Nº / - Jurisprudência

Doc. 658.2404.1386.2582

101 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.

Base de cálculo que deve corresponder ao valor venal para fins de cobrança do IPTU. Inteligência do e arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Impossibilidade de se majorar tributo por meio de decreto. Legalidade tributária (CF, art. 150, I/88, c/c art. 97, II e IV, §1º, do CTN). Inadmissibilidade quanto à pretensão da Fazenda Pública Estadual ao reconhecimento da instauração de procedimento de arbitramento de valores, na forma da Lei 10.705/00, art. 11. Previsão legal... ()

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Doc. 726.3806.6861.6232

102 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO ITCMD (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO). VINCULAÇÃO AO IPTU.

Base de cálculo que deve corresponder ao valor venal para fins de cobrança do IPTU. Inteligência do e dos arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Impossibilidade de se majorar tributo por meio de decreto. Legalidade tributária (CF, art. 150, I/88, c/c art. 97, II e IV, § 1º, do CTN). Reconhecimento, ademais, da instauração de procedimento de arbitramento de valores, na forma da Lei 10.705/00, art. 11 que não confere à Fazenda o poder de estabelecer, por decreto, parâme... ()

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Doc. 113.3480.5423.1933

103 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO ITCMD (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO). VINCULAÇÃO AO IPTU.

Base de cálculo que deve corresponder ao valor venal para fins de cobrança do IPTU. Inteligência do e dos arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Impossibilidade de se majorar tributo por meio de decreto. Legalidade tributária (CF, art. 150, I/88, c/c art. 97, II e IV, § 1º, do CTN). Reconhecimento, ademais, da instauração de procedimento de arbitramento de valores, na forma da Lei 10.705/00, art. 11 que não confere à Fazenda o poder de estabelecer, por decreto, parâme... ()

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Doc. 250.2280.1753.9204

104 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Apuração de valores a título de ITCMD. Incidência do tributo. Doações de quotas sociais. A base de cálculo do ITCMD é o valor venal dos bens e direitos transmitidos. Na hipótese de doação de quotas, para fins de apuração do ITCMD, o fisco poderá afastar o montante declarado pelo contribuinte. Recurso especial provido. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra a metodologia de cálculo utilizada na apuração dos valores a título de ITCMD devidos pela incidência do tributo sobre as doações de quotas sociais. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança e reconhecer o direito de ver aplicado o critério do valor patrimonial das quotas sociais doadas para fins de incidência do ITCMD, devendo ser recalculado o montante ... ()

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Doc. 278.0266.6925.1160

105 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. IMÓVEL RURAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REEXAME NECESÁRIO NÃO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO.

I. Caso em Exame: Mandado de segurança impetrado contestando o cálculo do ITCMD sobre imóvel rural, que utiliza valores do Instituto de Economia Agrícola, em vez do valor venal do ITR, conforme a Lei Estadual 10.705/2000. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o cálculo do ITCMD pode ser baseado em valores divulgados pela Secretaria de Agricultura, conforme Decreto Estadual 55.002/2009, ou se deve seguir o valor venal do ITR, conforme a Lei Estadual 1... ()

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Doc. 479.2785.1366.0959

106 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO ITCMD (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO). VINCULAÇÃO AO IPTU.

Base de cálculo que deve corresponder ao valor venal para fins de cobrança do IPTU. Inteligência do e dos arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Impossibilidade de se majorar tributo por meio de decreto. Legalidade tributária (CF, art. 150, I/88, c/c art. 97, II e IV, § 1º, do CTN). Possibilidade de instauração de procedimento de arbitramento de valores, na forma da Lei 10.705/00, art. 11 que, embora sem conferir à Fazenda o poder de estabelecer, por decreto, parâmetro... ()

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Doc. 655.2401.4928.3628

107 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO ITCMD (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO). VINCULAÇÃO AO IPTU.

Base de cálculo que deve corresponder ao valor venal para fins de cobrança do IPTU. Inteligência do e dos arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Impossibilidade de se majorar tributo por meio de decreto. Legalidade tributária (CF, art. 150, I/88, c/c art. 97, II e IV, § 1º, do CTN). Reconhecimento, ademais, da instauração de procedimento de arbitramento de valores, na forma da Lei 10.705/00, art. 11 que não confere à Fazenda o poder de estabelecer, por decreto, parâme... ()

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Doc. 870.7226.0363.4500

108 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ITCMD. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame Mandado de segurança preventivo impetrado por José Carlos Paes Leme e outra contra ato do Delegado Chefe do Posto Fiscal no Município de Franca, visando o reconhecimento do recolhimento do ITCMD sobre o patrimônio líquido, com abatimento das dívidas do espólio. O montante total dos bens transmissíveis foi avaliado em R$208.484,81, devendo ser subtraídas dívidas de R$71.715,07. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de... ()

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Doc. 830.3743.6843.9871

109 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de segurança - ITBI na aquisição de bem imóvel «em hasta pública» - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem para o fim de «determinar que o ITBI, assim como os emolumentos e custas cartorárias, sejam calculados sobre o valor efetivo da operação, corrigido monetariamente pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sem prejuízo da regular instauração de eventual processo administrativo próprio de arbitramento (CTN, art. 148)» - Cabimento - Em relação à base de cálculo do imposto, inviável a adoção de um «valor venal de referência» apurado unilateralmente pela Administração ou mesmo o valor venal apurado para fins do pagamento do IPTU, observada a tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.113 - A base de cálculo do ITBI que não está vinculada à base de cálculo do IPTU, sendo descabida igualmente a utilização de valor venal estabelecido de forma unilateral, sem a adoção prévia do procedimento previsto no CTN, art. 148 - Observado o disposto no CTN, art. 38, a base de cálculo do ITBI «é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos», o que corresponde ao valor da arrematação na aquisição de bem imóvel em hasta pública ou em leilão extrajudicial - Precedentes - Fato gerador que ocorre com o registro do título aquisitivo junto ao CRI competente, conforme a jurisprudência predominante no C. STJ - Observância do disposto no art. 1.245, do Código Civil - Sentença mantida - Remessa necessária não provida

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Doc. 512.7218.4630.1456

110 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Preliminar de ausência de impugnação específica afastada - Imunidade - Art. 156, §2º, I, da CF/88- Tema 796, pelo STF - arts. 36 e 37, do CTN - Integralização das quotas pelo valor do bem declarado no Imposto de Renda do sócio transmitente - Valor histórico que não serve de parâmetro para fins de ITBI - Violação ao princípio da legalidade tributária - Ausência de direito líquido e certo - Impossibilidade de adoção do valor venal base para o IPTU ou valor venal de referência ... ()

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Doc. 887.1658.1223.1028

111 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). RECURSO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO I.

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Doc. 379.5819.5784.5028

112 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. ITCMD. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Reexame necessário e apelação contra sentença que concedeu segurança para cálculo do ITCMD sobre valor venal do imóvel utilizado para IPTU. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se o ITCMD deve ser calculado com base no valor venal do IPTU ou no valor de mercado; (ii) a legalidade do uso do valor venal de referência do ITBI para o ITCMD. III. Razões de Decidir 3. O ITCMD deve ter como base de cálculo o valor venal do IPTU, conforme L... ()

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Doc. 468.5812.1768.8536

113 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL PARA FINS DE IPTU. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. DECRETO ESTADUAL 55.002/09. MAJORAÇÃO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO POR NORMA INFRALEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária decorrente de sentença que concedeu a segurança em favor da impetrante, com a determinação de que o cálculo do ITCMD incidente sobre imóvel fosse realizado com base no valor venal utilizado para o lançamento de IPTU, em vez de valor venal de referência aplicado pela autoridade tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor venal utilizado para fins de IPTU pode ser considerado a base de cálculo para o ITCMD; e (i... ()

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Doc. 262.5934.9554.4199

114 - TJSP. Apelação. Mandado de Segurança. Imunidade Tributária (art. 156, § 2º, I da CF/88). Integralização de capital social mediante a incorporação de imóveis. Pretensão de afastamento da incidência de ITBI sobre eventual diferença entre o valor do bem imóvel declarado pelo contribuinte e o valor venal do bem imóvel avaliado pela prefeitura. Sentença concessiva a ser parcialmente reformada. Incidência, na hipótese, do tema 796 do STF, a saber: «A imunidade em relação ITBI, prevista no, I do § 2º da CF/88, art. 156 não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". Outrossim, quanto ao correto parâmetro de avaliação do bem, registre-se que o CTN, art. 38 estabelece que a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Nessa esteira, como o valor venal do bem é maior do que o declarado pela impetrante, correta a cobrança fazendária relativa ao ITBI sobre o valor que excedeu a integralização ao capital social. Dá-se parcial provimento ao recurso

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Doc. 250.2280.1847.1728

115 - STJ. Tributário. Itcd. Causa mortis. Base de cálculo. Patrimônio líquido da sociedade, integralizado com bens imóveis. Avaliação do valor dos imóveis. Necessidade. Arbitramento da fazenda. Legalidade.

I - Na origem, o contribuinte impetrou mandado de segurança tendo como objetivo anular pareceres de avaliação do fisco estadual de quotas de participação em sociedade para fins de apuração de ITCD, para que o fisco realize novo cálculo subtraindo-se dívidas do espólio, além de utilizar o valor das quotas declarado pelo contribuinte, que foram em sua maior parte constituídas por bens imóveis. II - Na sentença foi concedida parcialmente a segurança para que a autoridade coatora pro... ()

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Doc. 182.8153.1909.3092

116 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de segurança - ITBI na aquisição de bem imóvel por meio de arrematação judicial - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem para determinar que ITBI seja calculado sobre o valor da arrematação judicial do bem, com incidência de correção monetária - Em relação à base de cálculo do imposto, inviável a adoção de um «valor venal de referência» apurado unilateralmente pela Administração ou mesmo o valor venal apurado para fins do pagamento do IPTU, observada a tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.113 - A base de cálculo do ITBI que não está vinculada à base de cálculo do IPTU, sendo descabida igualmente a utilização de valor venal estabelecido de forma unilateral, sem a adoção prévia do procedimento previsto no CTN, art. 148 - Observado o disposto no CTN, art. 38, a base de cálculo do ITBI «é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos», o que corresponde ao valor da arrematação na aquisição de bem imóvel em hasta pública ou em leilão extrajudicial - Precedentes - Fato gerador que ocorre com o registro do título aquisitivo junto ao CRI competente, conforme a jurisprudência predominante no C. STJ - Observância do disposto no art. 1.245, do Código Civil - Remessa necessária não provida

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Doc. 203.8360.5007.7000

117 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Lucro imobiliário. Alienação de imoveis subsequente a sua aquisição, através de doação, por adiantamento da legitima. Decreto-lei 1.641/1978. Portaria 80/1989, do ministro da fazenda. A Portaria 80/1979, do ministro da fazenda, não invadiu área reservada a lei ao dispor que se considerasse como valor do imóvel doado aquele que serviu de base para o lançamento do respectivo imposto de transmissão. Recurso especial não conhecido. CTN, art. 38.

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Doc. 613.6097.3259.8311

118 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO «VALOR VENAL DE REFERÊNCIA". AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MAJORAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR DECRETO. DECRETO ESTADUAL 55.002/09. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Reexame necessário de sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado para determinar que a base de cálculo do ITCMD, incidente sobre bem imóvel herdado, seja o valor venal utilizado para fins de IPTU, afastando a aplicação do «valor venal de referência» adotado pelo Decreto Estadual 55.002/09. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da majoração da base de cálculo do ITCMD, prevista no Decreto Estadual 55.002/... ()

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Doc. 977.0795.8752.4932

119 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de segurança - ITBI na aquisição de bem imóvel por meio de arrematação judicial - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem para «determinar que ITBI seja calculado sobre o valor da arrematação judicial do bem, sem a incidência de juros de mora e multa» - Em relação à base de cálculo do imposto, inviável a adoção de um «valor venal de referência» apurado unilateralmente pela Administração ou mesmo o valor venal apurado para fins do pagamento do IPTU, observada a tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.113 - A base de cálculo do ITBI que não está vinculada à base de cálculo do IPTU, sendo descabida igualmente a utilização de valor venal estabelecido de forma unilateral, sem a adoção prévia do procedimento previsto no CTN, art. 148 - Observado o disposto no CTN, art. 38, a base de cálculo do ITBI «é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos», o que corresponde ao valor da arrematação na aquisição de bem imóvel em hasta pública ou em leilão extrajudicial - Precedentes - Fato gerador que ocorre com o registro do título aquisitivo junto ao CRI competente, conforme a jurisprudência predominante no C. STJ - Observância do disposto no art. 1.245, do Código Civil - Remessa necessária parcialmente provida, unicamente para o fim de determinar a incidência de correção monetária sobre os valores a serem recolhidos a título de ITBI

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Doc. 826.3777.6561.4986

120 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO ITCMD (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO). VINCULAÇÃO AO IPTU.

Base de cálculo que deve corresponder ao valor venal para fins de cobrança do IPTU. Inteligência do e dos arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Impossibilidade de se majorar tributo por meio de decreto. Legalidade tributária (CF, art. 150, I/88, c/c art. 97, II e IV, § 1º, do CTN). Reconhecimento, ademais, da instauração de procedimento de arbitramento de valores, na forma da Lei 10.705/00, art. 11 que não confere à Fazenda o poder de estabelecer, por decreto, parâme... ()

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Doc. 248.4196.7874.8284

121 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de segurança - ITBI na aquisição de bem imóvel «em hasta pública» - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem para o fim de «determinar que o ITBI, assim como os emolumentos e custas cartorárias, sejam calculados sobre o valor da arrematação, ausente de encargos moratórios, exceto quanto à incidência de correção monetária, que deve ser aplicada a partir da data da arrematação até a data do registro imobiliário» - Cabimento - Em relação à base de cálculo do imposto, inviável a adoção de um «valor venal de referência» apurado unilateralmente pela Administração ou mesmo o valor venal apurado para fins do pagamento do IPTU, observada a tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.113 - A base de cálculo do ITBI que não está vinculada à base de cálculo do IPTU, sendo descabida igualmente a utilização de valor venal estabelecido de forma unilateral, sem a adoção prévia do procedimento previsto no CTN, art. 148 - Observado o disposto no CTN, art. 38, a base de cálculo do ITBI «é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos», o que corresponde ao valor da arrematação na aquisição de bem imóvel em hasta pública ou em leilão extrajudicial - Precedentes - Fato gerador que ocorre com o registro do título aquisitivo junto ao CRI competente, conforme a jurisprudência predominante no C. STJ - Observância do disposto no art. 1.245, do Código Civil - Sentença mantida - Remessa necessária não provida

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Doc. 371.3196.9847.5833

122 - TJSP. Mandado de segurança. São Paulo. Pedido de utilização do valor constante da declaração do IPTU do imóvel para o recolhimento do ITCMD. Admissibilidade. Incidência do CTN, art. 38 e arts. 9º, § 1º e 13, I, da Lei Estadual 10.750/02. Impossibilidade, ademais, de lançamento do tributo por arbitramento (CTN, art. 148 cc. LE 10.705/2000, art. 11), ante a ausência de prova de omissão ou má-fé do contribuinte. Tema 1113 pelo C. STF que não altera o julgamento. Reexame necessário e apelação não providos

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Doc. 103.1674.7028.8000

123 - STJ. Tributário. Sigilo bancário. Quebra com base em procedimento administrativo-fiscal. Impossibilidade.

«O sigilo bancário do contribuinte não pode ser quebrado com base em procedimento administrativo-fiscal, por implicar indevida intromissão na privacidade do cidadão, garantia esta expressamente amparada pela , X. Por isso, cumpre às instituições financeiras manter sigilo acerca de qualquer informação ou documentação pertinente à movimentação ativa e passiva do correntista/contribuinte, bem como dos serviços bancários a ele prestados. Observadas tais vedaçõ... ()

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Doc. 434.2050.4612.6913

124 - TJSP. Mandado de segurança. São Paulo. Pedido de utilização do valor constante da declaração do IPTU do imóvel para o recolhimento do ITCMD. Admissibilidade. Incidência do CTN, art. 38 e arts. 9º, § 1º e 13, I, da Lei Estadual 10.750/02. Impossibilidade, ademais, de lançamento do tributo por arbitramento (CTN, art. 148 cc. LE 10.705/2000, art. 11), ante a ausência de prova de omissão ou má-fé do contribuinte. Tema 1113 pelo C. STF que não altera o julgamento. Reexame necessário e apelação não providos

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Doc. 203.8360.5001.7800

125 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do bem arrematado em hasta pública. Transmissão da propriedade. Registro do imóvel no cartório competente. Acórdão recorrido que aplicou a orientação do STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - A interpretação dada ao pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é consoante à do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a base de cálculo do ITBI «é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.» Nas hipóteses de alienação judicial do imóvel, seu valor venal corresponde ao valor pelo qual foi arrematado em hasta pública, inclusive para fins de cálculo do ITBI. 2 - O fato gerador do imposto de transmissão é a transferência da propriedade imobi... ()

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Doc. 210.4423.5004.8500

126 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do bem arrematado em hasta pública. Transmissão da propriedade. Registro do imóvel no cartório competente. Acórdão recorrido que aplicou a orientação do STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - A interpretação dada ao pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é consoante à do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a base de cálculo do ITBI «é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.» Nas hipóteses de alienação judicial do imóvel, seu valor venal corresponde ao valor pelo qual foi arrematado em hasta pública, inclusive para fins de cálculo do ITBI. 2 - O fato gerador do imposto de transmissão é a transferência da propriedade imobi... ()

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Doc. 196.5440.8003.7200

127 - STJ. Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. ITBI. Lei municipal 11.154/1991. Ilegalidade decretada pelo tribunal estadual. Súmula 280/STF. Recurso não conhecido.

«1 - O acórdão questionado assim decidiu: «Outrossim, não deve prevalecer a tese de que a Lei Municipal 14.256/06 teria tornado válida a base de cálculo, ora questionada, já que o valor apurado para recolhimento de ITBI, repita-se, não pode ser superior àquele fixado para o IPTU. A lei municipal, assim, não está em conformidade com o (...) Acresça-se que, diante da discussão aqui tratada, em recente julgamento do Colendo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça,... ()

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Doc. 155.9853.2005.6300

128 - TJSP. Inventário. Partilha. Cálculo para incidência do ITCMD. Adoção como parâmetro, do valor venal do imóvel, constante da certidão expedida pelo órgão público municipal, onde localizado o imóvel arrolado, à época em que aberta a sucessão. CTN, art. 38 e Lei 10705/2000, art. 9º. Decisão mantida. Recurso fazendário não provido.

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Doc. 204.7205.1002.0100

129 - TJSP. Tributário. Mandado de segurança. Apelação. ITBI. Base de cálculo que corresponde ao valor venal dos bens adquiridos. Incidência no momento da aquisição dos lotes de terreno e não por ocasião do registro da posterior edificação. Súmula 470/STF. Ordem concedida. Sentença mantida. RITJSP, art. 252. Recursos não providos. CTN, art. 38.

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Doc. 166.2840.1000.6200

130 - STJ. Tributário. ITBI. Base de cálculo. Incidência da Súmula 280/STF.

«Embora a recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, do , segundo se observa dos fundamentos que serviram de fundamento para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca da base de cálculo do ITBI, o tema foi dirimido no âmbito local (Lei Estadual 14.256/06 e Decreto Estadual 46.228/05), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. Incidência da Súmula ... ()

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Doc. 181.5511.4015.1400

131 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - Ao defender a tese de infringência da legislação federal (), o Município o faz com a intenção de defender que a alteração do art. 7º da Lei Municipal 11.154/1991 pela Lei Municipal 14.256/2006 não acarretou modificação ilegal da base de cálculo do ITBI. 2 - A solução do caso concreto demanda exegese da legislação local, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. Precedente do STJ: AgRg no REsp 1.518.150/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 30/11/201... ()

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Doc. 172.0255.0000.9300

132 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal. Inexistência de vinculação com o IPTU.

«1. O Tribunal local emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno do - Código Tributário Nacional, não havendo falar em falta de prequestionamento. 2. O deslinde da controvérsia exige a interpretação dos arts. 33, 38 e 148, do CTN, Código Tributário Nacional e tem sido reiteradamente decidido pelo STJ no sentido de que não há identidade entre as bases de cálculo do IPTU e do ITBI e suas respectivas formas de apuração, de modo que os valor... ()

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Doc. 163.5423.7001.7300

133 - TJSP. Imposto. Alíquota. ITCMD. Adoção do valor venal com base naquele fixado para lançamento do IPTU, nos termos dos artigos 9º, § 1º e 13, I, da Lei Estadual 10705/00. CTN, art. 33 e CTN, art. 38. Recurso fazendário não provido.

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Doc. 177.2140.2002.4900

134 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Ao defender a tese de infringência da legislação federal (), o Município o faz com a intenção de defender que a alteração do art. 7º da Lei Municipal 11.154/1991 pela Lei Municipal 14.256/2006 não acarretou modificação ilegal da base de cálculo do ITBI. 2. A solução do caso concreto demanda exegese da legislação local, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. Precedente do STJ: AgRg no REsp 1.518.150/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 30/11/2015.... ()

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Doc. 239.0508.6386.0628

135 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PELA QUAL DENEGADA A SEGURANÇA OBJETIVADA. DESCABIMENTO DA UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE ARBITRAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM DISCUSSÃO

Mandado de segurança impetrado contra ato do Auditor Fiscal da Receita Estadual a fim de que o ITCMD sobre imóveis transferidos seja calculado com base no valor venal para IPTU, sem o procedimento de arbitramento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de o procedimento de arbitramento fixar a base de cálculo para o ITCMD. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ITCMD deve ser calculado com base no valor venal do IPTU, conforme a Lei Estadual... ()

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Doc. 630.6209.8245.8621

136 - TJSP. Apelação cível. Repetição de indébito. ITBI. Base de cálculo. Tema 1113/STJ. A sentença julgou a ação procedente e deve ser reformada. Com efeito, é necessário que o contribuinte demonstre, em ações de repetição de indébito, que o tributo foi indevidamente recolhido ou que houve pagamento a maior, nos termos do CTN, art. 165, I. Dessarte, o direito à repetição de indébito não pode ser automático, sob pena de desnaturar a ressalva prevista no próprio Tema 1113/STJ, segundo a qual o valor declarado pode ser questionado e apurado por meio de prova concreta. No caso, ao autor limitou-se a apresentar o valor declarado na transação, sem qualquer prova de que esse montante corresponde ao valor venal do imóvel em condições normais de mercado. Por conseguinte, é insuficiente, para fins repetitórios, a mera alegação de diferença entre o valor declarado e o valor arbitrado pelo Fisco diante da ausência de demonstração cabal de que o tributo foi recolhido a maior. No mais, a interpretação do Tema 1113/STJ deve ser feita com cautela, evitando-se conferir imutabilidade ao valor atribuído pelas partes, sob pena de subverter o próprio conceito de base de cálculo do ITBI previsto no CTN, art. 38. Dá-se provimento ao recuso, nos termos do acórdão.

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Doc. 837.9873.6296.4896

137 - TJSP. Apelação Cível - Declaratória - ITCMD - Base de cálculo correspondente ao valor venal do imóvel utilizado para o cálculo do IPTU - Princípio da legalidade e da tipicidade tributária - Inadequação do procedimento de arbitramento (CTN, art. 148) no caso concreto - Existência de valor venal exato, de acordo com a lei de referência (CTN, art. 38) e sobre o qual paira fé pública - Sentença mantida - Recurso não provido, com observação quanto à forma de atualização do valor a ser repetido

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Doc. 235.3581.3324.2272

138 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE MERCADO DO BEM. TEMA 1.113, DO STJ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Município em face da sentença proferida nos autos de repetição de indébito que condenou o Município do Rio de Janeiro a restituir o valor indevidamente recolhido a mais a título de ITBI, com fundamento no Tema 1113, do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há nulidade da sentença por violação ao , em razão de aplicação de tese que não havia transitado em julgado e (ii) se está correta ... ()

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Doc. 211.4761.7745.3805

139 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por contribuinte para adotar o valor venal do imóvel considerado para fins de IPTU como base de cálculo do ITCMD, afastando a cobrança sobre o valor de referência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do imóvel para fins de IPTU ou o valor de referência estipulado por decreto estadual. III. Razões de Decidir 3. A CF/88 e o CTN estabelecem que a ... ()

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Doc. 261.4067.3040.8823

140 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - BASE DE CÁLCULO DO ITBI - CÁLCULO COM BASE NO VALOR EFETIVO DA TRANSAÇÃO - MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Pretensão de reforma da sentença que reconheceu o direito da impetrante de recolher o ITBI considerando o valor da transação do imóvel. A sentença recorrida coincide com a tese firmada pelo STJ, por oportunidade do julgamento do RE 1412419, objeto do Tema 1.113, no seguinte sentido: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação... ()

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Doc. 872.3824.7345.7416

141 - TJSP. Apelação e Reexame necessário. Mandado de segurança. ITBI. Compra e venda de fração ideal de terreno e futura unidade habitacional autônoma. Sentença que concedeu a segurança, tornando definitiva a liminar, para determinar que a base de cálculo do ITBI seja a fração ideal do terreno adquirido, excluindo-se o valor referente à construção do imóvel. Pretensão à reforma. Acolhimento. Inaplicabilidade das Súmula 110/STF e Súmula 470/STF, cabíveis apenas no cenário em que a alienação de fração do terreno representa uma operação efetivamente autônoma, dissociada da utilização do imóvel pelo novo proprietário. Na incorporação imobiliária, diversamente, as operações envolvendo a fração ideal do solo indiviso estão necessariamente vinculadas à edificação futura. Inteligência do Lei 4.591/1964, art. 29, parágrafo único. Nesse contexto, o contrato juntado aos autos é mera etapa intermediária de uma operação indivisível envolvendo a unidade autônoma. Assim, «o apartamento acede ao terreno. O diviso acede ao indiviso. Formam um todo, objeto da transmissão inter vivos» (STF, Pleno, RMS 10.280/PR, Rel. Min. Gonçalves de Oliveira, j. 17/08/1962, apontado como paradigma das Súmulas referidas acima). Mera tentativa de dedução dos custos da obra da base de cálculo do ITBI, contrariando a definição contida no CTN, art. 38. Sentença reformada. Reexame necessário e recurso de apelação providos.

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Doc. 814.7772.3065.4329

142 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ITBI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES AFASTADAS. MATÉRIA DIRIMIDA PELO TEMA 1113 DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1937821/SP. 1-

No caso dos autos, a autora combate o ato que estabeleceu a base de cálculo do ITBI, alegando quantia muito superior ao valor venal dos imóveis adquiridos; 2- O dispõe que a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ; 3- No tocante ao imposto em questão temos que, o ITBI é previsto na CF/88, nos seguintes moldes: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: II - transmissão «inter vivos», a qualquer título, por ato oneros... ()

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Doc. 832.7995.6657.9393

143 - TJSP. Mandado de segurança. São Paulo. Pedido de utilização do valor constante da declaração do IPTU dos imóveis para o recolhimento do ITCMD. Admissibilidade. Incidência do CTN, art. 38 e arts. 9º, § 1º e 13, I, da Lei Estadual 10.750/02. Impossibilidade, ademais, de lançamento do tributo por arbitramento (CTN, art. 148 cc. LE 10.705/2000, art. 11), ante a ausência de prova de omissão ou má-fé do contribuinte. Sentença de denegação de segurança. Reforma que se faz necessária. Recurso dos impetrantes provido

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Doc. 977.3398.2911.2483

144 - TJSP. Mandado de segurança. Marília. Pedido de utilização do valor constante da declaração do IPTU dos imóveis para o recolhimento do ITCMD. Admissibilidade. Incidência do CTN, art. 38 e arts. 9º, § 1º e 13, I, da Lei Estadual 10.750/02. Impossibilidade, ademais, de lançamento do tributo por arbitramento (CTN, art. 148 cc. LE 10.705/2000, art. 11), ante a ausência de prova de omissão ou má-fé da contribuinte. Sentença de concessão de segurança. Manutenção. Recursos oficial e voluntário da FESP não providos

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Doc. 427.7498.5651.9440

145 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - VALOR DO BEM IMÓVEL - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF): RE 796.676: REPERCUSSÃO GERAL - RESERVA DE CAPITAL: APURAÇÃO - BASE DE CÁLCULO: LEI COMPLEMENTAR - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 38: VALOR VENAL - DEFINIÇÃO DO VALOR: DILAÇÃO PROBATÓRIA.

1. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 796.676, em regime de repercussão geral (Tema 796), fixou a tese de que «A imunidade em relação ao ITBI, prevista no, I do §2º da , não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.» 2. A apuração da incidência de imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) nas operações de integralização de capital social mediante a transferência de imóveis deve levar em cont... ()

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Doc. 283.1173.1249.6481

146 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DA IMPETRANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE EM CONJUNTO COM O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIDO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1.

Trata-se de ação de mandado de segurança impetrado em face do Município de Itaperuna. Decisão agravada que indeferiu a liminar pleiteada. 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão de medida liminar em Mandado de Segurança. 4. Inciso III da . Somente cabe deferir a liminar no mandado de segurança se a parte trouxer sólidos e relevantes fundamentos quanto à lesão de direito perpetrada pela autoridade públ... ()

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Doc. 297.6401.8086.7901

147 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ITCMD. SEGURANÇA CONCEDIDA. I.

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por contribuinte para que o ITCMD seja calculado com base no valor venal dos imóveis para fins de IPTU, afastando a cobrança sobre o valor de referência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal utilizado para o IPTU ou o valor de referência estipulado por decreto. III. Razões de Decidir 3. A CF/88 e o CTN estabelecem que a base de cálculo d... ()

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Doc. 928.5511.3778.6954

148 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de segurança - ITBI na aquisição de bem imóvel por meio de arrematação judicial - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem para determinar que ITBI seja calculado sobre o valor da arrematação judicial do bem, com incidência de correção monetária - Em relação à base de cálculo do imposto, inviável a adoção de um «valor venal de referência» apurado unilateralmente pela Administração ou mesmo o valor venal apurado para fins do pagamento do IPTU, observada a tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.113 - A base de cálculo do ITBI que não está vinculada à base de cálculo do IPTU, sendo descabida igualmente a utilização de valor venal estabelecido de forma unilateral, sem a adoção prévia do procedimento previsto no CTN, art. 148 - Observado o disposto no CTN, art. 38, a base de cálculo do ITBI «é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos», o que corresponde ao valor da arrematação na aquisição de bem imóvel em hasta pública ou em leilão extrajudicial - Precedentes - Fato gerador que ocorre com o registro do título aquisitivo junto ao CRI competente, conforme a jurisprudência predominante no C. STJ - Observância do disposto no art. 1.245, do Código Civil - Remessa necessária não provida

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Doc. 779.6015.2695.8857

149 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ITCMD. SEGURANÇA CONCEDIDA. I.

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por contribuinte para que o ITCMD seja calculado com base no valor venal dos imóveis para fins de IPTU, afastando a cobrança sobre o valor de referência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal utilizado para o IPTU ou o valor de referência estipulado por decreto. III. Razões de Decidir 3. A CF/88 e o CTN estabelecem que a base de cálculo d... ()

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Doc. 460.1013.4176.1897

150 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ITBI. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. BASE DE CÁLCULO.

A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO (). PRECEDENTES. TRATANDO-SE DA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL, O VALOR DA TRANSMISSÃO DO IMÓVEL CORRESPONDE AO VALOR DA ARREMATAÇÃO, SALVO SE ESSE CONFIGURAR PREÇO VIL (), O QUE NÃO OCORREU. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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