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1 - TJSP. Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica extinta - Pessoa jurídica sem representação - CPC, art. 75, VIII - Ausente, também, o interesse recursal - Requisitos de admissibilidade - Recurso não conhecido
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2 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação ordinária de indenização. Violação aos arts. 26 e 51 do estatuto da oab. Dissídio jurisprudencial. Não ocorrência. Reapreciação de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 75, VII. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A renúncia aos honorários de sucumbência deve ser expressa e não tácita, razão pela qual a simples concessão de substabelecimento sem reserva não configura renúncia tácita aos direitos adquiridos antes do substabelecimento. 2 - A pretensão da parte agravante, de ver reconhecida a violação de dispositivo de Lei, exige reapreciação do contexto fático probatório dos autos, o que inviabiliza o conhecimento do presente recurso, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A falta de p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso especial apresentado por advogado sem procuração nos autos. Parte intimada para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Ausência de cadeia completa de procurações. Apelo nobre que não pode ser conhecido. Aplicação da Súmula 115/STJ.
1 - Intimada para regularizar a representação processual, a agravante juntou aos autos o instrumento de procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso especial, acompanhado do contrato social da pessoa jurídica outorgante. Contudo, no referido documento não constam as subscritoras da procuração como detentoras de poderes para tal fim. 2 - Dessarte, inexistindo no caderno processual a cadeia completa de procurações que comprovem os poderes do subscritor da petição de recurso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Hipótese que implica a formação de litisconsórcio passivo entre denunciante e denunciado, no pólo passivo, e o autor, no pólo ativo. CPC/1973, art. 75, I. Julgamento de improcedência da ação principal quanto a uma das ré que implica o prejuízo do julgamento da denunciação. Denunciação prejudicada.
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5 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Recurso especial. Ação indenizatória promovida contra o causador do sinistro. Denunciação à lide da seguradora aceita e apresentada contestação. Integração ao polo passivo, em litisconsórcio com o réu. Solidariedade na condenação, até o limite do contrato de seguro. CPC/1973, art. 75, I. Improvimento.
«I. Promovida a ação contra o causador do acidente que, por sua vez, denuncia à lide a seguradora, esta, uma vez aceitando a litisdenunciação e contestando o pedido inicial se põe ao lado do réu, como litisconsorte passiva, nos termos do CPC/1973, art. 75, I. II. Sentença condenatória que pode ser executada contra ambos ou quaisquer dos litisconsortes. III. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Promovida a ação contra o causador do acidente que, por sua vez, denuncia à lide a seguradora esta, aceitando a litisdenunciação e contestando o pedido inicial, se põe ao lado do réu, como litisconsorte passiva. CPC/1973, art. 75, I. Responsabilidade, porém, restrita aos limites do capital segurado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.
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7 - TJPE. Processo civil. Denunciação à lide. Negativa da condição de denunciado. Exclusão. Devida. Aplicação estrita do CPC/1973, art. 75, II. Agravo regimental improvido. Decisão unânime.
«1 - A teor do CPC/1973, art. 75, inc. II, se o denunciado for revel, ou comparecer apenas para negar a qualidade que lhe foi atribuída, cumprirá ao denunciante prosseguir na defesa até o final. In casu, foi exatamente o que aconteceu. O denunciado negou a sua qualidade e, portanto, acertadamente, foi excluído da lide, conforme determina o referido dispositivo legal. Não carece - para tanto - de qualquer espécie de cognição exauriente para efetivamente ser dado tramitação regular ao f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Denunciação da lide. Exclusão do réu-denunciante. Continuação do processo contra o denunciado. CPC/1973, art. 75, I.
«O denunciado que aceita a denunciação e contesta o pedido transforma-se em litisconsorte passivo (CPC, art. 75, I). Excluído o denunciante (réu originário), o processo não se extingue: continua contra o denunciado (até então litisconsorte passivo) na posição de único demandado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Civil e processo civil. Ação de reparação de danos. Denunciação da lide. Contestação. Condenação direta da litisdenunciada. CPC/1973, art. 75, I. Interpretação pragmática.
«- A seguradora-litisdenunciada ao oferecer contestação, assume posição de litisconsorte passiva do denunciante. Pode assim, ser condenada em conjunto com este, à indenização por acidente de trânsito. Esta é a interpretação correta e pragmática do CPC/1973, art. 75, I.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Denunciação da lide da seguradora. Aceitação da denunciação e contestação do mérito. Condenação direta e solidária da seguradora. Cabimento. Precedentes. CPC/1973, art. 75, I.
«Em demanda onde se busca a indenização de danos materiais, aceitando o litisdenunciado a denunciação feita pelo réu, inclusive contestando o mérito da causa, exsurge a figura do litisconsórcio anômalo, prosseguindo o processo entre o autor de um lado e, de outro, como litisconsortes, o denunciado e o denunciante, que poderão vir a ser condenados, direta e solidariamente, ao pagamento da indenização. Esta, nos termos da jurisprudência uníssona deste Tribunal, é a interpretação a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJSP. ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - OCUPAÇÃO INDEVIDA - PERDAS E DANOS -
Indevida ocupação de bem público pelo réu LUCIANO, com a anuência do condomínio réu, do qual aquele era empregado - Exercício de mera detenção, sem direito a indenização por benfeitorias - Súmula 619/STJ - O termo inicial dos valores devidos é o da ciência inequívoca da ilegalidade cometida, consistente na notificação para desocupação do imóvel - Responsabilidade de ambos os corréus pelo pagamento de perdas e danos, especialmente porque a ocupação ilegal foi autorizada pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - CONTESTAÇÃO QUE ALEGOU TEMAS NÃO ENFRENTADOS NO JULGADO - VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO RECONHECIDO - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - CARACTERIZAÇÃO - EMPRESA DEMANDADA QUE TEVE FALÊNCIA DECRETADA PREVIAMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - CITAÇÃO A SER REALIZADA NA PESSOA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. I-
Tendo o curador especial nomeado apresentado contestação alegado teses (irregularidade na comprovação da mora e pleito de restituição de valores pagos) não abordados na sentença, impõe-se o reconhecimento de vício na sua fundamentação (art. 489, §1º, IV, do CPC). II- Considerando a circunstância de que a empresa ré, citada por edital, teve sua falência decretada previamente ao ajuizamento da ação, impõe-se o reconhecimento da nulidade do ato citatório, que deve se consumar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o ingresso no polo passivo de todos os herdeiros/sucessores do «de cujus". Recurso do exequente. Pretensão de que o executado seja substituído por seu espólio ou administrador provisório, em caso de inexistência de inventário. Habilitação de todos os herdeiros nos autos. Desnecessidade. Possibilidade de representação do Espólio, ainda que não tenha sido aberto o inventário, pelo administrador provisório (CC, art. 1.797 c/c CPC, arts. 75, §1º, 110, 313, §§1º e 2º, 613, 614 e 796). Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido
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14 - STJ. Denunciação da lide. Competência. Acidente de trânsito com veículo oficial. Lide denunciada à união que nega tal qualidade. Decisão da justiça federal considerando inadmissível a denunciação. Competência que passa para a Justiça Estadual. CPC/1973, art. 75, II.
«Competência. Processual civil. Denunciação. CPC/1973, art. 75, II. I - «Litis denunciada» da lide a União perante Juiz Federal, e tendo ela negado a qualidade que lhe foi atribuída, declarando não ter interesse na causa, acatada pelo Juízo tal manifestação, exsurge como expressa a incompetência da Justiça Federal. II - Improcedência do conflito, para declarar-se competente a Jurisdição comum.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - 2TACSP. Denunciação da lide. Contestação do denunciado. Hipótese do inc. II do CPC/1973, art. 75. Inocorrência. Prosseguimento da ação entre autor, réu e denunciado.
«... No caso, foi deferida a denunciação da lide a Álvaro Faro Mendes (fls. 52) e veio ele aos autos para declarar incabível o pedido, mas oferecendo contestação, como se vê, claramente, pela petição copiada a fls. 63/77 com pedido, a final, do seguinte: «Por todo o exposto, temos ser processualmente inadmissível a denunciação, e no mérito, improcedente, condenada a denunciante nas custas e na honorária advocatícia à base de 20% do valor da causa». Via de conseqüência, não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- FALECIMENTO- COEXECUTADO- SUCESSÃO- ADMINISTRADOR PROVISÓRIO -
Falecimento do coexecutado - Ausência de inventário - Habilitação de todos os herdeiros nos autos - Desconhecimento de qualificações e endereços - Recusa de informações - Administrador provisório - Cabimento. - Possibilidade de representação do espólio, ainda que não tenha sido aberto o inventário, pelo administrador provisório (CC, art. 1.797 c/c CPC, arts. 75, §1º, 110, 313, §§1º e 2º, 613, 614 e 796). RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSP. APELAÇÃO.
Cumprimento de Sentença. Obrigação de fazer. Respeitável sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo da autora. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Intimação pessoal do obrigado. Exigibilidade. Observância da Súmula 410/Colendo STJ. Alegação da inviabilidade da intimação pessoal do devedor, em razão de ser pessoa jurídica estrangeira com endereço no exterior e tão somente representação no Brasil não comporta amparo lega... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. EX-SÓCIO.
Decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio de valor de conta bancária da pessoa jurídica executada. Admissibilidade. Pedido proposto por ex-sócio da pessoa jurídica. Ausente legitimidade ativa para propor ações em nome próprio em busca de direitos da empresa. Aplicação do CPC, art. 75, VIII. Ausente ilegalidade ou irregularidade da r. decisão. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA.
Intimação que se mostra de acordo com o previsto no CPC, art. 75, § 1º, pois o inventário ainda em trâmite apresenta inventariante dativo. Ausência de atos constritivos em relação aos herdeiros. Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CITAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO DO ESPÓLIO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ESPÓLIO OUTORGANDO PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. PATROCÍNIO DO ESPÓLIO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. IRRELEVÂNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE ANULOU O MANDADO E A CITAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO DO ESPÓLIO EXECUTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Insurge-se a exequente agravante em face da decisão que, em ação de execução de título executivo extrajudicial, anulou despacho, por error in procedendo, eis que o advogado não está cadastrado nos autos como patrono e, também, não é parte no processo, anulando a diligência de citação, para evitar qualquer nulidade processual que possa ser requerida e, por fim, decretou a nulidade da citação, conforme requerida pelo advogado. 2. A citação deverá ser pessoal, na figura do réu, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c./c. pedido de concessão de tutela de urgência. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela executada-Agravante e concedeu-lhe o prazo de 15 dias para que cumprisse a obrigação de fazer a que foi condenada, sob pena de aplicação das sanções pertinentes. Pleito recursal que não merece prosperar. Afastada a preliminar de «perda superveniente do objeto quanto à obrigação de remoção das contas no WhatsApp», porquanto a Agravante não comprovou o seu cumprimento, limitando-se a afirmar, genericamente, que «as contas no WhatsApp já encontram-se aparentemente indisponíveis», sem provar o alegado. Afasto, igualmente, a alegação de que «carece a Agravada de interesse processual no que tange à pretensão de identificação de usuários do aplicativo WhatsApp, haja vista que, conforme esclarecido, os dados aptos à identificação já foram fornecidos pelas Corrés Claro, Tim e Telefônica», porquanto não há que se confundir as obrigações determinadas à Agravante com aquelas impostas às corrés Telefônica, Tim, Claro e Hostinger. A própria Agravada reconheceu que a pretensão inicial foi atendida em relação às corrés Telefônica, TIM e Claro (fls. 1.706/1.707 e fls. 1.734 dos autos de origem), permanecendo intacta a obrigação imposta à Agravante. A r. sentença de primeiro grau transitada em julgado foi clara ao «condenar a requerida FACEBOOK a promover a indisponibilização das contas de Whatsapp relacionadas às linhas telefônicas indicadas às folhas 10 (item 23) e folhas 496, bem como forneça os dados cadastrais disponíveis e os registros eletrônicos de conexão e acesso, sob pena das sanções já fixadas às folhas 475/478". Agravante que é a representante brasileira do grupo econômico que alberga a empresa estrangeira administradora do Whatsapp e, por isso, deve responder pelas determinações do Poder Judiciário nacional acerca da plataforma, nos termos do CPC, art. 75, X. Provedores de aplicações que têm o dever de guarda e de fornecimento dos dados relativos às portas lógicas de origem. Precedentes. Inexistência de óbice ao cumprimento da obrigação de fazer, afastando-se o pleito de sua conversão em perdas e danos. Descumprimento da obrigação pela executada-Agravante, justificando-se a imposição das astreintes no patamar máximo fixado. As astreintes têm como objetivo compelir o obrigado a cumprir a prestação que lhe fora imposta, razão pela qual o valor da multa não pode ser irrisório, sob pena de se tornar vantajoso o seu descumprimento. Multa cominatória que não foi fixada nem em valor irrisório nem excessivo. Ausência tanto de oneração demasiada à executada-Agravante quanto de enriquecimento ilícito das Agravadas. Multa proporcional e razoável. Precedentes desta C. 34ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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22 - TJSP. Agravo de instrumento. Duplicatas. Execução de título extrajudicial. Citação. Não ocorrência. Decisão que indeferiu pedido de tentativa de citação da executada na pessoa e endereço do sócio administrador. Insurgência. Admissibilidade. Exegese do CPC, art. 75, VIII. Sede empresarial fechada. Validade do ato citatório na pessoa de seu representante legal. Decisão reformada. Recurso provido
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23 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI. PEDIDO CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO PRESIDENTE POR ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS COMISSIONADOS E PREJUÍZOS IMPOSTOS AO ERÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA, APRESENTADO PELA AUTARQUIA, ATRAVÉS DE SEU SUPERINTENDENTE JURÍDICO. INCONFORMISMO DO PROCURADOR DA AUTARQUIA QUE INGRESSOU COM O PEDIDO CAUTELAR. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA RESTOU APRESENTADO POR QUEM NÃO DETEM LEGITIMIDADE PARA TAL, POR NÃO SE TRATAR DE PROCURADOR CONCURSADO. ALEGAÇÃO DE QUE, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 3.067/2013 SOMENTE COMPETE AOS ADVOGADOS PÚBLICOS CONCURSADOS A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA ENTIDADE PÚBLICA. PLEITO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES AUTÁRQUICOS/FUNDACIONAIS MUNICIPAIS - ANPA, DE INGRESSO NOS AUTOS, COMO AMICUS CURIAE, EM DEFESA DAS PRERROGATIVAS DO PROCURADOR AUTÁRQUICO DA FME. ADVOGADO PÚBLICO QUE GOZA DE AUTONOMIA FUNCIONAL, PARA AUTAR EM DEFESA DOS INTERESSES DA AUTARQUIA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO PROCURADOR QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CAPACIDADE PROCESSUAL DA AUTARQUIA, RESTRITA AO PRESIDENTE DESTA, NOS TERMOS DO CPC, art. 75. LIVRE ATUAR DO PROCURADOR QUE NÃO ALCANÇA A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AO ARREPIO DAS DIRETRIZES FIXADAS PELA CHEFIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUTONOMIA DO PROCURADOR DA AUTARQUIA QUE NÃO SE EQUIPARA À AUTONOMIA TÍPICA DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONFORME PRECEDENTE DO STF. ILEGITIMIDADE ATIVA DO PROCURADOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE IMPÕE, PORÉM PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DOS arts. 330, II, C/C 485, IV E VI, TODOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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24 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS ASSOCIATIVAS. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMÍNIO - REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. 1.
Preliminar de ilegitimidade passiva que não merece prosperar. Condomínio que não detém personalidade jurídica, mas nos termos do CPC, art. 75, XI, possui capacidade processual, com legitimidade para a defesa dos interesses comuns dos condôminos. 2. Mérito - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de cobrança de cotas associativas. 3. Taxas de manutenção, criadas por associação de moradores, que não podem ser impostas aos proprietários de imóveis não associados ou que não ade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Conta do WhatsApp Business desativada. Facebook Brasil que responde pela empresa estrangeira WhatsApp LLC, por aplicação do CPC, art. 75, X. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal nesse sentido. Infração praticada pelo autor que não foi demonstrada extrajudicialmente de modo preciso, concreto e circunstanciado. Conta utilizada para fins profissionais. Restabelecimento do serviço de rigor. Requisitos autorizadores da medida de urgência pleiteada vislumbrado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento provisório de sentença em ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência. Reativação de acesso à conta no aplicativo Whatsapp. Inexistência de óbice ao prosseguimento do incidente para cumprimento provisório da sentença. Inteligência dos arts. 537, §3º e 1.012, §§ 1º, V e 2º, ambos do CPC. Impossibilidade de cumprimento da obrigação não demonstrado. Facebook Brasil que responde pela empresa estrangeira WhatsApp LLC, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Troca de cadáveres pela funerária. Sepultamento de pessoa diversa. Falecida que era mãe de Santo em Templo de Umbanda. Ação ajuizada pelos filhos, bem como pelo Templo que organizou os ritos e a cerimônia de sepultamento. Troca dos corpos que restou incontroversa, limitando-se os apelos às teses afetas à legitimidade ativa e à incidência e quantificação dos danos morais. Legitimidade ativa. Entidade religiosa de fato. Ente organizado sem personalidade jurídica que possui capacida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Autor que teve sua conta de WhatsApp desativada. Sentença de procedência para o fim de determinar o restabelecimento da conta, bem como para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$15.000,00. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. Facebook Brasil que responde pela empresa estrangeira WhatsApp LLC, por aplicação do CPC, art. 75, X. Jurisprudência do STJ e deste E. Tribunal nesse sentido. Alegada infração dos termos e condições de uso da platafo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJSP. APELAÇÃO.
Marco Civil da Internet. Ação de obrigação de fazer. Telecomunicações. Determinação de fornecimento de dados de usuários de linha telefônica e aplicativo WhatsApp. Procedência. Recurso do Facebook Brasil. Ilegitimidade passiva rejeitada. Questão pacificada. Precedentes do STJ. CPC, art. 75, X. Inviabilidade de interpretação restritiva. Perda do objeto da ação não categorizada. «Aparente» indisponibilidade da conta utilizada para fins ilícitos que não torna desnecessário o b... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL.
Irresignação contra monocrática que determinou a certificação do trânsito em julgado do v. acórdão proferido às fls. 20/30. Inventariante, Helena Nicolas Panos, que foi devidamente intimada na pessoa de seu advogado, Francisco SantAna de Lima Rodrigues (OAB 62.166/SP), conforme consta no processo de inventário (fls. 06). Intimação que seguiu os trâmites legais, com a publicação no DJE em 10/04/2024, reabrindo o prazo recursal a partir dessa data. Inexistência de manifestação de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Civil e processual. Acidente de trânsito. Colisão. Morte. Ação indenizatória promovida contra o causador do sinistro. Denunciação à lide da seguradora aceita e apresentada contestação. Integração ao polo passivo, em litisconsórcio com o réu. Exclusão indevida pelo tribunal estadual. Solidariedade na condenação, até o limite do contrato de seguro. CPC/1973, art. 75, I.
«I. Promovida a ação contra o causador do acidente que, por sua vez, denuncia à lide a seguradora, esta, uma vez aceitando a litisdenunciação e contestando o pedido inicial se põe ao lado do réu, como litisconsorte passiva, nos termos do CPC/1973, art. 75, I. II. Reinclusão da seguradora na lide e, por conseguinte, na condenação, até o limite do seguro contratado. III. Recurso especial conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Conta na rede social WhatsApp banida sem justificativa. Ilegitimidade passiva afastada. Empresa integrante do mesmo grupo econômico. Possibilidade de figurar no polo passivo, de conformidade com o CPC, art. 75, X. Violação dos termos de uso não comprovada. Banimento injustificado. Indenização devida. Adequação do valor da indenização aos parâmetros usualmente adotados para casos semelhantes. Redução da indenização para R$ 5.000,00. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 1. Sentença: Ação julgada procedente em primeiro grau, para determinar o restabelecimento de conta no WhatsApp e impor reparação moral de R$ 10.000,00; 2. Recurso da ré parcialmente acolhido, para reduzir a indenização para R$ 5.000,00. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Legitimidade passiva do Facebook para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc. Entendimento consolidado pelo STJ. 3.2. Falha na prestação de serviços ao banir a conta da autora do aplicativo WhatsApp sem qualquer justificativa. Ausente comprovação de violação dos termos de uso do aplicativo. Falta de adoção pela ré de medidas necessárias para que pudesse, de forma rápida e eficaz, recuperar o acesso à sua conta.Dano moral configurado. Indenização, porém, reduzida para R$ 5.000,00. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Dispositivo: Recurso da ré parcialmente provido. Sentença reformada em parte
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33 - TJSP. Condomínio. Embargos à execução. Sentença de procedência. Apelo do embargado. Intimação de herdeiros. CPC, art. 75, § 1º. Determinação equivocada de citação. Herdeiro incluído equivocadamente no polo passivo de execução de dívida condominial, após determinação do MM. Juízo de origem em contrariedade ao CPC, art. 75, § 1º. A ilegitimidade passiva do herdeiro foi corretamente reconhecida, pois o espólio, representado pelo inventariante, é a parte legítima para responder pelos débitos. O princípio da causalidade determina que o ônus sucumbencial deve ser atribuído à parte que deu causa ao processo ou ao ato processual indevido. No caso, o erro processual decorreu de determinação do MM. Juízo de origem, sem provocação das partes, afastando-se, portanto, a responsabilidade do embargante e do embargado. Ônus sucumbenciais afastados. Princípio da causalidade e da equidade. Sentença reformada. Apelo provido
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34 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ACESSO AO APLICATIVO «WHATSAPP» - «FACEBOOK» - LEGITIMIDADE. -
Ação ajuizada contra pessoa jurídica brasileira Facebook, em razão de impedimento de acesso ao aplicativo WhatsApp - Ilegitimidade passiva «ad causam» - Não verificado: - As empresas, Facebook e WhatsApp LLC pertencem ao mesmo grupo econômico. Como a empresa WhatsApp LLC é de propriedade de pessoa jurídica estrangeira e não dispõe de representante no Brasil, a empresa Facebook é legítima para representá-la, nos termos do CPC, art. 75, X. TUTELA DE URGÊNCIA- RESTABELECIMENTO DA... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO NO POLO PASSIVO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE NÃO SANADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.
Versa a hipótese ação declaratória, em que objetiva a autora a declaração de que a ré somente teria direito a um voto nas assembleias realizadas pelo condomínio, ao argumento de que o apartamento duplex, de propriedade da demandada não daria direito a dois votos por se tratar de unidade individual. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam acolhida, eis que a limitação ao direito de voto em assembleia é assunto que afeta não apenas um ou dois condôminos, mas todo o condomínio, e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - AÇÃO PROPOSTA PELO ESPÓLIO - ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA. 1.
Nos termos do CPC, art. 75, VII, o espólio é representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante. 2. Encerrado o inventário, com a homologação da partilha ocorre a extinção do espólio, e a consequente perda de sua capacidade processual.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DANOS AO ESPÓLIO. INVENTÁRIO EM TRÂMITE. CODIGO CIVIL, art. 1.791. ATÉ A PARTILHA A HERANÇA É UM TODO UNITÁRIO. O ESPÓLIO DEVE SER REPRESENTADO EM JUÍZO PELO INVENTARIANTE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 75, VII. COMISSÃO DE CORRETAGEM PAGA PELO ESPÓLIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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39 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Decisão. Presidência. Não conhecimento do recurso. Representação processual. Regularização. Ausência. Súmula 115/STJ. Decisão surpresa. Inocorrência.
1 - O recurso especial desacompanhado de procuração outorgando poderes a seu signatário não tem como ser conhecido. Incidência da Súmula 115/STJ. 2 - Na hipótese, não houve regularização do vício no prazo determinado, mesmo após regular intimação, o que enseja o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC. 3 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a procuração outorgada pela pessoa jurídica ao advogado deve ser acompanhada da comprovação de qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. BENS A INVENTARIAR. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PELO INVENTARIANTE. CPC, art. 75, VII.
1. NOS TERMOS DO CPC, art. 75, VII, O ESPÓLIO DEVE SER REPRESENTADO EM JUÍZO PELO INVENTARIANTE, SENDO COMPROVADA A REGULAR INVESTIDURA NO ENCARGO POR MEIO DA JUNTADA DO TERMO DE COMPROMISSO. 2. A HABILITAÇÃO PROCESSUAL DIRETA PELOS HERDEIROS É ADMITIDA APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, COMO A INEXISTÊNCIA DE BENS OU QUANDO HÁ HERDEIRO ÚNICO, CIRCUNSTÂNCIAS NÃO CONFIGURADAS NO CASO CONCRETO. 3. HAVENDO BENS A INVENTARIAR E MÚLTIPLOS HERDEIROS, É INDISPENSÁVEL A REPRESENTAÇÃO PR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE SUCESSORES. LEVANTAMENTO DE VALORES PELO ADVOGADO ANTERIORMENTE CONSTITUÍDO. DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA DO VALOR EXECUTADO. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022, I, II e III do CPC, quais sejam: quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Assiste razão ao embargante, pois a situação trazida anteriormente à julgamento diz respeito a outras partes, pedidos e causa de pedir, razão pela qual o acórdão merece ser anulado, procedendo-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FALECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA INVENTARIANTE DO ESPÓLIO .
O conceito de erro de fato refere-se à adoção de pressuposto fático equivocado, sobre o qual não tenha havido controvérsia, e do qual decorra a aplicação de tese jurídica sem correspondência com a realidade dos autos. No caso, a ação subjacente foi proposta pela Confederação da Agricultura e Pecuária em face de Gervásio de Oliveira Nunes, com o objetivo de cobrar as contribuições sindicais rurais dos exercícios de 2015, 2016 e 2017. Na ocasião, o Sr. Luciano Sales Oliveira, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Falecimento do executado. Representação processual do espólio. Inexistência de abertura de inventário no momento da habilitação. Ausência de situação específica da inventariança dativa. Inclusão indevida dos herdeiros no polo passivo. Constrição indevida realizada no patrimônio pessoal. Embargos à execução. Exclusão da lide. Ilegitimidade. Inversão da sucumbência. Princípio da causalidade. Agravo interno provido.
1 - Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão processual (CPC, art. 100). 2 - Como regra, o espólio será, ativa e passivamente, representado em juízo apenas pelo inventariante (CPC, art. 75, VII). Os herdeiros ou sucessores somente serão intimados no processo em que o espólio for parte, na hipótese em que houver inventariança judicial ou dativa (CPC, art. 75, § 1º). 3 - Não havendo ação de inventário ou inventariante compromissado, o espólio deve ser represe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Extinção do processo sem exame de mérito - CPC, art. 485, VI - Ilegitimidade ativa - Inteligência do CPC, art. 75, XI, e do art. 1.348, II, do CC - Manutenção da decisão singular - Recurso não provido.
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45 - STJ. Administrativo e processual civil. Associação dos municípios mineradores. Negativa de intervenção como assistente simples. Decisão interlocutória anterior à vigência da Lei 14.341/2022. Sentença negando o pedido. Acórdão a quo ratificando o decisum. Perda do objeto do recurso. Norma de natureza processual. Aplicação imediata, contudo irretroativa. Impugnação a dispositivo legal diverso.
1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto de decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Mangaratiba que, em Ação de Obrigação de Fazer, indeferiu o requerimento da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais - AMIG para ingressar nos presentes autos como assistente simples da ré, «por entender que as associações de municípios não possuem legitimidade para representá-los judicialmente, sob pena de renúncia aos privilégios materiais e processuais q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Civil e processual. Colisão de veículos. Ação de reparação de danos. Denunciação da lide feita pelo réu. Aceitação. Contestação do pedido principal. Condenação direta da denunciada (seguradora) e solidária com o réu. Possibilidade. CPC/1973, art. 75, I. CPC/1973, art. 76.
1 - Se a seguradora comparece a Juízo aceitando a denunciação da lide feita pelo réu e contestando o pedido principal, assume ela a condição de litisconsorte passiva, formal e materialmente, podendo, em consequência, ser condenada, direta e solidariamente, com o réu. Precedentes do STJ. 2 - Recurso especial não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJSP. Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade rejeitada. Alegação de vícios de validade e existência na execução fiscal proposta, porque não demonstrados pressupostos processuais subjetivos, notadamente as capacidades de ser parte, de estar em juízo e postulatória. Autarquia pública exequente. Saesa - Sistema de Água, Esgoto e Saneamento Ambiental. A constituição de entidades autárquicas decorre de lei específica, nos termos do que dispõe o CF/88, art. 37, XIX, iniciando-se com a vigência deste ato normativo a capacidade da autarquia de adquirir direitos e contrair obrigações, sendo dispensável, no caso concreto, a demonstração de sua capacidade de ser parte, que decorre da longínqua data de 1970, por meio da Lei de 1.813, alterada pela legislação de 5.575 de 8 de novembro de 2017. Representação pela Procuradoria Geral do Município de São Caetano do Sul (CPC, art. 75 e art. 75 da Lei Orgânica Municipal). Desnecessidade de apresentação de instrumento de mandato. S. 644 do STF. Decisão mantida. Recurso não provido
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48 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR USO INDEVIDO DE IMAGEM.
Decisão agravada que reconheceu a incompetência do Juízo. Insurgência. Acolhimento. A empresa ré, sediada no Japão, não possui domicílio próprio no Brasil, mas é representada por pessoa jurídica estabelecida no país. O CPC, art. 75, X estabelece que a pessoa jurídica estrangeira é representada em Juízo pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil. O CPC, art. 53, IV, «a» dispõe que, nas ações de reparação de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVIMENTO. I.
Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Bernardo Ribeiro Saraiva contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, no âmbito da ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, movida por RGR Empreendimentos e Incorporações Ltda. sustentando sua ilegitimidade passiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o herdeiro do devedor originário possui legitimidade para integrar o polo passivo da execução, co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)