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Lei nº 5.172/1966 art. 38

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Doc. 212.2505.3003.2700

1 - STJ. Processual civil e tributário. Erro de premissa. Inexistência. ITCMD. Base de cálculo. Vinculação ao IPTU. Impossibilidade.

1 - Não se verifica o alegado erro de premissa na decisão agravada, uma vez que pôs em discussão o tema submetido à análise deste Tribunal superior pelas razões do recurso especial, não se observando violação do princípio da congruência. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o valor venal a que se refere o CTN, art. 38, base de cálculo do imposto de transmissão, é o real valor de venda do bem, o qual pode coincidir com o valor de mercado, não s... ()

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Doc. 1691.6804.2737.6900

2 - TJSP. Recurso Inominado. Direito Tributário. Contribuinte que recolheu o ITCMD com base no valor de referência de imóvel recebido como doação. Todavia, a base de cálculo para esse tributo, nos termos do CTN, art. 38 e dos arts. 9º e 13 da Lei Estadual 10.705/2000 é o valor venal do respectivo bem de raiz. Base de cálculo diversa estabelecida no Decreto Estadual sob 55.002/2009 que não pode ser Ementa: Recurso Inominado. Direito Tributário. Contribuinte que recolheu o ITCMD com base no valor de referência de imóvel recebido como doação. Todavia, a base de cálculo para esse tributo, nos termos do CTN, art. 38 e dos arts. 9º e 13 da Lei Estadual 10.705/2000 é o valor venal do respectivo bem de raiz. Base de cálculo diversa estabelecida no Decreto Estadual sob 55.002/2009 que não pode ser utilizada. Ato infralegal que não pode se sobrepor a atos do Poder Legislativo. «In casu», se observada a correta base de cálculo o recorrido estaria isento do recolhimento do imposto «causa mortis". Restituição dos valores indevidamente pagos, portanto, que há realmente de se impor à FESP. Recurso Inominado conhecido e improvido.

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Doc. 230.6230.3220.3579

3 - STJ. Processual civil e tributário. Imóvel alienado por arrematação extrajudicial. ITBI. Base de cálculo. Valor da arrematação.

I - O STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que, em se tratando de alienação judicial, o valor venal, para os fins da incidência de ITBI, é aquele obtido na arrematação em hasta pública. Precedentes: AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/3/2015, DJe de 16/3/2015 e REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Armando Rolemberg, Primeira Turma, julgado em 21/5/1990, DJ de 25/6/1990, p. 6027. II - Na arrematação extrajudicial, in cas... ()

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Doc. 858.1403.9855.4416

4 - TJSP. Mandado de Segurança. Remessa Necessária. Realização de inventário. Base de cálculo para pagamento do ITCMD, que deve ser com base no valor venal do imóvel, ou seja, aquele mesmo utilizado para pagamento do IPTU. CTN, art. 38. Arts. 13 e 15, da Lei Estadual 9.591/66. Arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Ordem concedida. Precedentes. Sentença mantida. Remessa Necessária desprovida.

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Doc. 718.6660.1739.3334

5 - TJSP. Mandado de Segurança. Remessa Necessária. Realização de inventário. Base de cálculo para pagamento do ITCMD, que deve ser com base no valor venal do imóvel, ou seja, aquele mesmo utilizado para pagamento do IPTU. CTN, art. 38. Arts. 13 e 15, da Lei Estadual 9.591/66. Arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Ordem concedida. Precedentes. Sentença mantida. Remessa Necessária desprovida.

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Doc. 240.1080.1590.4433

6 - STJ. Tributário. Itcd. Base de cálculo. Valor venal. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Acórdão fundamentado em Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu: «observada a legislação em nosso Estado, o Fisco não se apartou das normas técnicas de avaliação. Ao invés, adotou um critério razoável, previsto na legislação de regência, quem sabe até o mais razoável. «A parte autora pretende, ainda, ver reconhecida a ilegalidade do art. 6.4 da Instrução Normativa RE 45/98 - Título II, Capítulo II, Seção 6.0, introduzida pela IN RE 41 em25/06/2014, a fim de ser excluído da base de cál... ()

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Doc. 158.9739.1621.0052

7 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITCMD. ISENÇÃO. BASE DE CÁLCULO. FRAÇÃO EFETIVAMENTE TRANSMITIDA. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Estadual 10.705/2000, que instituiu o ITCMD, prevê em seu art. 9º que a base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido; 2. O CTN, art. 38 contém igual previsão; 3. O art. 6º da referida Lei Estadual prevê isenção tributária em caso do bem Ementa: TRIBUTÁRIO. ITCMD. ISENÇÃO. BASE DE CÁLCULO. FRAÇÃO EFETIVAMENTE TRANSMITIDA. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Estadual 10.705/2000, que instituiu o ITCMD, prevê em seu art. 9º que a base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido; 2. O CTN, art. 38 contém igual previsão; 3. O art. 6º da referida Lei Estadual prevê isenção tributária em caso do bem transmitido não ultrapassar o valor de 2.500 UFESPs, no caso de ser o único imóvel transmitido; 4. A parte autora faz jus à isenção tributária pelo fato de a fração ideal transmitida ser inferior ao teto fixado na Lei Estadual e à devolução dos valores indevidos; 5. Incidência de correção monetária, desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E; 6. Incidência somente da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros de mora, a partir do trânsito em julgado, conforme Tema 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905, do STJ, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 7. Sentença de procedência reformada parcialmente. Recurso provido em parte.

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Doc. 211.7444.3000.6700

8 - STJ. Tributário. ITCMD. Base de cálculo. Vinculação ao IPTU. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o valor venal a que se refere o CTN, art. 38, base de cálculo do imposto de transmissão, é o real valor de venda do bem, o qual pode coincidir com o valor de mercado, não se confundindo com o valor venal adotado para fins de IPTU ou ITR, cuja incidência se dá sobre o valor estanque da propriedade. 2 - Hipótese em que o acórdão recorrido adota entendimento incompatível com a jurisprudência do STJ, ao consignar... ()

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Doc. 153.1181.5000.1000

9 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ITBI. Arrematação judicial. Base de cálculo. Valor da arrematação, e não do valor venal. Precedentes.

«1. Pugna o então agravante pela incidência do CTN, art. 38, sob a tese de que, em alienação judicial, a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos imóvel, e não o valor da arrematação judicial. 2. Não há falar em violação dos arts. 168, 458, II e III, 535, II, do Código de Processo Civil -CPC/1973, pois constata-se que a Corte local julgou a matéria, de forma clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos que entendeu relevantes para a sol... ()

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Doc. 150.3743.4017.3800

10 - TJSP. Imposto. Base de cálculo. ITCMD. Consideração do valor venal na data do óbito (abertura da sucessão), devidamente atualizado. Necessidade. Utilização do valor de mercado do imóvel. Inadmissibilidade. Inteligência do CTN, art. 38 e do art. 9º da Lei Estadual 10705/2000. Recurso provido.

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Doc. 165.2472.9007.6700

11 - TJSP. Imposto. Transmissão de bens imóveis. Anulação de débito fiscal. Possibilidade. Hipótese. Municipalidade de Itatinga. Majoração da base de cálculo com fundamento na Lei Municipal nº: 644/89 que dobrou o valor venal dos imóveis. Inadmissibilidade. Violação à regra do CTN, art. 38. Ocorrência. Aplicação dos critérios do ITR. Vedação. Anulação do débito lançado. Necessidade. Recurso do contribuinte provido.

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Doc. 103.1674.7446.1500

12 - STJ. Tributário. ITBI. Base de cálculo. Lançamento pelo fisco. Valor de mercado. Possibilidade. CTN, art. 38.

«Na hipótese em que o contribuinte não recolhe o ITBI, afigura-se legítimo o lançamento efetuado pelo Fisco que arbitre, como base de cálculo, o valor de mercado dos bens transmitidos.»

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Doc. 700.5296.8186.2143

13 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Doação. Base de cálculo para pagamento do ITCMD, que deve ser com base no valor venal do imóvel, ou seja, aquele mesmo utilizado para pagamento do IPTU. CTN, art. 38. Arts. 13 e 15, da Lei Estadual 9.591/66. Arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Impossibilidade de instauração de procedimento de arbitramento. Precedentes. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS

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Doc. 627.6750.7407.4408

14 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Base de cálculo para pagamento do ITCMD, que deve ser com base no valor venal do imóvel, ou seja, aquele mesmo utilizado para pagamento do IPTU. CTN, art. 38. Arts. 13 e 15, da Lei Estadual 9.591/66. Arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Inaplicabilidade dos parâmetros estabelecidos pelo Decreto Estadual 46.655/02, e posteriormente pelo Decreto Estadual de 55.002/09, como parâmetro pra fixação de base de cálculo para cobrança do ITCMD, vez que claramente estão em afronta ao previst... ()

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Doc. 766.3137.4114.7752

15 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. Inventário extrajudicial. Base de cálculo para pagamento do ITCMD, que deve ser com base no valor venal do imóvel, ou seja, aquele mesmo utilizado para pagamento do IPTU. CTN, art. 38. Arts. 13 e 15, da Lei Estadual 9.591/66. Arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Cartório de notas onde se processa o inventário extrajudicial não é responsável pelo recolhimento do ITCMD uma vez que não é parte na demanda. Ordem concedida, em parte. Precedentes. Sentença manti... ()

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Doc. 652.7420.1240.8939

16 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. Doação de imóveis. Base de cálculo para pagamento do ITCMD, que deve ser com base no valor venal do imóvel, ou seja, aquele mesmo utilizado para pagamento do IPTU. CTN, art. 38. Arts. 13 e 15, da Lei Estadual 9.591/66. Arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Inexistência de demonstração, na via mandamental, do valor real de mercado do bem (Art. 9º, § 1º, da Lei Estadual 10.705/00) ou de procedimento administrativo por arbitramento. Valor declarado pela parte ... ()

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Doc. 655.8693.4563.0110

17 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança. Recurso voluntário não conhecido. Inovação em sede recursal. Tese defensiva que não foi apresentada em primeiro grau. Inadmissibilidade. Realização de doação de imóvel urbano. Base de cálculo para pagamento do ITCMD, que deve ser com base no valor venal do imóvel, ou seja, aquele mesmo utilizado para pagamento do IPTU. CTN, art. 38. Arts. 13 e 15, da Lei Estadual 9.591/66. Arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Ordem concedida. Preced... ()

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Doc. 730.6809.8310.7856

18 - TJSP. TRIBUTÁRIO - ITCMD -

Mandado de segurança. - Pretensão de exclusão das dívidas da base de cálculo do imposto - Possibilidade - Incidência de ITCMD sobre o patrimônio líquido transmitido - Inteligência do CTN, art. 38 em conjunto com os art. 1.792 e 1.997 do Código Civil - Sentença de concessão da segurança mantida. Precedentes. Reexame necessário e apelação não providos, com observação.

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Doc. 113.1150.9536.2842

19 - TJSP. Mandado de segurança. São Paulo. ITCMD. Realização de sobrepartilha que apurou saldo devedor de ITCMD. Pretensão de que a base de cálculo do tributo se restrinja ao patrimônio líquido transmitido. Possibilidade. Art. 12 da Lei Estadual 10.705/00 que deve ser interpretado em conjunto com os arts. 1.792, 1.847 e 1.997 do Código Civil. Inteligência, ademais, do disposto no CTN, art. 38. Sentença de concessão da ordem mantida. Precedentes. Reexame necessário e apelação não providos

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Doc. 422.4679.7507.3175

20 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ITCMD -

Mandado de Segurança - Base de cálculo - Lei Estadual 10.705/2000 - Pretensão de incidência do ITCMD apenas e tão somente sobre o monte partível, excluídas as dívidas e custas do inventário - Possibilidade - Inteligência do CTN, art. 38 em conjunto com os art. 1.792 e 1.997 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 369.9014.6267.2052

21 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.

Base de cálculo que deve corresponder ao valor venal para fins de cobrança do IPTU. Inteligência do CTN, art. 38 e arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Impossibilidade de se majorar tributo por meio de decreto. Legalidade tributária (CF, art. 150, I/88, c/c art. 97, II e IV, §1º, do CTN). Sentença mantida. Reexame necessário desprovido

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Doc. 749.4708.2191.8028

22 - TJSP. INVENTÁRIO.

Decisão que reconheceu como devida a apuração do ITCMD sobre patrimônio líquido deixado pelo falecido. Insurgência da Fazenda Pública. Não convencimento. Inteligência do CTN, art. 38 em conjunto com os art. 1.792 e 1.997 do Código Civil. ITCMD que deve ser calculado sobre o patrimônio líquido transmitido. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 557.2886.9458.8990

23 - TJSP. Apelação - Mandado de segurança - ITBI - Município de Cerquilho - Sentença concedendo a ordem, «para afastar o ato coator tendente à exigência do imposto municipal sobre o valor total do contrato de aquisição de terreno com financiamento de construção futura e determinar que a autoridade impetrada emita os documentos necessários para o pagamento do imposto com observância da regra da base de cálculo prevista no CTN, art. 38, sob pena de arbitramento de multa diária em caso de descumprimento» - Insurgência do Município de Cerquilho e da autoridade impetrada - Não cabimento - Contrato celebrado pelos impetrantes revelando que adquiriram lote de terreno e para construção de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH, de modo que o ITBI incidente na transação é devido apenas sobre o valor pago pela aquisição do terreno, como pretendido, considerando o disposto nas Súmulas números 110 e 470, do E. STF - Precedentes - O ITBI incide apenas sobre a transferência imobiliária e não na parte do ajuste relacionada à aquisição da construção, logo, correto que o tributo seja pago apenas sobre o valor correspondente à transferência do lote de terreno, no momento do registro da escritura pública respectiva, sem encargos, observados os termos dos arts. 156, II, da CF, 35, I, II e III, do CTN, e 1.245, do Código Civil - Sentença mantida - Remessa necessária e recurso de apelação não providos.

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Doc. 787.6723.6034.1625

24 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Base de cálculo que deve corresponder ao valor venal para fins de cobrança do IPTU, para os imóveis urbanos - Inteligência do CTN, art. 38 e Lei, art. 13, I Estadual 10.705/00 - Impossibilidade de se majorar tributo por meio de decreto - Legalidade tributária (CF, art. 150, I/88, c/c art. 97, II e IV, §1º, do CTN) - Precedentes desta C. Câmara e desta E. Corte - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido.

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Doc. 294.9257.1577.9272

25 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - VINCULAÇÃO AO IPTU -

Base de cálculo que deve corresponder ao valor venal para fins de cobrança do IPTU - Inteligência do CTN, art. 38 e dos arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00 - Impossibilidade de se majorar tributo por meio de decreto - Legalidade tributária (CF, art. 150, I/88, c/c art. 97, II e IV, § 1º, do CTN) - Custas e emolumentos notariais - Ilegitimidade passiva reconhecida - Precedentes - Apelo e remessa necessária parcialmente providos.

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Doc. 325.6265.1373.9284

26 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança. Realização doação de imóvel rural. Base de cálculo para pagamento do ITCMD, que deve ser com base no valor venal do imóvel, ou seja, aquele mesmo utilizado para pagamento do ITR. CTN, art. 38. Arts. 13 e 15, da Lei Estadual 9.591/66. Arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Impossibilidade de instauração de procedimento de arbitramento. Ordem concedida. Precedentes. Sentença mantida. Recurso voluntário e Remessa Necessária impróvidos

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Doc. 386.2900.1690.8380

27 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança. ITCMD. Imóvel rural. Base de cálculo que deve corresponder ao valor venal para fins de cobrança do ITR. Inteligência do CTN, art. 38 e dos arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Impossibilidade de se majorar tributo por meio de decreto. Legalidade tributária (CF, art. 150, I/88, c/c art. 97, II e IV, § 1º, do CTN). Prevalência do único referencial previsto em Lei. Remessa necessária não acolhida

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Doc. 653.5338.0972.9286

28 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança. ITCMD. Base de cálculo que deve corresponder ao valor venal para fins de cobrança do IPTU. Inteligência do CTN, art. 38 e dos arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Impossibilidade de se majorar tributo por meio de decreto. Legalidade tributária (CF, art. 150, I/88, c/c art. 97, II e IV, § 1º, do CTN). Previsão legal de arbitramento que não confere à Fazenda o poder de estabelecer, por decreto, parâmetro genérico e indistinto para o c... ()

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Doc. 104.2866.6855.0005

29 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.

Pretensão que a base de cálculo do ITCMD se restrinja ao patrimônio líquido do «de cujus". Possibilidade. Art. 12 da Lei Estadual 10.705/00 que deve ser interpretado junto aos arts. 1.792, 1.847 e 1.997 do Código Civil, que tratam especificamente do instituto da sucessão. CTN, art. 38. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Sentença mantida. Recurso e remessa necessária improvidos

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Doc. 373.7581.8013.9439

30 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação ordinária de ressarcimento de danos materiais em razão da cobrança de lançamento complementar de ITBI. 1) Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam afastada - Pessoa jurídica apelada que foi responsabilizada a arcar com o valor do lançamento complementar do ITBI exigido dos adquirentes dos bens. 2) A base de cálculo para efeito de ITBI, à luz do que dispõe o CTN, art. 38, é o valor dos bens ou direitos transmitidos, que não inclui os valores referentes a construções futuras... ()

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Doc. 223.6777.7317.5241

31 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança. Realização de inventário. Base de cálculo para pagamento do ITCMD, que deve ser com base no valor venal do imóvel, ou seja, aquele mesmo utilizado para pagamento do IPTU. CTN, art. 38. Arts. 13 e 15, da Lei Estadual 9.591/66. Arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Impossibilidade de instauração de procedimento de arbitramento. Emolumentos cartorários, que são cobrados pelos Tabeliães de Notas ou Oficiais de Registro de Imóveis e devem ... ()

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Doc. 950.1792.7652.8061

32 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Realização de inventário. Base de cálculo para pagamento do ITCMD, que deve ser com base no valor venal do imóvel, ou seja, aquele mesmo utilizado para pagamento do IPTU. CTN, art. 38. Arts. 13 e 15, da Lei Estadual 9.591/66. Arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Impossibilidade de instauração de procedimento de arbitramento. Ordem concedida. Precedentes. Sentença reformada, em parte. Remessa Necessária provida, em parte

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Doc. 134.5580.6209.7076

33 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança. Mandado de segurança. Base de cálculo do ITCMD. Pretensão ao recálculo de emolumentos. Descabimento. Precedentes. Mérito. Vinculação ao mesmo critério aplicado ao IPTU. Base de cálculo que deve corresponder ao valor venal para fins de cobrança do IPTU. Inteligência do CTN, art. 38 e dos arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Impossibilidade de se majorar tributo por meio de decreto. Legalidade tributária (CF, art. 150, I/88, c/c art.... ()

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Doc. 524.6243.0433.4140

34 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de Segurança preventivo - Doação e compra e venda de bens imóveis - Base de cálculo do ITBI e do ITCMD - Segundo decidido no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 1113 STJ), «a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de marcado, não estando vinculado à base de cálculo do IPTU (...) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente» - No tocante ao ITCMD, a base de cálculo corresponde ao valor venal do imóvel utilizado para o cálculo do IPTU, conforme CTN, art. 38 e art. 13 da Lei Estadual 10.705/2000 - Precedentes - Concessão da segurança em primeiro grau - Não provimento do recurso.

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Doc. 261.0327.2311.7740

35 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança. Base de cálculo do ITCMD. Vinculação ao IPTU. Base de cálculo que deve corresponder ao valor venal para fins de cobrança do IPTU. Inteligência do CTN, art. 38 e dos arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Impossibilidade de se majorar tributo por meio de decreto. Legalidade tributária (CF, art. 150, I/88, c/c art. 97, II e IV, § 1º, do CTN). Prevalência do único referencial previsto em Lei. Precedentes da Câmara. Concessão da segurança mantida. Remessa nec... ()

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Doc. 528.3278.2705.0883

36 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança. Mandado de segurança. Base de cálculo do ITCMD. Pretensão ao recálculo de emolumentos. Descabimento. Precedentes. Mérito. Vinculação ao mesmo critério aplicado ao IPTU. Base de cálculo que deve corresponder ao valor venal para fins de cobrança do IPTU. Inteligência do CTN, art. 38 e dos arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Impossibilidade de se majorar tributo por meio de decreto. Legalidade tributária (CF, art. 150, I/88, c/c art.... ()

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Doc. 516.5450.3638.6897

37 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança. ITCMD. Base de cálculo que deve corresponder ao valor venal para fins de cobrança do IPTU. Inteligência do CTN, art. 38 e dos arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Impossibilidade de se majorar tributo por meio de decreto. Legalidade tributária (CF, art. 150, I/88, c/c art. 97, II e IV, § 1º, do CTN). Previsão legal de arbitramento que não confere à Fazenda o poder de estabelecer, por decreto, parâmetro genérico e indistinto para o c... ()

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Doc. 860.2524.4619.1081

38 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Base de cálculo para pagamento do ITCMD, que deve ser com base no valor venal do imóvel, ou seja, aquele mesmo utilizado para pagamento do IPTU/ITR. CTN, art. 38. Arts. 13 e 15, da Lei Estadual 9.591/66. Arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Inaplicabilidade dos parâmetros estabelecidos pelo Decreto Estadual 46.655/02, e posteriormente pelo Decreto Estadual de 55.002/09, como parâmetro para fixação de base de cálculo para cobrança do ITCMD, vez que claramente estão em afronta ao pr... ()

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Doc. 886.6444.5707.7204

39 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Base de cálculo para pagamento do ITCMD, que deve ser com base no valor venal do imóvel, ou seja, aquele mesmo utilizado para pagamento do IPTU. CTN, art. 38. Arts. 13 e 15, da Lei Estadual 9.591/66. Arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Ordem concedida. Precedentes. Inexistência de demonstração, na via mandamental, do valor real de mercado do bem (Art. 9º, § 1º, da Lei Estadual 10.705/00) ou de procedimento administrativo por arbitramento. Valor declarado pelos impetrantes que se e... ()

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Doc. 719.9862.8087.7173

40 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR.

Base de cálculo para pagamento do ITCMD, que deve ser com base no valor venal do imóvel, ou seja, aquele mesmo utilizado para pagamento do IPTU. CTN, art. 38. Arts. 13 e 15, da Lei Estadual 9.591/66. Arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Inaplicabilidade dos parâmetros estabelecidos pelo Decreto Estadual 46.655/02, e posteriormente pelo Decreto Estadual de 55.002/09, como parâmetro para fixação de base de cálculo para cobrança do ITCMD, vez que claramente estão em afronta ao previs... ()

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Doc. 115.8842.0574.8061

41 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL COM PEDIDO DE LIMINAR.

Base de cálculo para pagamento do ITCMD, que deve ser com base no valor venal do imóvel, ou seja, aquele mesmo utilizado para o pagamento do IPTU. CTN, art. 38. Arts. 13 e 15, da Lei Estadual 9.591/66. Arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Inaplicabilidade dos parâmetros estabelecidos pelo Decreto Estadual 46.655/02, e posteriormente pelo Decreto Estadual de 55.002/09, como parâmetro para fixação de base de cálculo para cobrança do ITCMD, vez que claramente estão em afronta ao prev... ()

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Doc. 822.5758.2347.0845

42 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL.

Base de cálculo para pagamento do ITCMD, que deve ser com base no valor venal do imóvel, ou seja, aquele mesmo utilizado para pagamento do IPTU. CTN, art. 38. Arts. 13 e 15, da Lei Estadual 9.591/66. Arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Inaplicabilidade dos parâmetros estabelecidos pelo Decreto Estadual 46.655/02, e posteriormente pelo Decreto Estadual de 55.002/09, como parâmetro para fixação de base de cálculo para cobrança do ITCMD, vez que claramente estão em afronta ao previs... ()

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Doc. 541.4968.7296.0375

43 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. ISENÇÃO. ADMISSIBILIDADE.

Transmissão de um quarto do imóvel para a herdeira, cujo valor não ultrapassa 2.500 UFESPs. Base de cálculo do tributo correspondente ao valor venal do imóvel, na data da abertura da sucessão e que deve ser obtida pelo montante efetivamente transmitido e não pelo valor total do imóvel. Inteligência do CTN, art. 38 e art. 6º, I, «b» da Lei Estadual 10.705/2000. Ofensa a direito líquido e certo da impetrante. Precedentes. Sentença concessiva da segurança mantida. Recursos desprovido... ()

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Doc. 500.0829.7881.3865

44 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Alexandra Macencio Anael contra ato do Diretor da Divisão de Acompanhamento do Contencioso Administrativo e Judicial (DICAJ) da Secretaria das Finanças do Município de São Paulo, visando recolher o ITBI sobre o valor utilizado para apuração do IPTU ou o valor da transação. A sentença concedeu a segurança para que o ITBI seja calculado com base no valor da transação, sem multa e juros de mora, com atualização monetária até o regis... ()

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Doc. 598.6840.5166.3087

45 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. DISCUSSÃO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PARA O IMPOSTO. DECISÃO QUE REJEITOU A LIMINAR, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A MATÉRIA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCONFORMISMO DA IMPETRANTE.

... ()

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Doc. 368.8037.4180.2454

46 - TJSP. APELAÇÕES

e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança. ITCMD. Imóvel rural. Base de cálculo que deve corresponder ao valor venal para fins de cobrança do ITR. Inteligência do CTN, art. 38 e dos arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Impossibilidade de se majorar tributo por meio de decreto. Legalidade tributária (CF, art. 150, I/88, c/c art. 97, II e IV, § 1º, do CTN). Previsão legal de arbitramento que não confere à Fazenda o poder de estabelecer, por decreto, parâmetro genérico e indis... ()

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Doc. 605.9256.1758.1071

47 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Base de cálculo que deve corresponder ao valor venal para fins de cobrança do IPTU, para os imóveis urbanos - Inteligência do CTN, art. 38 e Lei, art. 13, I Estadual 10.705/00 - Impossibilidade de se majorar tributo por meio de decreto - Legalidade tributária (CF, art. 150, I/88, c/c art. 97, II e IV, §1º, do CTN) - Precedentes desta C. Câmara e desta E. Corte - Sentença mantida - Reexame necessário não acolhido.

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Doc. 111.8235.6330.5492

48 - TJSP. Mandado de Segurança. Recurso de Apelação. Remessa Necessária. Realização de doação de imóvel. Base de cálculo para pagamento do ITCMD, que deve ser com base no valor venal do imóvel, ou seja, aquele mesmo utilizado para pagamento do IPTU. CTN, art. 38. Arts. 13 e 15, da Lei Estadual 9.591/66. Arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Inaplicabilidade dos parâmetros estabelecidos pelo Decreto Estadual 46.655/02, e posteriormente pelo Decreto Estadual de 55.002/09, como parâmetro pra fixação d base de cálculo para cobrança do ITCMD, vez que claramente estão em afronta ao previsto pelos arts. 97, II, § 1º e 99, do CTN. Princípio da legalidade tributária. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e Remessa Necessária que são improvidos

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Doc. 899.2349.5367.4932

49 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de Segurança - ITBI - Município de São Paulo. 1) A base de cálculo para efeito de ITBI, à luz do que dispõe o CTN, art. 38, é o valor dos bens ou direitos transmitidos, que não inclui os valores referentes a construções futuras - Imposto que, no caso, não incide sobre o valor da edificação - Inteligência da Súmula 470/STF - Precedentes desta Câmara. 2) Legitimidade da impetrante para propor a ação - Impetrante que assumiu a posição de adquirente do imóvel em razão d... ()

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Doc. 728.1011.7343.6744

50 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - ITBI - A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Nulidade da Certidão de Dívida Ativa - Alegação de erro na base de cálculo - Utilização de valor venal de referência em desacordo com o CTN, art. 38. A irresignação do agravante não comporta acolhida. Necessidade de comprovação inequívoca sobre a inadequação do montante adotado pelo Fisco ou sobre vícios no procedimento administrativo - Produção de provas periciais e documentais incompatíveis com a via escolhida - Presunção de legitimidade dos atos administrativos não afastada - Decisão mantida - Recurso desprovido

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