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51 - 2TACSP. Prova pericial. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Honorários periciais. Fixação em valor exagerado. Redução para R$ 2.500,00. CPC/1973, art. 33.
«Os honorários periciais não devem guardar relação com a capacidade econômica das partes e sim levar em conta a parte efetivamente útil para o deslinde da causa contida no laudo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - TJSP. Prova pericial. Perito. Salário. Fixação do definitivo. Antecipação do total. Levantamento antes da entrega do laudo pericial. Possibilidade diante da complexidade da perícia. CPC/1973, art. 33, parágrafo único.
«Embora o parágrafo único do CPC/1973, art. 33, diga que é facultada a liberação parcial dos honorários do Perito, o Juiz pode, diante da complexidade da perícia, permitir o levantamento total, ficando, no entanto, responsável pela eficácia da prova no plano formal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - STJ. Processo civil. Desapropriação indireta. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus de quem requer a prova.
«1. Conforme prevê o CPC/1973, art. 33, cabe à parte que requereu a prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais. Tal dispositivo é aplicável à ação de indenização por desapropriação indireta, que se rege pelo procedimento comum. 2. Recurso especial a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJSP. Prova. Perícia. Antecipação de despesas. Obrigação da parte que requereu. Inteligência do CPC/1973, art. 33. Beneficiário da assistência judiciária. Isenção no caso concreto. Aplicação das regras estabelecidas na Deliberação nº: 92 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Recurso provido, com observação, prejudicado o dos autos apensos.
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55 - TJSP. Dano moral. Saques indevidos de conta corrente. Perícia contábil. Honorários periciais. Determinação de adiantamento pelo Banco. Inversão dos ônus da prova. Descabimento. Ao banco cabe somente a exibição dos documentos sobre os quais incidirá a perícia. Pagamento dos honorários por quem requereu a prova. CPC/1973, art. 33, «caput». Se pobre na acepção do termo, a despesa com a prova é ônus do Estado. Recurso parcialmente provido
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56 - TJSP. Prova. Ônus. Teoria da carga dinâmica da prova. Perícia requerida pelos autores. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 33. Aplicação da teoria que se baseia na possibilidade de se incumbir a carga probatória a quem, pelas circunstâncias do caso e sem interessar se é autor ou réu na ação, se encontre em melhor condição para produzi-la. Responsabilidade dos requerentes pelo custo da perícia. Recurso parcialmente procedente.
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57 - TJSP. Prova. Perícia Contrato. Banco. Revisional. Honorários periciais. Determinação de adiantamento pelo banco. Inversão dos ônus da prova. Descabimento. Ao banco cabe somente a exibição de documentos sobre os quais incidirá a perícia. Pagamento dos honorários por quem requereu a prova ou pelo autor, quando determinada pelo Juízo. CPC/1973, art. 33, «caput». Se pobre na acepção do termo, a despesa com a prova é ônus do Estado. Agravo provido.
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58 - TJSP. Prova. Perícia. Reintegração de posse. Execução da sentença. Autor beneficiário da assistência judiciária. Dilação probatória requerida pela ré. Obrigatoriedade de os custos serem por ela suportados. CPC/1973, art. 33. Inexistência de pedido, ao menos genérico, feito pelo autor. No caso do ônus ser atribuído à parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, que não está assistida por Defensor Público, há isenção prevista. Artigo 3º, V, da Lei nº: 1060/50. Possibilidade de a Defensoria Pública arcar com a perícia, nos termos do artigo 1º da Deliberação CSDP nº: 92, que revogou integralmente a Deliberação CSDP nº: 56. Recurso provido para estes fins.
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59 - TJSP. Agravo de instrumento. Perito. Salário. Prova pericial requerida por ambas as partes. Adiantamento das despesas a cargo do autor. Inteligência do CPC/1973, art. 33. Recurso não provido.
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60 - TJSP. PROVA. Perícia. Aferição da existência de modificação na fachada de condomínio. Prova requerida por ambas as partes. Imposição ao autor do dever de suportar os honorários periciais. Inteligência do CPC/1973, art. 33, ««caput»». Decisão mantida. Recurso provido.
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61 - TJSP. Prova. Perícia. Inversão do ônus quando do saneamento do processo. Descabimento. Perícia contábil financeira requerida pelo autor. Salários do perito a cargo do requerente, nos termos do CPC/1973, art. 33. Recurso provido.
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62 - TJSP. Prova. Ônus. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão saneadora que determinou a realização de prova pericial e inverteu o ônus e o custeio da prova. Inconformismo. Acolhimento. Produção de prova pericial deferida de ofício. Responsabilidade pelo custeio que compete à parte autora. Inteligência do CPC/1973, art. 33. Decisão reformada. Recurso provido.
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63 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Descabimento. Honorários periciais. Responsabilidade do autor. Embora beneficiária da gratuidade processual, não pode a parte demandante em revisional de contrato bancário, pretender, com a inversão do «ônus probandi», que a instituição financeira demandada produza e custeie prova que só a ela interessa, embora se considerem as relações entre as partes como de consumo. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 33. Necessidade. Recurso do banco provido.
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64 - TJSP. PERITO. Salário. Pretensão de afastamento da determinação que imputou à autora, o pagamento das despesas com a perícia. Descabimento. Hipótese em que, nos termos do CPC/1973, art. 33, deve a autora arcar com o pagamento dos honorários periciais. Decisão mantida. Recurso não provido.
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65 - TST. Restituição do valor pago a título de honorários periciais.
«Não se vislumbra ofensa ao CPC/1973, art. 33, eis que o mesmo trata acerca do instituto da assistência técnica, e, no caso, a discussão é em torno da perícia judicial. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TJSP. Seguro. DPVAT. Cobrança. Prova pericial médica requerida pelo autor. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 33. Autor beneficiário da justiça gratuita. Entendimento de que cabe ao estado arcar com o custo da realização material da prova, por meio de seus órgãos oficiais. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.
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67 - TJSP. Prova. Produção. Sequelas decorrentes de queda em colégio. Prova pericial requerida genericamente pelas partes, e determinada pelo Juiz. Autor beneficiário da gratuidade judiciária, que possui o ônus da prova (CPC, art. 33). Competência do Estado em arcar com os custos da perícia, a ser realizada pelo IMESC ou por órgão público local. Reconhecimento. Recurso provido.
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68 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Descabimento. Perícia contábil. Necessidade. Matéria de fato relativa à cobrança de comissão de permanência e sua cumulação com outros encargos. Relação de consumo não configurada, por se tratar de crédito obtido por pessoa jurídica para utilização na atividade empresarial que desenvolve. Depósito dos honorários periciais a ser custeado pelos réus-embargantes, nos termos do CPC/1973, art. 33. Admissibilidade. Recurso da instituição financeira parcialmente provido para este fim.
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69 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Hipossuficiência que não se confunde com pobreza e nem pode importar em transferência do dever de custear a prova determinada de ofício pelo juiz à parte contrária. Inteligência do CPC/1973, art. 33. Hipótese de reforma da decisão atacada. Agravo provido.
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70 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Hipossuficiência técnica. Fato que não obriga a parte contrária a custear prova que somente à agravante interessa. Custeio que segue os ditames do CPC/1973, art. 33. Perícia a ser suportada pela ré. Recurso não provido.
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71 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão visando a produção de prova pericial. Relação de consumo. Hipossuficiência a que se refere o Código de Defesa do Consumidor que é de ordem técnica. Custeio das despesas necessárias à sua realização que segue o disposto no CPC/1973, art. 33. Perícia determinada pelo magistrado. Ônus que deve ser suportado pelos autores, observada a gratuidade judiciária concedida. Recurso provido.
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72 - TJSP. Prova. Perícia. Ônus. Ação de prestação de contas. Prova pericial determinada pelo Juiz. Antecipação do custeio dos honorários periciais a cargo do autor. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 33. Decisão mantida. Recurso não provido.
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73 - TJSP. Prova. Perícia. Requerida a produção, em sede de ação cominatória e indenizatória, tão somente pela ré na demanda, a esta cabe o custeio, conforme determinado no CPC/1973, art. 33. Decisão de determinação de custeamento da prova tão só pela ré requerente mantida. Recurso não provido.
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74 - TJSP. Prova. Perícia. Requerida a produção, em sede de ação cominatória e indenizatória, tão somente pela ré na demanda, a esta cabe o custeio, conforme determinado no CPC/1973, art. 33. Decisão de determinação de custeamento da prova tão só pela ré requerente mantida. Recurso não provido.
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75 - TJSP. Prova. Perícia. Ônus. Ação de prestação de contas. Prova pericial determinada pelo Juiz. Antecipação do custeio dos honorários periciais a cargo do autor. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 33. Decisão mantida. Recurso não provido.
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76 - TJSP. Prova. Perícia. Ônus. Prova técnica requerida por ambas as partes. Ônus probatório que não se confunde com a responsabilidade pelo custo de sua realização. Pagamento das despesas que segue o disposto no CPC/1973, art. 33. Honorários periciais provisórios que devem ser suportados pela autora. Preliminar deduzida pelo réu não apreciada pelo juízo de primeiro grau. Tópico não conhecido, sob pena de indevida supressão de instância. Recurso, conhecido em parte, provido.
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77 - TJSP. Prova. Perícia. Pluralidade de réus. Perícia requerida pelos três demandados. Honorários do perito que devem ser custeados por todos. CPC/1973, art. 33. Desacerto da decisão que impõe o ônus a apenas um deles. Recurso provido.
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78 - TJSP. Prova. Perícia. Ação indenizatória. Perícia requerida por ambas as partes. Hipossuficiência a que se refere o Código de Defesa do Consumidor que é de ordem técnica. Custeio das despesas necessárias à realização da prova que segue o disposto no CPC/1973, art. 33. Ônus que deve ser suportado pelo autor, no entanto, por ser beneficiário da gratuidade judiciária, será custeado pelo Estado. Recurso provido.
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79 - TJSP. Prova. Ônus. Indeferimento do pedido de inversão. Admissibilidade. Responsabilidade que cabe ao autor da demanda revisional de contrato bancário, devendo ser adiantados os honorários pelo réu somente na hipótese de ter ele requerido a produção da prova. Incidência das regras do CPC/1973, art. 33. Decisão de indeferimento da inversão mantida. Recurso não provido.
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80 - TJSP. Prova. Ônus. Não alterada a determinação do CPC/1973, art. 33 pelo fato da parte ser beneficiária da justiça gratuita, que impõe ao autor a responsabilidade do custeio pela perícia, o pagamento do perito indicado deve ser realizado pelo Fundo de Assistência Judiciária, segundo os critérios estabelecidos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo na Deliberação 92/08. Recurso parcialmente provido.
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81 - TJMG. Prestação de contas. Sentença que declara saldo zero. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Remuneração do perito. Adiantamento das despesas. Sentença que declara saldo zero. Nulidade não configurada. Contas prestadas de forma mercantil. Perícia contábil. Contas boas. Saldo em favor do réu
«- Nos termos do CPC/1973, art. 33, o adiantamento das despesas deverá ser feito pela parte que requereu a prova pericial, ou pelo autor, caso ambas as partes a tenham solicitado ou a prova tenha sido determinada de ofício pelo juiz, obrigando o princípio da sucumbência que o vencido reembolse aquele que fez o adiantamento. - A segunda fase da ação de prestação de contas tem por objeto aferir a validade das contas prestadas e apurar a existência de saldo em favor de uma das partes. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Reintegração. Laudo de avaliação. Fixação dos honorários periciais. Necessidade de observação dos princípios da motivação e razoabilidade. Agravo a que se nega provimento.
«1. Versa a presente lide sobre a fixação de honorários periciais em ação de reintegração de posse. 2. Em pesquisas a sites de busca da internet infere-se que, de fato, o tempo despendido para a realização das vistorias, estudos, cálculos e demais atividades técnicas necessárias à finalização do laudo é fator determinante para a definição do valor da remuneração dos profissionais que realizam trabalhos de engenharia de avaliação e perícias, bem como que o valor mínimo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJSP. Prova. Perícia. Ônus. Inversão. Contrato bancário. Relação de consumo. Hipossuficiência a que se refere o Código de Defesa do Consumidor que é de ordem técnica. Custeio das despesas necessárias à sua realização que segue o disposto no CPC/1973, art. 33. Perícia determinada pelo magistrado. Ônus que devem ser suportados pela autora, que, sendo beneficiária da gratuidade judiciária, serão pagos pelo Estado. Recurso provido.
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84 - TJSP. Perito. Salário. Ação indenizatória relativa a erro médico. Deferido o pedido de produção de prova pericial formulado pelo médico réu e por instituição hospitalar corré, de rigor antecipe aquele os honorários, observado o CPC/1973, art. 33, aplicado o princípio da personalidade das despesas ligado ao interesse processual, à utilidade que o peticionário da prova obterá com sua produção. Decisão mantida. Recurso não provido.
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85 - TJSP. Prova. Produção. Ônus. Ação de cobrança relativa a seguro obrigatório (DPVAT). Honorários periciais. Encargos que devem ser suportados pelo autor. Inteligência do CPC/1973, art. 33. Recurso provido.
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86 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Perícia contábil requerida pela embargante. Salários do perito a cargo do embargado-exequente. Inadmissibilidade. Incidência do CPC/1973, art. 33, se a prova interessa à autora dos embargos e foi deferida pelo magistrado. Recurso provido.
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87 - TJSP. Prova. Produção. Perícia contábil. Determinação de ofício, pelo Juiz. Imposição do pagamento dos honorários à executada. Inadmissibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 33 que impõe ao autor o custeio da prova. Inversão do ônus da prova que não altera a obrigação de pagar. Autor beneficiário da justiça gratuita. Custeio pelo Fundo de Assistência Judiciária (FAJ). Recurso provido.
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88 - STJ. Direito internacional e processual civil. Convenção da haia sobre aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Ação de busca, apreensão e restituição de criança. Despesas com a perícia designada. Ônus do estado contratante. Art. 26, § 2º, da convenção. Ausência de ressalva feita pelo Brasil quanto ao referido dispositivo convencional. Aplicação do CPC. Descabimento. Regra especial que prefere a norma geral do direito processual civil pátrio. Recurso especial não provido.
«1 - A Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças ingressou no ordenamento pátrio através do Decreto Legislativo 79/1999, tendo a referida Convenção, para efeito de ciência pública, sido promulgada através do Decreto 3.413, de 14 de abril de 2000. 2 - O Brasil não opôs reserva ao regramento contido no § 2º do art. 26 da Convenção da Haia, como lhe competia fazer, na forma do art. 42 do texto convencional. Com isso, assumiu o ônus de «ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJSP. Prova. Ônus. Determinada realização de perícia mediante requerimento de correntista bancário em sede de ação de prestação de contas, a ela está atribuído o encargo de antecipar as despesas da prova a teor do CPC, art. 33. Decisão mantida. Recurso não provido.
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90 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de perdas e danos. Cumprimento de sentença. Honorários periciais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Alegação de falta de fundamentação. Não ocorrência. Suficiente motivação. Agravo interno improvido.
«1. O Tribunal de origem solucionou as questões deduzidas no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. 2. Não prevalece a alegação de que o acórdão estadual se encontra desprovido de fundamentação analítica, pois, ao manter a decisão agravada, julgou sob a ótica do direito que entendeu per... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Intempestividade do recurso. Prazo de 15 dias. Suspensão. Resoluções 4, 5, 313 e 10 do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - É intempestivo o recurso em mandado de segurança interposto fora do prazo de 15 dias, nos termos do art. nos termos da Lei 8.038/90, CPC, art. 33, art. 1.003, § 5º - CPC, bem como do CPP, art. 798 - CPP. 2 - In casu, não obstante tenha a fluência do prazo recursal ficado obstada entre 19/3/2020 a 3/5/20, voltou a fluir no dia 4/5/20, nos termos das Resoluções ns. 4, 5, 313 e 10, e, considerando que o acórdão recorrido foi publicado em 19/3/2019, com início do prazo para a interp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Aplicação da Teoria das Cargas Processuais Dinâmicas. Inversão do ônus da prova, determinada a realização de perícia contábil a cargo do banco-embargado. Insurgência, alegando que a produção da prova foi requerida somente pelos embargantes, que devem arcar com os seus custos, devendo demonstrar os fatos constitutivos dos seus direitos. Afirmativa, ainda de ausência de motivos ou base legal para aplicação da teoria, uma vez que os embargantes não são hipossuficientes e as condições técnicas das partes são irrelevantes porque a perícia será realizada por um expert do juízo. Acolhimento. Perícia destinada à formação do convencimento do magistrado, destinatário da prova. Requerimento de perícia feito pelos embargantes, que devem suportar os respectivos custos. CPC/1973, art. 33. Inaplicabilidade do CDC. Relação de insumo caracterizada. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.
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93 - TJSP. Prova. Perícia. Inversão do ônus da prova decretada. Decisão que determina o depósito dos honorários periciais pelo réu, para produção de prova técnica. A inversão do ônus da prova não tem o condão de transferir à parte contrária o encargo de antecipar as despesas da perícia, uma vez que prevalecem as disposições dos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33. Ônus de antecipar o custo da perícia compete à parte que requereu a produção desta prova, ou, ao autor, quando determinado de ofício, pelo juiz, sujeitando-se a parte contrária, às eventuais consequências de sua não realização, que serão avaliadas por ocasião do julgamento do feito. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo. A circunstância do autor ser beneficiário da assistência judiciária gratuita não acarreta, ao réu, o dever de antecipar as despesas da perícia, cuja regra de custeio é regida pelos arts. 19 e 33, do Código do Processo Civil. Recurso provido.
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94 - TJSP. Honorários periciais. Depósito dos honorários do perito, na proporção de 50% para cada réu, a fim de possibilitar a produção de prova técnica requerida pela autora determinado. A inversão do ônus da prova não tem o condão de transferir, à parte contrária, o encargo de antecipar as despesas da perícia, uma vez que prevalecem as disposições dos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33. Ônus de antecipar o custo da perícia compete à parte que requereu a produção desta prova, sujeitando-se a parte contrária, às eventuais consequências de sua não realização, que serão avaliadas por ocasião do julgamento do feito. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso provido.
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95 - TJSP. Agravo de instrumento. Perito. Salário. Acidente de veículo. Ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT). Determinação de adiantamento dos honorários a cargo da seguradora ré, com inversão do ônus da prova pericial em favor do autor, beneficiário da assistência judiciária. Impropriedade. Inversão do ônus da prova com fulcro no CDC, art. 6º, VIII, não desloca para a parte contrária o encargo de adiantamento da remuneração do perito, pois a realização do meio probatório pericial foi determinada de ofício pelo Juiz da causa, não competindo à ré adiantar o depósito em prol do auxiliar do juízo, haja vista a norma do CPC/1973, art. 33. Recurso parcialmente provido para dispensar a seguradora do cogitado depósito prévio.
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96 - TJSP. Prova pericial. Realização no interesse da autarquia municipal. Regra estabelecida no CPC/1973, art. 33 que deve ser interpretada em consonância como o disposto no art. 333, II, deste mesmo diploma. Atribuição do ônus probatório que se conecta ao princípio do interesse. Custos com a perícia que devem ser suportados pelo saae. Exegese do art. 5º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro, sob pena de configuração de uma verdadeira inversão axiológica. Honorários advocatícios e custas processuais mantidas conforme determinação do CPC/1973, art. 21. Apelação parcialmente provida
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97 - TJSP. Prova. Perícia. Produção. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Danos materiais e morais. Determinação judicial para realização de prova pericial. Tratando-se de falsidade de documento, o ônus da prova caberá àquele que a arguir. CPC/1973, art. 389, I. Caso em que, ao autor incumbe o encargo do pagamento dos respectivos honorários periciais. CPC/1973, art. 33. Recurso provido para este fim.
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98 - TJSP. Perito. Salário. Ação monitória. Nomeação de perito contábil. Ônus de depositar os honorários periciais atribuído aos réus. Admissibilidade uma vez que a produção da prova foi por eles requerida. CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33. Inaplicabilidade da denominada «teoria das cargas processuais dinâmicas», devendo prevalecer a regra de custeio prevista no CPC/1973. Recurso provido.
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99 - TJSP. Sucumbência. Cominatória. Obrigação de fazer. Direito de vizinhança. Reparação de danos em muro divisório. Ação parcialmente procedente. Irresignação da autora limitada a pretensão de indenização pelas despesas decorrentes da cautelar de produção antecipada de provas. Acolhimento. Interpretação dos CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 33. Procedência da ação indenizatória, ainda que parcial, que faz impor as despesas adiantadas pela autora na cautelar ao vencido. Inclusão nas verbas de sucumbência. Recurso da autora provido, não conhecido o adesivo dos réus.
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100 - TJSP. Prova. Perícia. Antecipação do pagamento dos honorários periciais. Ônus. Autor beneficiário da assistência judiciária gratuita. Imposição do ônus à parte contrária. Descabimento. Produção da prova pericial requerida por ambas as partes. Não cabe às rés, apenas por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, antecipar o pagamento dos honorários periciais, pois o ônus de prestar assistência judiciária gratuita é do Estado e não da parte adversa. Inteligência do CPC/1973, art. 33 c.c. Lei 1060/1950, art. 3º, V. Perícia médica que deverá, a princípio, ser efetuada junto ao órgão oficial responsável pela realização dos laudos médicos gratuitos destinados aos beneficiários da justiça gratuita. Decisão reformada. Recurso provido.
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