Nº / - Jurisprudência

Doc. 538.3447.7556.9511

51 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Síndrome de Down e hipertensão arterial. Serviço especial de transporte para pessoas com necessidades especiais. Legitimidade passiva tanto do Estado quanto de EMTU por se tratar de serviço especial de transporte escolar, «Ligado», para pessoas com necessidades especiais, administrado pela Secretaria Estadual da Educação e operado por EMTU. Transporte da residência para uma unidade da APAE. Direito à educação, com atendimento especial para pessoas com necessidades especiais, incluind... ()

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Doc. 212.0772.5000.1600

52 - TJRS. Concussão. Transporte escolar. Segundo grau. Inobrigatoriedade do servidor trabalhar em horário extraordinário. CF/88, art. 208, VIII. CP, art. 316.

«1 - Não está, o município, obrigado a proporcionar transporte gratuito a alunos do segundo grau. , VIII. 2 - Se o prefeito municipal, atendendo pretensão de alunos do segundo grau e pais para que lhes fosse proporcionado transporte escolar, faculta o uso de ônibus escolar e motorista, desde que as horas extras deste sejam pagas pelos estudantes, não pratica crime de concussão ou peculato de uso, por não ter exigido nenhuma vantagem indevida e o coletivo foi usado em p... ()

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Doc. 241.1081.0462.2877

53 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Ação civil pública. Disponibilização de vaga para crianças em creche municipal. Direito resguardado pelo ECA e pela Lei de diretrizes e bases da educação.

1 - O direito de ingresso e permanência de crianças com até seis anos em creches e pré-escolas encontra respaldo no Por seu turno, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 11, V, bem como o ECA, em seu art. 54, IV, atribui ao Ente Público o dever de assegurar o atendimento de crianças de zero a seis anos de idade em creches e pré-escolas. Precedentes do STJ e do STF. 2 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 150.5244.7010.2400

54 - TJRS. Família. Direito de família. Menor. Direito à educação. Estabelecimento de ensino. Matrícula. Município. Oferecimento de vaga. ECA. Lei 8069/1990, art. 54, IV. Apelação cível. ECA. Matrícula em escola infantil.

«A educação básica a ser fornecida pelo Estado é um direito de toda e qualquer criança, sem distinção de sua condição econômica. É dever do poder público municipal assegurar a criança atendimento em creche, nos termos do inciso IV do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 54 e do inciso IV do , porquanto se trata de direito fundamental social. A escola requerida pela apelante não oferece vaga para matricular a menor, contudo o Município indicou outra escola con... ()

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Doc. 165.1240.0006.5100

55 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Serviço Notarial e de Registro Público. Cartório de Registro de Imóveis. Registrador interino. Pretensão à titularidade de serventia extrajudicial. CF/88, art. 208 de 1967. Serventia cuja vacância se deu após o advento da Constituição Federal de 1988. Situação não consolidada sob a vigência da Constituição Federal de 1967. Ausência de direito adquirido. Necessidade de observância do disposto no CF/88, art. 236, § 3º de 1988. Tutela antecipada indeferida na origem. Verossimilhança das alegações não configurada. Recurso desprovido.

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Doc. 210.4750.2001.6400

56 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Exame supletivo. Liminar para ingresso em curso superior. Deferimento. Posterior revogação. Estudos avançados. Teoria do fato consumado. Precedentes. Revogação irrazoável. Procedência.

«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pela recorrente e que lhe concedeu o direito de concluir o ensino médio antes dos dezoito anos, haja vista sua aprovação no vestibular para a graduação em Psicologia. 2 - O Tribunal mineiro, todavia, reformou a sentença e revogou a liminar, sob a tese de que a parte não tinha a idade mínima prevista da LDB para realizar o exame supletivo, além de que se estaria desvirtuando seu propósito, pois foi «instituído com a função precíp... ()

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Doc. 193.7580.2003.4800

57 - STJ. Constitucional. Ação civil pública. Direito à educação. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia com fundamentação constitucional e infraconstitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra a Universidade Federal Fluminense (UFF) e a União com o objetivo de garantir a promoção de processo para contratação provisória para o preenchimento de vagas de professor necessárias para o pleno atendimento dos Projetos Pedagógicos dos Cursos do Polo Universitário de Rio das Ostras - PURO/UFF ou, subsidiariamente, a suspensão da disponibilização das vagas destinadas a todos os curso... ()

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Doc. 143.1652.8000.7800

58 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serventia extrajudicial. Substituição legal. Efetivação no cargo de titular. Vacância anterior à CF/88. Aplicação do CF/88, art. 208 de 1967. Substituto investido na forma da Lei e com mais de 5 anos de exercício, nessa condição e na mesma serventia, até 31 de dezembro de 1983. Requisito legal preenchido. Precedentes do STJ.

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Doc. 143.1652.8000.7900

59 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serventia extrajudicial. Substituição legal. Efetivação no cargo de titular. Vacância anterior à CF/88. Aplicação do CF/88, art. 208 de 1967. Substituto investido na forma da Lei e com mais de 5 anos de exercício, nessa condição e na mesma serventia, até 31 de dezembro de 1983. Requisito legal preenchido. Precedentes do STJ.

«1. O de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 22, de 29 de junho de 1982, preceitua, in verbis: Fica assegurada aos substitutos das serventias extrajudiciais e do foro judicial, na vacância, a efetivação, no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contem ou venham a contar cinco anos de exercício, nessa condição e na mesma serventia, até 31 de dezembro de 1983. 2. A Corte local consignou que a vacância foi anterior à Constituição d... ()

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Doc. 141.6010.2000.7300

60 - STJ. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Serviço notarial. Impetrante nomeado substituto interino do titular da serventia. Vacância após a vigência da Constituição da República de 1988. Inviabilidade de efetivação no cargo. Impetração que visa impedir que a serventia seja disponibilizada para preenchimento mediante concurso, nos termos do CF/88, art. 236, § 3º. Direito líquido e certo inexistente.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança por meio do qual o impetrante. oficial designado Tabelião em caráter interino para substituir o titular em virtude de sua aposentadoria. insurge-se contra o edital que disponibilizou o Tabelionato de Ibirama/SC para preenchimento mediante concurso de ingresso, ato que reputa ilegal por estar aquela serventia sub judice. 2. No caso concreto, a serventia está vaga desde a aposentadoria do seu último titular (o que se deu na vigência da Car... ()

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Doc. 166.3025.0000.3000

61 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso ordinário. Substituto de serventia extrajudicial. Requisitos do art. 208 da CF/67, com redação dada pela Emenda Constitucional 22/82. Vacância do cargo de titular em período posterior à promulgação da CF/88. Efetivação como titular. Impossibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Necessidade de concurso público. Precedentes.

«1. «É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, tendo ocorrido a vacância do cargo de titular de serventia extrajudicial após a promulgação, da CF/88 vigente, o substituto não tem direito à efetivação na titularidade como dispunha o de 1967, uma vez que este dispositivo não foi recepcionado pela nova ordem jurídica, que exige a realização de concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro». (AgRg no RMS 29.326/CE, Rel.... ()

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Doc. 165.1461.3000.1900

62 - STF. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Efetivação de serventuário substituto na titularidade de serventia. Fundamento no CF/88, art. 208 de 1967 (ec 1/69). Vacância ocorrida na vigência da CF/1988. Direito adquirido. Inexistência frente ao CF/88, art. 236, § 3º. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 165.1302.6000.0200

63 - STF. Direito constitucional. Agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Efetivação de substituto sem concurso público. Vaga surgida após a promulgação, da CF/88 de 1988.

«1. O CNJ desconstituiu o Decreto Judiciário que efetivou, sem concurso público, o ora agravante em serventia extrajudicial, não por declarar inconstitucional o de 1969 (na redação dada pela Emenda Constitucional 22/1982), mas por constatar que, à época, vigia o , § 3º de 1988. Não houve, assim, declaração de inconstitucionalidade de norma no ato impugnado. 2. A revisão da legalidade (em sentido amplo) dos atos dos Tribunais insere-se na competênc... ()

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Doc. 164.5713.0001.2300

64 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Disponibilização de vaga para crianças em creche. Alegação de necessidade de provar a existência de vaga. Lesão consubstanciada na oferta insuficiente de vagas.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao , de 1973. 2. O direito de ingresso e permanência de crianças com até seis anos em creches e pré-escolas encontra respaldo no - Constituição Federal. Por seu turno, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 11, V, bem como o ECA, em seu art. 54, IV, atribui ao Ente Público o dever de assegurar o atendimento de crianças de zero a seis anos de idade... ()

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Doc. 241.7565.4212.5484

65 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. GARANTIA DE CONTINUIDADE DO VÍNCULO ESCOLAR NOS ANOS LETIVOS SUBSEQUENTES. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA EFETIVAR DIREITOS FUNDAMENTAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA, DESTINADOS AO APARELHAMENTO INSTITUCIONAL, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF. REJEIÇÃO DO RECURSO DO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. 1.

Ação que visa assegurar a matrícula de menor em escola pública próxima à sua residência, garantindo o direito fundamental à educação, conforme previsto no e no ECA. 2. Alegações preliminares do Estado de nulidade da sentença por extrapolação do pedido (ultra petita) e perda do objeto rejeitadas. Direito à educação é contínuo e não se extingue com o término do ano letivo. Responsabilidade solidária do Estado e do Município na garantia de acesso à educaç... ()

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Doc. 746.5122.8375.3466

66 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. TRATAMENTO ADEQUADO A CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO ESCOLAR. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. MULTA DIÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Preliminar de nulidade da sentença A nulidade da sentença por ausência de fundamentação deve ser rejeitada quando verificado que a magistrada de origem enfrentou todas as questões pertinentes, ainda que de forma sucinta, atendendo ao disposto no II. Mérito - A educação inclusiva é dever do Estado, garantido constitucionalmente, conforme o , III, e regulamentado pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) . - A disponibilização de professor de a... ()

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Doc. 125.5290.3023.0389

67 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSO À EDUCAÇÃO A MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS. PROFESSOR DE APOIO. NECESSIDADE COMPROVADA. DISPONIBILIZAÇÃO NÃO EXCLUSIVA. RECURSO PARCIAL PROVIDO. 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que determinou o fornecimento de professor de apoio exclusivo para o menor com necessidades educacionais especiais decorrentes de transtornos e dificuldades de adaptação escolar. 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar o direito do menor ao acompanhamento de professor de apoio e (ii) definir se tal apoio deve ser fornecido de forma exclusiva ou compartilhada. 3. A educação é direito constitucionalmente assegurado, especia... ()

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Doc. 404.8202.5758.7990

68 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA NO ENSINO FUNDAMENTAL - DATA DE CORTE - CONSTITUCIONALIDADE - PREVALÊNCIA DA NORMA FEDERAL - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por menor absolutamente incapaz, representada por sua genitora, contra decisão proferida pelo juízo de origem que indeferiu pedido de tutela antecipada para assegurar sua matrícula no primeiro ano do ensino fundamental, apesar de não preencher o requisito etário estabelecido pela Resolução CNE/CEB 2/2018. II. Questão em discussão 2. Mérito: 2.1. Análise da constitucionalidade da fixação de data de corte etário para in... ()

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Doc. 853.3118.8802.8058

69 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA ESCOLAR - CRITÉRIO ETÁRIO - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO SUSCITADA DE OFÍCIO - DISCUSSÃO SUPERADA -RECURSO NÃO CONHECIDO.

Restando inegavelmente superado o objeto do recurso, que buscava impedir o autor de cursar o 1º ano do ensino fundamental durante o ano de 2024, resta prejudicado o agravo, acolhendo-se a preliminar de perda do objeto. EMENTA v.v -DIREITO CONSTITUCIONAL E EDUCACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA ESCOLAR. ENSINO FUNDAMENTAL. CRITÉRIO ETÁRIO. REGRESSÃO DE ALUNO. LEGALIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME - Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar para manter ... ()

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Doc. 812.2800.9688.1717

70 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA NO ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE INFERIOR AO LIMITE ETÁRIO ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO. PREVISÃO EM RESOLUÇÕES DA CEB/CNE. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer, deferiu tutela provisória de urgência determinando a matrícula de menor impúbere no 1º ano do ensino fundamental, apesar de não atender ao critério etário estabelecido pela legislação educacional vigente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência do critério etário para ingresso no ensino fundamental afronta... ()

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Doc. 819.6247.7377.1219

71 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA NO ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE INFERIOR AO LIMITE ETÁRIO ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO. PREVISÃO EM RESOLUÇÕES DA CEB/CNE. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela provisória de urgência para determinar a matrícula de menor impúbere no 1º ano do ensino fundamental, apesar de não atender ao critério etário estabelecido pela legislação educacional vigente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência do critério etário para ingresso ... ()

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Doc. 974.1930.8323.8762

72 - TJMG. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA ESCOLAR. CORTE ETÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela provisória de urgência, indeferiu a tutela de urgência para garantir ao menor, nascido em 20/04/2020, a matrícula na segunda etapa da Educação Infantil para o ano de 2024. O agravante sustenta que a negativa de matrícula, com base exclusivamente na data de corte prevista na Resolução 2/2018, viola o princípio do melhor interesse da criança e o direito constit... ()

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Doc. 895.6795.0481.8652

73 - TJMG. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA EM ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO SUBJETIVO DA CRIANÇA - INTELIGÊNCIA DO art. 54, IV, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. -

Nos termos da , IV e do , IV, o acesso à creche e à pré-escola é direito subjetivo das crianças de zero a cinco anos e dever do Poder Público, atribuído de forma prioritária ao Município, nos termos do art. 211, §2º, do texto Constitucional.

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Doc. 447.9989.8133.7036

74 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA EM ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO SUBJETIVO DA CRIANÇA - INTELIGÊNCIA DO art. 54, IV, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. -

Nos termos da , IV e do , IV, o acesso à creche e à pré-escola é direito subjetivo das crianças de zero a cinco anos e dever do Poder Público, atribuído de forma prioritária ao Município, nos termos do art. 211, §2º, do texto Constitucional.

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Doc. 542.7952.5253.0815

75 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Civil Pública. Direito à alimentação escolar. Tutela de urgência deferida. Recurso do réu. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Três Rios contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação civil pública, determinando a regularização da oferta, produção e armazenamento da merenda nas escolas públicas municipais. Adequação à Lei 11.947/2009 e à Resolução 216/2004 da ANVISA. O direito à alimentação escolar, previsto no , ... ()

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Doc. 162.0801.2421.2134

76 - TJRJ. Direito Administrativo. Apelação Cível. Obrigação de Fazer. Fornecimento de Mediador Pedagógico. Taxa Judiciária. Isenção não aplicável. Enunciado Administrativo 42 do FETJRJ. Súmula 145/TJRJ. Recurso desprovido. I. Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por menor representado por sua guardiã, visando ao fornecimento de mediador pedagógico na rede pública de ensino ou, na falta deste, matrícula em instituição particular às expensas do Município. 2. Sentença de procedência, confirmando a tutela provisória deferida. II. Questão em discussão: 3. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de incidência da taxa judiciária ao caso concreto, considerando se tratar de Município demandado. III. Razões de decidir: 4. A isenção prevista no CTN, art. 115 Estadual, não se aplica quando o Município é réu e sucumbente, conforme prevê a Súmula 145/TJRJ e o Enunciado Administrativo 42 do FETJRJ. 5. Recurso conhecido e desprovido. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 7. ¿Nos termos da Súmula 145/TJRJ, se for o Município autor, estará isento da taxa judiciária, desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do art. 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais¿ Dispositivos relevantes citados: 8. CF/88, art. 208, III; CTN Estadual do RJ, art. 115. Jurisprudência relevante citada: TJERJ, Súmula 145/TJERJ; Enunciado Administrativo 42 do FETJRJ.

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Doc. 963.0762.5142.2887

77 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM TURNO INTEGRAL.

PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO RECURSAL - A PRELIMINAR SUSCITADA VAI AFASTADA, UMA VEZ QUE A VAGA APENAS FOI CONCEDIDA À MENOR EM 01/01/2025, OU SEJA, APÓS O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL NOS AUTOS DO PRESENTE RECURSO OCORRIDO EM 16/12/2024. DIREITO À EDUCAÇÃO – É RECONHECIDO O DEVER DO MUNICÍPIO DE ASSEGURAR VAGA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA À CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE, DIANTE DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, FORTE NO ... ()

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Doc. 230.2484.3608.8783

78 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. REFORMA DA SENTENÇA DE HOMOLAGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO RESISTIDA E VAGA FORNECIDA APÓS LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM.

PRETENSÃO RESISTIDA - NÃO HÁ QUE SE COGITAR EM RECONHECIMENTO DO PEDIDO NO CASO, TENDO EM VISTA QUE A DISPONIBILIZAÇÃO DA VAGA BUSCADA OCORREU SOMENTE APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, E HOUVE EFETIVA CONTESTAÇÃO NOS AUTOS. DADO O CONTEXTO DO FEITO, E EFETIVA PRETENSÃO RESISTIDA PELO MUNICÍPIO, IMPENDE SE DAR A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. DIREITO À EDUCAÇÃO – É RECONHECIDO O DEVER DO MUNICÍPIO DE ASSEGURAR VAGA EM CRECHE E PRÉ-... ()

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Doc. 499.4095.5067.1852

79 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE DISPONIBILIZAÇÃO IMEDIATA DE VAGA EM TURNO INTEGRAL.

DIREITO À EDUCAÇÃO – É RECONHECIDO O DEVER DO MUNICÍPIO DE ASSEGURAR VAGA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA À CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE, DIANTE DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, FORTE NO , IV, BEM COMO CONSOANTE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO POSTA NO art. 211, §2º, TAMBÉM DA LEI MAIOR. NO MESMO NORTE SÃO AS DIRETRIZES CONSTANTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A JURISPRUDÊNCIA MACIÇA NA MATÉRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTE... ()

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Doc. 955.3673.7093.3240

80 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PÚBLICO. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM ESCOLA ESPECÍFICA, IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA.

I. CASO EM EXAME: O AUTOR PLEITEIA SUA MANUTENÇÃO EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO INFANTIL. O MUNICÍPIO OFERECEU VAGA EM MEIO TURNO, POSTERIORMENTE SUBSTITUÍDA POR VAGA EM TURNO INTEGRAL EM OUTRA ESCOLA MUNICIPAL, COM TRANSPORTE GARANTIDO. A PARTE RECUSOU A OFERTA, INSISTINDO NA MATRÍCULA EM ESCOLA ESPECÍFICA. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, FUNDAMENTANDO QUE A LEGISLAÇÃO NÃO ASSEGURA O DIREITO DE ESCOLHA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUANDO HÁ VAGA DISPONÍVEL NA REDE PÚBL... ()

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Doc. 990.3462.7878.7791

81 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA.

DIREITO À EDUCAÇÃO – É RECONHECIDO O DEVER DO MUNICÍPIO DE ASSEGURAR VAGA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA À CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE, DIANTE DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, FORTE NO , IV, BEM COMO CONSOANTE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO POSTA NO art. 211, §2º, TAMBÉM DA LEI MAIOR. NO MESMO NORTE SÃO AS DIRETRIZES CONSTANTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A JURISPRUDÊNCIA MACIÇA NA MATÉRIA. TURNO – QUANTO... ()

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Doc. 567.2305.1263.1016

82 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. ESCOLA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DIREITO À EDUCAÇÃO – É RECONHECIDO O DEVER DO MUNICÍPIO DE ASSEGURAR VAGA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA À CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE, DIANTE DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, FORTE NO , IV, BEM COMO CONSOANTE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO POSTA NO art. 211, §2º, TAMBÉM DA LEI MAIOR. NO MESMO NORTE SÃO AS DIRETRIZES CONSTANTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A JURISPRUDÊNCIA MACIÇA NA MATÉRIA. ESCOLHA DO EDUCANDÁR... ()

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Doc. 836.9064.5902.4865

83 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO APELANTE. DIREITO À EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. TURNO INTEGRAL.

DIREITO À EDUCAÇÃO – É RECONHECIDO O DEVER DO MUNICÍPIO DE ASSEGURAR VAGA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA À CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE, DIANTE DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, FORTE NO , IV, BEM COMO CONSOANTE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO POSTA NO art. 211, §2º, TAMBÉM DA LEI MAIOR. NO MESMO NORTE SÃO AS DIRETRIZES CONSTANTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A JURISPRUDÊNCIA MACIÇA NA MATÉRIA. NO CASO EM TELA, OS MENO... ()

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Doc. 706.7616.5365.4296

84 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PÚBLICO. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM ESCOLA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME: O AUTOR PLEITEIA SUA MANUTENÇÃO EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO INFANTIL. O MUNICÍPIO OFERECEU VAGA EM MEIO TURNO, POSTERIORMENTE SUBSTITUÍDA POR VAGA EM TURNO INTEGRAL EM OUTRA ESCOLA MUNICIPAL, COM TRANSPORTE GARANTIDO. A PARTE RECUSOU A OFERTA, INSISTINDO NA MATRÍCULA EM ESCOLA ESPECÍFICA. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, FUNDAMENTANDO QUE A LEGISLAÇÃO NÃO ASSEGURA O DIREITO DE ESCOLHA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUANDO HÁ VAGA DISPONÍVEL NA REDE PÚBL... ()

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Doc. 331.2768.1175.8320

85 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MUNICÍPIO.

- NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, O JUIZ PODERÁ CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. – É RECONHECIDO O DEVER DO MUNICÍPIO DE ASSEGURAR VAGA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA À CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE, DIANTE DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, FORTE NO , IV, BEM COMO CONSOANTE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ... ()

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Doc. 122.2727.6320.0718

86 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PÚBLICO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA NA EDUCAÇÃO INFANTIL. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDA.

– É RECONHECIDO O DEVER DO MUNICÍPIO DE ASSEGURAR VAGA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA À CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE, DIANTE DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, FORTE NO , IV, BEM COMO, CONSOANTE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO POSTA NO art. 211, §2º, TAMBÉM DA LEI MAIOR. NO MESMO NORTE, SÃO AS DIRETRIZES CONSTANTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A JURISPRUDÊNCIA MACIÇA NA MATÉRIA. NA ESPÉCIE, A CRIANÇA POSSUI IDADE APRO... ()

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Doc. 220.4271.1520.2300

87 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Pensão por morte. Beneficiário a cursar faculdade. Interpretação realizada pela corte local com base no constitucional direito à educação (CF/88, art. 208).

1 - Não concretiza a hipótese do , § 3º a interposição de recurso especial em desatenção a Súmula 126/STJ, e ainda, em relação a questões que não foram devidamente prequestionadas e sem a devida demonstração do dissídio jurisprudencial. 2 - A sucessão de óbices que pretende o recorrente se supere, na verdade, faria com que este órgão julgador acabasse por examinar recurso especial outro que não o efetivamente interposto, conhecendo de questões que rest... ()

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Doc. 164.3150.8003.3100

88 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração para garantia de vaga em creche municipal. Educação infantil. Município de Jundiaí. Direito indisponível da criança que é assegurado pela Constituição Federal. CF/88, art. 208, IV. Normas são ainda complementadas pelo ECA e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Lei 8069/1990, art. 54, IV e Lei 9394/1996, art. 29. Repartição constitucional de competência que impõe ao Município o dever de atuar prioritariamente na educação infantil mediante a oferta de vaga em creche. Artigo 211, § 2°, da Constituição Federal e art. 11, V, Lei 9394/96. Alegação de ingerência do Judiciário no poder discricionário que tem a Administração Pública. Desacolhimento. Prevalência de normas constitucionais de caráter programático sobre leis ordinárias. Ordem concedida. Reexame necessário e recurso voluntário da municipalidade desprovidos.

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Doc. 132.1500.4000.0600

89 - TJRJ. Mandado de segurança. Ensino. Impetração objetivando a inscrição de menor em curso supletivo para conclusão do ensino médio. Concessão da ordem. CF/88, arts. 208, V e 227. Lei 12.016/2009. Lei 9.394/1996, art. 38, § 1º, II.

«Impetrante aprovado em vestibular de Educação Física – Licenciatura da Universidade Federal Fluminense – UFF, não se mostrando razoável negar-lhe a oportunidade de concluir o ensino médio através de curso supletivo. Direito à educação, incluindo o acesso aos níveis mais elevados de ensino, assegurado nos arts. 208, V e 227 da CF/88. Precedentes do TJRJ. Sentença que deu correta solução à ação mandamental, confirmada em reexame necessário.»

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Doc. 160.3725.4000.4800

90 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Apelação da parte ré. Ausência de recolhimento de preparo. Inaplicabilidade da isenção prevista no Lei 7.347/1985, art. 18. Deserção caracterizada. Tabelião substituto de serventia cartorial. Ingresso sem concurso público. Pleito pela permanência no cargo com base no CF/88, art. 208 de 1967. Vacância do cargo ocorrida após a vigência da CF/88. Inexistência de direito adquirido. Agravo regimental desprovido.

«1. Sobre o benefício concedido pelo , a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça já pacificou o entendimento de que o aludido dispositivo legal somente se aplica ao autor da Ação Civil Pública, não estando, portanto, o réu isento do referido pagamento. 2. Por outro lado, nos termos do , a comprovação de recolhimento de preparo concomitante à interposição do recurso é regra geral, e apenas comporta exceção quando expressamente p... ()

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Doc. 148.2454.7001.3100

91 - STF. Embargos de declaração nos agravos regimentais mandado de segurança. Constitucional. Administrativo. Conselho nacional de justiça. Pedido de providências 861. Citação por edital. Alegada e não configurada contrariedade aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Reiteradas tentativas do conselho. Determinação de realização de concurso público e de afastamento de oficiais de serventias extrajudiciais. Efetivação de substitutos ou interinos titularidade de serventias. Ausência de concurso público. Reafirmação da jurisprudência deste supremo tribunal. Inexistência de direito fundamentado CPC/1973, CF/88, art. 208 (ec 22/1982). Vacância anterior a 5.10.1988, com efetivação titularidade em data posterior. Autoaplicabilidade do CF/88, art. 236, § 3º. Exigência de concurso público para ingresso e remoção atividade notarial e de registro. Decadência administrativa. Não incidência do Lei 9.784/1999, art. 54 em manifesta inconstitucionalidade. Agravos regimentais aos quais se nega provimento. Processual civil. Art. 535. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 103.1674.7525.9400

92 - TJRJ. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Fornecimento de transporte escolar para alunos do ensino fundamental e médio residentes em zona rural. Responsabilidade solidária do Estado e do Município. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, arts. 205, 208, § 1º e 227.

«Afirma categoricamente o que a educação é direito de todos e dever do Estado (de todas as pessoas políticas, em regime de colaboração). Aliás, a educação foi elevada à categoria dos direitos fundamentais da pessoa humana (art. 6º), e, nos casos em que envolve a criança e o adolescente, o Poder Público deve assegurá-lo «com absoluta prioridade» (art. 227). Ao reconhecer que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo (... ()

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Doc. 103.1674.7546.6200

93 - TJMG. Ensino. Exame supletivo. Aluna menor de dezoito anos, já aprovada em vestibular. Lei 9.394/96, art. 38, § 1º, II. CF/88, art. 208, V. Lei 5.692/71, art. 26, § 1º,

«Não é razoável impedir que estudante, menor de dezoito anos, mas aprovada em concurso vestibular para ingresso em curso superior, faça o exame supletivo com a finalidade de cumprir requisito de conclusão do ensino médio, necessário à matrícula na faculdade. Afronta o princípio da razoabilidade negar-lhe a oportunidade uma vez que sua capacidade e maturidade intelectuais já foram aferidas com o sucesso nos exames necessários ao ingresso na faculdade. Embora haja previsão legal no s... ()

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Doc. 156.6382.6003.1600

94 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Pessoa com deficiência. Necessidade de cuidador para acompanhar adolescente na escola. Procedência do pedido. Direito à educação especial que é garantido pelo Estado às pessoas com deficiência, de acordo com a CF/88, art. 208, III, da Constituição Federal, e da Lei 9394/1996. art. 58. Direito garantido, ademais, pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU, que possui «status» de emenda constitucional após aprovação pelo CF/88, art. 5º, §3º. Impetrante que é pessoa hipervulnerável, merecendo proteção e tratamento prioritários pelo Estado. Interesse processual que remanesce para garantir a continuidade da prestação. Necessidade de manutenção da sentença. Reexame necessário desprovido.

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Doc. 367.0771.5725.4002

95 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Vaga de menor em creche. ECA. Direito à educação. Prioridade absoluta. Art. 208, IV, c/c 211, §2º, da CF/88. O dever do Estado com a educação será efetivado, mediante garantia da educação infantil em creche e pré-escola, conforme preceitua o Os Entes Públicos devem atuar, prioritariamente, no ensino fundamental e educação infantil, nos do art. 211, §2º, do mesmo diploma legal. Direito à educação, que é, plenamente, garantido respeitando-se a discricionariedad... ()

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Doc. 103.2110.5022.9500

96 - 2TACSP. Locação não residencial. Despejo. Denúncia vazia. Locatária que exerce atividade pré-escolar de jardim de infância. Caracterização, atualmente, como estabelecimento de ensino. Carência da ação de despejo imotivada. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 53. CF/88, art. 208, IV. Lei 5.692/77, art. 19, § 2º.

«Não se pode negar que hoje a pré-escola chega a ser quase que indispensável para o acesso ao primeiro grau, pois a criança naquela fase praticamente é alfabetizada, ingressando nesta já escrevendo e lendo as primeiras letras. As pré-escolas são, portanto, entidades consideradas estabelecimento de ensino.»

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Doc. 103.1674.7554.9900

97 - TJRJ. Mandado de segurança. Ensino. Estudante, menor de dezoito anos de idade, aprovada em vestibular. Pretendida realização de exames supletivos de ensino médio. Recusa de inscrição. Menoridade. Concessão de liminar para determinar a inscrição da educanda nos exame supletivo do 2° grau, visando à realização de matrícula em curso de nível superior. Prioridade da garantia constitucional à educação. CF/88, arts. 208, V, e 227. Aplicabilidade. Considerações da Desª. Maria Henriqueta Lobo sobre o tema. Lei 5.692/71, art. 26, § 1°. Lei 9.394/96, art. 38.

«... Cinge-se a controvérsia à possibilidade de realização de inscrição de estudante menor de dezoito anos - que não concluiu o ensino médio -em exame supletivo, visando à efetivação de matrícula em curso de nível superior, tendo em vista a obtenção de aprovação em exame vestibular. Estabelece o artigo 38 da Lei Estadual 9.394/96: «Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, h... ()

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Doc. 194.3813.1000.0300

98 - TJBA. Mandado de segurança. Direito à educação. Exame supletivo realizado pelas comissões permanentes de avaliação (CPA). Menor de 18 anos de idade. Indeferimento da inscrição. Aprovação em exame vestibular para o curso de ensino superior antes da conclusão do ensino médio. Liminar deferida. CPC/2015, art. 8º.

«O ordenamento jurídico autoriza o magistrado a adotar as providências necessárias para alcançar com mais facilidade e eficiência o resultado prático almejado, ex vi, , que afirma que: «ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência». Imprescindível a observância ao... ()

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Doc. 208.1004.3001.2800

99 - STJ. Registro público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço notarial e registral. Titularidade. Concurso público. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois não se manifestou quanto à consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e existência de fundamento suficiente para manter o julgado. 2 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. 3 - Ainda... ()

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Doc. 185.4875.3006.2400

100 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Educação disponibilização de vaga para crianças em creche. Lesão consubstanciada na oferta insuficiente de vagas.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou que obrigar o Município a criar vagas em creches geraria uma intromissão indevida do Poder Judiciário na seara da conveniência e oportunidade da Administração, violando-se, assim, o princípio da separação dos poderes. 2 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmul... ()

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