Nº / - Jurisprudência

Doc. 913.2800.4004.5988

1 - TJSP. Agravo Interno - Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento a remessa necessária, mantendo sentença que determinou que a Municipalidade providencie vaga em creche municipal próxima à residência da criança, em período integral, fixando honorários advocatícios em R$ 2.000,00 - Descabimento - Verdadeira intenção de rediscutir a matéria por via oblíqua - Direito autoaplicável previsto no CF/88, art. 208, IV - Tema 548 que não determinou a paralisação de feitos - Tese no sentido de assegurar a aplicabilidade imediata, bem como de exigir individualmente dos estes federativos a implementação da educação infantil - Ausência de recurso voluntário a impedir revisão dos honorários - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 882.8966.5979.1833

2 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão de reforma da r. decisão monocrática que desproveu liminarmente o reexame necessário. Sentença que determinou que a Municipalidade providencie vaga em creche municipal próxima à residência da criança, em período integral. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no CF/88, art. 208, IV. Repercussão Geral reconhecida no Agravo de Instrumento 761.908/SC - RE 1008166 (Tema 548) e julgada. Tese fixada no sentido assegurar eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata, bem como a possibilidade de exigir individualmente das municipalidades a implementação e fornecimento da educação infantil. Decisão monocrática mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7842.5459

3 - STJ. Administrativo. Educação infantil. Atendimento de criança em creche e pré-escola. Direito assegurado pelo texto constitucional (CF/88, art. 208, IV). Dever do estado. Possibilidade de intervenção do poder judiciário para garantir a efetiva concretização do direito fundamental público subjetivo. Matrícula em período integral. Não obrigatoriedade.

1 - Ao contrário do defendido pelo recorrente, a concessão da segurança por sentença não gera direito adquirido. 2 - As Leis 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases) e 8.069/1990 (ECA) não preveem a obrigatoriedade do fornecimento da vaga em período integral. 3 - O STF entende que «o sistema educacional brasileiro não adota, com obrigatoriedade, a educação em período integral. O art. 34 da Lei das Diretrizes e Bases da Educação dispõe que a jornada escolar no ensino fundamental ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8181.1354.9944

4 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Exame supletivo. Liminar para ingresso em curso superior. Deferimento. Posterior revogação. Estudos avançados. Teoria do fato consumado. Precedentes. Revogação não razoável. Procedência.

1 - Cuida-se na origem de Mandado de Segurança pelo qual se concedeu à impetrante, ora recorrente, o direito de concluir o ensino médio antes dos dezoito anos, haja vista sua aprovação no vestibular para a graduação em Psicologia. 2 - O Tribunal mineiro, todavia, reformou a sentença e revogou a liminar, sob a tese de que a parte não tinha a idade mínima prevista da LDB para realizar o exame supletivo, além de que se estaria desvirtuando seu propósito, pois foi «instituído com a f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9064.1010.1500

5 - TJSP. Apelação / reexame necessário . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Obrigação de fazer. Provimento das escolas públicas estaduais do município de Araras com intérpretes de LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) em língua portuguesa. Direito à educação constitucionalmente garantido, com enfoque especial à promoção de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência. Reconhecimento. Exegese do CF/88, art. 208, inciso III. Regra também insculpida no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 54, inciso III. Recurso da Fazenda do Estado improvido e parcial provimento ao reexame necessário.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3322.8000.0400

6 - TJMG. Direito à educação. Mandado de segurança. Menor. Vaga no ensino infantiil. Direito à educação. Sentença mantida

«- A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 29, dispõe que a educação infantil tem como objetivo «o desenvolvimento integral da criança, até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade». De acordo com o , inciso IV, é dever do Estado garantir o atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4303.6009.2600

7 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Ato de dirigente regional de ensino. Não colocação do «visto confere» em certificado de conclusão de primeiro grau. Descabimento. Inexistência de qualquer irregularidade no prontuário da apelante/impetrante. Reconhecimento do direito a continuar sua vida escolar. CF/88, art. 208, inciso V. Direito líquido e certo violado. «Writ» concedido. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2142.4002.6100

8 - TJSC. Mandado de segurança. Ensino médio noturno regular e gratuito em escolas públicas. Direito subjetivo do educando e obrigação constitucional do poder público. Ordem concedida.

«Tese - Na hipótese de número reduzido de alunos, adolescentes trabalhadores, que têm direito subjetivo ao ensino noturno regular, nada impede sejam remanejados para turmas em outras escolas, que fiquem próximas a suas residências, desde que o Estado forneça transporte regular, se necessário. De acordo com a Constituição Federal de 1988 «o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo» do educando/administrado, cabendo ao Estado a obrigação/dever de ofer... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8983.5006.8900

9 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Fazenda do Estado. Ação visando à obtenção de transporte escolar intermunicipal em favor de crianças portadoras de necessidades especiais. Ausência de vagas suficientes no município. Dever do Estado previsto no CF/88, art. 208, inciso III. Obrigação complementar da Fazenda do Estado. Tutela antecipada deferida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.2155.2008.1800

10 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Provimento de todas as escolas públicas estaduais do Município de Indaiatuba com intérpretes de LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) em língua portuguesa. Direito à educação constitucionalmente garantido, com enfoque especial à promoção de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência. Reconhecimento. Exegese do CF/88, art. 208, inciso III. Regra também insculpida no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 54, inciso III. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.3983.4000.1800

11 - STJ. Administrativo. Processual civil. Cartório. Serventia judicial não estatizada. Titularidade. Alegação de direito adquirido. Inexistência de prova pré-constituída. Ausência de direito líquido e certo. Precedente.

«1. Recurso ordinário em mandado de segurança no qual há insurgência contra a denegação da ordem em razão de não existir prova nos autos do direito alegado. Postulam os impetrantes ter o direito líquido e certo a manter-se na titularidade de serventias judiciais não-estatizadas, em razão de atos de efetivação produzidos no passado, com base no de 1.967, com a redação da Emenda Constitucional 22/1982, combinado com o art. 31 do ADCT, da CF/88 de 1988. 2. Os docu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 590.7553.5920.1620

12 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO ESPECIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APAE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer proposta em face do Estado de São Paulo. Pretende a concessão de vaga na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), pois é portador de Síndrome de Down e a escola na qual está matriculado não possui preparo para atender suas necessidades especiais. Sentença de procedência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a matrícula do autor em escola especializada, como a APAE, configura ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 722.4203.5157.0351

13 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA

proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Ação de obrigação de fazer. - Criação de creches para criança de zero a dois anos de idade. - Insurgência do Município. - Decisão que antecipou os efeitos da tutela e determinou a criação de creches, na modalidade berçário, com estrutura e oferta para suprir a demanda no prazo de dois meses, ou que o fornecimento de vagas por meio de celebração de convênios com equipamentos públicos de creches ou escolas particulares. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0274.4005.1200

14 - STJ. Processual civil e constitucional. Criança e adolescente. Obrigação de fazer. Matrícula em creche/PRé-escola. Educação infantil. Direito social fundamental. Prevalência. Reserva do possível. Inaplicabilidade. Mínimo existencial. Princípio da dignidade da pessoa. Princípio da isonomia. Matéria de índole constitucional.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 113/e/STJ): «(...) Dentro dessa ampla moldura normativa, preenchido o critério etário, exsurge para a criança o direito público subjetivo oponível ao Estado, independentemente de dificuldades administrativas, questões orçamentárias e, muito menos, da priorização de políticas públicas para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação infantil. Note-se que o § 1º da CF/88, art... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8520.6003.9600

15 - STJ. Processual civil e constitucional. Criança e adolescente. Obrigação de fazer. Matrícula em creche/PRé-escola. Educação infantil. Direito social fundamental. Princípio princípio da isonomia. Matéria de índole constitucional.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl.129/e/STJ): «(...) E, em razão de estar elencado na Constituição Federal deve prevalecer em relação as demais normas, através dos Princípios da Supremacia da Constituição e da Interpretação conforme a Constituição, e ainda, em razão do Princípio Constitucional da Máxima Efetividade, que deve ser entendido no sentido de a norma constitucional ter a mais ampla efetividade social. E nesse sentido, denota-se cla... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.4194.2003.3000

16 - STJ. Processual civil e constitucional. Criança e adolescente. Obrigação de fazer. Matrícula em creche/PRé-escola. Educação infantil. Direito social fundamental. Prevalência. Reserva do possível. Inaplicabilidade. Mínimo existencial. Princípio da dignidade da pessoa. Princípio da isonomia. Matéria de índole constitucional.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl.113/e/STJ): «(...) A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem por escopo o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, em complemento à ação da família e da comunidade. É indubitável que a educação é direito subjetivo da criança, devendo o Estado criar condições que garantam e promovam o acesso à educação pública e gratuita, inclus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.3915.8000.4300

17 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inscrição em instituição de ensino superior efetivada por decisão liminar, posteriormente, revogada. Ausência do certificado de conclusão do ensino médio. Situação fática que não se consolidou pelo transcurso do tempo. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Recurso ordinário em mandado de segurança, no qual se defende a tese de que o impetrante, embora não detivesse o certificado de conclusão do ensino médio, teve consolidada sua situação ao se inscrever em curso superior, por força de decisão liminar, posteriormente, revogada. 2. Embora o Superior Tribunal de Justiça, com relação ao acesso ao ensino superior e a depender do caso concreto, reconheça a possibilidade de haver consolidação de situações fáticas surgidas por fo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6884.9003.3200

18 - STJ. Administrativo. Processual civil. Cartório. Serventia judicial não estatizada. Titularidade. Alegação de direito adquirido. Ausência de prova pré-constituída. Embargos de declaração. Inexistência de vícios. Rejeição.

«1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que firmou inexistir prova pré-constituída do direito líquido e certo de titulares de serventias judiciais não-estatizadas serem mantidos nos seus cargos; alegam erros de premissa e omissões. 2. Foi indicado que o exame das datas evidenciava a ausência do direito líquido e certo postulado, pois o exercício contínuo da titularidade por substituto, com base no de 1967, deveria ter ocorrido antes de 31/12/1978, de mo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.3994.9001.9600

19 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Serviço notarial. Vacância ocorrida na vigência da CF/88. Oficial substituto. Efetivação no cargo. Impossibilidade. Ausência de direito líquido e certo. Concurso público. Exigência. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4420.6001.8300

20 - STJ. Administrativo. Processual civil. Cartório. Serventia judicial não estatizada. Titularidade. Embargos de declaração. Reiteração. Alegação de direito adquirido. Ausência de prova pré-constituída. Inexistência de vícios. Rejeição.

«1. Reiterados embargos de declaração opostos contra acórdão que firmou inexistir prova pré-constituída do direito líquido e certo apta a comprovar a postulação desse de titulares de serventias judiciais não estatizadas serem mantidos nos seus cargos; são alegadas omissões, obscuridades e contradições. 2. O acórdão embargado bem demonstrou que não havia falar em vícios no julgado primevo, uma vez que estava clara a ausência de prova documental apta a comprovar o direito à... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4420.6001.8400

21 - STJ. Administrativo. Processual civil. Cartório. Serventia judicial não estatizada. Titularidade. Embargos de declaração. Reiteração. Alegação de direito adquirido. Ausência de prova pré-constituída. Inexistência de vícios. Rejeição.

«1. Reiterados embargos de declaração opostos contra acórdão que firmou inexistir prova pré-constituída do direito líquido e certo apta a comprovar a postulação desse direito de titulares de serventias judiciais não estatizadas serem mantidos nos seus cargos; são alegadas omissões, obscuridades e contradições. 2. O acórdão embargado bem demonstrou que não havia falar em vícios no julgado primevo, uma vez que estava clara a ausência de prova documental apta a comprovar o di... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1453.8000.2100

22 - STF. Direito constitucional. Agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Efetivação de substituto sem concurso público. Vaga surgida após a promulgação, da CF/88 de 1988.

«1. Por ter natureza administrativa, submete-se ao controle do Conselho Nacional de Justiça ato de Tribunal que efetiva substituto como titular de serventia extrajudicial. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a garantia de efetivação sem concurso, prevista no de 1969, na redação dada pela Emenda Constitucional 22/1982, não se aplica quando a vacância tiver ocorrido sob vigência da Carta de 1988. 3. Agravo regimental a que se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2835.2001.8700

23 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Estatuto da Criança e do Adolescente. Educação infantil. Condição especial. Reexame necessário. Criança portadora de necessidades especiais (autismo). Pretensão à disponibilização de auxiliar especializado, em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, próxima à residência da parte. Admissibilidade. Direito constitucional auto-aplicável, previsto na norma do CF/88, art. 208, III e IV, conforme posição pacífica da Suprema Corte (MC na ADPF 45/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 29/04/04) e Colendo STJ (AgRg no REsp 1546487/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27/10/15). Competência da Municipalidade. São assegurados aos portadores de deficiência currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades, e professores com especialização para integração desses educandos nas classes comuns (artigos 58 e 59, Lei 9394/96) . Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2580.2003.0700

24 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aprovação no enem. Menor de 18 anos. Matrícula em universidade. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 16/06/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela parte agravada em face do Reitor da Universidade Federal de Sergipe, objetivando o seu ingresso no quadro de discentes do Curso de Medicina Veterinária da referida institução de ensino, em virtude de aprovação no exame ENEM/SISU, ap... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 547.8610.3710.4622

25 - TJMG. REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. CRIANÇA MATRICULADA POR FORÇA DE LIMINAR. FATO CONSUMADO. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. CONFIRMAÇÃO. 1.

Por imperativo constitucional, o Estado lato sensu tem o dever de garantir a educação básica obrigatória e gratuita às crianças, de zero a seis anos de idade (, IV). 2. Embora o Município esteja obrigado a atender às demandas dos seus munícipes por vagas em creches públicas, em princípio, há que se observar a lista de espera elaborada pelo Poder Público a fim de se evitar a priorização de criança cujos pais ingressaram em juízo em detrimento de outras que aguarda... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 596.3656.0050.2135

26 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE MUNICIPAL - DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL - ORIENTAÇÃO VINCULANTE DO STF SOBRE O TEMA (TEMA 548) - PEDIDO ACOLHIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

O estabelece, em seu, IV, que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento em creche e pré-escola às crianças até cinco anos de idade. 2. Nos termos das regras previstas nos arts. 53, V, e 54, IV, da Lei 8.069/90, o munícipio deve garantir ao menor de zero a cinco anos de idade o acesso à creche, situada próxima à sua residência, uma vez que a educação infantil qualifica-se como direito fundamental. 3. Sentença confirmada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 623.9861.7084.7754

27 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA. SÍNDROME DE DOWN ASSOCIADA A DÉFICIT COGNITIVO. PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO INDIVIDUALIZADO E EXCLUSIVO E RETENÇÃO ESCOLAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Reexame necessário e apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar ao Município a disponibilização de professor de apoio compartilhado ao menor. O pedido de retenção escolar foi indeferido. O menor insiste na pretensão de professor de apoio individual/exclusivo e sua retenção no 4º ano do Ensino Fundamental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município deve ser c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 335.5886.9315.4389

28 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. AÇÃO COLETIVA COM IDÊNTICO OBJETO. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. TEMA 60 - STJ. 1.

A concessão de tutela provisória de urgência pressupõe o atendimento dos respectivos requisitos legais: fumus boni iuris e periculum in mora. 2. Por imperativo constitucional, o Estado lato sensu tem o dever de garantir a educação básica obrigatória e gratuita às crianças, de zero a seis anos de idade (, IV). 3. Contudo, embora o Município esteja obrigado a atender às demandas dos seus munícipes por vagas em creches públicas, em princípio, há que se observar a li... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 915.9139.4658.3783

29 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA EM CRECHES E UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO INFANTIL - DIREITO À EDUCAÇÃO - PRIORIDADE ABSOLUTA EM ATENDIMENTO À CRIANÇA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. 1.

Consoante dispõe o , o dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento em creche e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade. 2. A educação infantil é prerrogativa constitucional indisponível impondo ao Estado, em todas as suas esferas, criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a creches e pré-escolas.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 913.3763.6335.7866

30 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. AÇÃO COLETIVA COM IDÊNTICO OBJETO. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. TEMA 60 - STJ. 1.

A concessão de tutela provisória de urgência pressupõe o atendimento dos respectivos requisitos legais: fumus boni iuris e periculum in mora. 2. Por imperativo constitucional, o Estado lato sensu tem o dever de garantir a educação básica obrigatória e gratuita às crianças, de zero a seis anos de idade (, IV). 3. Contudo, embora o Município esteja obrigado a atender às demandas dos seus munícipes por vagas em creches públicas, em princípio, há que se observar a li... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.4706.3336.1545

31 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA.

DIREITO À EDUCAÇÃO – É RECONHECIDO O DEVER DO MUNICÍPIO DE ASSEGURAR VAGA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA À CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE, DIANTE DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, FORTE NO , IV, BEM COMO CONSOANTE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO POSTA NO art. 211, §2º, TAMBÉM DA LEI MAIOR. NO MESMO NORTE SÃO AS DIRETRIZES CONSTANTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A JURISPRUDÊNCIA MACIÇA NA MATÉRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA - O A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 129.3579.1684.8309

32 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE. TURNO INTEGRAL. AUSENTE PERIGO DE DANO.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, O JUIZ PODERÁ CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROC ESSO. DIREITO À EDUCAÇÃO – É RECONHECIDO O DEVER DO MUNICÍPIO DE ASSEGURAR VAGA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA À CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE, DIANTE DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, FORTE NO ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 858.6502.4541.2829

33 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PÚBLICO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. TURNO INTEGRAL. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. OPÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.

DIREITO À EDUCAÇÃO – É RECONHECIDO O DEVER DO MUNICÍPIO DE ASSEGURAR VAGA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA À CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE, DIANTE DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, FORTE NO , IV, BEM COMO, CONSOANTE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO POSTA NO art. 211, §2º, TAMBÉM DA LEI MAIOR. NO MESMO NORTE, SÃO AS DIRETRIZES CONSTANTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A JURISPRUDÊNCIA MACIÇA NA MATÉRIA. TURNO – Q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 108.2811.3715.1213

34 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. TURNO INTEGRAL. VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA.

DIREITO À EDUCAÇÃO – É RECONHECIDO O DEVER DO MUNICÍPIO DE ASSEGURAR VAGA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA À CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE, DIANTE DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, FORTE NO , IV, BEM COMO CONSOANTE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO POSTA NO art. 211, §2º, TAMBÉM DA LEI MAIOR. NO MESMO NORTE SÃO AS DIRETRIZES CONSTANTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A JURISPRUDÊNCIA MACIÇA NA MATÉRIA. TURNO – QUANT... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 511.4956.4117.8886

35 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECORRENTE MUNICÍPIO. DIREITO À EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. TURNO.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, O JUIZ PODERÁ CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DIREITO À EDUCAÇÃO – É RECONHECIDO O DEVER DO MUNICÍPIO DE ASSEGURAR VAGA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA À CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE, DIANTE DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, FORTE NO , ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 105.0387.7555.4436

36 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE.

DIREITO À EDUCAÇÃO – É RECONHECIDO O DEVER DO MUNICÍPIO DE ASSEGURAR VAGA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA À CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE, DIANTE DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, FORTE NO , IV, BEM COMO, CONSOANTE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO POSTA NO art. 211, §2º, TAMBÉM DA LEI MAIOR. NO MESMO NORTE SÃO AS DIRETRIZES CONSTANTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A JURISPRUDÊNCIA MACIÇA NA MATÉRIA. TEMA 548 DO STF - O... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 222.4090.7597.7353

37 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. TURNO INTEGRAL CONCEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO.

– É RECONHECIDO O DEVER DO MUNICÍPIO DE ASSEGURAR VAGA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA À CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE, DIANTE DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, FORTE NO , IV, BEM COMO CONSOANTE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO POSTA NO art. 211, §2º, TAMBÉM DA LEI MAIOR. NO MESMO NORTE SÃO AS DIRETRIZES CONSTANTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A JURISPRUDÊNCIA MACIÇA NA MATÉRIA. - OPORTUNO TRAZER A LUME A RECENTE ORIENTAÇÃ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4580.1376.1833

38 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO INFANTIL. TURNO INTEGRAL E DISTÂNCIA DO EDUCANDÁRIO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

- O CASO EM TELA DIVERGE DE OUTROS TANTOS ANALISADOS NESSA CORTE, UMA VEZ QUE NA EXORDIAL FOI POSTULADA VAGA EM TURNO INTEGRAL E NA SENTENÇA, FOI DEFERIDO TÃO SOMENTE O TURNO PARCIAL, DE MODO QUE RESTA PRESENTE O INTERESSE DA PARTE RECORRENTE EM VER ANALISADO O TURNO DA VAGA A SER CONCEDIDA. É RECONHECIDO O DEVER DO MUNICÍPIO DE ASSEGURAR VAGA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA À CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE, DIANTE DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, FORTE NO CF/88, art... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 609.4345.5450.7554

39 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INFANTIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. VAGA EM CRECHE. TURNO INTEGRAL.

DIREITO À EDUCAÇÃO – É RECONHECIDO O DEVER DO MUNICÍPIO DE ASSEGURAR VAGA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA À CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE, DIANTE DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, FORTE NO , IV, BEM COMO CONSOANTE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO POSTA NO art. 211, §2º, TAMBÉM DA LEI MAIOR. NO MESMO NORTE SÃO AS DIRETRIZES CONSTANTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A JURISPRUDÊNCIA MACIÇA NA MATÉRIA. TEMA 548 DO STF - O... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 569.6842.2196.9412

40 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. TURNO.

DIREITO À EDUCAÇÃO – É RECONHECIDO O DEVER DO MUNICÍPIO DE ASSEGURAR VAGA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA À CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE, DIANTE DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, FORTE NO , IV, BEM COMO CONSOANTE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO POSTA NO art. 211, §2º, TAMBÉM DA LEI MAIOR. NO MESMO NORTE SÃO AS DIRETRIZES CONSTANTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A JURISPRUDÊNCIA MACIÇA NA MATÉRIA. TURNO – QUANTO... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 914.7012.9157.7950

41 - TJRS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE ESCOLAR. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada para garantir transporte escolar adequado à adolescente com Síndrome de Down. Inexistência de familiar apto a acompanhá-lo no transporte público. Sentença que determinou à Fazenda Pública o fornecimento do transporte escolar do menor entre sua residência e a escola a que está adaptado. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se há obrigação do Poder Público em fornecer transporte escolar específico para adolesc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.6908.5637.1430

42 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE. TURNO INTEGRAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que concedeu vaga em creche em meio turno, pleiteando a concessão em turno integral, em razão de situação de vulnerabilidade social e hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na análise do direito à vaga em creche em turno integral, considerando a condição de vulnerabilidade social da criança e a aplicação do Tema 548 do STF. III. RAZÕES DE DECID... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 825.0623.7522.3193

43 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INFANTIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. VAGA EM CRECHE. TURNO INTEGRAL.

DIREITO À EDUCAÇÃO – É RECONHECIDO O DEVER DO MUNICÍPIO DE ASSEGURAR VAGA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA À CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE, DIANTE DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, FORTE NO , IV, BEM COMO CONSOANTE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO POSTA NO art. 211, §2º, TAMBÉM DA LEI MAIOR. NO MESMO NORTE SÃO AS DIRETRIZES CONSTANTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A JURISPRUDÊNCIA MACIÇA NA MATÉRIA. TURNO – RESTA PA... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 552.6631.5061.0383

44 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TURNO.

DIREITO À EDUCAÇÃO – É RECONHECIDO O DEVER DO MUNICÍPIO DE ASSEGURAR VAGA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA À CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE, DIANTE DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, FORTE NO , IV, BEM COMO CONSOANTE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO POSTA NO art. 211, §2º, TAMBÉM DA LEI MAIOR. NO MESMO NORTE SÃO AS DIRETRIZES CONSTANTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A JURISPRUDÊNCIA MACIÇA NA MATÉRIA. ANTECIPAÇÃO DE TU... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.2625.4013.2634

45 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO INFANTIL. TURNO INTEGRAL E DISTÂNCIA DO EDUCANDÁRIO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

- O CASO EM TELA DIVERGE DE OUTROS TANTOS ANALISADOS NESSA CORTE, UMA VEZ QUE NA EXORDIAL FOI POSTULADA VAGA EM TURNO INTEGRAL E, EM QUE PESE, DEFERIDA LIMINAR NESSES TERMOS, POSTERIORMENTE, NA SENTENÇA, FOI DEFERIDO TÃO SOMENTE O TURNO PARCIAL, DE MODO QUE RESTA PRESENTE O INTERESSE DA PARTE RECORRENTE EM VER ANALISADO O TURNO DA VAGA A SER CONCEDIDA. É RECONHECIDO O DEVER DO MUNICÍPIO DE ASSEGURAR VAGA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA À CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE, DIANTE DO DIREITO FUN... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.7907.6401.3667

46 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. TURNO INTEGRAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA. TEMA 548 DO STF.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, O JUIZ PODERÁ CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DIREITO À EDUCAÇÃO – É RECONHECIDO O DEVER DO MUNICÍPIO DE ASSEGURAR VAGA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA À CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE, DIANTE DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, FORTE NO , ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 525.3129.2356.4457

47 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão de reforma da r. decisão monocrática que não conheceu do reexame necessário. Sentença que determinou que a Municipalidade providencie vaga em creche municipal próxima à residência da criança, em período integral, e fixou honorários advocatícios em R$ 2.000,00. Conteúdo econômico visado que se encontra bem abaixo do valor estabelecido no incido II, do § 3º do CPC, art. 496. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no CF/88, art. 208, IV. Repercussão Geral reconhecida no Agravo de Instrumento 761.908/SC - RE 1008166 (Tema 548) e julgada. Tese fixada no sentido assegurar eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata, bem como a possibilidade de exigir individualmente das municipalidades a implementação e fornecimento da educação infantil. Ausência de recurso voluntário. Impossibilidade de revisão dos honorários advocatícios fixados. Decisão monocrática mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.4662.0000.3000

48 - STF. Criança de até cinco anos de idade. Atendimento em creche e em pré-escola. Sentença que obriga o Município de São Paulo a matricular crianças em unidades de ensino infantil próximas de sua residência ou do endereço de trabalho de seus responsáveis legais, sob pena de multa diária por criança não atendida. Legitimidade jurídica da utilização das astreintes contra o poder público. Doutrina. Jurisprudência. Obrigação estatal de respeitar os direitos das crianças. Educação infantil. Direito assegurado pelo próprio texto constitucional (CF/88, art. 208, IV, na redação dada pela emenda constitucional 53/2006) . Compreensão global do direito constitucional à educação. Dever jurídico cuja execução se impõe ao poder público, notadamente ao município (CF/88, art. 211, § 2º). Legitimidade constitucional da intervenção do poder judiciário em caso de omissão estatal na implementação de políticas públicas previstas na constituição. Inocorrência de transgressão ao postulado da separação de poderes. Proteção judicial de direitos sociais, escassez de recursos e a questão das «escolhas trágicas». Reserva do possível, mínimo existencial, dignidade da pessoa humana e vedação do retrocesso social. Pretendida exoneração do encargo constitucional por efeito de superveniência de nova realidade fática. Questão que sequer foi suscitada nas razões de recurso extraordinário. Princípio jura novit curia. Invocação em sede de apelo extremo. Impossibilidade. Recurso de agravo improvido. Políticas públicas, omissão estatal injustificável e intervenção concretizadora do poder judiciário em tema de educação infantil: possibilidade constitucional.

«- A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (, IV). - Essa prerrogativa jurídica, em consequência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condiçõe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7964.5621

49 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Matéria de cunho constitucional. Inviabilidade de apreciação nesta via recursal. Tese recursal que não se extrai do dispositivo apontado. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.

1 - No que tange à alegada afronta aos arts. 4º, parágrafo único, «d», 59 e 86 da Lei 8.069/90, por ausência de debate no acórdão recorrido, não se atendeu o requisito do prequestionamento. 2 - Relativamente ao apontado desrespeito ao , não merece conhecimento o presente apelo extremo, porquanto o dispositivo infraconstitucional apontado como violado reflete, em verdade, os termos da , III, o que torna inviável o exame de mérito em sede de recurso especia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7460.2600

50 - STF. Administrativo. Menor. Ensino. Criança de até seis anos de idade. Atendimento em creche e em pré-escola. Educação infantil. Direito assegurado pelo próprio texto constitucional (CF/88, art. 208, IV). Compreensão global do direito constitucional à educação. Dever jurídico cuja execução se impõe ao poder público, notadamente ao município (CF/88, art. 211, § 2º).

«A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (, IV). Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condiçõe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações