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201 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de aparelho auditivo ao autor, portador de «surdez sensorial bilateral severa (CID H90.3)» - Admissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - «Periculum in mora» evidente - Precedentes - Desprovimento do recurso
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202 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação ordinária - Fornecimento do medicamento - Deferimento de medida liminar - Admissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - «Periculum in mora» evidente - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Colendo STJ e da Suprema Corte - Decisão reformada - Recurso provido
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203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para fornecimento de medicamento. Decisão que deferiu a tutela de urgência. Recurso do Estado de São Paulo. Requisitos do fundamento relevante e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação presentes. Prestígio à preservação do direito à saúde, nos termos da CF/88, art. 196. Tema 793 - responsabilidade solidária dos entes públicos nas demandas prestacionais na área da saúde. Parâmetros definidos no julgame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.
Mandado de Segurança. Assistência à saúde. Fortes dores crônicas intratáveis, CID R521, e fibromialgia, CID M797. Medicamentos Desvenlaxina 100mg, Pregabalina 150mg e Canabidiol. Não oferecidos pelo SUS. Lei Estadual 17618/2023. Política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol no âmbito do Sistema Único de Saúde. Não exclui a possibilidade de fornecimento da medicação pelo Município. Direito à saúde de todos, dever d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO INDIVIDUAL - DEVER DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO (ART. 196, CF/88) -
Fornecimento de medicamento para tratamento individual - Dever de fornecimento, em face do que dispõe o CF/88, art. 196 - Preenchidos todos os requisitos definidos no Tema 106/STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Comprovação de imprescindibilidade do tratamento, de hipossuficiência econômica e registro do medicamento na ANVISA - Ação julgada parcialmente procedente - Sentença mantida - Recurso da FESP desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Prestação de serviço público - Pretensão ao fornecimento de vários medicamentos de uso contínuo a pessoa diagnosticada com dor crônica na coluna, ombros e cotovelo, além de depressão - R. Sentença que concedeu a segurança para determinar o fornecimento de todos os fármacos pleiteados, sem vinculação à marca específica - Manutenção - Prevalência do direito Constitucional à Saúde - CF/88, art. 196 - Adequado preenchimento dos critérios estabelecidos pelo Tema 106, do C. STJ ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Internação Compulsória - Etilismo crônico - Necessidade de tratamento médico com internação - Direito à saúde; dever do Estado, direito do povo - CF/88, art. 196, norma programática que não constitui promessa constitucional inconsequente - Tema 793 do STF - Caráter solidário da obrigação - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança. Fornecimento de aparelho free style libre, insulina glardina, sensores free style, dieta nutren senior e dieta glucerna sr a portador de diabetes mellitus tipo 2 - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. Quanto à insulina glargina, o impetrante logrou comprovar, por meio de laudo médico fundamentado, sua necessidade, além da ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS - Sua insuficiência financeira está comprovada pelo desemprego - Incontroverso o registro do medicamento junto à ANVISA - Presentes os requisitos do Tema 106 do Egrégio STJ. Quanto ao aparelho, sensores e dietas, não estão incorporados à lista RENAME - Necessidade de aplicação dos requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do Egrégio STJ - Ausência de laudo médico fundamentado que comprove a imprescindibilidade dos insumos. Decisum reformado, a fim de determinar o fornecimento pelo Estado de São Paulo da insulina glargina ao impetrante, conforme prescrição médica. Dá-se parcial provimento à apelação
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209 - TJSP. Fornecimento de insumos a portadora de neoplasia maligna da laringe, laringectomizada e traqueostomizada - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. A decisão agravada deferiu a liminar para conceder os insumos conforme indicados na inicial. em quinze dias, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a trinta dias. Presença da plausibilidade do direito alegado e de perigo de dano pela demora quanto ao atendimento do pedido - Documento médico que indica, em cognição sumária, a necessidade e imprescindibilidade, prementes e específicas, dos insumos pleiteados, que devem ser fornecidos, bem como a urgência do quadro clínico e a hipossuficiência econômica da parte agravada. Nega-se provimento ao recurso interposto
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210 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA -
Fornecimento de medicamento - Autor portador de osteoartrite severa e quadro depressivo grave- Sentença de procedência, em parte, para o fornecimento de clomipramina, carbonato de lítio, valproato de sódio, sinvastatina, metformina, pregabalina e ciclobenzaprina - Inconformismo do Município de Jundiaí - Não cabimento - Responsabilidade solidária dos entes da federação subsistente em decorrência de expressa disposição constitucional - Inteligência do art. 23, II, e art. 196, ambos d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR. MEDICAMENTO «DUPILUMABE". TRATAMENTO DE «RINOSSINUSITE CRÔNICA EOSINOFÍLICA, COM PÓLIPOS NASAIS E ASMA". IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.
Na hipótese, e de acordo com o relatório médico assinado por profissional, assim como dos demais documentos apresentados, constata-se ser o autor, de fato, portador da enfermidade descrita, assim como necessitar do medicamento recomendado, e não possuir condições financeiras de arcar com os custos decorrentes. O CF/88, art. 196é norma de eficácia imediata, independendo de qualquer normatização infraconstitucional para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRETENSÃO DE REFORMA.
O CF/88, art. 196é norma de eficácia imediata, independendo, pois, de qualquer normatização infraconstitucional para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de medicamentos ou tratamentos. Afastados os argumentos para direcionamento à União Federal. Tema 793 do STF. Questão da existência de responsabilidade solidária entre os entes federados que está pacificada nesta Corte. Súmula 37/TJSP. Ainda que as normas de regência imputem ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - TJSP. Obrigação de fazer. Fornecimento de Medicamento Não Padronizado - Grávida portadora de Diabetes Melittus tipo 1 CID 10 E10 - Medicamento e insumos: «Bomba de Insulina Minimed 640G (MMT-1752), de: 1. Aplicador do conjunto de infusão do Quick-set (MMT- 39501) 1 unidade - compra única; 2. Cateter - Paradigm Quick-set 9mm cânula / 60cm tubo (MMT-397) caixa com 10 unidades compra mensal; 3. Reservatório Paradigm 3,00 (MMT-332A) caixa com 10 unidades - compra mensal; 4. Transmissor Guardian Link2 (MMT-7730) 1 unidade - compra anual; 5. Enlite Sensores (MMT-7008A) caixa com 5 unidades - compra mensal; 6. Insulina Lispro (Humalog) 100Ui/ml Frasco 10ml- 2 frascos/mês; 7. Fitas reagentes para glicosímetro - 200 fitas/mês; 8. Lancetas para monitorização glicêmica - 200/mês". - Liminar deferida em 09/09/2020. Prova pericial determinada pelo Juízo «a quo» determinante pelo fornecimento. O Poder Público tem o dever, tripartite, de prestar atendimento integral à saúde da população. Ação proposta em 09/09/2020- Medicamentos não incorporados à rede pública de fornecimento pelo SUS - Incidência do Tema 106 do STJ - Sentença prolatada antes 01/11/2023 - Tema 1234 STF, até seu julgamento definitivo é vedada a declinação de competência, devendo ser julgado no Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão. No mérito, restou comprovado o não atendimento ao pleito da autora e a resistência do ente público ao fornecimento. A saúde é direito de todos e dever do Estado, como estabelece o CF/88, art. 196. Dever do Poder Público de suprir o tratamento médico da população, não se cogitando de afronta ao princípio da separação dos poderes. Honorários majorados. Sentença mantida. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVID
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214 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS -
Pretensão mandamental voltada ao fornecimento dos medicamentos Prolopa BD 100/25mg, Prolopa HBS 100/25mg, AAS Protect 100mg, Tylenol 750mg, Pantoprazol 20mg e Miosan 10mg, segundo os critérios de posologia indicados pelo profissional médico, destinados ao tratamento de sequelas de doenças cerebrovasculares (CID I69), ansiedade generalizada (CID F41.1) e episódios depressivos (CID F32), dos quais é portador - direito constitucional à saúde (CF/88, art. 196) - dever do Poder Público de fo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Inexistência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa - Julgamento antecipado que se mostrou adequado frente à suficiente prova documental - Desnecessidade de perícia - Preliminar afastada. MEDICAMENTOS - Prestação de serviço público - Fornecimento do medicamento «atezolimumabe» a portador de Câncer Pulmonar - Possibilidade - Legitimidade passiva configurada, já que existe solidariedade entre os entes federativos, implicando a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Direito à saúde - Fornecimento de sessões de tratamento de Oxigenoterapia Hiperbárica (OHB) - Pessoa portadora de úlcera venosa crônica infectada (CID10 I830) e comorbidade de HAS (CID10 I10) - Imprescindibilidade do fornecimento - CF/88, art. 196 - Norma constitucional diretamente aplicável - Obrigação dos entes públicos - Necessidade econômica - Hipótese que não se enquadra no decidido pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ - Aplicação do disposto pelo Estatuto do idoso (L... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Saúde Pública - Fornecimento de medicamentos - Dever do Estado, direito do povo - CF/88, art. 196, norma programática que não constitui promessa constitucional inconsequente - Sentença de procedência confirmada - Reexame necessário desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - TJSP. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO.
-Adriano De Cupis, no merecidamente clássico I Diritti della Personalità, lecionou que a tutela complementar da vida, da integridade física e da saúde reclama a garantia dos meios econômicos e financeiros idôneos a prover os cuidados necessários à preservação ou reintegração desses bens da personalidade, e observou que o Estado se obriga a assegurar o fornecimento desses meios para tornar possível a gratuidade da cura dos necessitados. -«O CF/88, art. 196 estabelece como dever ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - TJSP. Apelação Cível - Ação de obrigação de fazer - Paciente portadora tetraparesia devido ao quadro de encefalite - Pretensão ao fornecimento de «home care» - Competência concorrente dos entes da Federação- Dever de assistência à saúde - Inteligência da CF/88, art. 196 - Necessidade confirmada por perícia - Limitação para cuidados por auxiliar de enfermagem por 8 horas por dia - Recurso parcialmente provido.
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221 - TJSP. Ação mandamental. Fornecimento de medicamento. Impetrante diagnosticado com dermatite atópica grave, com prescrição de uso de Upadacitinibe (Rinvoq). Segurança concedida em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do réu cumulada com reexame necessário. Não acatamento. Direito à saúde garantido pelo CF/88, art. 196. Fármaco não incorporado ao SUS para tratamento da moléstia que acomete o impetrante. Requisitos do Tema 106, do STJ, devidamente preenchidos. Dever de fornecimento. Precedentes. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos
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222 - TJSP. Ação mandamental. Fornecimento do medicamento Palmiato de Paliperidona, para tratamento de Transtorno Bipolar (CID F 31.2 F 19.2). Segurança concedida em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do réu e reexame necessário. Não acolhimento. Responsabilidade solidária dos entes públicos no que concerne ao direito à saúde. Inteligência do Tema 793, do Supremo Tribunal Federal. Desnecessidade, de outro lado, de realização de perícia médica. Cabe ao juiz, como destinatário da prova, avaliar aquelas que são pertinentes, rejeitando as inúteis ou desnecessárias para a formação de seu convencimento. Mérito. Preenchimento dos requisitos previstos no Tema 106, do STJ. Direito à saúde assegurado pelo CF/88, art. 196. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária não providos, com observação a respeito do dever de a parte autora renovar o receituário periodicamente
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223 - TJSP. Ação cominatória. Saúde. Fornecimento do medicamento Teriparatida para tratamento de osteoporose grave. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência dos réus. Não acatamento. Responsabilidade solidária. Inteligência do Tema 793, do Supremo Tribunal Federal. Mérito. Inaplicabilidade do Tema 106/STJ, já que referido precedente se aplica apenas a medicamentos não padronizados, ao passo que a Teriparatida está incorporada ao SUS desde julho/2022. Direito à saúde assegurado pelo CF/88, art. 196. Atuação do Poder Judiciário na sua função de controle e revisão dos atos administrativos, principalmente quando se trata de proteger direitos fundamentais, que não viola a separação de poderes. Sentença mantida. Recursos não providos
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224 - TJSP. Obrigação de fazer. Autora diagnosticada com melanoma metastático plantar para gânglios e pulmão. Pretensão ao fornecimento do medicamento Pembrolizumabe. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da Fazenda do Estado. Não acatamento. Prescindibilidade de inclusão da União na lide, visto que há obrigação solidária entre os entes federados (Tema 793, do STF, e IAC 14, do STJ). Reconhecimento, no mérito, do preenchimento dos requisitos estabelecidos no Tema 106, do STJ, a atrair a responsabilidade estatal no fornecimento do fármaco. Direito à saúde garantido constitucionalmente (CF/88, art. 196). Sentença mantida. Recurso não provido
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225 - TJSP. Fornecimento de medicamento - Tutela à saúde ampla e incondicionada - Dever solidário do Estado e do Município - Previsão constitucional - Inteligência da CF/88, art. 196 - Recurso improvido, prejudicada a análise dos embargos de declaração
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226 - TJSP. Reexame necessário. Obrigação de fazer. Hemodiálise. Segurança concedida em primeiro grau de jurisdição. Autor que sofre de doença renal em estágio final. Inércia do ente público no fornecimento do tratamento que não se justifica. Assistência à saúde garantida pelo CF/88, art. 196. Responsabilidade solidária dos entes federados. Necessidade de urgente tratamento bem evidenciada. Inexistência de ofensa à separação dos poderes. Sentença mantida. Remessa necessária não provida
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227 - TJSP. Ação cominatória cumulada com pleitos indenizatórios. Pretensão à realização de procedimento cirúrgico de catarata. Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, com determinação de realização da cirurgia em até 1 ano a partir do sentenciamento (out/2023). Insurgência autoral cumulada com remessa necessária. Não acatamento. Direito à saúde garantido constitucionalmente (CF/88, art. 196). Ausência de comprovação de urgência na documentação médica para a cirurgia almejada. Procedimento eletivo sujeito à fila de espera. Prazo assinalado razoável para efetivação dos exames necessários, agendamento das consultas e realização do próprio procedimento cirúrgico. Recurso voluntário e remessa necessária não providos
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228 - TJSP. Ação mandamental. Autora diagnosticada com aneurisma cerebral e sequelas neurológicas. Pretensão ao fornecimento de insumos (fraldas e dieta enteral) e ao acompanhamento por técnicos de enfermagem e fisioterapeutas. Segurança parcialmente concedida em primeiro grau de jurisdição. Remessa necessária. Não acatamento. Hipossuficiência financeira da parte e imprescindibilidade dos insumos bem demonstradas. Assistência à saúde garantida pelo CF/88, art. 196. Responsabilidade solidária dos entes federados. Inexistência de ofensa à separação de poderes. Sentença mantida. Reexame necessário não provido
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229 - TJSP. Ação cominatória. Pretensão autoral à realização de procedimento cirúrgico de artroscopia do joelho direito. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do réu. Não acatamento. Direito à saúde previsto no CF/88, art. 196. Conjunto probatório que comprova a necessidade da cirurgia e a hipossuficiência da parte. Embora o laudo pericial tenha classificado o procedimento como eletivo, o autor espera há ao menos 4 anos na fila, prazo excessivamente longo à luz dos princípios da eficiência e da dignidade da pessoa humana, notadamente diante de seu quadro de dores crônicas e da limitação funcional reconhecida pelo perito. Sentença mantida. Recurso não provido
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230 - TJSP. Fornecimento de medicamento - Deferimento de medida liminar - Admissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - «Periculum in mora» evidente - Precedentes - Desprovimento do recurso
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231 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR -
Saúde Pública - Tratamento de insuficiência renal crônica, diabetes e hipertensão arterial sistêmica - (CID- N18.0 - I10 - E10) - Fornecimento de medicamentos e insumos - Dever do Estado, direito do povo - CF/88, art. 196 - Relatórios médicos comprovando a necessidade - Tema 106 - Requisitos presentes - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO UNITÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Insurgência da parte autora contra a r. decisão do juízo da origem que estendeu os efeitos do agravo de instrumento de 3008824-91.2023.8.26.0000, interposto pela FESP e julgado por esta Câmara de Direito Público, também ao Município requerido, por entender o D. Juízo da origem se tratar de litisconsórcio unitário - O litisconsórcio passivo unitário ocorre quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para toda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Autora portadora de asma grave. Pretensão ao fornecimento do medicamento Dupilumabe. Insurgência da demandante contra o indeferimento da tutela de urgência em primeiro grau de jurisdição. Acatamento. Preenchimento dos requisitos estabelecidos no Tema 106, do STJ. Direito à saúde assegurado pelo CF/88, art. 196. Probabilidade do direito e perigo de dano evidenciados. Reforma da decisão agravada para determinar o fornecimento do fármaco pelos réus, no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 20.000,00. Recurso provido
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234 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -
Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Sentença apelada que julgou procedente a ação de obrigação de fazer - Cláusula que autoriza a extinção do vínculo contratual imotivadamente é de fato abusiva, tratando-se de situação sui generis de contrato coletivo com natureza essencialmente individual (5 vidas), porque se mostra excessivamente onerosa ao consumidor, além de violar um dos direitos públicos subjetivos e fun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Direito à saúde - Fornecimento de insumo (fralda descartável) - Autora portadora de sequelas de AVC isquêmico (CID 10: I69) - Obrigação do Poder Público - Direito que decorre da aplicação da CF/88, art. 196 - Comprovação do estado de saúde da parte e da necessidade do insumo - Sentença parcialmente reformada para determinar a apresentação de laudo médico a cada 6 meses atestando a situação da Autora - Apelação desprovida e Remessa Necessária parcialmente provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. FRALDAS GERIÁTRICAS. CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO.
-Adriano de Cupis, no merecidamente clássico I Diritti della Personalità, lecionou que a tutela complementar da vida, da integridade física e da saúde reclama a garantia dos meios econômicos e financeiros idôneos a prover os cuidados necessários à preservação ou reintegração desses bens da personalidade, e observou que o Estado se obriga a assegurar o fornecimento desses meios para tornar possível a gratuidade da cura dos necessitados. - «O CF/88, art. 196 estabelece como dever... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - TJSP. PRELIMINAR -
Falta de interesse processual - Afastamento. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - Fornecimento de medicamento pelo Poder Público - Ausência de condições financeiras para a aquisição - Dever do Estado - A impetrante é portadora de TDAH e hiperatividade - O CF/88, art. 196 assegura a todo cidadão o direito à saúde, como dever do Estado - Medicamento não padronizado - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ com modulação de efeitos - Aplicação - Cumprimento dos requisitos - Se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - STF. Seguridade social. Saúde. Hermenêutica. Constitucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconseqüente. CF/88, art. 196.
«O caráter programático da regra inscrita no CF/88, art. 196 - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade govername... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -
Fornecimento de medicamento padronizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) - Impetrante que objetiva a continuidade do seu tratamento com fármaco Adalimumabe 40mg - Impetrante que teve o pedido de fornecimento do medicamento autorizado no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) - Desabastecimento - Direito à vida - Dever constitucional do Estado - CF/88, art. 196 - Comprovação da necessidade do tratamento - Sentença mantida - Reexame necessário e recursos voluntário... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - TJSP. DIREITO À SAÚDE -
Fornecimento de medicamento - Pessoa portadora de doença - Medicamento incorporado pelo SUS - Incidência da tese jurídica fixada liminarmente pelo STF no tema de repercussão geral 1234, que dispõe que, nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados, a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde - Reconhecida a legitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo - Imprescindibilidade do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CIRURGIA BARIÁTRICA. OBESIDADE MÓRBIDA.
Objeto da ação. Realização imediata do procedimento cirúrgico. A causa de pedir informa a existência de encaminhamento médico desde 2015, a indevida exclusão da autora da fila de espera e a urgência no atendimento. A matéria controvertida devolvida para reexame gravita em torno do reconhecimento do direito da autora com fundamento no CF/88, art. 196, que constitui norma de eficácia imediata. Incumbe ao Poder Judiciário atuar sem qualquer restrição ou limite diante da situação da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Internação Compulsória - Dependente químico - Necessidade de tratamento médico especializado- Direito à saúde; dever do Estado, direito do povo - CF/88, art. 196, norma programática que não constitui promessa constitucional inconsequente - Sentença de procedência mantida - Reexame necessário, desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Autor diagnosticado com retardo mental grave - Indicação de agendamento de consulta com médico psiquiatra - Impetrante que aguardou a consulta, porém, teve atendimento recusado sob alegação de que o profissional médico estaria sobrecarregado - Direito à saúde - Dever constitucional do Estado - CF/88, art. 196 - Comprovação da recomendação da consulta psiquiátrica - Prazo para atendimento que não pode ser eterno - Sentença mantida - Reexame necessário improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR -
Saúde Pública - Tratamento de Síndrome de sobreposição de lúpus eritematoso sistêmico (CID M05.3) - Fornecimento de medicamentos - Dever do Estado, direito do povo - CF/88, art. 196 - Relatório médico comprovando a necessidade - Tema 106 do STJ - Requisitos presentes - Responsabilidade solidária dos entes públicos - Tema 793 do STF - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação e reexame necessário, desprovidos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE -
Fornecimento de medicamentoS E INSUMOS NÃO PADRONIZADOS - Manutenção da competência da Justiça Estadual diante da decisão do STF em sede de liminar, no Tema 1234, no sentido de que «nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de incl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - TJSP. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL.
-Adriano De Cupis, no merecidamente clássico I Diritti della Personalità, lecionou que a tutela complementar da vida, da integridade física e da saúde reclama a garantia dos meios econômicos e financeiros idôneos a prover os cuidados necessários à preservação ou reintegração desses bens da personalidade, e observou que o Estado se obriga a assegurar o fornecimento desses meios para tornar possível a gratuidade da cura dos necessitados. -«O CF/88, art. 196 estabelece como dever ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - TJSP. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA -
Doença psiquiátrica - Necessidade de tratamento médico especializado- Direito à saúde; dever do Estado, direito do povo - CF/88, art. 196, norma programática que não constitui promessa constitucional inconsequente - Sentença deparcial procedência mantida - Reexame necessário, desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PIRFENIDONA. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA (CID C J84.9).
Pleito da parte autora para disponibilização do medicamento Pirfenidona 267mg, em razão da «Fibrose Pulmonar Idiopática», CID C J84.9, que lhe acomete. Sentença de procedência. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Não acolhimento. Desnecessidade de ingresso da União na lide. Posicionamento sumulado por este Tribunal de Justiça. Inteligência da Súmula 37/TJSP: «A ação para fornecimento de medicamento e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Públ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - TJSP. Apelação Cível - Procedimento Comum. Fornecimento de medicamentos azacitidina 145mg e venetoclax 100mg a portadora de leucemia mieloide aguda - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. Os fármacos requeridos não estão incorporados à lista RENAME - Necessidade de aplicação dos requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do Egrégio STJ. Laudo médico comprovando a necessidade e imprescindibilidade do tratamento - Medicamentos registrados na ANVISA e comprovada a falta de condições da autora em arcar com o custo da compra dos fármacos sem prejuízo da própria subsistência. Parecer emitido pelo NAT-JUS favorável ao uso dos fármacos. Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso interposto
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250 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Inocorrência. Obrigação solidária entre os entes federados. Matéria pacificada pela Súmula 37 deste Tribunal. Fraldas que são insumos fornecidos juntamente com medicamentos, não se cogitando de ilegitimidade. Observância do Tema 793 do STF. Preliminar rejeitada AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS E INSUMOS. Autor portador de tetraplasia espástica, Epilepsia, Distúrbio de fala, Funcionamento Intelectual Deficiente Grave, Deformidades Físicas e Deficiências Múltiplas, decorrent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)