Nº / - Jurisprudência

Doc. 972.9361.4424.9304

51 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência ministerial contra decisão que promoveu o agravado ao regime aberto - Pretendida a realização de exame criminológico - Acolhimento - A Lei 14.843, de 11 de abril de 2024, promoveu importantes alterações na Lei 7.210/1984 (LEP), tornando obrigatória a realização do exame criminológico para a análise do requisito subjetivo da progressão de regime, sobretudo em se tratando de progressão ao regime aberto - Nova dicção dos arts. 112, §1º e 114, II, ambos da LEP - Em que pese certa divergência, diversos julgados deste E. Tribunal de Justiça têm reconhecido a natureza processual das aludidas regras e sua consequente aplicabilidade imediata, nos moldes do CPP, art. 2º («tempus regit actum») - No caso em apreço, o pedido de progressão de regime foi formulado e apreciado já quando em vigor a Lei 14.843/24, devendo ser aplicada, portanto, as disposições atinentes à obrigatoriedade do exame criminológico - Ademais, não se vislumbra inconstitucionalidade na nova redação dos arts. 112, §1º e 114, II, da LEP - Inexistente violação aos princípios da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana e da duração razoável do processo - Incidência do princípio «in dubio pro societate» em sede de execução penal - Recurso provido

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Doc. 521.4319.6169.5734

52 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI 14.843. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO CASSADA. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto a Ricardo Cardozo, reconhecendo inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a constitucionalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência do exame é constitucional e visa à individualização da pena. A progressão não é um direito absoluto, devendo ser analisada ... ()

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Doc. 364.2144.8965.3032

53 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME INTERMEDIÁRIO. RETORNO AO FECHADO. EXAME CRIMINOLÓGICO OBRIGATÓRIO. PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO. I.

Caso em exame Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a progressão ao regime semiaberto concedida a Vanessa Carla Lisboa. O MP solicita a declaração de constitucionalidade da , § 1º, alterado pela Lei 14.843/24, e o retorno ao regime fechado, com exame criminológico. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão refere-se a: (i) a constitucionalidade da alteração legislativa que tornou obrigatória a realização ... ()

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Doc. 637.3776.4828.7183

54 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência ministerial contra decisão que promoveu o agravado ao regime semiaberto - Pretendida a realização de exame criminológico - Acolhimento - A Lei 14.843, de 11 de abril de 2024, promoveu importantes alterações na Lei 7.210/1984 (LEP), tornando obrigatória a realização do exame criminológico para análise do requisito subjetivo da progressão de regime - Nova dicção do art. 112, §1º, da LEP - Em que pese certa divergência, diversos julgados deste E. Tribunal de Justiça têm reconhecido a natureza processual da aludida regra e sua consequente aplicabilidade imediata, nos moldes do CPP, art. 2º («tempus regit actum») - No caso em apreço, o pedido de progressão de regime foi formulado e apreciado já quando em vigor a Lei 14.843/24, devendo ser aplicada, portanto, a disposição atinente à obrigatoriedade do exame criminológico - Ademais, não se vislumbra inconstitucionalidade na nova redação do art. 112, §1º, da LEP - Inexistente violação aos princípios da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana e da duração razoável do processo - Incidência do princípio «in dubio pro societate» em sede de execução penal - Recurso provido

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Doc. 319.4141.0944.5708

55 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a progressão ao regime aberto concedida a Patrick José Crimones, pleiteando retorno ao semiaberto com posterior submissão ao exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a progressão de regime pode ser concedida sem a realização do exame criminológico, conforme a nova redação da LEP. III. Razões de Decidir 3. Com a Lei 14.... ()

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Doc. 222.1948.8383.9638

56 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto concedida na origem, sem a prévia submissão do condenado ao exame criminológico. Recurso interposto pelo Ministério Público buscando a cassação do benefício, determinando-se a realização do exame, à luz do disposto no art. 112, § 1º, do referido diploma legal, com redação dada pela Lei 14.843/24. Acolhimento. Decisão impugnada proferida após a entrada em vigor da novel legislação. Norma de natureza processual penal, aplicável de imediato, consoante o princípio do tempus regit actum, previsto no CPP, art. 2º. Exame criminológico que passou a ser obrigatório para a progressão do regime prisional. Perícia que se mostra necessária e relevante para a adequada análise do requisito subjetivo daquele que almeja se reintegrar à sociedade, posto que elaborada por equipe técnica e qualificada para tanto. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Criminal. Decisão cassada. Recurso provido

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Doc. 402.9563.0261.4904

57 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência ministerial contra decisão que promoveu o agravado ao regime semiaberto - Pretendida a realização de exame criminológico - Acolhimento - A Lei 14.843, de 11 de abril de 2024, promoveu importantes alterações na Lei 7.210/1984 (LEP), tornando obrigatória a realização do exame criminológico para análise do requisito subjetivo da progressão de regime - Nova dicção do art. 112, §1º, da LEP - Em que pese certa divergência, diversos julgados deste E. Tribunal de Justiça têm reconhecido a natureza processual da aludida regra e sua consequente aplicabilidade imediata, nos moldes do CPP, art. 2º («tempus regit actum») - No caso em apreço, o pedido de progressão de regime foi formulado e apreciado já quando em vigor a Lei 14.843/24, devendo ser aplicada, portanto, a disposição atinente à obrigatoriedade do exame criminológico - Ademais, verifica-se, na espécie, peculiaridade que recomenda avaliação aprofundada do mérito carcerário, por meio de exame criminológico - Incidência do princípio «in dubio pro societate» em sede de execução penal - Recurso provido

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Doc. 250.2121.0752.4363

58 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Alteração jurisprudencial. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido, conforme Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação pode justificar a revisão criminal. III - Razões de decidir 3 - A jurisprudência do STJ consolid... ()

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Doc. 250.1061.0277.0810

59 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Investigação criminal. Foro por prerrogativa de função. Autorização. Retroatividade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, relacionado à instauração de inquérito policial para apurar crimes de peculato e lavagem de dinheiro supostamente praticados por deputados estaduais. 2 - A defesa alega que se exige autorização prévia do Tribunal de Justiça para investigações contra autoridades com foro por prerrogativa de função. 3 - A decisão agravada considerou que a supervisão judici... ()

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Doc. 250.2280.1653.9658

60 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Multa por abandono. Art. 265 do códido de processo penal. Cpp. Possibilidade. Desídia injustificada. Saída do advogado do plenário do tribunal do Júri. Discordância da decisão proferida pelo magistrado. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG está em consonância com a orientação jurisprudencial deste STJ - STJ, segundo a qual é cabível a multa de que trata o nas hipóteses em que o comportamento desidioso ocorra apenas para a prática de um único ato processual, tal como se deu na hipótese em debate, em que os advogados deixaram a sessão plenária do Tribunal do Júri, tão somente por não concordar com a decisão proferida p... ()

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Doc. 204.3603.9315.9436

61 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime semiaberto concedida - Recurso ministerial pugnando a cassação da benesse para a realização de exame criminológico. Possibilidade. Pleito em harmonia com a mens legis da recente alteração do § 1º da pela Lei 14.843/2024, a qual condicionou a concessão à prévia realização de exame criminológico. R. decisum proferido na vigência da nova redação do referido dispositivo. Princípio do tempus regit actum (). Precedentes desta C. Câma... ()

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Doc. 290.1508.0072.4842

62 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime semiaberto concedida - Recurso ministerial pugnando a cassação da benesse para a realização de exame criminológico. Possibilidade. Pleito em harmonia com a mens legis da recente alteração do § 1º da pela Lei 14.843/2024, a qual condicionou a concessão da benesse à prévia realização de exame criminológico. Decisum proferido na vigência da nova redação do referido dispositivo. Princípio do tempus regit actum (). Precedentes desta ... ()

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Doc. 303.8746.2867.3966

63 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Irresignação Ministerial contra decisão que declarou, incidentalmente, inconstitucionalidade da Lei 14.843/24, tão-somente em relação à alteração da , § 1º, e deferiu progressão ao regime semiaberto. Tese rechaçada. Princípio da individualização. Obrigatoriedade de realização de exame criminológico, com o advento da nova legislação, autoaplicável (). Cassação. PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 415.2496.8295.8392

64 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Irresignação Ministerial contra decisão que deferiu progressão ao regime semiaberto. Constitucionalidade da Lei 14.843/24, em relação à alteração da , § 1º. Princípio da individualização. Obrigatoriedade de realização de exame criminológico, com o advento da nova legislação, autoaplicável (). Cassação. PROVIMENTO

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Doc. 221.5401.7160.7989

65 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência ministerial contra decisão que promoveu o agravado ao regime semiaberto - Pretendida a realização de exame criminológico - Acolhimento - A Lei 14.843, de 11 de abril de 2024, promoveu importantes alterações na Lei 7.210/1984 (LEP), tornando obrigatória a realização do exame criminológico para a análise do requisito subjetivo da progressão de regime, sobretudo em se tratando de progressão ao regime aberto - Nova dicção dos arts. 112, §1º e 114, II, ambos da LEP - Em que pese certa divergência, diversos julgados deste E. Tribunal de Justiça têm reconhecido a natureza processual das aludidas regras e sua consequente aplicabilidade imediata, nos moldes do CPP, art. 2º («tempus regit actum») - No caso em apreço, o pedido de progressão de regime foi formulado e apreciado já quando em vigor a Lei 14.843/24, devendo ser aplicada, portanto, as disposições atinentes à obrigatoriedade do exame criminológico - Ademais, não se vislumbra inconstitucionalidade na nova redação dos arts. 112, §1º e 114, II, da LEP - Inexistente violação aos princípios da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana e da duração razoável do processo - Incidência do princípio «in dubio pro societate» em sede de execução penal - Recurso provido

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Doc. 103.1674.7286.4900

66 - STJ. Competência. Crime doloso praticado por Policial Militar contra civil. Lei 9.299/96. Aplicabilidade imediata. Competência da Justiça Comum Estadual. CPP, art. 2º. Precedete do STJ.

«Em função da aplicabilidade imediata da Lei 9.299/1996 às ações penais em curso, «ex vi» do , afasta-se a competência da Justiça Militar para a apuração de crime doloso contra a vida praticado, em tese, por militar contra civil, ainda que ocorrido em data anterior à vigência da novel legislação.»

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Doc. 103.1674.7177.6800

67 - STJ. Competência. Policial Militar. Aplicação imediata da Lei 9.299/96.

«Ao definir a competência da Justiça Comum para os crimes contra a vida, cometidos por militar contra civil, a Lei 9.299/96, é de aplicação imediata, a teor do disposto no »

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Doc. 103.1674.7139.5800

68 - STJ. Competência. Crime militar. Policial. Aplicação imediata da Lei 9.299/96.

«Ao definir a competência da Justiça Comum para os crimes contra a vida, cometidos por militar contra civil, a Lei 9.299/1996 (Boletim 120), é de aplicação imediata, a teor do disposto no »

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Doc. 103.1674.7254.5800

69 - STJ. Competência. Homicídio cometido por militar contra civil. Lei 9.299/96. Aplicabilidade imediata.

«É competência para o processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, cometidos por militar contra civil, a Justiça Comum Estadual, nos termos da Lei 9.299/96, mesmo que ocorridos antes de sua vigência, por força do princípio da aplicação imediata da lei processual ().»

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Doc. 446.0302.9375.9186

70 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que progrediu o sentenciado ao regime semiaberto, sem a realização do exame criminológico. Recurso do Ministério Público. 1. A decisão agravada foi editada antes do início da vigência da Lei 14.843/24, que, alterando a LEP, estabeleceu a obrigatoriedade da realização do exame criminológico para a progressão de regime (art. 112, par. 1º). Vale dizer, não se aplica a nova sistemática legal, observada a norma prevista no CPP, art. 2º. 2. No entanto, as circunstâncias concretas (gravidade em concreto dos crimes, comportamento do sentenciado no curso da execução) justificam a realização do exame criminológico. 3. Todavia, há de ser manter, por ora, o sentenciado na situação atual (provisoriamente em regime semiaberto), considerando o decurso do tempo da decisão agravada, tendo o benefício já sido implementado, sem notícia da prática de alguma conduta antijurídica por parte do sentenciado. A cassação, desde logo, do benefício, com retorno imediato do reeducando à prisão, não se afigura, dado esse cenário, a melhor medida, tendo em conta o objetivo de reintegração social do condenado, um dos princípios fundamentais da execução penal (Lei 7.210/84, art. 1º). Após a realização do exame criminológico, caberá ao juiz da execução reavaliar a situação, editando nova decisão, confirmando ou não a concessão do benefício. Solução que representa uma adequada ponderação dos interesses em jogo, à luz do princípio da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido

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Doc. 681.8707.2006.7332

71 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência ministerial contra r. decisão que promoveu o agravado ao regime aberto - Pretendida a realização de exame criminológico, para devida análise do requisito subjetivo do benefício - Acolhimento - A Lei 14.843, de 11 de abril de 2024, promoveu importantes alterações na Lei 7.210/1984 (LEP), tornando obrigatória a realização do exame criminológico para análise do requisito subjetivo da progressão de regime, sobretudo em se tratando de progressão ao regime aberto - Dicção dos arts. 112, §1º e 114, II, da LEP - Em que pese certa divergência, diversos julgados deste E. Tribunal de Justiça têm reconhecido a natureza processual das aludidas regras e sua consequente aplicabilidade imediata, nos moldes do CPP, art. 2º («tempus regit actum») - No caso em apreço, o pedido de progressão de regime foi formulado e apreciado quando já em vigor a Lei 14.843/24, devendo ser aplicadas, portanto, as disposições atinentes à obrigatoriedade do exame criminológico - Ademais, mesmo que assim não fosse, emerge dos autos que o agravado cumpre penas por crime praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa (roubo majorado), além de dois tráficos de entorpecentes, equiparados a hediondos, e ostenta histórico prisional desfavorável, com anotação de falta disciplinar grave - Peculiaridades que, de per si, recomendam avaliação aprofundada do mérito carcerário, por meio de exame criminológico - Incidência do princípio «in dubio pro societate» na fase de execução penal - Recurso provido

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Doc. 843.8303.5882.9478

72 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime semiaberto concedida - Recurso ministerial pugnando a cassação da benesse para a realização de exame criminológico. Possibilidade. Pleito em harmonia com a mens legis da recente alteração do § 1º da pela Lei 14.843/2024, a qual condicionou a concessão da benesse à prévia realização de exame criminológico. Decisum proferido na vigência da nova redação do referido dispositivo. Princípio do tempus regit actum (). Precedentes desta ... ()

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Doc. 279.1099.3060.8560

73 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Irresignação Ministerial contra decisão que deferiu progressão ao regime semiaberto. Constitucionalidade da Lei 14.843/24, em relação à alteração da , § 1º. Princípio da individualização. Obrigatoriedade de realização de exame criminológico, com o advento da nova legislação, autoaplicável (). Cassação. PROVIMENTO

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Doc. 533.0861.4653.9737

74 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Irresignação Ministerial contra decisão que deferiu progressão ao regime aberto. Constitucionalidade da Lei 14.843/24, em relação à alteração da , § 1º. Princípio da individualização. Obrigatoriedade de realização de exame criminológico, com o advento da nova legislação, autoaplicável (). Cassação. PROVIMENTO

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Doc. 940.9066.2437.3041

75 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime semiaberto concedida - Recurso ministerial pugnando a cassação da benesse para a realização de exame criminológico. Possibilidade. Pleito em harmonia com a mens legis da recente alteração do § 1º da pela Lei 14.843/2024, a qual condicionou a concessão da benesse à prévia realização de exame criminológico. Decisum proferido na vigência da nova redação do referido dispositivo. Princípio do tempus regit actum (). Precedentes desta ... ()

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Doc. 123.2509.0397.8429

76 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime semiaberto concedida - Recurso ministerial pugnando a cassação da benesse para a realização de exame criminológico. Possibilidade. Pleito em harmonia com a mens legis da recente alteração do § 1º da pela Lei 14.843/2024, a qual condicionou a concessão da benesse à prévia realização de exame criminológico. Decisum proferido na vigência da nova redação do referido dispositivo. Princípio do tempus regit actum (). Precedentes desta ... ()

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Doc. 429.7503.0828.0525

77 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime semiaberto concedida - Recurso ministerial pugnando a cassação da benesse para a realização de exame criminológico. Possibilidade. Pleito em harmonia com a mens legis da recente alteração do § 1º da pela Lei 14.843/2024, a qual condicionou a concessão da benesse à prévia realização de exame criminológico. Decisum proferido na vigência da nova redação do referido dispositivo. Princípio do tempus regit actum (). Precedentes desta ... ()

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Doc. 722.8007.4176.9475

78 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime semiaberto concedida - Recurso ministerial pugnando a cassação da benesse para a realização de exame criminológico. Possibilidade. Pleito em harmonia com a mens legis da recente alteração do § 1º da pela Lei 14.843/2024, a qual condicionou a concessão da benesse à prévia realização de exame criminológico. R. decisum proferido na vigência da nova redação do referido dispositivo. Princípio do tempus regit actum (). Precedentes des... ()

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Doc. 711.5924.9298.5437

79 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime aberto concedida - Recurso ministerial pugnando a cassação da benesse para a realização de exame criminológico. Possibilidade. Pleito em harmonia com a mens legis da recente alteração do § 1º da pela Lei 14.843/2024, a qual condicionou a concessão da benesse à prévia realização de exame criminológico. Decisum proferido na vigência da nova redação do referido dispositivo. Princípio do tempus regit actum (). Precedentes desta C. C... ()

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Doc. 103.1674.7198.2000

80 - STJ. Competência. Policial Militar. Aplicação da Lei 9.299/96.

«É da competência da Justiça Comum o julgamento dos crimes contra a vida cometidos, por Policial Militar, contra civil, por força da aplicação imediata da Lei 9.299/1996 c/c o Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Suscitado.»

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Doc. 103.1674.7183.1500

81 - STJ. Competência. Policial Militar. Aplicação imediata da Lei 9.299/96.

«Ao definir a competência da Justiça Comum para os crimes contra a vida, cometidos por militar contra civil, a Lei 9.299/96, é de aplicação imediata, a teor do disposto no »

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Doc. 103.1674.7172.0000

82 - STJ. Competência. Policial militar. Aplicação imediata da Lei 9.299/96.

«Ao definir a competência da Justiça Comum para os crimes contra a vida, cometidos por militar contra civil, a Lei 9.299/96, é de aplicação imediata, a teor do disposto no »

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Doc. 103.1674.7168.6200

83 - STJ. Competência. Policial Militar. Aplicação imediata da Lei 9.299/96.

«Ao definir a competência da Justiça Comum para os crimes contra a vida, cometidos por militar contra civil, a Lei 9.299/1996 (Boletim 120), é de aplicação imediata, a teor do disposto no »

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Doc. 103.1674.7170.2400

84 - STJ. Competência. Policial militar. Aplicação imediata da Lei 9.299/96.

«Ao definir a competência da Justiça Comum para os crimes contra a vida, cometidos por militar contra civil, a Lei 9.299/96, é de aplicação imediata, a teor do disposto no »

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Doc. 103.1674.7211.9200

85 - STF. Denúncia. Modificação da competência para recebimento da denúncia. Competência superveniente do órgão colegiado, e não mais do Relator da ação penal originária. CPP, arts. 556 a 562.

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Doc. 209.5641.1698.3677

86 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Multa por abandono processual (). Desídia na representação do réu. Ausência de apresentação de razões recursais em que pese a manifestação expressa do réu indicando a intenção de recorrer da r. sentença condenatória. Pleito de aplicação retroativa do dispositivo legal, cuja redação foi alterada pela Lei 14.752/23, que entrou em vigor em 12/12/2023. Norma processual, que não retroage. Aplicação do disposto no Direito líquido e certo não demonstr... ()

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Doc. 197.1940.8000.8600

87 - STJ. Penal. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Crime militar. CPM, art. 9º. Nova redação. Incidente de conflito de competência. Pedido de remessa dos autos à justiça militar. Indeferido. Sentença proferida antes da alteração legislativa. Princípio do tempus regit actum, nos termos do CPP, art. 2º. Agravo regimental desprovido.

«1 - Tendo a sentença condenatória e o acórdão do recurso de apelação sido proferidos antes da entrada em vigor da Lei 13.491/2017, de 13/10/2017, não há que se falar em deslocamento de competência (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 211.3354.3003.2900

88 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção passiva. Interrogatório do réu. Lei 11.719/2008. Lei processual penal. Tempus regit actum. Novo interrogatório realizado. Possibilidade de valoração do anterior. Agravo desprovido.

«I - O interrogatório realizado antes do advento da Lei 11.719/2008, segundo os estritos ditames da norma então vigente, «é», nos termos do que dispõe o , válido. II - Por ser o dito interrogatório regularmente incorporado aos autos processuais, é ele passível de valoração, ainda que, com o advento do supramencionado diploma legal, tenha sido renovado por uma opção do órgão judicial então competente. III - Agravo desprovido.»

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Doc. 208.2243.6004.6200

89 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura. Sentença condenatória. Apelação provida para reduzir a reprimenda. Cerceamento de defesa. Ausência de fundamentação idônea para decretar a perda do cargo público. Matérias não examinadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Advento da Lei 13.491/2017. Competência do juízo comum mantida. Norma de direito processual penal posterior ao julgamento do recurso nobre. Nulidade não verificada. Princípio do tempus regit actum. Prejuízo não demonstrado. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão desprovido.

«1 - Não há como se examinar o aventado cerceamento de defesa e a alegada ausência de fundamentação da perda do cargo público, uma vez que tais questões não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de origem na impetração originária, circunstância que inviabiliza a aspirada análise direta por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - As normas de direto processual penal são regidas pelo princípio do tempus regit actum, nos termos do ... ()

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Doc. 188.7030.3008.2100

90 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. 1. Prisão preventiva. Fundamentação. Sobrevinda da soltura do réu. Tese prejudicada. Denúncia. Não localização do réu. 2. Citação por edital. Intimação prévia por oficial de justiça. Ocorrência. Esgotados, ao final, os meios para a localização do increpado. 3. Edital. Não certificação da afixação no fórum. Mera irregularidade. Configuração. Publicação na imprensa oficial. 4. Aditamento à denúncia. Recebimento em 1998. Ato anterior à citação. Fundamentação. Prescindibilidade. Ocorrência. 5. Recebimento em consonância com a redação dos dispositivos processuais penais vigentes à época. Tempus regit actum. Patente ilegalidade. Ausência. 6. Insurgência defensiva vinte anos depois. Juízo de origem que findou ainda em se manifestar nos termos do atual regramento processual. 7. Ausência de defesa técnica. Deficiência na instrução. Constrangimento ilegal. Não verificação. 8. Prova pré-constituída. Incumbência do impetrante. Ausente documentação comprobatória nos autos. 9. Testemunhas. Prejuízo ao réu. Possibilitado em primeiro grau a apresentação de novo rol. Alegação esvaziada. 10. Ordem denegada.

«1 - A irresignação defensiva relativa à fundamentação do decreto de prisão preventiva encontra-se superada, em virtude da soltura do réu pelo juízo de primeiro grau. 2 - Inexiste nulidade da citação por edital, eis que o paciente foi devidamente procurado no endereço constante dos autos, local por ele mesmo declinado em sede policial, esgotando-se, ao final, os meios para sua localização. 3 - Apresenta-se como mera irregularidade o não atendimento da formalidade do chamamen... ()

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Doc. 153.3984.1006.5600

91 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Valor do tributo iludido. Parâmetro de R$ 10.000,00. Elevação do teto, por meio de Portaria do ministério da fazenda, para R$ 20.000,00. Instrumento normativo indevido. Fragmentariedade e subsidiariedade do direito penal. Inaplicabilidade. Lei penal mais benigna. Não incidência. Agravo regimental não provido.

«1. Soa imponderável, contrária à razão e avessa ao senso comum tese jurídica que, apoiada em mera opção de política administrativo-fiscal, movida por interesses estatais conectados à conveniência, à economicidade e à eficiência administrativas, acaba por subordinar o exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. Sobrelevam, assim, as conveniências administrativo-fiscais do Procurador da Fazenda Nacional, que, ao promover o arquivamento, sem baixa na di... ()

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Doc. 154.0202.9002.6600

92 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Valor do tributo iludido. Parâmetro de R$ 10.000,00. Elevação do teto, por meio de Portaria do ministério da fazenda, para R$ 20.000,00. Instrumento normativo indevido. Fragmentariedade e subsidiariedade do direito penal. Inaplicabilidade. Lei penal mais benigna. Não incidência. Agravo regimental não provido.

«1. Soa imponderável, contrária à razão e avessa ao senso comum tese jurídica que, apoiada em mera opção de política administrativo-fiscal, movida por interesses estatais conectados à conveniência, à economicidade e à eficiência administrativas, acaba por subordinar o exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. Sobrelevam, assim, as conveniências administrativo-fiscais do Procurador da Fazenda Nacional, que, ao promover o arquivamento, sem baixa na di... ()

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Doc. 136.8052.8002.8000

93 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Interrogatório realizado no início da instrução criminal, antes da vigência da Lei 11.719/2008, que alterou o CPP, art. 531. Princípio tempus regit actum. Impossibilidade de retroação da Lei processual penal. Nulidade inexistente. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. Regimental que carece de argumentos novos e idôneos para rebater as razões em que se fundou a decisão agravada. Existência de fundamento não impugnado. Súmula 182 desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. À míngua de argumentos novos e idôneos para infirmar as razões de decidir ora agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de que as normas exclusivamente processuais, como é o caso do dispositivo em questão, submetem-se ao princípio tempus regit actum, segundo o qual a lei processual penal deve ser aplicada a partir de sua vigência, conforme preconizado no , nego provimento ao agravo regimental. 2. Ademais, verifica-s... ()

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Doc. 137.8122.5004.9400

94 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Intimação por edital de réu solto que não for encontrado (CPP, art. 420, parágrafo único). Norma de natureza processual. Aplicação imediata (CPP, art. 2º). Nulidade. Não ocorrência. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. O , parágrafo único, com a redação dada pela Lei 11.689, de 9/6/2008, autoriza a intimação por edital de réu solto que não for encontrado a respeito da decisão de pronúncia. 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, reiteradas vezes, que referida norma possui natureza processual, aplicando-se de imediato, ainda que o crime processado tenha ocorrido em data anterior à sua vigência. Precedentes. 3. Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 160.2534.0005.3100

95 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Valor do tributo iludido. Parâmetro de R$ 10.000,00. Elevação do teto, por meio de Portaria do ministério da fazenda, para R$ 20.000,00. Instrumento normativo indevido. Fragmentariedade e subsidiariedade do direito penal. Inaplicabilidade. Lei penal mais benigna. Não incidência. Agravo regimental não provido.

«1. Soa imponderável, contrária à razão e avessa ao senso comum tese jurídica que, apoiada em mera opção de política administrativo-fiscal, movida por interesses estatais conectados à conveniência, à economicidade e à eficiência administrativas, acaba por subordinar o exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. Sobrelevam, assim, as conveniências administrativo-fiscais do Procurador da Fazenda Nacional, que, ao promover o arquivamento, sem baixa na di... ()

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Doc. 154.7655.4006.0200

96 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Soa imponderável, contrária à razão e avessa ao senso comum tese jurídica que, apoiada em mera opção de política administrativo-fiscal, movida por interesses estatais conectados à conveniência, à economicidade e à eficiência administrativas, acaba por subordinar o exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. Sobrelevam, assim, as conveniências administrativo-fiscais do Procurador da Fazenda Nacional, que, ao promover o arquivamento, sem baixa na di... ()

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Doc. 161.6512.5003.8600

97 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Valor do tributo iludido. Parâmetro de R$ 10.000,00. Elevação do teto, por meio de Portaria do ministério da fazenda, para R$ 20.000,00. Instrumento normativo indevido. Fragmentariedade e subsidiariedade do direito penal. Inaplicabilidade. Lei penal mais benigna. Não incidência. Agravo provido.

«1. Soa imponderável, contrária à razão e avessa ao senso comum tese jurídica que, apoiada em mera opção de política administrativo-fiscal, movida por interesses estatais conectados à conveniência, à economicidade e à eficiência administrativas, acaba por subordinar o exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. Sobrelevam, assim, as conveniências administrativo-fiscais do Procurador da Fazenda Nacional, que, ao promover o arquivamento, sem baixa na di... ()

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Doc. 161.5763.0007.9100

98 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Valor do tributo iludido. Parâmetro de R$ 10.000,00. Elevação do teto, por meio de Portaria do ministério da fazenda, para R$ 20.000,00. Instrumento normativo indevido. Fragmentariedade e subsidiariedade do direito penal. Inaplicabilidade. Lei penal mais benigna. Não incidência. Agravo regimental não provido.

«1. Soa imponderável, contrária à razão e avessa ao senso comum tese jurídica que, apoiada em mera opção de política administrativo-fiscal, movida por interesses estatais conectados à conveniência, à economicidade e à eficiência administrativas, acaba por subordinar o exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. Sobrelevam, assim, as conveniências administrativo-fiscais do Procurador da Fazenda Nacional, que, ao promover o arquivamento, sem baixa na di... ()

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Doc. 157.5101.3007.6900

99 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Valor do tributo iludido. Parâmetro de R$ 10.000,00. Elevação do teto, por meio de Portaria do ministério da fazenda, para R$ 20.000,00. Instrumento normativo indevido. Fragmentariedade e subsidiariedade do direito penal. Inaplicabilidade. Lei penal mais benigna. Não incidência. Agravo regimental não provido.

«1. Soa imponderável, contrária à razão e avessa ao senso comum tese jurídica que, apoiada em mera opção de política administrativo-fiscal, movida por interesses estatais conectados à conveniência, à economicidade e à eficiência administrativas, acaba por subordinar o exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. Sobrelevam, assim, as conveniências administrativo-fiscais do Procurador da Fazenda Nacional, que, ao promover o arquivamento, sem baixa na di... ()

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Doc. 155.7782.2004.3600

100 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Valor do tributo iludido. Parâmetro de R$ 10.000,00. Elevação do teto, por meio de Portaria do ministério da fazenda, para R$ 20.000,00. Instrumento normativo indevido. Fragmentariedade e subsidiariedade do direito penal. Inaplicabilidade. Lei penal mais benigna. Não incidência. Agravo regimental não provido.

«1. Soa imponderável, contrária à razão e avessa ao senso comum tese jurídica que, apoiada em mera opção de política administrativo-fiscal, movida por interesses estatais conectados à conveniência, à economicidade e à eficiência administrativas, acaba por subordinar o exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. Sobrelevam, assim, as conveniências administrativo-fiscais do Procurador da Fazenda Nacional, que, ao promover o arquivamento, sem baixa na di... ()

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