+ de 16 itens encontrados
1 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação anulatória. Acordo homologado em juízo por sentença. Lesão. CCB, art. 157. Vício do negócio jurídico não caracterizado. Desnecessidade de produção de outras provas. Ação improcedente. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TJSP. Negócio jurídico. Defeitos. Construção civil. Manifesta desproporção entre as prestações. Ausência de comprovação. Alegação de inexperiência. Necessidade de rigor em sua demonstração, principalmente quando se trata de empresa que celebra negócio relacionado à sua atividade. Não restaram comprovados os requisitos para a configuração do instituto da lesão, nos termos do CCB, art. 157, «caput». Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Alegação de ocorrência de lesão nos termos do CCB, art. 157. Descabimento. Autor que não logrou êxito em demonstrar violações a lei consumerista ou existência de cláusulas abusivas no contrato. Hipótese em que o «spread» bancário, seja qual for a composição das taxas de juros cobradas ou a margem de lucro da instituição financeira no negócio realizado, não se encontra sujeito à lei de usura. Enquadramento como crime contra a economia inviável. Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJSP. Negócio jurídico. Contrato. Compromisso de compra e venda. Distrato firmado entre as partes com cláusula de perdimento da totalidade dos valores pagos. Lesão. Ocorrência. Compradora colocada em desvantagem exagerada pelo distrato do negócio e posse do estabelecimento comercial por apenas quatro meses. Distrato como negócio extintivo e liberatório de obrigações que também se encontra sujeito ao princípio do equilíbrio contratual, que impede a obtenção de vantagem desproporcional. Inteligência do CCB, art. 157. Ação anulatória julgada procedente. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJRJ. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Cláusula que estabelece a quitação do imóvel pelo valor do sinal em caso de atraso na regularização documental. Nulidade. Possibilidade de revisão judicial em caso de onerosidade excessiva. Premente necessidade dos vendedores no momento da celebração do contrato. CCB, art. 157. Configuração de lesão. Atraso na liberação da documentação de 12 dias úteis em razão de trâmites judiciais, alheios à vontade dos vendedores, ora apelados. Pedido alternativo de redução do valor. Argumento de desvalorização imobiliária em razão da pandemia que não prospera. Mercado imobiliário da Região Serrana do Rio de Janeiro experimentou uma significativa valorização nesse período. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CESSÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PSÍQUICA DO CEDENTE - DOCUMENTOS MÉDICOS INSUFICIENTES - AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CONTEMPORÂNEA - PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE NÃO AFASTADA - INEXISTÊNCIA DE LESÃO, ERRO SUBSTANCIAL OU DOLO - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - A
validade dos atos jurídicos praticados por pessoa presumidamente capaz somente pode ser afastada mediante comprovação inequívoca de incapacidade, especialmente quando não há interdição judicial ou prova técnica contemporânea ao ato jurídico impugnado. II - O reconhecimento da lesão exige, além da desproporção objetiva entre as prestações, a demonstração de situação subjetiva de inexperiência ou necessidade premente. Ausentes ambos os requisitos, não há que se falar em an... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural pignoratícia. Pretensão de alongamento da dívida. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos para a concessão. Direito não reconhecido. Juros remuneratórios pactuados à taxa inferior a 12% ao ano. Validade. Ausência de lesão. Inaplicabilidade do CCB, art. 157. Excesso de execução, todavia, caracterizado. Possibilidade de capitalização dos juros. Súmula 93 do Superior Tribunal de Justiça. Caso, todavia, em que a cobrança de juros sobre juros deve ser semestral e não mensal. Imposição, ainda de multa de 2%. Incidência descabida. Hipótese em que o credor exigiu mais que lhe era devido. Exclusão da sanção determinada. Embargos do devedor acolhidos em parte. Sucumbência recíproca. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 21, «caput». Recurso parcialmente provido para estes fins.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo Autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança indevida cumulada com indenização por danos morais. O autor alegou ter sido induzido a contratar produtos financeiros sem compreender sua natureza, devido à sua hipossuficiência informacional, ausência de instrução e problema de fala. Pleiteou a devolução em dobro dos valores cobrados, indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 e a inversão do ônus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO EMPRÉSTIMOS. ALEGAÇÃO DE VANTAGEM EXCESSIVA OBTIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E VÍCIO DO CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se, na origem, de ação ajuizada por consumidor em face de instituição bancária, na qual declara que, em razão de sua inexperiência e dificuldades financeiras, firmou contrato de renegociação de empréstimos excessivamente desvantajoso, razão pela qual pretende a sua anulação, a restituição dos valores por ele pagos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A regularidade do contrato impugnado e, caso negativo, s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -
Mútuo - Sentença de procedência, com a rejeição dos embargos monitórios e constituição do título executivo judicial - Acerto - PRELIMINAR - NULIDADE da sentença por ausência de fundamentação - Rejeição - Magistrado que não está obrigado a examinar todas as alegações e requerimentos elaborados pelas partes, mas apenas aqueles que, em abstrato, possam repercutir sobre o desfecho da lide - Sentença que, embora sucinta, abordou adequadamente as matérias essenciais - PREJUDICIAL ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Escritura pública de compra e venda. Alegação de defeito, no negócio jurídico. Coação e lesão. CCB, art. 151 e CCB, art. 157. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 01/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de ação ordinária proposta por Bernardo Malta de Amorim, ora agravante, em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, objetivando a decretação de «nulidade na escritura pública de re-ratificação à escritura pública de compra e venda de imóvel rural realizada pelo p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Cédula de crédito bancário. Financiamento de máquina industrial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia contábil desnecessária na espécie. Matéria exclusivamente de direito. Julgamento «infra petita". Inocorrência. Enfrentamento de todos os pedidos deduzidos em juízo. Mérito. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Serviços contratados para fomento da atividade empresarial. Posição de destinatário final não configurada. Jurisprudência do STJ. Taxa de juros re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Pretensão da recuperanda de desistir da implementação da cessão de crédito sub judice (indicado como ativo permanente no plano) contratada entre as partes e devidamente submetida à autorização judicial, com decisão transitada em julgada. Impossibilidade. Alegação de perda de interesse e de utilidade pelo mero decurso do tempo. Insubsistência, no caso. Definição do valor do crédito cedido que se mostrou superior ao ajustado. Irrelevância. Alegação de ocorrência de lesão, rompimento do sinalagma contratual ou de violação ao princípio da boa-fé objetiva. Insubsistência. Recurso especial improvido.
1 - A questão jurídica submetida à análise deste Colegiado consiste em saber se decisão, transitada em julgado, que autoriza a alienação de crédito da recuperanda (sub judice), por atender, na oportunidade, às exigências da Lei 11.101/2005, art. 66, induz necessariamente à implementação do negócio jurídico, ainda que em momento posterior (em razão da judicialização da questão, com interposição de recursos), quando, segundo alegado pela recuperanda, não mais se afiguraria pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Recurso especial. Civil. CCB, art. 157. Lesão contratual. Ofensa ao CPC, art. 535 configuração. Impugnações. Desconsideração. Laudo pericial. Decadência. Prescrição. Exame prejudicado.
«1. Cuida-se, na origem, de ação de rescisão de contratos celebrados em 1996 cumulada com pedido de indenização julgada procedente sob o fundamento de ocorrência de lesão contratual. 2. Mister se faz o reconhecimento da ofensa ao CPC, art. 535 diante da omissão do Tribunal local quanto à efetiva análise do laudo pericial judicial, que teria concluído ser impossível atribuir à recorrente a responsabilidade por eventuais prejuízos ocorridos no período de 1996 e 2007, assim como ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Inovação recursal. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. No tocante à alegada violação dos CCB, art. 157 e CCB, art. 422, verifica-se não terem sido tratados os temas quando do julgamento da apelação, tratando-se de inovação recursal. 3. Rev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Civil e processo civil. Compra de safra futura de soja. Circunstâncias do caso concreto. Contrato alegado comutativo. Recurso especial provido. Acórdão improcedente.
«I. Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. II. Na hipóte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)