1 - STJ. Mandado de segurança. Sociedade. Empresa preterida em licença de pesquisa mineral. Firma individual, detentora do direito de prioridade, transformada em sociedade por quotas e beneficiada pelo alvará. Sucessão comercial. Cessão da prioridade pela firma individual à empresa preterida. Invalidade. Segurança denegada. Decreto-lei 227/1967, art. 11 e Decreto-lei 227/1967, art. 22, I. Decreto 3.708/1919, art. 18. (Amplas considerações doutrinárias)

«Aplicação do Código de Mineração, () à transferência do direito de prioridade. Segurança denegada.»

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Doc. 174.1192.4001.8700

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Código de mineração (Decreto-lei 227/1967) . Requerimento de pesquisa de argila. Nulidade. Ausência de licença ambiental. Anexo VIII da Lei 6.938/81. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O Tribunal de origem concluiu: «No que tange ao mérito da lide, restou adequadamente identificada a peculiaridade fática que permite concluir pela ilegalidade do requerimento de autorização de pesquisa da substância argila, qual seja, a notória ciência, pelo órgão, da inexistência do referido minério n... ()

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Doc. 181.5511.4006.8700

3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do mérito. Nítido propósito infringente. Omissão, contradição e obscuridade não caracterizadas.

«1 - Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no 2 - Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) é inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ; b) o Tribunal de origem concluiu: «No que tange ao mérito da ... ()

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Doc. 195.9240.2006.4200

4 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo. Desaprovação do relatório final de pesquisa. Não atendimento satisfatório das exigências complementares formuladas pelo departamento nacional de produção mineral. Violação do CPC/2015, Lei 9.784/1999, art. 1.022, art. 2º, V, VIII, X, XIII, e Lei 9.784/1999, Decreto-lei 227/1967, art. 26, §§ 3º e 5º, art. 14, §§ 1º ao 3º, Decreto-lei 227/1967, art. 16, VII, Decreto-lei 227/1967, art. 17, § 1º, Decreto-lei 227/1967, art. 22, V, Decreto-lei 227/1967, art. 30, I a IV, e Decreto-lei 227/1967, Decreto-lei 4.657/1942, art. 93, art. 6º, §§ 1º e 2º e da Lei 8.176/1991, art. 2º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao , a , V, VIII, X, XIII, e , §§ 3º e 5º, ao , §§ 1º ao 3º, , VII, , § 1º, , V, , I a IV, e , ao , §§ 1º e 2º da LINDB e a ... ()

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