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Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 156

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Doc. 1690.8919.9342.0200

1 - TJSP. Recurso inominado do Município de Itatiba contra r. sentença que julgou procedente a pretensão de restituição de IPTU - art. 197 da Lei Municipal 3.243/199 que estabeleceu alíquotas diferentes para imóveis, de acordo com sua metragem, atingindo mais gravosamente, de maneira obliqua, os de maior valor - previsão sem lastro constitucional, uma vez que anterior à Emenda Constitucional 29/2000, que incluiu o, Ementa: Recurso inominado do Município de Itatiba contra r. sentença que julgou procedente a pretensão de restituição de IPTU - art. 197 da Lei Municipal 3.243/199 que estabeleceu alíquotas diferentes para imóveis, de acordo com sua metragem, atingindo mais gravosamente, de maneira obliqua, os de maior valor - previsão sem lastro constitucional, uma vez que anterior à Emenda Constitucional 29/2000, que incluiu o, I, §1º, ao CF/88, art. 156- afronta à Súmula 668 do C. STF - precedente jurisprudencial - impossibilidade de reconhecimento da constitucionalidade superveniente - cabimento, antes da referida EC, da fixação de alíquotas diferenciadas em razão da edificação ou não, bem como da destinação dada ao bem - Tema 523 do C. STF (julgamento com repercussão geral) - julgado recorrido que dispõe corretamente sobre correção monetárias e juros e aplica a Emenda Constitucional 113/ 2021- recurso improvido.

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Doc. 1690.8919.9341.7200

2 - TJSP. Recurso inominado do Município de Itatiba contra r. sentença que julgou procedente a pretensão de restituição de IPTU - art. 197 da Lei Municipal 3.243/199 que estabeleceu alíquotas diferentes para imóveis, de acordo com sua metragem, atingindo mais gravosamente, de maneira obliqua, os de maior valor - previsão sem lastro constitucional, uma vez que anterior à Emenda Constitucional 29/2000, que incluiu o, Ementa: Recurso inominado do Município de Itatiba contra r. sentença que julgou procedente a pretensão de restituição de IPTU - art. 197 da Lei Municipal 3.243/199 que estabeleceu alíquotas diferentes para imóveis, de acordo com sua metragem, atingindo mais gravosamente, de maneira obliqua, os de maior valor - previsão sem lastro constitucional, uma vez que anterior à Emenda Constitucional 29/2000, que incluiu o, I, §1º, ao CF/88, art. 156- afronta à Súmula 668 do C. STF - precedente jurisprudencial - impossibilidade de reconhecimento da constitucionalidade superveniente - cabimento, antes da referida EC, da fixação de alíquotas diferenciadas em razão da edificação ou não, bem como da destinação dada ao bem - Tema 523 do C. STF (julgamento com repercussão geral) - julgado recorrido que dispõe corretamente sobre correção monetárias e juros e aplica a Emenda Constitucional 113/ 2021- recurso improvido.

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Doc. 1690.8919.8853.5400

3 - TJSP. Recurso inominado do Município de Itatiba contra r. sentença que julgou procedente a pretensão de restituição de IPTU - art. 197 da Lei Municipal 3.243/199 que estabeleceu alíquotas diferentes para imóveis, de acordo com sua metragem, atingindo mais gravosamente, de maneira obliqua, os de maior valor - previsão sem lastro constitucional, uma vez que anterior à Emenda Constitucional 29/2000, que incluiu o, Ementa: Recurso inominado do Município de Itatiba contra r. sentença que julgou procedente a pretensão de restituição de IPTU - art. 197 da Lei Municipal 3.243/199 que estabeleceu alíquotas diferentes para imóveis, de acordo com sua metragem, atingindo mais gravosamente, de maneira obliqua, os de maior valor - previsão sem lastro constitucional, uma vez que anterior à Emenda Constitucional 29/2000, que incluiu o, I, §1º, ao CF/88, art. 156- afronta à Súmula 668 do C. STF - precedente jurisprudencial - impossibilidade de reconhecimento da constitucionalidade superveniente - cabimento, antes da referida EC, da fixação de alíquotas diferenciadas em razão da edificação ou não, bem como da destinação dada ao bem - Tema 523 do C. STF (julgamento com repercussão geral) - julgado recorrido que dispõe corretamente sobre correção monetárias e juros e aplica a Emenda Constitucional 113/ 2021- recurso improvido.

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Doc. 1690.8919.1538.1000

4 - TJSP. Recurso Inominado - Transmissão não onerosa de bens - partilha de bens entre o casal em que não receberam contraprestação - mera divisão patrimonial - Inexistência de transação por ato oneroso ou excesso de meação capaz de configurar hipótese de incidência do ITBI - Observância da CF/88, art. 156, II - Recurso não provido

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Doc. 230.7060.8396.6139

5 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ITBI. Imunidade (art. 156, § 2º, I, CF/88). Integralização de capital social. Incorporação de bens imóveis. Imunidade até o limite do capital social. Revisão de premissas fáticas estabelecidas na origem. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Fundamento eminentemente constitucional. Revisão. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, por meio do qual a impetrante busca a anulação de lançamento tributário de ITBI realizado pelo Município de Guarda-Mor/MG. 2 - O Tribunal de origem, amparado em precedente do STF, julgado sob o rito da Repercussão Geral, concluiu que o valor dos bens imóveis dos sócios ultrapassa o importe do capital a ser integralizado, motivo pelo qual se mostra legítima a atuação do Fisco municipal. 3 - Merece transcrição o seguinte excerto d... ()

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Doc. 869.6434.9906.2228

6 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI sobre transmissão de imóvel adquirido em hasta pública - Fato gerador que se dá com o registro do título, nos termos da CF/88, art. 156, II e art. 1.245 do CC/2002 - Nos casos de alienação judicial, o preço da arrematação é que deve integrar a base de cálculo do imposto, excluindo-se a utilização de qualquer outro valor venal para esse fim - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido.

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Doc. 183.6101.4000.3800

7 - STF. Constitucional. Tributário. Imposto sobre a Transmissão de Tens Imóveis Inter Vivos - ITBI. Progressividade. Escalonamento de alíquotas conforme critérios alegadamente extraídos do princípio da capacidade contributiva. Impossibilidade no período em que ausente autorização constitucional expressa. CF/88, art. 156, II.

«O imposto previsto na CF/88, art. 156, II não admite a técnica da progressividade, enquanto ausente autorização constitucional expressa. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. 175.9412.3000.5000

8 - STF. Recurso extraordinário. Direito tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Operação de leasing financeiro. CF/88, art. 156, III.

«O arrendamento mercantil compreende três modalidades, [i] o leasing operacional, [ii] o leasing financeiro e [iii] o chamado lease-back. No primeiro caso há locação, nos outros dois, serviço. A lei complementar não define o que é serviço, apenas o declara, para os fins do inciso III do CF/88, art. 156. Não o inventa, simplesmente descobre o que é serviço para os efeitos do inciso III do CF/88, art. 156. No arrendamento mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é m... ()

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Doc. 161.7215.1000.4600

9 - STJ. Tributário. ITBI. Imunidade. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Incompetência do STJ. CF/88, art. 156, § 2º, I.

«Segundo se observa dos fundamentos que serviram de fundamento para a Corte de origem apreciar a controvérsia, o tema foi dirimido à luz do CF/88, art. 156, § 2º, I, de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 157.1184.8001.1200

10 - STF. Constitucional. Tributário. Imposto sobre venda de combustíveis a varejo. Ivvc. Validade. CF/88, art. 156, III.

«2. Segundo orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, é desnecessária a prévia existência de lei complementar de normas gerais em matéria tributária como condição para instituição do IVVC. 3. Ainda segundo esta Corte, o tributo só poderia «ser cobrado nas vendas feitas pelos revendedores (Postos de Gasolina, etc.) aos consumidores finais» (RE 140.612, rel. min. Sydney Sanches, RTJ 181/264). Em sentido diverso, o acórdão recorrido afastou a validade da regra-matriz de... ()

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Doc. 163.9800.9000.5100

11 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Auto de infração. Arrendamento mercantil. Arguição de inconstitucionalidade. Entendimento da Câmara suscitante de não incidência do ISSQN nesse tipo de operação. Alegada afronta ao CF/88, art. 156, III. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da constitucionalidade da incidência do tributo municipal na hipótese em exame. Incidente improcedente.

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Doc. 153.9805.0033.3900

12 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Consultório odontológico. Prestação de serviços. Cobrança. Atividades de cada profissional. Totalidade dos serviços. Descabimento. Bitributação. Apelação. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Município de marau. ISS. Prestação de serviços odontológicos. Sociedade empresarial. Matriz e filial estabelecidos na mesma sede, com recolhimento concentrado na matriz. Cobrança da totalidade dos serviços para ambos os estabelecimentos. Incorreção, ocorrência de bitributação.

«Nos termos do CF/88, art. 156, III, dispõem os municípios de competência para instituição de imposto sobre os serviços de qualquer natureza, a serem definidos em lei complementar, desde que não compreendidos no art. 155, II, do mesmo diploma legal. Indevida a cobrança pelo Fisco sobre a totalidade dos serviços prestados pelos dois profissionais da empresa, na totalidade para a matriz e para a filial, uma vez que, embora ambos os profissionais prestem serviços em ambos os estabelecime... ()

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Doc. 157.2142.4002.9000

13 - TJSC. Tributário. Imposto sobre a propriedade territorial urbana (iptu). Lei complementar municipal que prevê alíquota diferenciada com percentual (2%) maior para imóveis edificados desprovidos de muro frontal e passeio em via pavimentada. Ausência de progressividade e cunho punitivo. Aplicação do CF/88, art. 156, § 1º, II. Constitucionalidade reconhecida pelo grupo de câmaras de direito público. Improcedência do pedido de anulação do lançamento fiscal.

«Tese - O legislador municipal, ao escolher a alíquota do IPTU diferenciada para imóveis desprovidos de muro frontal e passeio público, não atribui à exação cunho punitivo. «Com base no permissivo inscrito no CF/88, art. 156, § 1º, II, com a redação dada pela Emenda Constitucional 29/2000, a destinação e o uso do imóvel podem ser utilizados como balizadores para a fixação das alíquotas do IPTU, desde que aplicados como forma de promover e orientar o adequado desenvolvimento... ()

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Doc. 124.7905.9000.1000

14 - TJRJ. Tributário. ITBI. Sociedade. Desincorporação do patrimônio da empresa. CF/88, art. 156, § 2º, I.

«Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento a agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação proposta pela Agravante objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica tributária, indeferiu a tutela antecipada por ela pretendida para que seja declarada a não incidência do ITBI em operação de transmissão de imóvel a título de desincorporação do patrimônio da empresa DVD-RIO ao sócio por ela administrado. Peças que instruíram o r... ()

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Doc. 145.4863.9002.3700

15 - TJSP. Imposto. Transmissão de bens imóveis. Município de Ribeirão Preto. Mandado de segurança. Alegação de não incidência do tributo em face da incorporação de bem ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital. Artigo 9º, V, da Lei Municipal 5430/89. Desacolhimento, pois a atividade preponderante é a compra e venda de bens imóveis (loteadora) ou a compra e venda dos bens ou direitos transmitidos, a sua locação ou arrendamento mercantil. Isenção não reconhecida. Observância do CF/88, art. 156, § 2º, I. Ausência de direito líquido e certo da impetrante. Recurso da municipalidade provido para denegar a segurança, cassando-se a liminar de primeiro grau, sendo o recurso de ofício prejudicado.

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Doc. 146.8983.5012.8700

16 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de São Paulo. Plano de saúde. Cobertura de despesas de atendimento médico hospitalar efetuadas no Brasil e no Exterior. Serviços que são prestados diretamente pelos médicos e hospitais vinculados ao plano de saúde. Intermediação dos serviços pela administradora do plano de saúde, sob contrato, que não os presta. Negócio da apelante alheio à tributação do ISS, certo que, diante do enquadramento adotado e da respectiva definição legal, para a hipótese de incidência, não há serviço que, se houvesse, seria aquele prestado por terceiro. Previsão legislativa que contraria o conceito de serviço, previsto constitucionalmente. CF/88, art. 156, III. Tributação, a titulo de ISS, indevida. Inconstitucionalidade afirmada, consoante decisão proferida pelo Órgão Especial deste Tribunal. Declaratória procedente. Recurso provido para este fim.

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Doc. 147.2802.8006.4100

17 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Santana do Parnaíba. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). Incidência nas atividades de licenciamento e cessão do direito de uso de programas de computador. Inadmissibilidade. Programas feitos por empresas em larga escala e de maneira uniforme, são mercadorias de livre comercialização no mercado e passíveis de incidência do ICMS. Afronta ao CF/88, art. 156, inciso III. Incidente procedente.

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Doc. 153.9805.0022.2600

18 - TJRS. Serviços médicos. Pessoa física. Incidência. Inscrição junto ao cadastro do ISS. Alegação de erro no cadastro. Não comprovado. Presunção da prestação dos serviços, enquanto não cancelada a inscrição, embora não atuando no local indicado no cadastro. A condição de empregada não descaracterizada a possibilidade do exercício da profissão como autônoma.

«Nos termos do CF/88, art. 156, III, dispõem os Municípios de competência para instituição de imposto sobre os serviços de qualquer natureza, a serem definidos em Lei Complementar, desde que não compreendidos no artigo 155, II, do mesmo diploma legal. Tratando-se de médica inscrita como pessoa física junto ao cadastro do ISS do Município de Gramado, por mais de 06 anos, presume-se a prestação dos serviços e a incidência do ISS. Ausente comprovação do alegado erro no cadastro, e ... ()

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Doc. 145.6055.6000.6600

19 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O imposto sobre vendas a varejo de combustíveis (redação original do inciso III, do CF/88, art. 156) não incide sobre vendas realizadas em vultosa quantidade por distribuidoras de petróleo a grandes consumidores. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 147.3571.8001.8800

20 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. ISS sobre arrendamento mercantil. Discussão sobre o conceito de serviço. Questão constitucional.

«1. A discussão acerca do conceito de serviços, para fins de definição acerca da incidência, ou não, do ISS sobre as operações de arrendamento mercantil, é de natureza constitucional (CF/88, art. 156, III). Precedentes: AgRg no Ag 1.284.624/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 04/09/2012; AgRg no REsp 1.102.016/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/11/2010; AgRg no Ag 1.301.050/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 02/12/2010. ... ()

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Doc. 241.1060.8242.7976

21 - STJ. Tributário. Iss. Arrendamento mercantil. Conceito de serviço. Matéria de cunho constitucional. Incompetência do STJ. Súmula 138/STJ. Não se aplica ao caso concreto.

1 - É firme na jurisprudência do STJ o entendimento de que a discussão em torno do conceito de serviço para fins de incidência do ISS sobre operações de arrendamento mercantil (leasing ) é de cunho eminentemente constitucional (CF/88, art. 156, III), descabendo a esta Corte, por meio de recurso especial, apreciar tal questão, sob pena de usurpação da competência conferida ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - A Súmula 138/STJ não se aplica ao caso. «Em nenhuma passagem do... ()

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Doc. 150.5244.7008.9800

22 - TJRS. Direito privado. ITBI. Imposto sobre bens imóveis. Incidência. Imunidade tributária. Suscitação de dúvida. Registro público. Tributário. ITBI. Desincorporação de imóvel de propriedade da empresa com transmissão aos sócios a título de remuneração de cotas sociais. CF/88, art. 156, § 2º, I.

«Nos termos do CF/88, art. 156, § 2º, I, é assegurada a imunidade tributária nas operações de transmissão de bens imóveis de sócios para a formação do capital social da empresa, bem como nas hipóteses de transmissão de bens em decorrência da fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica, desde que a atividade preponderante do seu destinatário não seja a compra e venda, a locação ou o arrendamento mercantil de bens imóveis. Caso em que tal regra de imunidade... ()

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Doc. 986.4798.0151.1560

23 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ITBI - Tributo cujo fato gerador só ocorre com a transferência inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis (CF/88, art. 156, II) - Partilha de bens em divórcio judicial - Insurgência contra sentença que concedeu em parte a segurança requerida pela apelada - Incidência do ITBI apenas sobre o valor que será pago pelo ex-cônjuge à apelada por se cara... ()

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Doc. 448.7332.7100.4867

24 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de segurança. ITBI. Município de São Paulo. Insurgência contra sentença que concedeu a segurança para o fim de declarar indevida a cobrança de ITBI por conta da partilha de bens dos impetrantes. Inocorrência da hipótese prevista no CF/88, art. 156, II. Separação consensual. Divisão igualitária do patrimônio amealhado pelo casal na constância da sociedade conjugal. Inexistência de negócio jurídico apto a configurar o fato gerador do ITBI, considera... ()

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Doc. 103.1674.7354.4700

25 - STJ. Tributário. ITBI. Fato gerador. Compromisso de compra e venda. Contrato. Resilição contratual. Não-incidência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 156, II.

«A jurisprudência do STJ assentou o entendimento de que o fato gerador do ITBI é o registro imobiliário da transmissão da propriedade do bem imóvel. Somente após o registro, incide a exação. Não incide o ITBI sobre o registro imobiliário de escritura de resilição de promessa de compra e venda, contrato preliminar que poderá ou não se concretizar em contrato definitivo.»

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Doc. 879.1738.8905.6609

26 - TJSP. AGRAVOS INTERNOS -

Decisões monocráticas que negaram seguimento a recursos extraordinário e especial. - A questão referente ao caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o CF/88, art. 156, III, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case - RE Acórdão/STF - Tema 296/STF. - A incidência do ISS nas atividades bancárias, considerando a taxatividade da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, com interpretação extensiva para serviços congêner... ()

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Doc. 519.9208.7415.0020

27 - TJSP. AGRAVOS INTERNOS -

Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos especial e extraordinário. - A questão referente ao caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o CF/88, art. 156, III, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case - RE Acórdão/STF - Tema 296/STF. - A incidência do ISS nas atividades bancárias, considerando a taxatividade da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, com interpretação extensiva para serviços congên... ()

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Doc. 276.8364.0904.2812

28 - TJSP. AGRAVOS INTERNOS -

Decisões monocráticas que negaram seguimento a recursos extraordinário e especial. - A questão referente ao caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o CF/88, art. 156, III, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case - RE Acórdão/STF - Tema 296/STF. - A incidência do ISS nas atividades bancárias, considerando a taxatividade da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, com interpretação extensiva para serviços congêner... ()

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Doc. 388.9514.0698.0175

29 - TJSP. AGRAVOS INTERNOS -

Decisões monocráticas que negaram seguimento a recursos extraordinário e especial. - A questão referente ao caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o CF/88, art. 156, III, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case - RE Acórdão/STF - Tema 296/STF. - A incidência do ISS nas atividades bancárias, considerando a taxatividade da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, com interpretação extensiva para serviços congêner... ()

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Doc. 777.0157.7027.9436

30 - TJSP. AGRAVOS INTERNOS -

Decisões monocráticas que negaram seguimento a recursos extraordinário e especial. - A questão referente ao caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o CF/88, art. 156, III, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case - RE Acórdão/STF - Tema 296/STF. - A incidência do ISS nas atividades bancárias, considerando a taxatividade da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, com interpretação extensiva para serviços congêner... ()

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Doc. 105.1083.2868.6551

31 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A questão referente ao caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o CF/88, art. 156, III, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF, Tema 296/STF. - Turma Julgadora reconheceu a correspondência entre os serviços listados e os tributados, sendo inadmissível nova incursão no conjunto probatório. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 761.0380.3095.5130

32 - TJSP. AGRAVOS INTERNOS -

Decisões monocráticas que negaram seguimento a recursos extraordinário e especial. - A questão referente ao caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o CF/88, art. 156, III, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case - RE Acórdão/STF - Tema 296/STF. - A incidência do ISS nas atividades bancárias, considerando a taxatividade da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, com interpretação extensiva para serviços congêner... ()

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Doc. 412.0899.5177.9903

33 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. - Determinação expressa do E. STJ para aplicação do Tema 296/STF ao caso em análise. - A questão referente ao caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o CF/88, art. 156, III, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF, Tema 296/STF. - A incidência do ISS nas atividades bancárias, considerando a taxatividade da Lista de Serviços anexa ao Decreto-l... ()

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Doc. 820.2224.3160.2001

34 - TJSP. AGRAVOS INTERNOS -

Decisões monocráticas que negaram seguimento a recursos extraordinário e especial. - A questão referente ao caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o CF/88, art. 156, III, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case - RE Acórdão/STF - Tema 296/STF. - A incidência do ISS nas atividades bancárias, considerando a taxatividade da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, com interpretação extensiva para serviços congêner... ()

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Doc. 525.1970.0296.0362

35 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS-

Exercícios de 2011 a 2012 - Alegação de nulidade da CDA - Inocorrência - Título executivo que indica a origem do crédito, a fundamentação legal e o modo de calcular os juros e correção monetária o que possibilitou ao executado o regular exercício do direito de defesa -  Alegação de nulidade da sentença porque não houve o deferimento da produção de provas para solução da controvérsia - Inocorrência - Exame da pertinência e valoração do conjunto probatório realizado pelo... ()

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Doc. 502.0227.3011.3819

36 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. - Determinação expressa do E. STJ para aplicação do tema 296/STF ao caso em análise. - A questão referente ao caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o CF/88, art. 156, III, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case - RE Acórdão/STF - Tema 296/STF. - Turma Julgadora reconheceu similaridade entre os serviços listados e os tributados, sendo inadmissível nova in... ()

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Doc. 614.6113.6002.9564

37 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Município de São Paulo - Incorporação de imóveis ao patrimônio da pessoa jurídica, em realização de capital - Imunidade que não abrange a pessoa jurídica cuja atividade preponderante seja a venda ou locação de bens imóveis - E. STF que, por ocasião do julgamento do RE 796.376, em sede de repercussão geral (Tema 796), definiu que «A imunidade em relação ITBI, prevista no, I do § 2º da CF/88, art. 156, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser... ()

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Doc. 482.9534.7810.6746

38 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente ao caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o CF/88, art. 156, III, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - Tema 296/STF. - Turma Julgadora reconheceu similaridade entre os serviços listados e os tributados, sendo inadmissível nova incursão no conjunto probatório. Agravo desprovido.

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Doc. 641.3922.6413.8597

39 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente ao caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o CF/88, art. 156, III, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - Tema 296/STF. - Turma Julgadora reconheceu similaridade entre os serviços listados e os tributados, sendo inadmissível nova incursão no conjunto probatório. Agravo desprovido.

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Doc. 616.3560.2685.1119

40 - TJSP. AGRAVOS INTERNOS -

Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos extraordinário e especial. - A matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, bem como a extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case ARE Acórdão/STF - Tema 660/STF, no... ()

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Doc. 898.6302.9404.8015

41 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A questão referente ao caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o CF/88, art. 156, III, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF, Tema 296/STF. - Turma Julgadora reconheceu a correspondência entre os serviços listados e os tributados, sendo inadmissível nova incursão no conjunto probatório. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 225.4951.8781.9515

42 - TJSP. AGRAVOS INTERNOS.

Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos extraordinário e especial. - A questão referente ao caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o CF/88, art. 156, III, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case - RE Acórdão/STF - Tema 296/STF. - A incidência do ISS nas atividades bancárias, considerando a taxatividade da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, com interpretação extensiva para serviços congên... ()

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Doc. 158.8432.8288.3482

43 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A questão referente ao caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o CF/88, art. 156, III, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF, Tema 296/STF. - Turma Julgadora reconheceu a correspondência entre os serviços listados e os tributados, sendo inadmissível nova incursão no conjunto probatório. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 865.3447.3361.4844

44 - TJSP. AGRAVOS INTERNOS.

Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos extraordinário e especial. - A questão referente ao caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o CF/88, art. 156, III, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case - RE Acórdão/STF - Tema 296/STF. - A incidência do ISS nas atividades bancárias, considerando a taxatividade da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, com interpretação extensiva para serviços congên... ()

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Doc. 390.6981.9231.8623

45 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

... ()

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Doc. 489.4795.1091.9310

46 - TJSP. AGRAVOS INTERNOS.

Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos extraordinário e especial. - A questão referente ao caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o CF/88, art. 156, III, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case - RE Acórdão/STF - Tema 296/STF. - A incidência do ISS nas atividades bancárias, considerando a taxatividade da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, com interpretação extensiva para serviços congên... ()

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Doc. 746.0752.1283.2003

47 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. RECURSOS IMPROVIDOS. I. 

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra do Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias do Município de São Paulo, consistente na exigência de recolhimento de ITBI referente à cessão de direitos de compromisso de compra e venda de imóvel. Liminar deferida para afastar a exigência do ITBI. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na exigência do recolhimento de ITBI em relação aos instrumentos particulares de cessão de direitos possessório... ()

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Doc. 646.1912.3341.4620

48 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. - Determinação expressa do E. STJ para aplicação do tema 296/STF ao caso em análise. - A questão referente ao caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o CF/88, art. 156, III, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case - RE Acórdão/STF - Tema 296/STF. - Turma Julgadora reconheceu similaridade entre os serviços listados e os tributados, sendo inadmissível nova inc... ()

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Doc. 955.5406.1534.0096

49 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. CESSÃO DE DIREITOS OBRIGACIONAIS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. POSSIBILIDADE. I. 

Caso em exame Trata-se de mandado de segurança impetrado por AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO contra ato do DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO, ARRECADAÇÃO E COBRANÇA DA SECRETARIA DA FAZENDA DA PREFEITURA DE SÃO PAULO, visando a declaração de inexigibilidade do ITBI em razão da cessão de direitos sobre imóvel. A sentença concedeu a segurança, sem condenação em honorários, e anotou o reexame necessário. O recurso de apelação busca a reforma do julgado, reiterando alegaçõ... ()

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Doc. 278.7165.5082.3199

50 - TJSP. Remessa necessária e apelação - Mandado de segurança preventivo - ITBI sobre cessão de direitos - Município de Porto Feliz - Sentença de concessão da segurança para afastar a exigência de ITBI por parte da autoridade impetrada sobre a lavratura da escritura de cessão de direitos sobre os bens imóveis descritos na inicial - Insurgência da Municipalidade - Acolhimento - Adoção do recente entendimento adotado por esta Câmara na AP 1046760-59.2022.8.26.0053, rel. Des. Botto Muscari, j. 28/02/2023 - Diferentemente do que ocorre com os compromissos de venda e compra ou meras promessas de cessão de direitos, a efetiva cessão de direitos obrigacionais sobre imóvel permite a cobrança do imposto municipal, observado o disposto na parte final da CF/88, art. 156, II - Diferenciação esclarecida pelo Min. Dias Toffoli nos Emb. Decl. nos Emb. Decl. no Rextr. com Ag. 1.294.696/SP, redator do acórdão Min. Dias Toffolli, j. 29/08/2022 - Caso concreto em que foi celebrada efetiva cessão de direitos obrigacionais e aquisitivos sobre bens imóveis, tornando devida a cobrança do ITBI - Sentença reformada para denegar a segurança - Remessa necessária e recurso de apelação providos

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