Nº / - Jurisprudência

Doc. 220.9301.1545.0802

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Exceções legais não configuradas.

1 - Para haver a substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar de gestante ou de mãe de menores de 12 anos de idade, nenhum requisito é legalmente exigido além da prova dessa condição. Apenas no caso do pai de criança é exigida a prova de ser o único responsável pelos seus cuidados. 2 - A decisão agravada está em consonância com entendimento proferido pela 2ª Turma do STF no julgamento do Habeas Corpus Coletivo Acórdão/STF, no qual foi determinada a substituição... ()

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Doc. 221.2160.9344.5727

2 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Exceções legais não configuradas. Agravo improvido.

1 - Para haver a substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar de gestante ou de mãe de menores de 12 anos de idade, nenhum requisito é legalmente exigido além da prova dessa condição. Apenas no caso do pai de criança é exigida a prova de ser o único responsável pelos seus cuidados. 2 - O Estatuto da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) alterou o , IV, V e VI, no que tange à conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar de forma a diferenciar o tra... ()

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Doc. 220.6270.1329.9464

3 - STJ. agravo regimental ministerial em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Expressiva quantidade de droga. Fundamentação idônea. Substituição por prisão domiciliar. Agravada mãe de duas crianças menores de 12 anos de idade. Primária. Cabimento do benefício. Agravo desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu do writ, mas concedeu a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva da agravada pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares alternativas, a serem definidas pelo magistrado singular. 2 - Não há ilegalidade na prisão preventiva decretada em razão da gravidade do delito imputado à agravada, evidenciada pela expressiva quantidade de drogas encontrada em s... ()

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Doc. 240.9130.5758.2671

4 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Reiteração de pedido. Acórdão diverso. Flagrante ilegalidade sanada. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Lei 13.257/2016, CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Mãe de filhos menores. Proteção integral à criança. Agravo regimental desprovido.

1 - No julgamento do RHC 180.667/RS a parte atacou diversos temas e acórdão diferente do que o ora discutido nos presentes autos 5103123- 79.2024.8.21.7000/RS. Ademais, o posicionamento ora adotado reflete posição pacífica desta Corte Superior conforme decidido na decisão combatida a qual deve ser mantida. 2 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o passou a permitir ao Juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for «mulher com filho de até 12 (d... ()

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Doc. 230.2150.4632.7707

5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Possibilidade. Agravada que é mãe de uma criança menor de doze anos de idade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.6230.3461.0580

6 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Operação impasse. Investigações acerca da suposta formação de organização criminosa voltada para a prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico, corrupção de menores e crimes contra a administração pública. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Impossibilidade. Situação excepcional. Proteção dos menores. Recurso não provido com recomendação de reanálise da necessidade da prisão, em virtude do andamento do processo e das particularidades do caso concreto.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal e recomendou, ao Magistrado de Primeiro Grau, o acompanhamento da situação da saúde/gestação da agravante, do recém-nascido, e dos demais filhos menores, com acionamento do Conselho Tutelar e outros órgãos assistenciais existentes no município. 2 - Prisão domiciliar indeferida. Tráfico de droga... ()

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Doc. 230.6230.3203.4105

7 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Operação impasse. Investigações acerca da suposta formação de organização criminosa voltada para a prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico, corrupção de menores e crimes contra a administração pública.substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (mulher com filhos menores de 12 anos). Impossibilidade. Situação excepcional. Proteção dos filhos menores. Recurso não provido com recomendação de reanálise da necessidade da prisão, em virtude do andamento do processo e das particularidades do caso concreto.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal e recomendou, ao Magistrado de Primeiro Grau, o acompanhamento da situação da saúde/gestação da agravante, do recém-nascido, e dos demais filhos menores, com acionamento do Conselho Tutelar e outros órgãos assistenciais existentes no município. 2 - P risão domiciliar indeferida. Tráfico de drog... ()

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Doc. 241.0280.5297.4259

8 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Mãe. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que deu provimento a recurso ordinário em habeas corpus, substituindo a prisão preventiva da agravada por prisão domiciliar, nos termos do 2 - A agravada teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática de tráfico de drogas e organização criminosa. O tribunal de origem manteve a prisão, denegando a ordem de habeas corpus. II - Questão em discussão 3 - A quest... ()

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Doc. 240.9040.1438.3982

9 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e porte ilegal de arma de fogo. Decisão monocrática concessiva da ordem. Prisão preventiva substituída por domiciliar. Legalidade. Mãe filhos menores de 12 anos. Crime não envolve violência e grave ameaça à pessoa. Não praticada contra descendente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pesem os argumentos apresentados, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - As circunstâncias do caso concreto se inserem na previsão descrita nos arts. 318, V e 318-A do CPP - CPP, segundo o qual o Juiz poderá substituir a prisão preventiva por domiciliar quando o agente for mulher com filho de até 12 anos incompletos e o crime não for praticado mediante violência, grave ameaça, nem cometido contra os filhos ou dependentes, como na espécie. O Supremo Tribun... ()

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Doc. 240.9130.5261.9248

10 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Decisão monocrática concessiva da ordem. Prisão preventiva substituída por domiciliar. Legalidade. Mãe de filhos menores de 12 anos. Crime não envolve violência e grave ameaça à pessoa. Não praticada contra descendente. Decisão mantida por seus próprios fu ndamentos. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.8201.2727.2602

11 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Lei 13.257/2016, CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Mãe de filhos menores. Proteção integral à criança. Agravo regimental desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o passou a permitir ao Juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos". 2 - O Ministro relator do HC Acórdão/STF, Ricardo Lewandowski, em 24/10/2018, esclareceu: «[...] não configura situação excepcionalíssima, apta a evitar a concessão da ordem no caso concreto, o fato de o flagrante ter sido realizado pela suposta prática de tráfico de en... ()

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Doc. 220.4071.1294.1480

12 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Exceções legais não configuradas.

1 - Para haver a substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar de gestante ou de mãe de menores de 12 anos de idade, nenhum requisito é legalmente exigido além da prova dessa condição. Apenas no caso do pai de criança é exigida a prova de ser o único responsável pelos seus cuidados. 2 - A decisão agravada está em consonância com entendimento proferido pela 2ª Turma do STF no julgamento do Habeas Corpus Coletivo Acórdão/STF, no qual foi determinada a substituição... ()

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Doc. 210.7131.0982.8320

13 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Prisão preventiva. Vultosa quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Mãe de filho menor com cinco anos. Possibilidade. CPP, art. 318-A Norma cogente e vinculante. Situação excepcionalíssima não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

1 - Considera-se suficientemente fundamentada na necessidade de garantida da ordem pública a prisão decretada com base na vultosa quantidade de droga - 215,26 kg de cocaína -, além das circunstâncias da apreensão, tendo sido encontrada a droga escondida em parede falsa e em cofre especialmente projetado para tal finalidade. 2 - Extrai-se caráter obrigatório da norma que dispõe sobre a substituição da prisão preventiva por segregação domiciliar quando a agente for mulher com filho... ()

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Doc. 210.7131.0270.4898

14 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Possibilidade. CPP, art. 318-A Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Considera-se suficientemente fundamentada na necessidade de garantida da ordem pública a prisão decretada com base na expressiva quantidade de droga encontrada - 23,6kg de maconha, 7,5g, e 15 comprimidos de ecstasy -, além da apreensão de duas pistolas, carregadores e munições. 2 - Extrai-se caráter obrigatório da norma que dispõe sobre a substituição da prisão preventiva por segregação domiciliar quando a agente for mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompleto... ()

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Doc. 204.3155.5006.1100

15 - STJ. Habeas corpus substituto do recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Risco de reiteração. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Não exerce a guarda da criança. Tráfico na residência com a participação de familiares. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Caso em que a prisão preventiva foi mantida na sentença, após condenação da paciente, à pena total 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, no ... ()

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Doc. 221.0210.8595.1966

16 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação criminosa. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Prisão preventiva. Fundamentos. Supressão de instância. Substituição por domiciliar. Impossibilidade. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Ré foragida. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, na extensão, desprovido.

1 - Não há que se falar em ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo, pois a tese não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem no acórdão ora impugnado, circunstância que inviabiliza a aspirada análise direta por este Sodalício, do ponto, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - No que tange a possibilidade de substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar, cumpre consignar que o Supremo Tribunal Federal concedeu a ordem em habeas c... ()

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Doc. 221.0190.3574.5635

17 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa com emprego de arma de fogo e participação de adolescente. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É cabível a substituição da segregação preventiva pela domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no , para toda mulher presa, gestante, puérpera ou mãe de criança e deficiente sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundame... ()

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Doc. 221.1291.1368.1982

18 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado, corrupção de menor e organização criminosa. Prisão preventiva. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Vedação legal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O Plenário da Suprema Corte, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus coletivo Acórdão/STF, concluiu que a norma processual (, IV e V) alcança a todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, relacionadas naquele writ, bem ainda todas as outras em idêntica condição no território nacional. Foram ressalvadas, todavia, as hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça; delitos praticados contra desce... ()

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Doc. 221.2220.9506.9358

19 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurada. Prisão preventiva. P leito de substituição por prisão domiciliar. Mãe de filho menor de 12 anos. Crime praticado com violência. CPP, art. 318-A, I. Expressa vedação legal. Irrelevância. Agravo desprovido.

1 - Quanto à alegação de ofensa ao Princípio do Colegiado no julgamento do presente habeas corpus, cumpre observar que «a prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.» (AgR... ()

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Doc. 210.6241.1453.8726

20 - STJ. habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Paciente mãe de dois filhos menores de 12 anos. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. HC coletivo 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus concedido.

1 - É cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no , para toda mulher presa, gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficiente sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentad... ()

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Doc. 210.8160.9278.3172

21 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Possibilidade. Ausência de excepcionalidade. Prisão preventiva. Materialidade e autoria. Gravidade concreta. Organização criminosa armada. Garantia da ordem pública. Precedentes.

1 - Embora a lei não mencione a possibilidade de afastar a prisão domiciliar em situações excepcionalíssimas (como circunstanciado no HC Acórdão/STF), há precedentes desta Corte que têm orientado no sentido de que é possível ao Magistrado, ainda que preenchidos os requisitos do negar o benefício, desde que mediante fundamentação concreta apta a demonstrar situação excepcional, na linha do que ficou decidido no âmbito do STF. 2 - As circunstâncias referenciada... ()

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Doc. 211.1190.8187.1770

22 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Ausência de fundamentação da negativa de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - No que tange a possibilidade de substituição da segregação... ()

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Doc. 211.1190.8320.3304

23 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Ausência de fundamentação da negativa de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - No que tange à possibilidade de substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar, cumpre consignar que o STF, no julgamento do habeas corpus coletivo Acórdão/STF, sob relatoria do em. Ministro Ricardo Lewandowski, entendeu ser possível a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares previstas no , para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças sob sua guarda,... ()

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Doc. 220.9230.1849.9634

24 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão domiciliar. Agravante reincidente e que já se encontrava em gozo de prisão domiciliar. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos». 2 - Em 20/2/2018, nos autos do HC Acórdão/STF (Rel. Ministro Ricardo Lewandowski), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo, determinando a substituição da prisão preventiva pela domiciliar a todas as mulheres presas, gestantes, puérpera... ()

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Doc. 221.2140.8587.7495

25 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Risco de reiteração. Denúncias anteriores de que estaria envolvida no tráfico. Cometeu o crime durante o cumprimento de pena. Situação excepcionalíssima. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - O Colegiado da Suprema Corte, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus Coletivo Acórdão/STF, concluiu que a norma processual (, IV e V) alcança a todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães d... ()

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Doc. 220.5031.2661.9756

26 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de fundamentação da negativa de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - No que tange à possibilidade de substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar, cumpre consignar que o STF, no julgamento do habeas corpus coletivo Acórdão/STF, sob relatoria do em. Ministro Ricardo Lewandowski, entendeu ser possível a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares previstas no , para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças sob sua guarda,... ()

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Doc. 241.0280.5453.3328

27 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Prisão preventiva. Indeferimento de prisão domiciliar. Requisitos da prisão cautelar presentes. Crime praticado com violência e grave ameaça. Inaplicabilidade dos CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio. O impetrante busca reverter a decisão que inadmitiu o habeas corpus por não vislumbrar flagrante ilegalidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva da recorrente; e (ii) estabelecer se o fato de ser mãe de filhos menores de... ()

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Doc. 240.9290.7168.3586

28 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão do relator. Jurisprudência consolidada pelas cortes superiores. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Mãe de filho menor. Agravo regimental não provido.

1 - O avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo colegiado - com lastro no art. 34, XVIII, «c», e XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal e no Súmula 568 desta Corte de Justiça - está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos, para viabilizar sua razoável duração e a concentração de esforços em lides não iterativas 2. A resolução do processo, liminarmente, antes do parecer ... ()

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Doc. 220.4041.1848.0507

29 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Possibilidade. Agravada que é mãe de três crianças. Habeas corpus coletivo Acórdão/STF. Lei 13.769/2018. Agravo regimental desprovido.

1 - O STF concedeu ordem em habeas corpus coletivo (HC Acórdão/STF, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI) às mulheres presas, gestantes, puérperas e mães de crianças menores de doze anos de idade ou portadoras de necessidades especiais, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, devidamente fundamentadas. 2 - Em 19/12/2018, foi editada a Lei 13.769/2018, que incluiu o CPP, a... ()

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Doc. 211.1101.1205.8458

30 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pleito de substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar. Recorrente mãe de filho adolescente portador de microcefalia. HC coletivo 143.641/SP (stf). CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Recurso ordinário provido.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus coletivo 143.641, determinou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas. II - Na m... ()

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Doc. 210.7565.9009.2100

31 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Furto qualificado. Prisão preventiva. Pleito de substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar. Recorrentes mães de crianças menores de 12 anos de idade. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Primeira recorrente que empreendeu fuga da unidade do sistema prisional em que estava custodiada. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC Acórdão/STF pelo STF. Segunda recorrente que preenche todos os requisitos para concessão do benefício. Recurso ordinário parcialmente provido.

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus coletivo Acórdão/STF, determinou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas. ... ()

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Doc. 210.7565.9011.7400

32 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de uso restrito. Paciente mãe de criança menor de doze anos. CPP, art. 318-A. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Provimento determinado em habeas corpus coletivo julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Apesar de haver fundamentação suficiente para a segregação cautelar - a Paciente foi flagrada na posse de duas armas, diversas munições e de quase 2kg (dois quilos) de cocaína em sua residência - , verifica-se que a Acusada possui filho com menos de 12 (doze) anos de idade, os crimes não foram cometidos com emprego de violência ou grave ameaça a pessoa e a vítima do delito não é sua descendência. 2 - O Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo (HC 143.641/S... ()

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Doc. 208.7304.9003.1800

33 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Prisão preventiva. Erro material. Acolhimento. Pleito de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Paciente mãe de quatro filhos maiores de 12 anos de idade. Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 211.1711.9004.9000

34 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Possibilidade. Ausência de excepcionalidade. Ordem concedida.

«1 - É cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no , para toda mulher presa, gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficientes sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamen... ()

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Doc. 210.8080.4446.3703

35 - STJ. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal. Coação no curso do processo. Corrupção de menores. Custódia preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Impossibilidade. Crime com violência ou grave ameaça a pessoa. Recurso não provido.

1 - É cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no , para toda mulher presa, gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficientes sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamenta... ()

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Doc. 210.7150.8709.0647

36 - STJ. habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Substituição por prisão domiciliar. Possibilidade. Mãe de infante menor de 12 anos. Pai falecido há pouco tempo. Constrangimento ilegal existente.

1 - No caso, não obstante tenha sido imputado à paciente um crime praticado com violência e grave ameaça, a segregação deverá, nos termos do , V, ser substituída por prisão domiciliar, pois a paciente é, comprovadamente, mãe de infante menor de 12 anos, cujo pai faleceu há pouco tempo. 2 - Conforme entendimento desta Corte, nos termos do , V, a indispensabilidade dos cuidados maternos para o filho menor de 12 anos é legalmente presumida. Precedente. 3 -... ()

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Doc. 210.8060.8585.1236

37 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar. Possibilidade. CPP, art. 318-A. Paciente mãe de menores de 12 anos de idade. Constrangimento ilegal configurado. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - Em relação à possibilidade da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar às gestantes e mães de crianças sob sua responsabilidade, cumpre consignar que o STF, no julgamento do habeas corpus coletivo Acórdão/STF, sob relatoria do em. Ministro Ricardo Lewandowiski, entendeu ser possível a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares previstas no , para mulheres presas, g... ()

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Doc. 201.9540.5001.3700

38 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Substituição por prisão domiciliar do CPP, art. 318, V, e CPP, art. 318-A. Filho menor de 12 anos de idade e gestante. Atendimento à ordem judicial emanada do Supremo Tribunal Federal no julgamento do habeas corpus coletivo Acórdão/STF e na novel legislação (Lei 13.769 de 19/12/2018). Possibilidade. Decisão proferida de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores. Agravo regimental desprovido.

«1 - Ao julgar o Habeas Corpus coletivo Acórdão/STF, o STF fixou diretrizes para que a prisão domiciliar seja imediatamente aplicada às mulheres preventivamente custodiadas, desde que gestantes, puérperas ou mães de crianças ou deficientes, inclusive com reavaliação de todos os processos em curso no território nacional, salvo casos excepcionais a serem justificados pela autoridade competente. No mesmo sentido, as alterações legislativas promovidas pela Lei 13.769/2018, que acrescen... ()

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Doc. 203.7604.9006.3700

39 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Prisão preventiva. Erro material. Acolhimento. Pleito de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Paciente mãe de quatro filhos maiores de 12 anos de idade. Embargos de declaração acolhidos.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus coletivo 143.641, determinou a substituição da prisão prev... ()

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Doc. 201.5224.0001.1200

40 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Associação criminosa. Posse ilegal de armar de fogo, receptação e corrupção de menores. Prisão preventiva. Pleito de substituição por prisão domiciliar. Paciente mãe de duas crianças menores de 12 anos de idade. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Possibilidade. Parecer favorável do mpf. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus ... ()

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Doc. 198.6795.3007.0700

41 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Pleito de substituição por prisão domiciliar. Paciente mãe de dois adolescentes de 12 e 14 anos de idade. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus ... ()

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Doc. 200.7332.6002.9700

42 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Agravada mãe de duas crianças menores de 12 anos de idade. Preventiva substituída por prisão domiciliar nos termos do HC coletivo Acórdão/STF e dos CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Irresignação ministerial. Sentença condenatória que manteve os mesmos fundamentos do Decreto prisional primevo. Ausência de prejudicialidade. Crime que não foi cometido com violência ou grave ameaça, tampouco contra filhos ou dependentes. Agravo regimental desprovido.

«I - Conforme consignado na decisão ora combatida, a jurisprudência dessa Quinta Turma se firmou no sentido de que a sentença condenatória somente constitui novo título para fins de prisão preventiva se apresentar novos fundamentos para manter a segregação cautelar. Precedentes. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus coletivo 143.641, determinou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas altern... ()

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Doc. 200.7771.1001.0100

43 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Paciente mãe de filhos menores de 12 anos de idade. Acusada reincidente. Prisão domiciliar com fundamento no CPP, art. 318. Possibilidade. Aplicação do entendimento firmado no julgamento do HC coletivo Acórdão/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A decisão do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu o pedido de liminar à paciente, mãe de quatro crianças menores de 12 anos de idade, destoa das diretivas constantes do Habeas Corpus coletivo Acórdão/STF. II - Apesar de o Juízo de primeiro grau ter aludido à reincidência da paciente, tal circunstância, por si só, não pode ser óbice à concessão da prisão domiciliar. A lei é expressa sempre que a reincidência é circunstância apta a agravar a situação da pesso... ()

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Doc. 197.1940.8001.4300

44 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Paciente mãe de criança menor de doze anos. CPP, art. 318-A. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Provimento determinado em habeas corpus coletivo julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Medida liminar confirmada. Recurso provido.

«1 - No caso, a Recorrente foi presa em flagrante, no dia 28/02/2019, surpreendida na posse de 15g (quinze gramas) de crack. A prisão foi convertida em preventiva. 2 - Hipótese em que a Acusada é mãe de criança com menos de 12 (doze) anos de idade, o crime não foi cometido com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa e a vítima do delito não é sua descendência. 3 - O Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo (HC Acórdão/STF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSK... ()

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Doc. 207.8432.9012.6600

45 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Irresignação ministerial. Prisão domiciliar. Ausência de fundamentação da decisão que denegou a substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar. Agravada mãe de criança menor de 12 anos de idade. Preventiva substituída por prisão domiciliar nos termos do HC coletivo Acórdão/STF (stf) e dos CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - Não se admite, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância (Enunciado 691, da Súmula do STF), ressalvadas as decisões teratológicas ou com deficiência de fundamentação. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do habeas corpus coletivo Acórdão/STF, sob relatoria do em. Ministro Ricardo Lewandowski, entendeu ser possível a substitu... ()

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Doc. 211.2111.0001.3900

46 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Ordem concedida.

«1 - É cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante ou alternativa das medidas previstas no , para toda mulher presa, gestante, puérpera ou mãe de criança e deficiente sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundament... ()

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Doc. 205.7234.7005.9400

47 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão que concedeu parcialmente a ordem. Prisão preventiva. Substituição por domiciliar. Tráfico de drogas. Mãe de criança com 8 anos de idade. Possibilidade. Risco de reiteração delitiva e ausência de demonstração de imprescindibilidade aos cuidados do infante. Irrelevância in casu.

«1 - Conforme remansosa jurisprudência desta Corte Superior, o afastamento do benefício da substituição da prisão preventiva por domiciliar para mulher gestante ou mãe de menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, nos termos do , V, e , todos do Código de Processo Penal, bem como do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC Acórdão/STF. 2 - No caso, a agravada é mãe de criança com 8 anos ... ()

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Doc. 206.5172.3009.5000

48 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Custódia preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Possibilidade. Ausência de excepcionalidade. Ordem concedida.

«1 - É cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no , para toda mulher presa, gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficientes sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamen... ()

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Doc. 210.4653.8002.9700

49 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão temporária convertida em preventiva. Substituição por prisão domiciliar do CPP, art. 318, V, e CPP, art. 318-A. Filho menor de 12 anos de idade. Atendimento à ordem judicial emanada do Supremo Tribunal Federal no julgamento do habeas corpus coletivo Acórdão/STF e na novel legislação (Lei 13.769/2018) . Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

«1 - Ao julgar o Habeas Corpus coletivo Acórdão/STF, o STF fixou diretrizes para que a prisão domiciliar seja imediatamente aplicada às mulheres preventivamente custodiadas, desde que gestantes, puérperas ou mães de crianças ou deficientes, inclusive com reavaliação de todos os processos em curso no território nacional, salvo casos excepcionais a serem justificados pela autoridade competente. No mesmo sentido, as alterações legislativas promovidas pela Lei 13.769/2018, que acrescen... ()

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Doc. 208.1004.3006.6900

50 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pleito de substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar. Recorrente gestante. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Recurso ordinário provido.

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus coletivo Acórdão/STF, determinou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas. ... ()

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