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1 - TJSP. Pena. Comutação. Decreto Presidencial 7046/09. Indeferimento. Paciente condenado pela prática de roubos, com registro de cometimento de falta grave. Óbice. Reconhecimento. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada, consoante o CPP, art. 663.
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2 - TJSP. Habeas corpus. Requisitos. Paciente que pretende obter, através de ato do Tribunal, a progressão de regime, ou livramento condicional ou comutação de penas. Esta via não é a correta para obtenção da pretensão, destacada também a falta de documentação suficiente com a petição inicial, essencial de apresentação porque se trata de via especial cuja cognição é limitada e estreita, e não houve apresentação de peças suficientes para esse fim específico. Impetração não conhecida, indeferida «in limine» nos termos do CPP, art. 663, bem como nos termos do art. 248 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo .
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3 - TJSP. «habeas corpus». Exame de provas. Pedido de reforma de sentença condenatória, ante o reconhecimento de atipicidade da conduta. Inadmissibilidade. Meio inidôneo, que não comporta dilação probatória nem substitui o recurso de apelação. Ordem de «habeas corpus» indeferida «in limine», nos termos do CPP, art. 663.
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4 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. «Habeas corpus» com pedido liminar impetrado em face do Secretário de Estado da Administração Penitenciária objetivando remoção de condenado. Eventual ilegalidade ou abuso de poder que deve ser atribuída ao responsável imediato pela violação ou coação. Rejeição. Necessidade. Precedentes deste Órgão Especial. Proposta de indeferimento da petição inicial (CPP, art. 663 e 248 do Regimento Interno). Processo extinto sem exame de mérito.
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5 - STJ. Processo penal. Habeas corpus de competência originária do tribunal de apelação. Inicial indeferida liminarmente pelo relator. Impossibilidade. CPP, art. 663. Ordem concedida.
«1. O CPP, art. 663 dispõe que, nos habeas corpus de competência do Tribunal de Apelação, se o relator entender que a inicial deva ser indeferida liminarmente, deverá submetê-lo à apreciação do colegiado. 2. Ordem concedida para determinar ao Tribunal de origem que submeta o pedido do habeas corpus originário (HC 1.0000.07.460437-2/000) ao colegiado competente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. «Habeas corpus». Relator. Indeferimento liminar por decisão monocrática. Competência do colegiado do Tribunal. Precedentes do STJ. CPP, art. 663.
«No «habeas corpus» de competência originária de Tribunal de Justiça, não cabe indeferimento liminar da impetração por decisão monocrática, devendo, nessa hipótese, ser o writ submetido ao órgão colegiado competente para deliberação a respeito (CPP, art. 663).Ordem concedida de ofício para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para que o Colegiado aprecie o mérito do writ, como entender de direito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
recurso que busca levar à Câmara Julgadora a análise do mérito do Habeas Corpus impetrado em favor do agravante, e cujo processamento foi liminarmente indeferido - pedido manifestamente improcedente, pois vai de encontro à Lei e à Jurisprudência - possibilidade de indeferimento do processamento nos termos do art. 168, §3º, do Regimento Interno desta Corte de Justiça e do CPP, art. 663 - recurso negado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
recurso que busca levar à Câmara Julgadora a análise do mérito do Habeas Corpus impetrado em favor do agravante, e cujo processamento foi liminarmente indeferido - pedido manifestamente improcedente, pois vai de encontro à Lei e à Jurisprudência - possibilidade de indeferimento do processamento nos termos do art. 168, §3º, do Regimento Interno desta Corte de Justiça e do CPP, art. 663 - recurso negado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
recurso que busca levar à Câmara Julgadora a análise do mérito do Habeas Corpus impetrado em favor do agravante, e cujo processamento foi liminarmente indeferido - pedido manifestamente improcedente, pois vai de encontro ao Regimento Interno deste Tribunal, bem assim à Lei e à Jurisprudência - possibilidade de indeferimento do processamento nos termos do art. 168, §3º, do Regimento Interno desta Corte de Justiça e do CPP, art. 663 - recurso negado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
recurso que busca levar à Câmara Julgadora a análise do mérito do Habeas Corpus impetrado em favor do agravante, e cujo processamento foi liminarmente indeferido - pedido manifestamente improcedente, pois vai de encontro ao Regimento Interno deste Tribunal, bem assim à Lei e à Jurisprudência - possibilidade de indeferimento do processamento nos termos do art. 168, §3º, do Regimento Interno desta Corte de Justiça e do CPP, art. 663 - recurso negado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
recurso que busca levar à Câmara Julgadora a análise do mérito do Habeas Corpus impetrado em favor do agravante, e cujo processamento foi liminarmente indeferido - pedido manifestamente improcedente, pois vai de encontro à Lei e à Jurisprudência - possibilidade de indeferimento do processamento nos termos do art. 168, §3º, do Regimento Interno desta Corte de Justiça e do CPP, art. 663 - recurso negado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
recurso que busca levar à Câmara Julgadora a análise do mérito do Habeas Corpus impetrado em favor da agravante, e cujo processamento foi liminarmente indeferido - pedido manifestamente improcedente, pois vai de encontro à Lei e à Jurisprudência - possibilidade de indeferimento do processamento nos termos do art. 168, §3º, do Regimento Interno desta Corte de Justiça e do CPP, art. 663 - recurso negado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
recurso que busca levar à Câmara Julgadora a análise do mérito do Habeas Corpus impetrado em favor do agravante, e cujo processamento foi liminarmente indeferido - pedido manifestamente improcedente, pois vai de encontro à Lei e à Jurisprudência - possibilidade de indeferimento do processamento nos termos do art. 168, §3º, do Regimento Interno desta Corte de Justiça e do CPP, art. 663 - recurso negado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
recurso que busca levar à Câmara Julgadora a análise do mérito do Habeas Corpus impetrado em favor do agravante, e cujo processamento foi liminarmente indeferido - pedido manifestamente improcedente, pois vai de encontro à Lei e à Jurisprudência - possibilidade de indeferimento do processamento nos termos do art. 168, §3º, do Regimento Interno desta Corte de Justiça e do CPP, art. 663 - recurso negado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. I.
Caso em exame 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente, condenado a 22 anos, 9 meses e 2 dias de reclusão, com alegação de constrangimento ilegal pelo Juízo da Comarca de Urupês. 2. O impetrante busca a modificação do édito condenatório e a absolvição. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus é a via adequada para questionar a condenação já enfrentada em apelação. III. Razões de decidir 4... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS -
Pleito de concessão do indulto. R. decisão que não conheceu da impetração com lastro no art. 650, § 1º do CPP - Inadequação da via eleita - Teses e pedido examinados e refutados por esta C. Câmara em recurso próprio, qual seja, o agravo em execução 0000978-29.2024.8.26.0521 - R. decisão monocrática escorreita. Inteligência dos CPP, art. 663 e CPP art. 666 e 168, § 3º, do RITJSP - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL.
Pretendida a concessão de saída temporária. Descabimento. Alegação de que o paciente preenche os requisitos legais para usufruir de saída temporária. Pedido apresentado diretamente neste Tribunal. Entretanto, o «Habeas Corpus» não é a via adequada para obtenção de benefícios prisionais, tampouco deve ser utilizado como meio de acelerar prestação jurisdicional. Pedido sequer foi avaliado pelo Juiz das Execuções, inviabilizando análise inicial por esta Corte, para evitar indevid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. I.
Caso em Exame Habeas Corpus impetrado por Vagner Lorencetti em favor de Marcelo Ribeiro da Silva, visando a revogação da prisão preventiva por alegada ausência de fundamentação e constrangimento ilegal. Pedido de liminar para concessão de liberdade provisória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há fundamento legal para nova apreciação do pedido de Habeas Corpus, considerando a ausência de fato novo e a repetição de impetração anter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO.
Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, visando à concessão de prisão domiciliar devido a graves problemas de saúde sem tratamento adequado na unidade prisional. Pedido liminar foi indeferido em Plantão Judicial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de prisão domiciliar por razões humanitárias, em face da repetição de pedido já indeferido anteriormente. III. Razões de Decidir 3. O pedido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS -
Condenação definitiva em regime intermediário. Prévia consulta à Secretaria da Administração Penitenciária, a qual atestou a existência de vaga compatível com o regime semiaberto. Expedição de mandado de prisão. Atendimento aos comandos insculpidos na Resolução CNJ 417/21 (com redação dada pela Resolução CNJ 472/22) e no Comunicado 724/2023 da E. Corregedoria Geral de Justiça - R. decisão monocrática que indeferiu a impetração com lastro nos CPP, art. 663 e CPP art. 666 e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS -
Condenação definitiva em regime intermediário. Prévia consulta à Secretaria da Administração Penitenciária, a qual atestou a existência de vaga compatível com o regime semiaberto. Expedição de mandado de prisão. Atendimento aos comandos insculpidos na Resolução CNJ 417/21 (com redação dada pela Resolução CNJ 472/22) e no Comunicado 724/2023 da E. Corregedoria Geral de Justiça - R. decisão monocrática que indeferiu a impetração com lastro nos CPP, art. 663 e CPP art. 666 e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INDEFERIMENTO IN LIMINE.
Caso em Exame - Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, alegando constrangimento ilegal por não progressão de regime prisional, apesar de suposto preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em verificar a adequação do habeas corpus como meio para discutir a progressão de regime prisional e a alegação de constrangimento ilegal. Razões de Decidir - O habeas corpus não é o meio adequado para acelerar o processamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL.
Pretendida a concessão da liminar para determinar que seja atualizado o cálculo da pena pelo Cartório do Juízo. Descabimento. Via inadequada para a pretensão. Pedido, ao que parece, não apresentado ao Juiz Corregedor da Vara. Questão reclamada que poderia ser resolvida mediante provocação do Juiz indicado como coator, surgindo inadequado o uso do remédio heroico para o pretendido. Não observado, do apresentado, desrespeito ou ameaça ao direito de ir e vir do paciente, não se vislu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS -
Condenação definitiva em regime intermediário. Prévia consulta à Secretaria da Administração Penitenciária, a qual atestou a existência de vaga compatível com o regime semiaberto. Expedição de mandado de prisão. Atendimento aos comandos insculpidos na Resolução CNJ 417/21 (com redação dada pela Resolução CNJ 472/22) e no Comunicado 724/2023 da E. Corregedoria Geral de Justiça - R. decisão monocrática que indeferiu a impetração com lastro nos CPP, art. 663 e CPP art. 666 e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL.
Pretendida a expedição de alvará de soltura até regularização da execução ou, subsidiariamente, seja regularizada a execução no prazo de 10 dias. Descabimento. Via inadequada para a pretensão. Pedido, ao que parece, não apresentado ao Juiz das Execuções. Remédio constitucional que não serve para tal finalidade (resolver questões administrativas relacionadas à distribuição de feito, bem como acelerar prestação jurisdicional), com destaque de que a questão reclamada poderi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL.
Pretendida a concessão de livramento condicional ou, progressão ao regime semiaberto. Descabimento. Via inadequada para a pretensão. Pedido, ao que parece, não apresentado ao Juiz das Execuções. Remédio constitucional que não serve para acelerar prestação jurisdicional, com destaque de que a questão reclamada poderia ser resolvida mediante provocação do Juiz indicado como coator, surgindo inadequado o uso do remédio heroico para o pretendido. Ademais, inviável de se iniciar dire... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL.
Pretendida a concessão de livramento condicional ou, subsidiariamente, celeridade no julgamento de benefícios. Descabimento. Via inadequada para a pretensão. Pedido, ao que parece, não apresentado ao Juiz das Execuções. Remédio constitucional que não serve para acelerar prestação jurisdicional, com destaque de que a questão reclamada poderia ser resolvida mediante provocação do Juiz indicado como coator, surgindo inadequado o uso do remédio heroico para o pretendido. Ademais, inv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
recurso que busca levar à Câmara Julgadora a análise do mérito do Habeas Corpus impetrado em favor do agravante, e cujo processamento foi liminarmente indeferido - pedido manifestamente improcedente, pois vai de encontro à Lei e à Jurisprudência - possibilidade de indeferimento do processamento nos termos do art. 168, §3º, do Regimento Interno desta Corte de Justiça e do CPP, art. 663 - recurso negado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
recurso que busca levar à Câmara Julgadora a análise do mérito do Habeas Corpus impetrado em favor do agravante, e cujo processamento foi liminarmente indeferido - pedido manifestamente improcedente, pois vai de encontro à Lei e à Jurisprudência - possibilidade de indeferimento do processamento nos termos do art. 168, §3º, do Regimento Interno desta Corte de Justiça e do CPP, art. 663 - recurso negado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSTERIOR SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1.
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu o processamento de habeas corpus, no qual se contestava a conversão de prisão em flagrante em preventiva e o indeferimento do pedido de liberdade provisória. Posteriormente, o feito principal foi sentenciado, com o paciente condenado ao cumprimento de pena no regime aberto, substituída por restritivas de direitos, e com a expedição do alvará de soltura. 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo regim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. «Habeas corpus». Competência originária de Tribunal de apelação. Indeferimento da petição inicial. Aplicação do CPP, art. 663.
«Nos «habeas corpus» de competência originária de Tribunal de Apelação, não cabe o indeferimento liminar da inicial, por decisão isolada do Relator, frente o comando estatuído no art. 663, CPP, que determina que, neste caso, o pedido deverá ser submetido à apreciação do Tribunal, Câmara ou Turma, para que delibere a respeito. Ordem concedida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
recurso que busca levar à Câmara Julgadora a análise do mérito do Habeas Corpus impetrado em favor do agravante, e cujo processamento foi liminarmente indeferido - pedido manifestamente improcedente, pois vai de encontro à Lei e à Jurisprudência - possibilidade de indeferimento do processamento nos termos do art. 168, §3º, do Regimento Interno desta Corte de Justiça e do CPP, art. 663 - recurso negado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
recurso que busca levar à Câmara Julgadora a análise do mérito do Habeas Corpus impetrado em favor do agravante, e cujo processamento foi liminarmente indeferido - pedido manifestamente improcedente, pois vai de encontro à Lei e à Jurisprudência - possibilidade de indeferimento do processamento nos termos do art. 168, §3º, do Regimento Interno desta Corte de Justiça e do CPP, art. 663 - recurso negado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL.
Pretendida a concessão de saída temporária. Descabimento. Alegação de que a decisão que promoveu o paciente ao regime semiaberto foi proferida a destempo da inclusão do nome do paciente na lista de saída temporária elaborada pela Unidade Prisional. Alega que o paciente já teria direito ao benefício, muito antes da juntada do laudo de exame criminológico e que a demora na realização do exame criminológico teria impedido o paciente de usufruir do benefício. Pedido apresentado diret... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJSP. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.
Impetração em que se busca a progressão ao regime aberto. Descabimento. Via adequada. Pleito de progressão apresentado diretamente nesta Corte pelo paciente, por meio de sua Defesa, afirmando que preenche os requisitos legais para progressão ao regime aberto. Incompetência desta Corte para avaliar o pedido, não se vislumbrando constrangimento ilegal a exigir medidas de ofício por este Tribunal. Aliás, foi determinada transferência do paciente para prisão domiciliar para aguardar vaga ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL.
Pretendida imediata remessa dos autos de execução ao Juiz competente, com determinação de reconhecimento de progressão de regime ao paciente. Descabimento. Via inadequada para a pretensão. Pedido, ao que parece, não apresentado ao Juiz das Execuções. Remédio constitucional que não serve para tal finalidade (resolver questões administrativas relacionadas à distribuição de feito, bem como acelerar prestação jurisdicional), com destaque de que a questão reclamada poderia ser res... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJSP. HABEAS CORPUS. MEDIDA PROTETIVA. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. 1.
Habeas corpus impetrado em favor de paciente contra decisão que manteve medida protetiva em favor da vítima. Alega-se a inexistência de agressão física, a falta de contemporaneidade dos fatos narrados pela vítima e a tentativa desta de entrar em contato constante com o paciente. Requer-se a revogação das medidas protetivas ou, subsidiariamente, a redução do prazo de vigência da medida. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há ameaça concreta e iminente à liberdade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS -
Progressão ao regime semiaberto condicionada a prévia realização de exame criminológico. Paciente condenado por roubo majorado e tráfico de drogas. R. decisão monocrática que indeferiu a impetração com lastro nos CPP, art. 663 e CPP art. 666 e 168, § 3º, do RITJSP Inadequação da via eleita - Matéria discutível em sede de recurso próprio (agravo em execução) - R. decisão impugnada proferida em estrita consonância com a jurisprudência das E. Cortes Superiores e com as circuns... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJSP. Agravo regimental em habeas corpus. Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu da impetração. Inadequação da via eleita para impugnar condenação transitada em julgado. Inadequação para que sirva como sucedâneo da revisão criminal. Aplicação do disposto no CPP, art. 663, c/c art. 248, do regimento interno desta corte. Recurso não conhecido
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40 - TJSP. «habeas corpus». Constrangimento ilegal. Inocorrência. Fixação de regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena. Via inadequada, havendo recurso próprio. Progressão de regime prisional. Impossibilidade. Indeferimento «in limine» da impetração, com base no CPP, art. 663 e no art. 248 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.
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41 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MANDADO DE PRISÃO. I.
Caso em Exame Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Antonio Aparecido Olindo Junior, questionando a expedição de mandado de prisão sem prévia intimação pessoal, para cumprimento de pena em regime semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da expedição de mandado de prisão sem prévia intimação pessoal do condenado, à luz da Resolução 474/22 do CNJ e da existência de vaga em regime semiaberto. III... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO LIMINAR COM DETERMINAÇÃO. I.
Caso em Exame Habeas corpus impetrado por Claudio Souza dos Santos, alegando constrangimento ilegal na execução penal, requerendo retificação de cálculo de penas e reconhecimento de continuidade delitiva. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o paciente tem direito à retificação do cálculo de penas para progressão de regime e ao reconhecimento da continuidade delitiva. III. Razões de Decidir3. O pedido não é sanável pelo habeas corpus ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS - R.
decisum que não conheceu da impetração com lastro no art. 650, § 1º do CPP - Insurgência contra ato praticado por este E. TJSP. Competência do C. STJ - R. decisão monocrática escorreita. Inteligência dos CPP, art. 663 e CPP art. 666 e 168, § 3º, do RITJSP - Agravo interno desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO INDEFERIDO. I.
Caso em Exame Agravo Regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente Habeas Corpus, visando a revogação da prisão preventiva para aguardar em liberdade o julgamento de recurso contra sentença condenatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Habeas Corpus pode ser conhecido e julgado, apesar de já haver recurso próprio interposto e de se tratar de mera reiteração de pedido anteriormente julgado. III. Razões de Decidi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDEFERIMENTO LIMINAR. I.
Caso em Exame Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Anderson da Silva Amaral, preso em flagrante por infrações previstas no CP, convertida em prisão preventiva para proteção da vítima no contexto de violência doméstica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de ausência de motivos para a segregação cautelar e a falta de documentos comprobatórios de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJSP. «habeas corpus». Liminar. Possibilidade de indeferimento liminar pela turma julgadora. Interpretação a que conduzem o CF/88, art. 93, XV, o CPP, art. 663, o art. 504 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o art. 1º da Resolução 204/05 do mesmo Tribunal de Justiça. Ordem de «habeas corpus» não conhecida, cassada a liminar.
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47 - TJSP. «habeas corpus». Liminar. Possibilidade de indeferimento da ordem, liminarmente, pela Turma Julgadora. Interpretação a que conduzem o CF/88, art. 93, XV, o CPP, art. 663 e o art. 248 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Ordem de «habeas corpus» denegada.
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48 - TJSP. "Habeas corpus» - Insurgência contra r. decisão do Juízo das Execuções Criminais que determinou a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Inadequação da via eleita - Conforme se depreende da LEP, art. 197, o recurso cabível contra toda decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais é o agravo em execução - O remédio constitucional do «habeas corpus» tem a finalidade de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção, mas não é possível a sua utilização indiscriminada como sucedâneo dos recursos cabíveis em espécie - Precedentes desta C. Câmara - Não vislumbrada, «in casu», a existência de ilegalidade manifesta a ser sanada de ofício, até porque a r. decisão impugnada encontra-se devidamente fundamentada - Impetração indeferida liminarmente, com fulcro no CPP, art. 663 e no art. 248 do RITJSP
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49 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. NÃO CONHECIMENTO. 1.
Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, sob alegação de ausência de fundamentação idônea, ausência dos requisitos da custódia cautelar e existência de condições pessoais favoráveis à paciente, como primariedade, bons antecedentes, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e ausência de violência no crime investigado. A defesa requer concessão de liberdade provisória ou substituição por medidas cautelares diversas. 2. Há duas ques... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJSP. HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INDEFERIMENTO. ENCAMINHAMENTO À DEFENSORIA PÚBLICA. 1.
Habeas corpus impetrado por paciente, requerendo a retificação do cálculo da pena para aplicação do percentual de 40% no lapso temporal para progressão de regime. A inicial, no entanto, não foi acompanhada de documentos necessários à comprovação das alegações. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de documentos que comprovem as alegações do impetrante inviabiliza o conhecimento do habeas corpus; e (ii) determinar se há necessidade de encaminhamento do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)