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Lei nº 3.071/1916 art. 1566

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Doc. 150.5244.7005.6400

1 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Filha maior. Prova da necessidade. Cc-1566, IV. Apelação cível. Ação de divórcio direto. Alimentos. Filha maior.

«Com o alcance da maioridade os alimentos postulados não se escudam mais no dever de sustento dos pais para com os filhos menores, nos moldes do CCB, art. 1.566, inc. IV- de presumida a necessidade-, mas na obrigação existente entre parentes como prevê o art. 1.694 e seguintes do CC. Assim, a prova da necessidade do postulante e da possibilidade de quem se exige os alimentos, é condição essencial ao deferimento do pedido. RECURSO PROVIDO.»

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Doc. 586.7605.3858.1734

2 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 151) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA EXONERAR O AUTOR DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de ação de exoneração de pensão alimentícia, na qual o Autor narrou que não teria mais condições de prestá-la, sem prejuízo do próprio sustento. Sobre a matéria, o, III, do CCB, art. 1.566, prevê o dever de mútua assistência entre os cônjuges. Ademais, na fixação dos alimentos, deve ser observado o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, sendo certo que o art. 1.694, §1º, do Código Civil, dispõe expressamente que deve haver proporcion... ()

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Doc. 277.8239.6713.4197

3 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. OBRIGAÇÃO TEMPORÁRIA. PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 294), INTEGRADA PELA DO INDEXADOR 330, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDANTE PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de ação de exoneração de pensão alimentícia, na qual o Autor narrou que não teria mais condições de prestá-la, sem prejuízo do próprio sustento. Sobre a matéria, o, III, do CCB, art. 1.566, prevê o dever de mútua assistência entre os cônjuges. Ademais, na fixação dos alimentos, deve ser observado o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, sendo certo que o art. 1.694, §1º, do Código Civil, dispõe expressamente que deve haver proporcion... ()

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Doc. 511.4695.1714.3117

4 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SUSPENSÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS AOS FILHOS MENORES. DESCABIMENTO.

​1. REVELA-SE DESCABIDA A PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, PORQUE É DEVER DOS PAIS O SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO DOS FILHOS (CCB, art. 1.566). 2. NÃO MERECEM REDUÇÃO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS AOS DOIS FILHOS MENORES EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PATERNOS, PORQUE NÃO SE DESINCUMBIU O AGRAVANTE DO ÔNUS, QUE ERA SEU, DE COMPROVAR NÃO TER CONDIÇÕES PARA ARCAR COM ESTE MONTANTE, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REVISÃO. AGRAVO DE INSTRU... ()

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Doc. 103.1674.7510.1800

5 - TJRJ. Família. Alimentos. Obrigação de ambos os pais. Binômio necessidade e possibilidade. Fixação. CCB/2002, arts. 1.566, IV e 1.694, § 1º.

«A fixação dos alimentos deve ser pautada no binômio necessidadepossibilidade previsto no § 1º do art. 1.694 do CC/2002, podendo ser modificada, uma vez que estes dois elementos são variáveis. Não constitui somente obrigação do pai contribuir para o sustento do filho, estando a mãe também obrigada ao custeio, de acordo com o disposto no CCB, art. 1.566, IV, por ser a mantença dos filhos dever de ambos os genitores em virtude dos efeitos da filiação e do poder familiar. ««In cas... ()

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Doc. 150.4705.2000.6400

6 - TJPE. Reexame necessário e apelações cíveis. Responsabilidade civil. Atuação policial. Morte. Dever do estado de indenizar por danos materiais e morais. Reexame necessário parcialmente provido.

«1. A autora comprovou o óbito do seu marido, Sr. João Manoel da Cruz - cuja certidão de óbito registra como causa da morte «choque hipovolêmico p/ ferimento penetrante do tórax, provocado p/ projéteis de arma de fogo» - e, bem assim, que a morte dele se deu nas circunstâncias relatadas na inicial, objeto de ocorrência policial registrada pela Delegacia Municipal de Polícia de Itacuruba. 2. A atuação policial, nos moldes em que empreendida, com os policiais «abrindo fogo» con... ()

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Doc. 227.8792.0910.4011

7 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. 1.

Fixação da pensão alimentícia em prol de criança de 05 (cinco) anos, em 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do alimentante, deduzidos apenas os descontos obrigatórios no caso de vínculo empregatício, e caso ausente o vínculo, em 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional vigente. Irresignação recursal quanto aos valores relativos ao plano de saúde e aos materiais e uniforme escolares. 2. Presentes as necessidades da ré, na forma do, IV, do CCB, art. 1.566, bem as... ()

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Doc. 247.6062.7530.6379

8 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. 1.

Fixação da pensão alimentícia em prol de criança, atualmente com 09 (nove) anos de idade, em 20% (quinze por cento) dos ganhos líquidos do alimentante, incluindo férias e 13º salário, no caso de vínculo empregatício e na ausência de vínculo, 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente à época do pagamento. 2. Presentes as necessidades do autor, na forma do, IV, do CCB, art. 1.566, bem assim no, I, do art. 1.634 e no caput do art. 1.694, ambos do mesmo Código, a par de ... ()

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Doc. 120.8056.3871.0389

9 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. 1.

Fixação da pensão alimentícia em prol de criança, atualmente com 04 (quatro) anos de idade, em 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos, deduzidos apenas os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios, no caso de vínculo empregatício, e no caso de ausência de vínculo, do valor correspondente a 65% (sessenta e cinco por cento) do salário mínimo nacional. 2. Presentes as necessidades do autor, na forma do, IV, do CCB, art. 1.566, bem assim no, I, do art. 1.634 e no caput do... ()

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Doc. 799.3221.9086.5535

10 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. 1.

Fixação da pensão alimentícia em prol de criança, atualmente com 07 (sete) anos de idade, em 14% (quatorze por cento) dos rendimentos líquidos, no caso de vínculo empregatício, e no caso de ausência de vínculo, do valor correspondente a 29% (vinte e nove por cento) do salário mínimo nacional. 2. Presentes as necessidades do autor, na forma do, IV, do CCB, art. 1.566, bem assim no, I, do art. 1.634 e no caput do art. 1.694, ambos do mesmo Código, a par de sua presunção, considera... ()

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Doc. 153.9805.0010.8200

11 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ente público. Policial militar. Abordagem. Excesso. Agressão física. Lesão corporal. Morte. Sentença penal. Efeito civil. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Dano material. Culpa concorrente da vítima. Pensão. Idade. Limite. Custas. Isenção. Honorários advocatícios. Fixação. Redução. Apelações cíveis. Reexame necessário. Agravo retido. Responsabilidade civil. Objetiva. Estado do rio grande do sul. Excessos cometidos por policial militar. Morte do pai do autor. Culpa concorrente da vítima. Danos morais caracterizados. Pensionamento. Termo final. Verba honorária. Redução. Cerceamento de defesa. Inocorrente. Do agravo retido

«1. Não merece acolhida a alegação de cerceamento de defesa por não ter sido deferido o pedido de expedição de ofício ao Comando Geral da Brigada Militar solicitando cópia integral do inquérito policial militar, uma vez que os documentos colacionados ao feito são suficientes para a solução da causa. 2. Ademais, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 130- Código de Process... ()

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