4705.2022.1000

387 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c pedido de tutela antecipada. ICMS. Substituição tributária. Transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Inocorrência de fato gerador. Inexistência de mercancia. Decisão mantida. Recurso de agravo desprovido.

«1. De acordo com o , § 2º e o , uma das hipóteses de incidência do ICMS é a circulação de mercadorias. Entende-se que a circulação somente ocorre quando existe a transferência da posse ou da titularidade do produto, por meio de alguma operação jurídica.2.No presente caso, o ICMS ST está sendo cobrado em decorrência de uma remessa de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, a sede - localizada no Estado do Paraná ... ()

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Doc. 135.9431.9000.1100

388 - TJRJ. Constitucional. Arguição de inconstitucionalidade. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Tributário. Guerra fiscal. Inconstitucionalidade que se declara. Precedentes do STF. Lei 5.636/2010, art. 7º (do Estado do Rio de Janeiro). Inconstitucionalidade declarada. CF/88, art. 152 e CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g».

«I - Não pode o Estado-membro conceder isenção, incentivo ou benefício fiscal, relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, de modo unilateral, mediante decreto ou outro ato normativo, sem prévia celebração de convênio intergovernamental no âmbito do CONFAZ. Precedentes do colendo Supremo Tribunal Federal; II – Ao conceder opção pelo regime especial de tributação a estabelecimentos industriais de acordo com a sua situação geográfica, o Lei 5.... ()

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Doc. 151.3611.1000.1400

389 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Multa punitiva de 50%. Caráter confiscatório. Necessidade de reexame do acervo probatório. Violação ao CF/88, art. 155, § 2º, I e IX. Matéria suscitada originariamente no agravo regimental. Súmula 282/STF.

«As alegadas ofensas ao , § 2º, I e IX constituem inovação recursal, na medida em que não foram apresentadas nas razões do recurso extraordinário. As teses que representem inovação recursal não devem ser apreciadas (Súmula 282/STF) A multa punitiva é aplicada nas situações em que restar verificado o intuito preordenado de burlar a atuação da Administração tributária, razão pela qual incide em patamares maiores. O Tribunal de origem expressamente concluiu... ()

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Doc. 151.6293.5000.0300

390 - STF. Icms. Guerra fiscal. Concessão unilateral de isenções, incentivos e benefícios fiscais. Necessária observância da reserva constitucional de convênio como pressuposto legitimador da outorga, pelo estado-membro ou pelo distrito federal, de tais exonerações tributárias. Perfil nacional que qualifica a estrutura jurídico-normativa do ICMS. A exigência de convênio intergovernamental como limitação constitucional ao poder de exoneração fiscal do estado-membro/distrito federal em tema de ICMS. Recepção da Lei complementar 24/1975 pela vigente ordem constitucional. O significado da imprescindibilidade do convênio interestadual na outorga de isenções, incentivos e benefícios fiscais referentes ao ICMS. Doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Instituição, pelo estado de São Paulo, de regime diferenciado de tributação em matéria de ICMS que culmina por instaurar situação de aparente «competição fiscal inconstitucional» lesiva ao estado do Amazonas e a seu polo industrial. Medidas que se referem à produção de «tablets». Possível transgressão, pelos diplomas normativos paulistas, ao CF/88, art. 152, que consagra o «princípio da não-diferenciação tributária». Precedente do STF. Medida cautelar referendada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. ICMS. Guerra fiscal. Concessão unilateral de incentivos e benefícios de ordem tributária. Inadmissibilidade. Necessária observância da cláusula de reserva constitucional de convênio

«- A existência de convênios interestaduais celebrados em atenção e em respeito à cláusula da reserva constitucional de convênio, fundada no , § 2º, XII, alínea «g», traduz pressuposto essencial legitimador da válida concessão, por Estado-membro ou pelo Distrito Federal, de benefícios, incentivos ou exonerações fiscais em tema de ICMS. - Revela-se inconstitucional a concessão unilateral, por parte de Estado-membro ou do Distrito Federal, sem anterior convêni... ()

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Doc. 150.4705.2019.1500

391 - TJPE. Processo civil e tributário. Recurso de agravo. Decisão terminativa. ICMS. Anulatória de débito fiscal. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa afastada. Creditamento relativo à aquisição de mercadorias por se caracterizarem como bens destinados ao ativo fixo da empresa. Descaracterização. Limitações à compensação previstas em Lei complementar com reprodução em Lei estadual. Possibilidade. Multa fiscal. Percentual fixado por lei. Caráter confiscatório. Necessidade de redução. Orientação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de ação anulatória de auto de infração que busca o reconhecimento da legalidade do creditamento de ICMS realizado pela empresa em razão da aquisição de mercadorias que, segundo ela, são consumidas durante o processo produtivo da empresa. A sentença julgou improcedente o pedido, tendo em vista que os insumos adquiridos pela autora, tais como rolamentos, pneus, anel para retentor, não são mercadorias efetivamente aplicadas e consumidas na atividade-fim da empr... ()

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Doc. 148.6803.4000.0200

392 - STF. Constitucional e tributário. Imposto sobre operações de circulação de mercadorias e de prestação de serviços de comunicação e de transporte interestadual e intermunicipal ( ICMS). Preliminar. Pertinência temática. Presença de relação lógica entre os fins institucionais das requerentes e a questão de fundo versada nos autos. Protocolo ICMS 21/2011. Ato normativo dotado de generalidade, abstração e autonomia. Mérito. Cobrança nas operações interestaduais pelo estado de destino nas hipóteses em que os consumidores finais não se afigurem como contribuintes do tributo. Inconstitucionalidade. Hipótese de bitributação (CF/88, art. 155, § 2º, VII, b). Ofensa ao princípio do não confisco (CF/88, art. 150, iv). Ultraje à liberdade de tráfego de bens e pessoas (CF/88, art. 150, v). Vedação à cognominada guerra fiscal (CF/88, art. 155, § 2º, vi). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. Modulação dos efeitos a partir do deferimento da concessão da medida liminar, ressalvadas as ações já ajuizadas.

«1. A Confederação Nacional do Comércio - CNC e a Confederação Nacional da Indústria - CNI, à luz dos seus fins institucionais, são partes legítimas para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade que impugna o Protocolo ICMS 21, ex vi do art. 103, IX, da Lei Fundamental de 1988, posto representarem, em âmbito nacional, os direitos e interesses de seus associados. 2. A modificação da sistemática jurídico-constitucional relativa ao ICMS, inaugurando novo regime inci... ()

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Doc. 150.1392.0002.2200

393 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Efeitos da coisa julgada. Modificação fático-jurídica da relação estabelecida. Violação. Não ocorrência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Modificação do título judicial pela vigência de emenda constitucional. Inviabilidade de análise. Fundamento constitucional. Competência do STF.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A coisa julgada não produz seus efeitos quando ocorrida a modificação das circunstâncias de fato ou de direito que embasaram a relação jurídica anteriormente acertada. Precedentes. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem deixou expressamente delineado que o título judicial transitado em ... ()

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Doc. 174.1665.0003.1300

394 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. ICMS. Incentivo fiscal. Ausência de celebração de convênio confaz. Redução de base de cálculo. Aproveitamento de crédito fiscal presumido concedido por outra unidade da federação. Impossibilidade. Questão resolvida sob enfoque constitucional. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Multa de 120%. Caráter confiscatório não configurado diante da gravidade da infração tributária. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. Cuida-se de ação em que a recorrente busca desconstituir acórdão que não reconheceu a possibilidade de aproveitamento de crédito fiscal presumido concedido por outra unidade da federação e também não reconheceu o caráter confiscatório da multa imposta. 2. O Tribunal de origem - ao vedar o aproveitamento integral do ICMS relativo às aquisições de mercadorias cujas saídas ocorreram com base de cálculo reduzido proveniente de benefícios fiscais concedidos por outra unidade... ()

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Doc. 175.8441.4000.3500

395 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Créditos decorrentes de exportações. Transferência a terceiros. Exigência de certidão negativa de débitos. Cnd. Lei 7.000/2001 do estado do espírito santo. Lei complementar federal 87/1996. Controvérsia de índole infraconstitucional. Interposição do recurso extraordinário com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Impertinência. O CF/88, art. 155, § 2º, X, a nada dispõe sobre o regime da transferência de créditos de ICMS a terceiros. Interposição do recurso extraordinário com fundamento na alínea d do permissivo constitucional. Inviabilidade. Ausência de demonstração de conflito de competência legislativa entre entes da federação. Sem honorários (Súmula 512/STF). Agravo interno desprovido.

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Doc. 162.2750.1001.1300

396 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Caráter constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Não ocorreu ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. O Tribunal de origem pautou-se no , § 2º, VII, «b» para decidir pelo não cabimento da cobrança do ICMS prevista no Decreto Estadual 13.126/2011 (Protocolo de ICMS 21/2011). No entanto, não é possível o exame da questão por esta Corte Superior, sob pena ... ()

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Doc. 163.0103.3000.8100

397 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Operação interestadual. Venda a consumidor final não contribuinte do imposto. Benefício fiscal. Requisitos. Infraconstitucional. Alegada cobrança do imposto pelo estado de destino. Suscitada violação da Súmula 323/STF. Fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF.

«1. O acórdão recorrido não diverge da orientação do STF no sentido de que, conforme a redação originária do , § 2º, VII, b, em relação à operação de venda de mercadoria a consumidor final não contribuinte de ICMS localizado em outro estado-membro, adota-se a alíquota interna do estado de origem, sendo a esse devida a exação. 2. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal acerca da existência de alíquota interna re... ()

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Doc. 181.5511.4009.4300

398 - STJ. Tributário. ICMS. Comércio interestadual de combustíveis derivados de petróleo (óleo lubrificante básico). Acórdão decidido em fundamento constitucional. Imunidade tributária. Inteligência do CF/88, art. 155, § 2º, X, «b». Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

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Doc. 181.5511.4017.0400

399 - STJ. Tributário. ICMS. Importação de veículo automotor para uso próprio. Inclusão do IPI na base de cálculo. Acórdão fundamentado em Lei local e no disposto na CF/88. Súmula 280/STF. Usurpação da competência do STF.

«1 - Hipótese em que o acórdão recorrido entendeu que «não há motivo para o acolhimento da pretensão, pois a inclusão do valor do IPI na base de cálculo do ICMS, encontra respaldo no 24, § 1º, 3, da Lei 6.374/1989. Além disso, o IPI integra o preço final da mercadoria, correspondendo ao valor da operação e, portanto, é base de cálculo para o ICMS, conforme o , § 2º, XI» (fl. 165, e/STJ). 2 - Verifica-se que a questão foi dirimida com fulcro no disposto na ... ()

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Doc. 180.8961.8002.9900

400 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Controvérsia sobre a eficácia preclusiva da coisa julgada. Modificação fático-jurídica da relação tributária, pela superveniência de emenda constitucional. Inviabilidade de análise da controvérsia, pelo STJ, em sede de recurso especial. Acórdão recorrido assentado em matéria constitucional. Competência do STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08/09/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Execução Fiscal, objetivando o pagamento de créditos tributários originados do ICMS. III - O Recurso Especial não merece prosperar, pois é uníssono o entendimento do STJ no sentido de que, alterado substancialmente o quadro normativo em relação ao qual a decisão transitada em julgado fora p... ()

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