Decreto lei nº 3.688/1941 art. 34

1 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (CODIGO PENAL, art. 330) E DIREÇÃO PERIGOSA (LCP, art. 34) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMETE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - PENA ADEQUADAMENTE FIXADA - REGIME PRISIONAL - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. -O

2 - TJSP. DESOBEDIÊNCIA (CP, art. 330) - DIRIGIR VEÍCULOS NA VIA PÚBLICA PONDO EM PERIGO A SEGURANÇA ALHEIA (LCP, art. 34) - autoria e materialidade bem demonstradas nos autos - crime continuado - afastamento de circunstância judicial considerada no crime de desobediência - manutenção do regime semiaberto - não recomendação da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos Ementa: DESOBEDIÊNCIA (CP, art. 330) - DIRIGIR VEÍCULOS NA VIA PÚBLICA PONDO EM PERIGO A SEGURANÇA ALHEIA (LCP, art. 34) - autoria e materialidade bem demonstradas nos autos - crime continuado - afastamento de circunstância judicial considerada no crime de desobediência - manutenção do regime semiaberto - não recomendação da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - réu reincidente e culpabilidade elevada - redução da pena fixada - recurso parcialmente provido.

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3 - TJSP. DIREÇÃO PERIGOSA (LCP, art. 34) e DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) -   autoria e materialidade comprovadas, em relação ao crime previsto no CTB, art. 309 - conduta anormal do réu na condução de motocicleta, com exposição de outras pessoas a dano real e concreto - absolvição quanto à contravenção de direção perigosa que se impõe, porque o réu praticou Ementa: DIREÇÃO PERIGOSA (LCP, art. 34) e DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) -   autoria e materialidade comprovadas, em relação ao crime previsto no CTB, art. 309 - conduta anormal do réu na condução de motocicleta, com exposição de outras pessoas a dano real e concreto - absolvição quanto à contravenção de direção perigosa que se impõe, porque o réu praticou apenas uma conduta, não podendo ser condenado por dois tipos penais distintos - aplicação do princípio da subsidiariedade - pena privativa de liberdade corretamente aplicada - impossibilidade de substituição por pena restritiva de direitos ou de concessão da suspensão condicional da pena, em razão da reincidência do réu - recurso parcialmente provido. 

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4 - STJ. Agravo regimental n o agravo em recurso especial. Crime de trânsito e contravenção penal. Embriaguez ao volante (Lei 9.503/1997, art. 306, § 1º, I) e direção perigosa de veículo em via pública (Decreto-lei 3.688/1941, art. 34). Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. 1. Cabe ao agravante, nas razões recursais, atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o regimental que deixa de fazê-lo ou apenas formula alusões genéricas aos motivos que conduziram ao não conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.

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5 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Delito não configurado. Recorrido denunciado que não efetuou nenhum dos testes indicados pelo Decreto 6488/08. Conduta do recorrido descrita na denúncia que, em tese, amolda-se à figura prevista no LCP, art. 34, consistente na direção de veículo na via pública colocando em risco a segurança de terceiros. Decisão «a quo» reformada. Recebimento da denúncia pela contravenção do LCP, art. 34 e determinação para imediata remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. Recurso parcialmente provido.

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6 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Decreto-Lei 3688/1941, art. 34. «Writ» impetrado pelo Ministério Público pretendendo anular decisão que indeferiu audiência preliminar, para eventual proposta de transação penal. Possibilidade, pois havendo controvérsias sobre a derrogação do LCP, art. 34 pelo CTB, art. 306, não poderia a Magistrada coarctar a possibilidade do Ministério Público exercer a persecução penal. Decisão anulada, determinada a designação de audiência preliminar para proposta de transação penal pelo órgão acusatório. Ordem concedida para esse fim.

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7 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou (i) os réus pelo crime de resistência, bem como (ii) o acusado Lucas pela prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28 e (iii) o réu Evandro pela contravenção penal prevista no art. 34, do Decreto de Lei 3.688/41. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação dos réus pelos delito de resistência e do acusado Lucas pelo crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28. 2. O Decreto-lei 3.688/1941, art. 34 foi derrogado (na parte que trata da condução de veículo em via pública) pelo Código de Trânsito Brasileiro, cujo art. 161 estabeleceu que os crimes envolvendo o tráfego de veículos são somente os previstos no citado diploma legal. Trata-se da hipótese prevista no art. 2º, par. 1º, parte final, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. 3. Sanção do acusado Evandro que comporta alteração. Reprimenda do réu Lucas mantida. Reincidência que justifica o regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. 4. Recurso parcialmente provido

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8 - STJ. Juizado especial criminal. Trânsito. Contravenção penal. Condução perigosa de veículo (LCP, art. 34). «Habeas corpus». CF/88, art. 90, I e III. Lei 9.099/1995, art. 69.

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9 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de homicídio qualificado na forma tentada e de resistência. Contravenção penal de dirigir veículos na via pública, ou embarcações em águas públicas, pondo em perigo a segurança alheia. Art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, e CP, art. 330. CP. Decreto-lei 3.688/1941, art. 34. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Pleito pela revogação da prisão cautelar. Custódia preventiva devidamente fundamentada. Fuga do distrito da culpa. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Excesso de linguagem. Inocorrência. Decisão que se restringe a apontar elementos indiciários. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade no ato impugnado. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

10 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado pelo emprego de fraude e abuso de confiança, desobediência e direção de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de substância psicoativa (art. 155, §4º, II e art. 330, ambos do CP, Lei 9.503/97, art. 306, caput e Decreto-lei 3.688/1941, art. 34, em concurso material). Pleito de revogação da prisão preventiva. Não acolhimento. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Decisão que converteu o flagrante em preventiva apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Gravidade concreta das condutas criminosas atribuídas ao paciente, que violou bens jurídicos diversos, havendo indícios que integrante de grupo criminoso responsável por roubo de carga. Necessidade de se resguardar a ordem pública. Insuficiência da aplicação de outras medidas previstas no CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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11 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Decreto-lei 3.688/1941, art. 34. Derrogação pelo CTB. CTB, art. 311. Atipicidade não evidenciada. Condenação pelo CP, art. 112 mantida.

12 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) - Pretensão ao redimensionamento da pena - Não cabimento - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes - Peticionário que ostenta duas condenações definitivas, uma pelo crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28 e outra pela contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 34, caput - Condenação definitiva anterior por contravenção penal que pode ser considerada como reveladora de maus antecedentes - Alegação de que houve derrogação do Decreto-lei 3.688/1941, art. 34, caput após a edição da Lei 9.503/1997 - Descabimento do manejo da ação revisional com a finalidade de buscar a adoção de entendimento jurisprudencial mais favorável, situação não prevista no CPP, art. 621 - Pena, ademais, que na segunda fase da dosimetria retornou ao mínimo legal em razão da confissão espontânea reconhecida - Causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III bem aplicada - Comprovação de que o ilícito foi cometido nas imediações de um ginásio esportivo - Elementos constantes dos autos hábeis a afastar o redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Quantidade de pena imposta que inviabiliza a substituição por penas restritivas de direitos - Ausência de ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, diante da presença de circunstância judicial desfavorável e da gravidade concreta do crime - Manutenção do «decisum» - Ação revisional improcedente

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13 - STJ. Prisão em flagrante. Medida cautela. Princípio da colegialidade. Interposição de agravo regimental. Inexistência de prejuízo. Prisão em flagrante. Suposta prática dos crimes previstos no CP, art. 268, CP, art. 329, CP, art. 330 e CP, art. 331 e CTB, Lei 9.503/1997, art. 306. Ministério Público pugnou pela conversão do flagrante em fiança. Magistrado impôs cautelar de recolhimento noturno. Atuação de ofício. Não ocorrência. Prévia e anterior provocação do Ministério Público. Agravo regimental não provido. Decreto-Lei 3.688/1941, art. 34 (Contravenção Penal). CPP, art. 282, §§ 2º e 4º. CPP, art. 311. CPP, art. 312.