Nº / - Jurisprudência

Doc. 211.2020.9420.5169

201 - STJ. Tributário. Processual civil. IRPJ. CSLL. Compensação. Estimativa. Análise de princípios constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial. Acórdão lastreado em fundamentação eminentemente constitucional.

1 - Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa a e , II e IV. 2 - O Tribunal a quo decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (princípios da anterioridade tributária – , III, b e c - razoabilidade e isonomia), matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. 3 - Agravo i... ()

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Doc. 144.9064.1006.2700

202 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. IPTU. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Retratação. Impossibilidade. Reconhecida a progressão do IPTU, em razão do valor do imóvel, da sua localização ou do seu uso (CF/88, art. 156, § 1º), possível apenas após o advento da Emenda Constitucional 29/2000, não se confunde com a progressividade no tempo, estabelecida pelo CF/88, art. 182, § 4º e na Lei 10257/01, razão pela qual não se trata de hipótese de retratação. Decisão mantida.

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Doc. 153.9805.0029.4400

203 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Base de cálculo. Faturamento. Descabimento. Sociedade de advogados. Decreto-lei 406 de 1968, art. 9, § 1º, § 3º. Pedido de restituição. CTN, art. 166. Prova. Desnecessidade. Apelação cível. Direito tributário. ISS. Prestação de serviços de advocacia. Sociedade constituída por dois advogados. Caráter empresarial não verificado. Base de cálculo. Tratamento privilegiado. Possibilidade no caso concreto. Repetição de indébito. Inexistência de repasse do encargo a terceiros. Cumprimento do CTN, art. 166. Desnecessidade.

«Nos termos do , III, dispõem os municípios de competência para instituição de imposto sobre os serviços de qualquer natureza, a serem definidos em Lei Complementar, desde que não compreendidos no artigo 155, II, do mesmo diploma legal. Não caracterizada a atividade da sociedade, que presta serviços de advocacia, como empresarial, em seu quadro societário constando dois advogados, cabível a concessão de tratamento privilegiado no recolhimento do ISS, uma vez que carac... ()

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Doc. 157.5245.5000.6300

204 - STJ. Tributário. Bem público. Imóvel. (ruas e áreas verdes). Contrato de concessão de direito real de uso. Condomínio fechado. IPTU. Não-incidência. Posse sem animus domini. Ausência do fato gerador do tributo (CTN, art. 32 e CTN, art. 34).

«1. A controvérsia refere-se à possibilidade ou não da incidência de IPTU sobre bens públicos (ruas e áreas verdes) cedidos com base em contrato de concessão de direito real de uso a condomínio residencial. 2. O define como contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Contudo, a interpretação desse dispositivo legal não pode se distanciar do disposto no , I. Nesse contexto, a pos... ()

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Doc. 105.9391.1000.2200

205 - TJRJ. Tributário. ISS. Sociedade cooperativa. Incidência na hipótese. Súmula 81/STF. Lei 5.764/71, art. 79. CF/88, art. 156, III.

«Incide o ISS sobre a prestação de serviços pelas sociedades cooperativas, classificados como atos negociais estabelecidos com terceiros, não associados a ela. Não incide o tributo, tão somente, sobre os serviços prestados pelos cooperados. Sentença que não contém o vício da falta ou deficiência de fundamentação.»

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Doc. 103.1674.7515.3100

206 - STF. Tributário. IPTU. Alíquota progressiva. Município do Rio de Janeiro. Súmula 668/STF. Modulação de efeitos. Impossibilidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 156, § 1º.

« inconstitucional a progressividade do IPTU do Município do Rio de Janeiro anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Súmula 668/STF. Não se configura, no caso, excepcionalidade suficiente a autorizar a aplicação de efeitos «ex nunc» à declaração de inconstitucionalidade.»

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Doc. 103.1674.7421.1500

207 - STJ. Recurso especial. Recurso extraordinário. Tributário. IPTU. Progressividade. Alíquotas. Matéria de índole constitucional. CF/88, art. 102 e CF/88, art. 156, § 1º. CPC/1973, art. 541.

«Não cabe ao STJ apreciar matéria de índole constitucional, de competência exclusiva da Suprema Corte, nos termos do »

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Doc. 103.1674.7453.3100

208 - STJ. Tributário. IPTU. Contrato de arrendamento portuário. Contribuinte. Inexigibilidade da exação em relação ao arrendatário. CTN, art. 34 e CTN, art. 123. CF/88, art. 156, I.

«Na hipótese dos autos, a celebração do contrato de arrendamento entre a empresa ora agravada e a Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP -, relativamente à exploração de área pertencente ao Porto de Santos, cuja propriedade é da União, não dá à primeira a condição de contribuinte do IPTU, visto que não exerce a posse do referido imóvel com «animus domini».»

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Doc. 722.5396.4855.5852

209 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. ITBI. Sentença de procedência, para declarar nulo o lançamento tributário em tela, por ausência de fato gerador, e, por consequência, extinguir a execução fiscal. Remessa Necessária e recurso voluntário da Municipalidade. Cabimento em parte. Inexistência de julgamento extra petita. Hipótese em que a parte embargante afirmou, na petição inicial, que a CDA sub judice indicou como fato gerador da exação a data de alteração do contrato social de empresa incorporada, no ... ()

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Doc. 903.7011.5917.5708

210 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - ITBI -

Município de Tatuí - Pedido de liminar indeferido - Impetrante que busca pelo reconhecimento da IMUNIDADE TRIBUTÁRIA/NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI, SOBRE A INTEGRALIZAÇÃO DO IMÓVEL NO CAPITAL SOCIAL, no valor de R$ 46.407,31 (quarenta e seis mil e quatrocentos e sete reais e trinta e um centavos) - Indeferida administrativamente - Diferença no valor de R$ 5.552.929,63 (cinco milhões e quinhentos e cinquenta e dois mil e novecentos e vinte e nove reais e sessenta e três centavos) que a munici... ()

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Doc. 578.8107.8100.8732

211 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. ITBI. Exercício de 2017. Integralização de Capital Social. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade reconhecendo a natureza incondicional da imunidade tributária em questão. Irresignação da Municipalidade. Descabimento. C. STF que, no Tema 796 de Repercussão Geral, não entendeu pela natureza incondicional da imunidade tributária, prevista no art. 156, §2º, I, da CF, diversamente do quanto decidido. Precedentes. Decreto de reconhecimento da imunidade afastad... ()

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Doc. 637.9030.6363.4445

212 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISSQN. INEXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação ordinária proposta por La Celeste Marketing Esportivo Ltda contra o Município de São Paulo, visando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária referente à cobrança de ISSQN sobre contratos de cessão de direitos de imagem, nome, apelido artístico, caricatura, autógrafo e som da voz de artistas/atletas, e a restituição dos valores pagos, observada a prescrição quinquenal. A sentença julgou procedente a ação, condenando o réu ao pagament... ()

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Doc. 654.9905.4785.0520

213 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ITBI. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO. TEMA 1113 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que condenou o Município a restituir à parte autora o valor indevidamente recolhido a título de ITBI na operação de compra e venda de imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber qual é a base de cálculo do ITBI na compra e venda de imóveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inviabilidade de suspensão do processo, pois o tema 1.113, do C. STJ foi julgado, sendo firmada tese e não há notícia, at... ()

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Doc. 728.5831.9564.7203

214 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito tributário. Repetição de Indébito. ITBI. , II. Não é o caso de suspensão do feito ou de decretação de nulidade da sentença. Inocorrência de determinação de suspensão dos feitos sobre a mesma matéria no âmbito nacional, conforme preconiza o art. 1.029, §§4º e 5º do CPC. A tese fixada pelo STJ não teve modulação de efeitos, de maneira que deve ser aplicada imediatamente a todos os processos em curso. A Base de cálculo do tributo que é o valor venal d... ()

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Doc. 126.6485.1833.3964

215 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS. AÇÃO ANULATÓRIA, OBJETIVANDO ANULAÇÃO DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO E INSCRIÇÃO DE ESTABELECIMENTO SITUADO EM ITABORAÍ NO CEPOM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA (I) DECLARAR EXTINTO O PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO CEPOM E ANULAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PA 04/363.270/2019, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA PERDA DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, (II) JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ/RJ PARA A COBRANÇA DO ISS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA FILIAL LOCAL DA PARTE AUTORA. . APELO DA PARTE RÉ. TRIBUTO COM SEDE CONSTITUCIONAL. CF/88, art. 156, III. RETENÇÕES OCORRIDAS EM MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2016.. REGULAMENTAÇÃO PELA LC116/03. COMO REGRA, O TRIBUTO É DEVIDO AO MUNICÍPIO EM QUE ESTÁ SITUADO O ESTABELECIMENTO PRESTADOR, CONFORME Lei Complementar 116/03, art. 3º, COM REDAÇÃO ANTERIOR À Lei Complementar 157/06. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ANALISADA EM RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, TEMA 355. POR OUTRO LADO, SE O SERVIÇO É PRESTADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CABE A ESTE ENTE REALIZAR A FISCALIZAÇÃO DEVIDA. O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM ALTERAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL 4452/06 ESTABELECEU O CHAMADO CADASTRO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE OUTRO MUNICÍPIO ¿ CEPOM, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PARA EMPRESAS QUE TEM SEDE FORA DO MUNICÍPIO E AQUI PRESTAM SERVIÇOS. O STF FIXOU ENTENDIMENTO NO TEMA 1.020/STF: ¿É INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPOSIÇÃO NORMATIVA A PREVER A OBRIGATORIEDADE DE CADASTRO, EM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DE PRESTADOR DE SERVIÇOS NÃO ESTABELECIDO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO E IMPOSIÇÃO AO TOMADOR DA RETENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ¿ ISS QUANDO DESCUMPRIDA A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.¿ POR FIM, O CEPOM FOI EXTINTO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº235/2021.OS DOCUMENTOS ACOSTADOS PROVAM QUE A ATIVIDADE É EXERCIDA NO MUNICPIPIO DE ITABORAÍ, O QUE ATRAI A ESTE A COMPETÊNCIA PARA O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 437.3926.5778.5633

216 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). EXCESSO DE MEAÇÃO EM DIVÓRCIO COM TRANSFERÊNCIA ONEROSA. PAGAMENTO A MAIOR. DEVOLUÇÃO DO VALOR SUPLEMENTAR. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso inominado interposto pelo Município de São Paulo contra sentença que acolheu o pedido de repetição de indébito, condenando-o a restituir o valor pago a maior de ITBI, relativo à transferência onerosa de parte de imóvel em decorrência de divórcio, após pagamento suplementar do tributo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se há fundamento para a devolução do valor pago a maior de ITBI, considerando a natureza da operação de transfer... ()

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Doc. 792.1254.7522.7485

217 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ITBI - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Sentença que julgou procedente a ação. Apelo do Município. ITBI - INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA - A incidência do ITBI está sujeita à «transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis [...]», nos termos da , II - A incorporação de uma sociedade por outra, na qual ocorre sucessão a título universal, não tem caráter oneroso, de forma que não ocorre o fato gerador do ITBI - Precedentes do STJ em situações análogas - Além disso, não se... ()

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Doc. 942.1559.0085.8649

218 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - C. ÓRGÃO ESPECIAL - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI -

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Doc. 195.8520.6002.3000

219 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ITBI. Transferência de bens para integralização de capital social de pessoa jurídica. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu que o objeto social da recorrente demonstra atuação no mercado de aluguel de imóveis. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 28/08/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Tribunal a quo, em autos de Mandado de Segurança, deu provimento à Remessa ex officio, a fim de denegar a ordem, ao fundamento de que a empresa ora agravante não teria direito à imunidade relativa ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis incidente sobre os bens incorporados ao patrimônio em realização de capital, ... ()

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Doc. 195.6992.8000.6300

220 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Petição do recurso especial que busca interpretação de dispositivo constitucional.

«1 - O acórdão recorrido encontra-se assentado em fundamento constitucional (, § 2º), além do mais, em que pese o recorrente alegar violação ao , toda a fundamentação da petição de recurso especial busca a interpretação da , § 2º, de modo que a sua desconstituição encontra óbice na , III, que trata da competência exclusiva do STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.4423.5002.3100

221 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ITBI. Imunidade tributária. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Abrangência da expressão «atividade preponderante». Incompetência desse e STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A empresa agravante sustenta o caráter infraconstitucional da questão da imunidade tributária, apontando violação do , §§ 1º e 2º. 2 - De fato, a questão da imunidade possui regulamentação infraconstitucional, entretanto o decisium proferido na Instância a quo afastou a imunidade pleiteada no caso concreto com fulcro na exegese dada à expressão constitucional «atividade preponderante», concluindo que a mesma exclui a ideia de inatividade (e/STJ fl. 434). Em ... ()

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Doc. 202.4914.8005.5400

222 - STJ. Processual civil tributário. Ação anulatória de auto de lançamento. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Não conhecimento do recurso.

«I - Na origem, trata-se de ação anulatória de auto de lançamento tributário. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, transbordando os lindes específicos de cabimento do recurso especial. III - Assim, concluindo-se que o acórdão recorrido, ao dispor sobre a matéria, cingiu-se à interpretação de regramentos e princípios constitucionais, tem-se i... ()

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Doc. 153.6102.1001.2000

223 - TJMG. Iptu. Alíquotas diferenciadas em razão da metragem. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Tributário. IPTU. Município de contagem. Lei complementar 1.611/83. Alíquotas diferenciadas em razão da metragem de imóvel. Inconstitucionalidade. Recurso provido

«- Em consonância com o , a seletividade de alíquotas pode ocorrer em relação à utilização e à localização do imóvel, o que não se confunde com a metragem do imóvel. - A seletividade no IPTU é permitida, o que ocorre se o imposto contém alíquotas diversas em razão da diversidade do objeto tributado. Assim, o IPTU será seletivo se as suas alíquotas forem diferentes para imóveis diferentes. O imóvel não é considerado diferente em relação apenas à área.... ()

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Doc. 153.6102.1001.6600

224 - TJMG. Iptu. Alíquotas diferenciadas em razão da metragem. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Tributário. IPTU. Município de contagem. Lei complementar 1.611/83. Alíquotas diferenciadas em razão da metragem de imóvel. Inconstitucionalidade. Recurso provido

«- Em consonância com o , a seletividade de alíquotas pode ocorrer em relação à utilização e à localização do imóvel, o que não se confunde com a metragem do imóvel. - A seletividade no IPTU é permitida, o que ocorre se o imposto contém alíquotas diversas em razão da diversidade do objeto tributado. Assim, o IPTU será seletivo se as suas alíquotas forem diferentes para imóveis diferentes. O imóvel não é considerado diferente em relação apenas à área.... ()

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Doc. 204.6471.1000.8200

225 - TJRS. Tributário. ISS. Incidência sobre operações de Leasing financeiro. Competência para cobrança do tributo. Local do estabelecimento prestador. CF/88, art. 156, III. CTN, art. 148.

«Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp. Acórdão/STJ, o Município competente para a cobrança do ISS, na vigência do Decreto-lei 406/1968 é o da sede do estabelecimento prestador (), e a partir da Lei Complementar 116/2003, existindo unidade econômica ou profissional do estabelecimento prestador do serviço de arrendamento mercantil no Município onde essa prestação é perfectibilizada, ou seja, onde ocorrido o fato gerad... ()

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Doc. 166.4004.7000.2800

226 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. ISS. Atividades de prestação de fianças, avais e outras garantias. CF/88, art. 156, III. Lei municipal 13.701/2013.

«1. O enquadramento de atividade econômica, para fins de incidência de ISS, cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 175.3904.6002.2300

227 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de importação. Base de cálculo. Valor aduaneiro. Despesas de capatazia. Inclusão. Impossibilidade. Art. 4º, § 3º, da in srf 327/2003. Ilegalidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 182.1314.6000.6600

228 - STF. Direito tributário. ITBI. Transmissão de bens imóveis para integralização de capital social de pessoa jurídica. Imunidade condicionada à apuração da atividade preponderante da sociedade. Inatividade da empresa. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 156, § 2º, I. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito, da CF/88. 3. Majoração... ()

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Doc. 176.3357.6861.7721

229 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Embargos à Execução Fiscal. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre serviços bancários. Sentença de improcedência, determinando o prosseguimento da execução. Apelação da instituição financeira visando à reforma da sentença a fim de se reconhecer a nulidade da CDA e a não-Incidência do tributo. Preliminar de nulidade da CDA afastada, eis que esta apresenta todos os elementos capazes de identificar a dívida e possibilitar a defesa do contribuinte, inexistindo qualquer nulidade na mesma. No mérito, a controvérsia cinge-se a possibilidade de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre serviços bancários realizados pelo banco apelante. Como é cediço, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é tributo definida CF/88, art. 156, III de 1988, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Consoante entendimento do STJ, a cobrança de ISS sobre os serviços bancários decorre de previsão legal expressa, inserta na Lei Complementar 56/87, XCV e XCVI, sendo certo que a lista de serviços previstos no Decreto-lei 406/68 admite interpretação extensiva, sem que isso represente afronta aos princípios da taxatividade e a tipicidade. No caso dos autos, observa-se que o Juízo a quo considerou o referido entendimento do STJ, no sentido da interpretação extensiva dos itens da lista de serviço anexa ao Decreta Lei nº406/68, abrangendo os serviços correlatos àqueles expressamente previstos, independentemente da denominação adotada pela instituição financeira. De fato, constata-se que a atividade da apelante é tributável vez que se enquadra se na hipótese prevista no item 95 e 96 da Lista de Serviços anexa ao Decreto 406/68. Sentença correta que não merece reparo. Precedentes do STJ e do nosso Tribunal de Justiça. Desprovimento do recurso. Sentença mantida.

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Doc. 586.1965.3826.8419

230 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - VALOR DE IMÓVEL QUE EXCEDE O CAPITAL INTEGRALIZADO - INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA - TEMA 796 - REPERCUSSÃO GERAL - LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - AVALIAÇÃO POR ARBITRAMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - CTN, art. 148 - TEMA 1.113 - RECURSO REPETITIVO - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO DESPROVIDO. -

Considerando que a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, tendo o magistrado indicado os elementos a partir dos quais formou seu livre convencimento para infirmar a conclusão alcançada, impõe-se a rejeição da preliminar de nulidade do decisum. - O art. 156, §2º, I, da CF/88 prevê regra de imunidade tributária do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, de competência dos Municípios, nos casos em que a transferência de propriedade dos bens de raiz se dá em v... ()

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Doc. 672.0751.2164.6987

231 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. ENQUADRAMENTO DE SERVIÇO NA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. MONITORAMENTO DE VIAS DE TRÂNSITO. LOCAL DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELO CONTRIBUINTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito, mantendo a cobrança de ISSQN sobre serviços de monitoramento de trânsito e condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) o enquadramento do serviço prestado no item 11.02 ou no item 17.01 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003; e (ii) a possibilidade de repetição dos valores pagos no prog... ()

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Doc. 912.8901.7621.1803

232 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. RECURSO OFICIAL PROVIDO. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal ajuizada pelo Município de São Paulo contra Investimentos e Participações Blau S/A para cobrança de ITBI de 2016, no valor de R$ 1.984.361,86, sob alegações de isenção fiscal e nulidade do lançamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em i) verificar a existência de isenção tributária alegada pela executada, ii) a existência de vício na data do fato gerador indicada na CDA e iii) a validade das notificações re... ()

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Doc. 666.5970.8056.5432

233 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2024 - Município de Mogi Mirim - Insurgência contra alíquota progressiva do imposto - Procedência em primeiro grau - Alegada inconstitucionalidade por afronta ao , bem como, às Súmulas 589 e 668 do C. STF, tendo em vista que o Lei Complementar 42/1995, art. 2º estabeleceu alíquota progressiva de IPTU antes da Emenda Constitucional 29/2000 - Descabimento - Caso de distinção de alíquotas - Diferenciação da progressividade, inclusive fiscal, amparada pelo C... ()

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Doc. 320.6005.2613.0920

234 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. DESVALORIZAÇÃO DE IMÓVEIS POR REVOGAÇÃO DE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO E IMPOSIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença da 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte, que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais, cumulada com pedido de revisão de IPTU e repetição de indébito. 2. Os apelantes alegam desvalorização dos imóveis em razão da revogação da aprovação dos Quarteirões 15 e 16 na área «Vila São Francisco de Assis - V Seção» e da imposição de servidão administrativa pela COPASA, o que... ()

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Doc. 432.8924.3366.1913

235 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. CISÃO PARCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I.

Apelação Cível interposta nos autos de Mandado de Segurança impetrado por Syngenta Seeds Ltda. contra ato do Secretário Municipal de Finanças e Orçamento do Município de Patos de Minas/MG, que exigiu o pagamento do ITBI sobre imóveis transferidos no contexto de cisão parcial de empresas, com integralização de capital social, relativos às matrículas 125, 850, 3.527 e 31.806 do Cartório de Registro de Imóveis de Patos de Minas/MG. O juízo de 1º grau denegou a segurança e manteve... ()

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Doc. 570.8231.7227.7926

236 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO PÚBLICO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. PREVALÊNCIA SOBRE O VALOR VENAL FIXADO PELA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra a sentença que, nos autos de ação anulatória, anulou o lançamento de ITBI, determinando sua realização com base no valor da arrematação do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se, em caso de arrematação de imóvel em leilão público, a base de cálculo do ITBI deve ser o valor venal fixado pela Fazenda Pública ou o valor da arrematação. III. RAZÕES DE DECIDIR O (CTN) estabelece que a base de cálculo do ITBI é o valor venal ... ()

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Doc. 484.1145.9216.2107

237 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE DE ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. ARBITRAMENTO PELO FISCO. EXCESSO TRIBUTÁVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança, impetrado sob a alegação de imunidade tributária quanto ao ITBI sobre imóveis transferidos para integralização de capital social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) definir a base de cálculo do ITBI na operação de integralização de capital social e a eventual imunidade sobre valores que excedam o capital integralizado; (ii) avaliar... ()

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Doc. 847.0712.2515.4714

238 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de repetição de indébito referente ao ITBI, com fundamento na ausência de comprovação de imunidade tributária em razão da atividade preponderante dos autores. A sentença corrigiu, de ofício, o valor da causa para refletir o montante efetivamente pago a título de ITBI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a admissibilidade do recurso quanto à alegação de imunidade tribut... ()

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Doc. 913.9404.1648.2668

239 - TJRS. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO. PRESUNÇÃO RELATIVA DO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. REGULAR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra decisão que reconheceu a legalidade da base de cálculo do ITBI fixada pelo Município, considerando o valor de mercado do imóvel, conforme apurado em procedimento administrativo regular. A parte demandante sustenta que o imposto deve incidir sobre o valor declarado na transação (R$ 490.047,40), enquanto o Município defende a adoção do valor apurado na avaliação fiscal (R$ 748.000,00). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões ... ()

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Doc. 590.7846.3706.2468

240 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE MÃO DE OBRA. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO/RS contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária referente à cobrança de ISSQN sobre incorporação imobiliária direta e determinou a restituição dos valores pagos a esse título. O Município alegou, em preliminar, a ilegitimidade ativa das autoras, por serem sucessoras da empresa responsável pela obra, e, no mérito, defendeu a regularidade da tributação, ar... ()

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Doc. 221.0290.1623.5119

241 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal, visando a desconstituição de crédito tributário, a título de ICMS-comunicação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Anulatória, visando a desconstituição de crédito tributário, a título de ICMS-Comunicação, ao argumento de que «a autora apenas presta serviços de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora de recepção livre e gratuita (prestação não onerosa)». O Juízo de 1º Grau julgou procedente a demanda. O Trib... ()

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Doc. 221.0070.1613.6985

242 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. ITBI. Transferência de imóveis à título de redução do capital social. Imunidade da CF/88, art. 156, § 2º, I. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Recurso extraordinário interposto conjuntamente com o especial, na origem. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Rejeição dos primeiros embargos de declaração. Novos declaratórios. Alegado vício do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Rejeição dos novos embargos de declaração.

I - Segundos Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, que rejeitara os anteriores Embargos de Declaração, à míngua de vícios do II - O voto condutor do acórdão embargado rejeitou os Embargos de Declaração anteriores, porquanto o acórdão, proferido no Agravo interno, apreciara fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno... ()

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Doc. 210.5110.4586.3994

243 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Não recolhimento de ICMS. Entendimento aplicado ao ISS. Recebimento da denúncia. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que, não obstante o caso trate da inadimplência do Imposto sobre Serviços (ISS) - cuja instituição e recolhimento ocorre pela competência municipal (, II) - deve ser seguido o ... ()

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Doc. 211.1040.8438.6954

244 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. CTN, art. 37, § 4º não recepcionado pela CF/88. Matéria constitucional. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, confirmando o juízo prelibatório. 2 - O entendimento de que o , § 4º não foi recepcionado pela , § 2º, I envolve questão constitucional e impede o STJ de avançar sobre as demais questões. Precedentes: AREsp Acórdão/STJ Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19/3/2021; AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/12/2020... ()

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Doc. 210.5050.7605.6890

245 - STJ. Tributário e processual civil. ITBI. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF.

1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando-lhe seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à competência deste Superior Tribunal. 2 - É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa ao , uma vez que compete exclusivamente ao STF o exame de violação a dispositivo, da , III, «a». 3 - O Tribunal bandeirant... ()

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Doc. 220.6151.1115.3207

246 - STJ. processual civil. Tributário. Ausência de procuração do subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida. Incidência da Súmula 115/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de vícios.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que deixou de acolher exceção de pré- executividade apresentada pelas agravantes nos autos de execução fiscal em que são rés. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento ao recurso. O recurso especial foi inadmitido na origem, bem como no STJ. II - Mediante análise do recurso, verificou-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadei... ()

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Doc. 230.7030.9804.8788

247 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Análise da controvérsia sob o aspecto exclusivamente constitucional. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a alegada ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Verifica-se que, muito embora tenham sido citados dispositivos infraconstitucionais, a matéria foi dirimida sob enfoque eminentemente constitucional, porquanto o deslinde da controvérsia deu-se à luz da , III. 3 - ... ()

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Doc. 240.4271.2247.2123

248 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Direito de imagem. Art. 87-A, Lei 9.615/98. Transmissão onerosa. Prestação de serviços. Inocorrência. Repetição de indébito. Cabimento. A transmissão onerosa do direito de imagem, autorizada pelo art. 87-A, Lei 9.615/98, não se caracteriza como prestação de serviços e, com isso, descabida a exigência do ISS. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela ausência dos requisitos para incidência do ISS. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento... ()

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Doc. 220.3171.1539.5874

249 - STJ. Processual civil. Tributário. Impostos. IPTU. Imposto predial e territorial urbano. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória contra o Município de Jacarezinho requerendo antecipação da tutela e suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. Na sentença foi julgado improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Quanto a alegação de ilegalidade da cobrança de IPTU dos anos de 1979 a 2010, eis que a base de cálculo se deu conforme Decreto 534/1996 e não... ()

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Doc. 220.3311.1416.9938

250 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Discussão acerca da atividade desenvolvida. Impressão gráfica. Incidência de ICMS. Enfoque eminentemente constitucional. Improvimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o cancelamento de auto de infração. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao STF eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta na É o que se confere do seguinte trecho do acórdão: «O cerne d... ()

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