Nº / - Jurisprudência

Doc. 852.9404.4892.5937

151 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TLL

do exercício d 2003. Município de Itupeva. Pessoa jurídica executada falida. Pretensão do exequente de redirecionamento da execução para os sócios-gerentes indeferida. Insurgência da Municipalidade ao fundamento de que, a despeito de reconhecida a extinção da punibilidade dos sócios na esfera penal em virtude do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado e o processo penal já se encontrar arquivado, considerando a independência das instâncias civil, administrat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 385.8920.9196.1285

152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO POSITIVO DE ADEQUAÇÃO. RECURSO ESPECIAL

1.201.993/SP. Tese firmada no recurso paradigma. Tema 444. Prazo prescricional e respectivo termo inicial para o pedido de redirecionamento da execução fiscal. Acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente para a inclusão do sócio no polo passivo considerando como termo inicial do prazo a data da citação da pessoa jurídica. Não consumação da prescrição. Tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 444 afasta o capítulo do acórdão que reconheceu a prescrição. Pedido de red... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 891.4154.8453.8087

153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade exequente contra o indeferimento do pedido de redirecionamento da execução em face da sócia da empresa executada - Descabimento - Ausência de elementos que indiquem eventual dissolução irregular da sociedade - Somente a negativa de citação postal não é indício seguro para se presumir a dissolução irregular da executada, sendo necessária a tentativa de citação pessoal pelo Oficial de Justiça - Inaplicabilidade do e da Súmula 435/STJ -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 970.2828.7151.2640

154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - A averbação de distrato social na JUCESP por si só não caracteriza a regularidade do encerramento das atividades da empresa - Dissolução irregular caracterizada - Redirecionamento da execução em face do sócio administrador, nos termos do , III. Inteligência da Súmula 435 do C. STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4883.1052.8330

155 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Pretensão de reformar a decisão que rejeitou a Exceção de Pré-executividade - Inclusão dos sócios no polo passivo - A empresa que cessa irregularmente suas atividades sem quitar débitos fiscais em tese comete infração à legislação tributária, o que legitima a responsabilidade solidária e pessoal dos sócios nos termos do III do e V do art. 4º da Lei de Execução Fiscal - Desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 323.2134.7742.6154

156 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Taxa de licenciamento de estabelecimento. Exercícios de 2003 a 2005. Município de Pedreira. Pretensão de redirecionamento da execução para os sócios-gerentes da executada, a qual foi dissolvida irregularmente. Indeferimento. Dissolução irregular da pessoa jurídica executada atestada por oficial de justiça. Ciência do encerramento irregular após a citação. Incidência da Súmula 435/STJ e do , III. Pedido de redirecionamento efetuado um mês após a ciência do ato infr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 811.2691.7691.6264

157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU do exercício de 2017 - Município de Itapevi - Decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento do feito em face dos sócios da executada - Empresa executada extinta por incorporação no ano de 1986, antes dos fatos geradores e do ajuizamento da ação - Ausência de dissolução irregular - Não ocorrência das hipóteses do e Súmula 435/STJ - Inaplicabilidade do Tema 1049 do STJ, relativo à sucessão empresarial por incorporação - Decisão mantid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 705.0262.8935.3483

158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de licença - Exercícios de 2011 a 2015 - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento para o sócio - Possibilidade de redirecionamento para inclusão do sócio no polo passivo - Inteligência do - Dissolução irregular da empresa, nos moldes da Súmula 435/STJ - Decisão reformada - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 926.2625.8844.6605

159 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de São Bernardo do Campo - Acórdão que reconheceu a prescrição da pretensão de redirecionamento da ação ao sócio - Interposição de recurso especial - Recurso devolvido à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade em razão do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ - Tema 444 - Empresa executada citada em 5/11/1999 - Pedido de redirecionamento da ação aos sócios formulado em abril de 2011 - Ausência de ativos financeiros e d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 374.4729.5427.3262

160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Taxas de Licença e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2021 - Rejeição de Exceção de Pré-Executividade - Decisão reformada - Sócio incluído como corresponsável na CDA sem a demonstração, pelo Fisco, dos pressupostos elencados no , caput - Ilegitimidade passiva configurada - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 676.8569.4244.1935

161 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE ADEQUAÇÃO. RECURSO ESPECIAL

1.201.993/SP. Tese firmada no recurso paradigma. Tema 444. Prazo prescricional e respectivo termo inicial para o pedido de redirecionamento da execução fiscal. Acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente para a inclusão do sócio no polo passivo considerando como termo inicial do prazo a data da citação da pessoa jurídica. Não consumação da prescrição. Tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 444 afasta o capítulo do acórdão que reconheceu a prescrição. A situação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 780.1446.6268.4071

162 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE ADEQUAÇÃO. RECURSO ESPECIAL

1.201.993/SP. Tese firmada no recurso paradigma. Tema 444. Prazo prescricional e respectivo termo inicial para o pedido de redirecionamento da execução fiscal. Acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente para a inclusão do sócio no polo passivo considerando como termo inicial do prazo a data da citação da pessoa jurídica. Não consumação da prescrição. Tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 444 afasta o capítulo do acórdão que reconheceu a prescrição. A situação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 514.8109.8690.8583

163 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - ISS de 1993 a 1996 - Processo extinto nos termos do CPC/73, art. 269, IV, em razão do reconhecimento da prescrição para o redirecionamento do feito aos sócios - Insurgência da Municipalidade - Acórdão que manteve a sentença - Interposição de recurso especial - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444) - Apelação devolvida à Turma Julgadora para a realização de juízo de conformidade - Ato ilícito, previsto no , III, que precedeu a citação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 299.2347.7523.0870

164 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal - ISS - Multa. Redirecionamento da execução fiscal aos sócios. Impossibilidade. O distrato social da empresa executada foi averbado antes do vencimento e da constituição do débito tributário. Para o redirecionamento da demanda, faz-se necessária a comprovação de dissolução irregular da sociedade, o que exige demonstração de que o encerramento tenha sido feito com o objetivo de frustrar a cobrança de passivos fiscais. No caso, a cessação das atividades ocorreu de forma regular e anterior à constituição do crédito tributário, inexistindo evidência de dolo ou infração legal que justifique a responsabilização pessoal dos sócios, nos termos do CTN, art. 135, III. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 840.0171.0028.7300

165 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença/ISS - Indeferimento do pedido de inclusão do sócio administrador da empresa executada no polo passivo - Cabimento - Única tentativa frustrada de citação postal - Endereço diligenciado diverso daquele onde se localiza a sede da executada - Dissolução irregular da empresa não comprovada - Necessidade de constatação por Oficial de Justiça - Precedente do STJ - Não demonstrada ainda a prática por parte do sócio gerente de atos considerados abusivos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 830.8105.2625.8039

166 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. ISS do exercício de 2017. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, fundada na alegação de ilegitimidade passiva da empresa executada, encerrada antes da propositura do feito, bem como deferiu pedido de redirecionamento em face dos sócios. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Distrato social que não esgota as providências necessárias para a extinção da sociedade empresarial, devendo se observar, para tanto, o pagamento do passivo deixado pela empresa devedora. Personalidade jurídica da executada que subsiste. Ilegitimidade passiva não configurada. Verificada a dissolução irregular da sociedade, apta a autorizar o redirecionamento da pretensão aos sócios com poderes de gerência. Inteligência do CTN, art. 135, III. Inaplicabilidade da Súmula 392 do C. STJ ao caso concreto. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 623.3256.9382.3605

167 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que redirecionou a execução fiscal de ICMS em face de terceiro não sócio. O agravante alega a ilegitimidade passiva, sustentando que não possui responsabilidade tributária em relação aos créditos discutidos, conforme reconhecido na ação penal 0084109-11.2011.8.26.0050. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o agravante é legítimo para figurar no polo passivo da execução fiscal. Há ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 275.4834.5220.0337

168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Poá. Decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução em face dos sócios administradores da parte executada, em razão da necessidade de constatação in loco do suposto encerramento das atividades da empresa. Irresignação do Município. Descabimento. Aplicação do , III. Tentativa frustrada de citação postal e baixa junto à Receita Federal que não são suficientes para comprovar a dissolução irregular da pessoa jurídica. Precedentes. Recurso não provid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 731.3678.1625.8879

169 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2013. Taxa de fiscalização. Exercício de 2014. Inclusão dos sócios da executada no polo passivo da relação processual. Indícios de dissolução irregular da sociedade. Responsabilidade do sócio-gerente pelo cumprimento das obrigações tributárias. Inteligência do CTN, art. 135, III e da Súmula 435/STJ. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 426.2170.1755.3918

170 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO DA EMPRESA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. DESPROVIMENTO. 1.

Recurso tirado contra decisão que deliberou pela inclusão de sócio da empresa executada no polo passivo da ação. 2. Dissolução irregular da sociedade que torna possível o redirecionamento da execução contra os respectivos sócios. Mitigação da autonomia obrigacional e patrimonial da pessoa jurídica que se revela admissível em decorrência do encerramento irregular das atividades exercidas pela empresa. Presunção da dissolução irregular corroborada pela certidão do oficial de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 470.0673.0468.3401

171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de inclusão dos sócios/administradores no polo passivo da execução fiscal - Inconformismo do município exequente/agravante - Pretensão do deferimento do pedido de inclusão do(s) sócio(s) administrador(es) - Possibilidade - Aplicabilidade da Súmula 435, do Egrégio STJ Inteligência do , III - Distrato social que não tem o condão de afastar a dissolução irregular da empresa. Ausênc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 922.5349.5209.7808

172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Taxa de Funcionamento e Publicidade - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal - Inconformismo do município exequente/agravante - Pretensão do deferimento do pedido de inclusão do(s) sócio(s) administrador(es) - Possibilidade - Aplicabilidade da Súmula 435, do Egrégio STJ - Inteligência do , III - Possibilidade do prosseguimento da Execução Fiscal - Precedentes desta Egr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 998.1664.5384.3785

173 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento e ISSQN AUTÔNOMOS - Exercícios de 2011 a 2013 - Município de Sorocaba - Extinção pelo reconhecimento da ilegitimidade de parte - Execução fiscal ajuizada após a decretação de falência da pessoa jurídica e sua sócia - Impossibilidade de prosseguimento, contra a massa, segundo os Temas 702 e 703 do STJ - Encerramento da quebra, por inexistência de ativo, ressalvadas as responsabilidades das falidas - Cabimento do redirecioname... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.1043.7408.1440

174 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN HOMOLOGADO,

Taxa de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento e ISSQN AUTÔNOMOS - Exercícios de 2011 e 2012 - Município de Sorocaba - Extinção pelo reconhecimento da ilegitimidade de parte - Empresa individual que encerrou as atividades em 13/10/2016, como faz prova o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -- Execução fiscal proposta em 28/09/2017 -- Débitos pendentes, ao tempo do encerramento da empresa, que assim se considera irregular -- Redirecionamento da execução para a pessoa natural... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 780.2519.2292.8290

175 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 268.9097.1227.4406

176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Exceção de Pré-Executividade - Ilegitimidade passiva do sócio - Encerramento irregular das atividades da empresa e inclusão do sócio no polo passivo da execução, nos termos do , III - Hipótese pela qual o encerramento irregular da empresa foi constatado pelo Oficial de Justiça antes do ingresso do excipiente no quadro societário - Redirecionamento da execução fiscal ao sócio, ora agravante, descabido - Inteligência do entendimento firmado pelo E. S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 299.8905.7409.6987

177 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Santa Fé do Sul em face de Ibérica Comércio de Produtos de Limpeza - EPP, visando a cobrança de multa relativa ao exercício de 2014, no valor de R$ 56.661,36. A ação foi ajuizada em 24/10/2016 e a empresa executada foi citada por edital em 08/12/2022. Foram realizadas pesquisas de ativos financeiros e veículos, que restaram negativas, levando o exequente a requerer a inclusão do sócio da executada no polo passiv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 876.4678.7392.6687

178 - TJSP. APELAÇÃO -

Município de Cotia - Execução fiscal - Pessoa jurídica regularmente extinta antes da propositura da ação - Pedido de redirecionamento do feito contra o sócio - Impossibilidade - Mero inadimplemento que não figura hipótese do ou Súmula 435/STJ - Responsabilidade tributária do sócio que, sem prévio título executivo, não autoriza o redirecionamento requerido - RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 833.7763.1463.1819

179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Redirecionamento da execução para a sócia-administradora. Possibilidade. Hipótese na qual se verificou a constatação por oficial de Justiça da inatividade da empresa executada no local indicado como sede. Dissolução irregular presumida dessa sociedade. Inteligência do , III. Precedentes. Desacolhimento ao alegado pela agravante. Decisão mantida. Recurso improvido, portanto

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 843.0408.2156.3429

180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO -

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 393.5183.7660.4274

181 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN INCLUSÃO DE SÓCIOS NO POLO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Porto Ferreira contra a r. decisão de 1º grau, que indeferiu a inclusão dos sócios da empresa Tchera Comercio e Representações Ltda. no polo passivo de execução fiscal, sob alegação de dissolução irregular da empresa. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se há elementos suficientes para redirecionar a execução fiscal contra os sócios da empresa, com base na alegação de di... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 442.2966.6644.1717

182 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-ADMINISTRADOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EMPRESA COM CNPJ INAPTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 11ª Vara de Fazenda Pública, que deferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio administrador da empresa, em razão de dissolução irregular presumida pela inaptidão do CNPJ junto à Receita Federal e baixa na inscrição estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se há dissolução irregular da sociedade, com base na omissão de declarações fiscais e a inaptidão do CNPJ, legitimando o redir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 753.3150.7174.7100

183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Recurso interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve o sócio da empresa devedora no polo passivo da execução fiscal. Alegação de prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio. Rejeição. Requerimento apresentado antes do decurso do prazo de cinco anos desde a constatação da dissolução irregular. Observância à tese fixada no Tema Repetitivo 444. Decisão lastreada no encerramento irregular da empresa. Possibi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 569.3878.8497.1192

184 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - ISS - Exercícios de 2013 - Extinção por ilegitimidade passiva e impossibilidade de substituição do polo, fundada na Súmula 392/STJ - Inaplicabilidade do enunciado. Pedido fazendário que se restringiu à inclusão do sócio administrador, diante do encerramento irregular da sociedade - Possibilidade de prosseguimento da execução - Inteligência do - Sentença reformada - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 842.1827.7124.8306

185 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA PARA SÓCIO ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. 1.

Em sede de execução fiscal, é viável o redirecionamento do feito em face do sócio que exerce a função de gerente na hipótese de situação irregular da pessoa jurídica executada, na forma do , III, e da Súmula 435/STJ1. 2. Citação que restou frustrada, ante a não localização da sociedade executada. Contudo, foi realizada em endereço incompleto, divergente do que consta no registro da empresa. Logo, não há como presumir a sua dissolução irregular. 3. Não confi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 491.9677.7595.9093

186 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Fiscal. Empresa baixada voluntariamente. Decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução para os sócios. Dissolução irregular. Sociedade dissolvida sem a solvência integral dos débitos tributários, o que, em tese, caracteriza responsabilidade solidária do sócio, nos termos do art. 134, VII, C. Reforma da decisão para determinar o prosseguimento do feito com a inclusão do sócio no polo passivo. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1398.9998

187 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Prazo prescricional para o redirecionamento contra sócio-Gerente da empresa executada. Adoção do entendimento firmado no REsp 1.201.993/sp, representativo de controvérsia (tema 444/STJ). Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - Consoante o precedente vinculante formado no julgamento do T ema 444 do STJ (STJ), o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o ato ilícito, previsto no , III (CTN), for precedente a esse ato processual. 2 - Hipótese em que o Tribunal a quo, com base nos fatos e nas provas dos autos e em conformidade com essa orientação jurisprudencial, reconheceu a prescrição para o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 882.7564.5317.0347

188 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO. COMPROVADA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA APÓS A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal ao sócio da empresa executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio de empresa inativa. III. RAZÕES DE DECIDIR Certidão do Oficial de Justiça que atesta que a empresa estava inativa. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio da empresa, nos termos do , III. Empresa do ramo do comércio alimentício ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 657.9397.9706.7001

189 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do julgado, nos termos do art. 1030, II, CPC, em razão do julgamento pelo C. STJ do REsp. Acórdão/STJ, Tema 97. Execução fiscal. Redirecionamento. Empresa que cessou irregularmente suas atividades sem quitar débitos fiscais. Circunstância posterior à saída do sócio administrador. Inviabilidade de responsabilização mesmo na hipótese de participação da parte agravante na sociedade empresarial, como sócio administrad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 481.5578.4317.4014

190 - TJSP. Apelação cível. Execução Fiscal. Município de Sorocaba. ISS e taxas. Exercício de 2010. Sentença de extinção por reconhecimento da ilegitimidade passiva, ante a dissolução da sociedade. Pretendido redirecionamento face ao sócio, que consta como corresponsável na CDA. Admissibilidade. Distrato social. Dissolução irregular. Pessoa jurídica que deixou de funcionar no endereço constante em seus cadastros. Inteligência do CTN, art. 135, III e da Súmula 435/STJ. Inaplicabilidade da Súmula 392/STJ. Sentença reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 609.7764.4107.9451

191 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2011 a 2013. Inclusão dos sócios da executada no polo passivo da relação processual. Indícios de dissolução irregular da sociedade. Responsabilidade do sócio-gerente pelo cumprimento das obrigações tributárias. Inteligência do CTN, art. 135, III e da Súmula 435/STJ. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 869.0238.4147.4226

192 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença e Funcionamento - Exercícios de 2016 e 2017 - Ilegitimidade passiva - Extinção da pessoa jurídica antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA - STJ, Súmula 392/STJ - Encerramento irregular da sociedade não demonstrado - - Súmula 430/STJ e Súmula 435/STJ - Extinção do feito. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 369.8333.8515.0104

193 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença e Funcionamento - Exercícios de 2015 a 2017 - Ilegitimidade passiva - Extinção da pessoa jurídica antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA - STJ, Súmula 392/STJ - Encerramento irregular da sociedade não demonstrado - - STJ, Súmulas 430 e 435 - Extinção do feito. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 994.2467.0145.4144

194 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução Fiscal. Município de Sorocaba. Multa por inadimplemento contratual. Exercício de 2016. Ação ajuizada em 04/10/2019. Redirecionamento da execução para os sócios da requerida. Possibilidade. Matriz e filial que são a mesma pessoa jurídica, podendo ambas serem responsabilizadas pelo débito. Precedente do STJ. Não obstante o encerramento de filiais em data anterior à distribuição da execução, presume-se que a empresa matriz ainda existe, mas dissolvida de forma irregular, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 336.0587.9295.1630

195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Município de São José do Rio Preto. ISS e Taxa de Licença de Funcionamento. Decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução contra os sócios da pessoa jurídica ante a alegação de dissolução irregular da executada, sob o fundamento de que a pretensão encontra-se prescrita. Insurgência do exequente. Municipalidade que tomou conhecimento (com a vista dos autos em 22/04/2024) da constatada inatividade da pessoa jurídica ao tomar ciência do teor da c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 215.0441.9094.5819

196 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercício de 2012 - Inclusão dos sócios no polo passivo - Encerramento irregular da sociedade não demonstrado - - Precedentes do STJ e do TJSP - Impossibilidade de alteração da CDA - STJ, Súmula 392 - Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 684.8918.3569.5337

197 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO -

Exercícios de 2014 e 2015 - Inclusão dos sócios no polo passivo - Encerramento irregular da sociedade não demonstrado - Ausência de indício da prática das condutas descritas no - Impossibilidade de redirecionamento em face dos sócios - STJ, Súmula 392 - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 710.6321.0653.4206

198 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercício de 2012 e 2013 - Inclusão dos sócios no polo passivo - Encerramento irregular da sociedade não demonstrado - - Precedentes do STJ e do TJSP - Impossibilidade de alteração da CDA - STJ, Súmula 392 - Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0719.1683

199 - STJ. Processual civil. Administrativo. FGTS. Redirecionamento. CTN, art. 135. Inaplicabilidade. Súmula 353/STJ. Natureza jurídica não-Tributária das contribuições ao FGTS. Recurso especial a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência do STJ, a respeito do tema, encontra-se pacificada na Súmula 353: «As disposições do CTN não se aplicam às contribuições para o FGTS". Portanto, não há que se falar em aplicação do , no caso em tela. 2 - Entendimento perfilhado com base na definição de que as contribuições para o FGTS não têm natureza tributária, razão porque não se aplica o CTN às execuções fiscais destinadas à cobrança dessas contribuições, inclusive, no tocante a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0176.8737

200 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Admissibilidade apenas em relação aos títulos extrajudiciais em que reconhecida a prática de atos de infração à lei. Crime de sonegação fiscal. Inovação recursal.

1 - Ausente o nome do sócio-gerente ou administrador na CDA, o redirecionamento em Execução Fiscal não pode ser feito com base no simples inadimplemento do tributo. É necessário comprovar ou apresentar indícios sólidos da prática dos atos listados no Precedentes do STJ. 2 - Hipótese em que o Tribunal a quo, examinando as seis CDAs que instruíram a Execução Fiscal, concluiu, com base na prova dos autos, que somente foi comprovada a infração à legislação tributár... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações