Nº / - Jurisprudência

Doc. 241.0210.7614.6933

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Insurgência contra decisão que determina a expedição do precatório de valor incontroverso. Intempestividade recursal reconhecida. Multa por litigância de má-Fé. Não cabimento. Agravo não conhecido.

1 - O agravo interno é manifestamente intempestivo, porquanto a UNIÃO teve ciência da decisão que determinou a expedição do precatório de valor incontroverso em 14/8/2023. Verifica-se que a peça recursal somente foi protocolada em 12/9/2024, quando esgotado, há muito, o prazo recursal, considerando o disposto nos arts. 183, 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC. 2 - Não evidenciada na espécie a litigância de má-fé por parte da agravante, descabe cogitar-se da aplicação da multa a q... ()

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Doc. 240.6100.1564.2742

2 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Má-fé da embargante reconhecida pelo tribunal estadual. Afastamento da multa prevista no CPC, art. 81. Reexame de provas. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - P artindo-se da moldura fática delineada pelo acórdão recorrido, verifica-se que a linha argumentativa desenvolvida pela recorrente, no sentido de afastar a ocorrência de fraude à execução, só poderia ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas dos autos, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Do mesmo modo, a exclusão da multa por litigância de má-fé depende, na hipótese, da análise do conteúdo fático da de... ()

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Doc. 183.1067.3195.0283

3 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Sentença condenou os requeridos a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 em razão da inscrição indevida do seu nome em cadastro de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Sentença condenou os requeridos a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 em razão da inscrição indevida do seu nome em cadastro de inadimplentes. Valor está aquém do dano sofrido pelo autor e muito inferior ao que normalmente é fixado para casos análogos. Indenização majorada para o valor de R$ 10.000,00, ou seja, R$ 5.000,00 para cada requerido. 2. Juros moratórios sobre a indenização por danos morais incidem apenas a partir da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil e com a jurisprudência. 3. É necessário determinar que os requeridos não inscrevam o nome do recorrente no cadastro de inadimplentes em razão da dívida que declarou-se inexigível, sob pena de multa diária. 4. Sentença reconheceu a ocorrência de litigância de má-fé e condenou o recorrido ao pagamento de multa no valor correspondente a 5% do valor atualizado da causa. Multa deve ser majorada para 10% porque a conduta do recorrido de apresentar como documento probatório um extrato que se refere a um CPF diverso do autor é grave e deve ser fortemente punida, com vistas a inibir o recorrido a adotar este tipo de conduta processual desleal. Deve ser fixada também indenização no valor de R$ 2.000,00, em observância ao CPC, art. 81. 5. Sentença reformada. Recurso provido parcialmente.

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Doc. 134.5491.9458.6185

4 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Indenização - Danos Materiais, Morais e Estéticos - Acidente em via pública - Motocicleta - Lombada não sinalizada - Escoriações no rosto e fraturas dentárias - Responsabilidade objetiva do Estado - Sentença de procedência - Indenização de danos morais (R$ 5.000,00), materiais (R$ 13.195,00) e estéticos (R$ 10.000,00) - Recurso do réu - Data da declaração da cirurgiã Ementa: RECURSO INOMINADO - Indenização - Danos Materiais, Morais e Estéticos - Acidente em via pública - Motocicleta - Lombada não sinalizada - Escoriações no rosto e fraturas dentárias - Responsabilidade objetiva do Estado - Sentença de procedência - Indenização de danos morais (R$ 5.000,00), materiais (R$ 13.195,00) e estéticos (R$ 10.000,00) - Recurso do réu - Data da declaração da cirurgiã dentista (fl. 26), que embasou o dano moral e estético, que precede a do acidente - Condenação em danos materiais superior à postulada - Acolhimento - Inconsistência entre as alegações formuladas e as provas apresentadas - Imprestabilidade do conjunto probatório - Ausência de comprovação dos fatos tal como narrados na inicial - Litigância de má-fé - Imposição de multa (CPC, art. 81) - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 912.2881.2676.0166

5 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVOCAÇÃO DE INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. 1. O processo está na fase de execução e a dobra das férias foi deferida por decisão transitada em julgado. 2. Nos presentes autos se discutia apenas a incidência de descontos previdenciários e o próprio valor da parcela deferida na fase de conhecimento. 3. Em inovação recursal, a agravante invocou a ADPF 501 e a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST, vício detectado e declarado na decisão agora embargada. 4. Em embargos de declaração, ignorando a decisão que detectou a inovação recursal, a embargante renova a alegação de que deverá prevalecer a decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal na ADPF 501, como se essa fosse a discussão dos autos e como se a condenação na remuneração dobrada das férias não tivesse sido objeto de sentença transitada em julgado. 5. Esse comportamento é censurável, pois objetivou induzir o julgador em erro, mediante a provocação de incidente manifestamente infundado (art. 80, V e VI, do CPC), motivo pelo qual se condena a embargante em multa correspondente a 5% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 81, caput. Embargos de declaração a que se nega provimento.

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Doc. 832.9522.8408.7351

6 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de remarcação de voo - Sentença de procedência - Irresignação de uma das rés (agência de turismo), firme na tese de ilegitimidade passiva - Companhia aérea responsável pelo evento, diante do risco da atividade, anotado que não se comprovou caso fortuito ou força maior - Responsabilidade solidária caracterizada, tendo em vista a cadeia Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de remarcação de voo - Sentença de procedência - Irresignação de uma das rés (agência de turismo), firme na tese de ilegitimidade passiva - Companhia aérea responsável pelo evento, diante do risco da atividade, anotado que não se comprovou caso fortuito ou força maior - Responsabilidade solidária caracterizada, tendo em vista a cadeia de prestação de serviço, conforme se depreende dos art. 18 e 20 c/c 25, § 01º, todos do CDC - Configuração de prejuízos materiais e morais indenizáveis - Fixação das verbas de acordo com o caso concreto - Condenação em verba honorária em 20% sobre o valor da condenação - Julgamento presencial realizado a pedido da parte que não compareceu a sessão, embora previamente intimado - Advertência, por ocasião da oferta da possibilidade do julgamento presencial, de que a ausência caracterizaria ato atentatório á dignidade da justiça - Litigância de má-fé caracterizada, nos termos do art. 80, IV, V, VI e VII, haverá de responder pelas sanções impostas pelo CPC, art. 81, na forma de multa de 5% sobre o valor do débito atualizado

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Doc. 231.1240.7728.6904

7 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaraçao no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Processual civil. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Nexo causal. Danos morais. Indenização. Valor. Súmula 7/STJ. Multa e má-fé. CPC, art. 81.

1 - Não hipótese, nas razões do recurso especial, não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Encontrando-se as razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado, é de se aplicar, por analogia, o óbice previsto na Súmula 284/STF. 3 - No caso, rever a conclusão do tribunal de origem quanto à responsabilidade da agravante e ao nexo causal demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos auto... ()

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Doc. 412.2209.6643.0175

8 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OMISSÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INAPLICABILIDADE. A pretensão do reclamante de condenação do reclamado ao pagamento de indenização, nos termos do caput do CPC, art. 81, por litigância de má-fé, deve partir da existência de um elemento subjetivo que demonstre o intuito desleal e malicioso da parte dado o modo temerário de agir, o que não ficou evidenciado nos autos. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos.

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Doc. 240.8260.1895.7959

9 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021 do mmfdh. Pretensão de manter suspenso o pagamento do precatório expedido. Inviabilidade. Ausência de ocnclusão, no prazo fixado, da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo. Multa por litigância de má-fé. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021 do MMFDH e requereu fosse mantido suspenso o pagamento do precatório expedido até que concluída a revisão deflagrada. 2 - Em que pese a intenção de observar, com mais rigor, o devido processo legal, como exige o preced... ()

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Doc. 395.3295.0643.3007

10 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DA ASSINATURA EM UM DOS CONTRATOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. ASSINATURA AUTÊNTICA EM UM DOS CONTRATOS. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Jailza Ribeiro Alberton contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Materiais e Morais, movida em face do Banco Itaú Consignado S/A. sustentando que foi vítima de fraude relacionada a empréstimos consignados e pleiteando a declaração de inexistência da dívida, repetição do indébito e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau reconheceu a... ()

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Doc. 759.2604.0481.3320

11 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PERÍCIA CONCLUSIVA QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por Valdir Gomes da Silva contra o Banco Itaú Consignado, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que não reconhece ter firmado. O autor requereu a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. A sentença julgou improcedente a ação, levando o autor a interpor recurso para reforma da dec... ()

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Doc. 801.4838.6919.9788

12 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Alegação de descontos indevidos em conta corrente de valores referentes a seguro não contratado. Apresentação de contestação com cópia do contrato. Manifestação do requerente alegando falsidade da assinatura. Realização de perícia grafotécnica. Primeiro laudo apontando convergência de elementos gráficos. Pleito do autor de realização de nova perícia com via original do contrato. Novo laudo concluindo que a assinatura é autêntica. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé configurada. Redução da multa de 10% para 9% do valor atualizado da causa, nos termos dos limites previstos no CPC, art. 81. Recurso parcialmente provido

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Doc. 463.2678.5168.7424

13 - TJSP. VOTO 40458 AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Inscrição do nome da autora no rol de inadimplentes por débito desconhecido. Origem provada. Litigância de má-fé. Ocorrência. Alteração da verdade dos fatos. Condenação da Apelante ao pagamento de multa. Arts. 80 e 81, do CPC. Sentença mantida. Valor da multa por litigância de má-fé reduzido, de ofício. , caput. Recurso não provido.

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Doc. 631.1192.6996.5514

14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão agravada que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Pretensão de concessão do benefício. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais para a concessão da benesse. A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade da parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da g... ()

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Doc. 322.4028.4640.0569

15 - TJSP. Bancário. Relação de consumo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do demandante: Inexistência de relação jurídica, vez que a assinatura restou comprovadamente falsa pela perícia grafotécnica. Evidenciado o defeito na prestação do serviço. Eventual fraude bancária, mesmo decorrente da prática de crime, não necessariamente afasta a responsabilidade objetiva do agente financeiro perante o consumidor, pois há ilícitos criminais que se inserem no risco da atividade, inclusive por serem, também, ilícitos civis. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 5.000,00. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido. Condenado o demandado a arcar integralmente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (hum mil reais). Recurso do demandado. Condenação às penas de litigante de má-fé. Apresentação de infundada tese defensiva. Oposição de forma injustificada ao andamento do processo, suscitando preliminar de todo descabida. Mantida a condenação de multa fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 81, caput. Condenação, ainda, em custas e despesas processuais. Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa diante do valor baixo da causa/da condenação. Recurso não provido. Não majorados os honorários de sucumbência, uma vez que não apresentadas contrarrazões pelo demandante

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Doc. 885.9973.5590.7952

16 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE -

documentação carreada aos autos pela apelada que demonstrou a certeza, exigibilidade e liquidez do débito do apelante, oriundo do não pagamento de empréstimo realizado na plataforma eletrônica da apelada - negativação legítima - sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - apelante que claramente faltou com a verdade ao negar a existência do débito - litigância de má-fé - condenação no pagamento de multa de 2% sobre o val... ()

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Doc. 371.3742.7934.6642

17 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Pretensão de reforma da condenação. INADMISSIBILIDADE. Configuração da litigância de má-fé pela alteração da verdade dos fatos e tentativa de se eximir da responsabilidade pelo pagamento da dívida. Manutenção da fixação de multa de 2% do valor atualizado da causa, que é de R$ 32.491,08, nos termos do , caput, considerando os princípios da razoabilidade ... ()

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Doc. 471.4155.4622.2678

18 - TJSP. AÇÃO CONDENATÓRIA -

contrato bancário - alegação de desconhecimento - três contratos eletrônicos - réu que indicou tratar-se de portabilidade - contratos que, de fato, comprovam que as operações originais são provenientes de outros três bancos e que o valor emprestado é exatamente o valor do saldo devedor de cada contrato, utilizado, portanto, para liquidar as operações anteriores, motivo pelo qual a autora não recebeu qualquer crédito em sua conta - contratos formalizados em caixa de autoatendimento... ()

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Doc. 994.9833.2944.2824

19 - TJSP. Apelação - Consumidor - Descontos em benefício previdenciário - Improcedência - Pedido de declaração de Inexistência de relação jurídica cc Indenização - Alegação de contratação fraudulenta - Descabimento - Réu comprovou que a autora se associou - Prova pericial comprovada a autenticidade da assinatura aposta em contrato - Existência da relação jurídica - Contratação comprovada - Aplicação da penalidade prevista no CPC, art. 81 por alteração da verdade dos fatos - Redução da multa para o importe de 1% sobre o valor da causa atualizado - Recurso parcialmente provido

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Doc. 631.4483.1905.0726

20 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Alegação de negativação indevida. Parte ré que comprovou a inadimplência do autor, relacionada à utilização de cartão de crédito. Ilícito não verificado. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos com o intuito de induzir a erro o juízo e enriquecer ilicitamente. Caracterizada a má-fé, de rigor a condenação do litigante ao pagamento da multa à qual se refere o ... ()

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Doc. 678.2128.8900.0764

21 - TJSP. AGRAVO DE

INSTRUMENTO.Execução de título extrajudicial. Insurgência em face da decisão quehomologou o laudo pericial e fixou multa por litigância de má-fé. Decisão monocrática de piso que tão somente determinou o cumprimento da decisão anterior, ante o desprovimento de Agravo de Instrumento.Agravante que pretende, por via transversa, modificação de prévia decisão, já objeto de recurso. Prévio Agravo de Instrumento interposto em face da mesma decisão, pelo ora Agravante. Preclusão consu... ()

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Doc. 618.5867.3639.2367

22 - TJSP. Ação rescisória. Despejo. Sentença de procedência. Contrato simulado. Existência de possuidores nos imóveis há mais de 20 anos. Condição reconhecida em sede de ação de usucapião especial. Ação de despejo utilizada como meio de desalojar posseiros instalados nos imóveis há longa data. Ação de embargos de terceiro já julgada procedente para obstar o cumprimento da ordem de despejo em face dos interessados. Ampla produção de prova documental que reforça a posse do imóvel pelo autor. Suposto locatário que mantinha, em verdade, relação locatícia com a posseira de parte dos lotes. Sentença rescindenda resultou de ato simulado entre as partes na ação de despejo. Simulação demonstrada na presente ação rescisória. Hipóteses do art. 966, III e VI, do CPC. Litigância de má-fé. Configurada. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 81. Necessidade. Sentença anulada. Ação de despejo julgada extinta, sem apreciação do mérito. Ação rescisória procedente

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Doc. 504.7585.0738.6090

23 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Sentença que julgou improcedente o pedido, com condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Insurgência do autor. Inadmissibilidade. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Autor que pretendeu alterar a verdade dos fatos, agindo maliciosamente para induzir o órgão julgador em erro e livrar-se do cumprimento das obrigações pactuadas. Condenação à multa mantida. VALOR DA MULTA. Sentença que fixou a multa em dois salários-mínimos. Valor da causa que, in casu, não é irris... ()

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Doc. 129.1125.1373.2995

24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o pedido de declaração de impenhorabilidade do imóvel. Alegação de bem de família não comprovada. Alegações e documentos apresentados nos autos originários e no recurso contraditórios e desconexos. Evidente intuito protelatório, procedendo o recorrente de modo temerário, utilizando o processo para alterar a verdade dos fatos. Ainda que admitida a tese de que o imóvel encontra-se locado a terceiro, que implicaria em admitir inovação recursal, o agravante nã... ()

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Doc. 908.6778.8773.9695

25 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Desconto em benefício previdenciário - Comprovação da existência da contratação - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - Ônus que cabia ao réu, do qual se desincumbiu - art. 373, II do CPC - Documento hábil Reconhecimento - Cessão de direito sobre o crédito - Regularidade do débito - Danos morais - Indenização descabida - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Existência da relação jurídica entre as partes ensejadora da dívida demonstrada pelo réu - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança - arts. 187 e 422 do Código Civil - Condenação cabível, arbitrada nos limites legais e em observância aos preceitos correspondentes - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. 785.0484.6342.0167

26 - TJSP. Locação - Ação anulatória de negócio jurídico - Fase de cumprimento de sentença - Questões arguidas pelo réu e já resolvidas na fase cognitiva - Modificação - Inadmissibilidade - Observância ao princípio da fidelidade na fase executória - Preliminar rejeitada - Agravo de instrumento parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida, com imposição da penalidade de que trata o CPC, art. 81.

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Doc. 684.6047.3788.3328

27 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenizatória por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Débito exigível. A documentação apresentada pelo réu comprova a relação jurídica e a contratação. Prova pericial que comprovou a autenticidade da assinatura da autora lançada no contrato. 2. Multa. Litigância de má-fé caracterizada. Alegação de desconhecimento de origem da dívida, da qual era que inequivocamente sabedora (CPC, art. 81). Adequada a aplicação de multa por litigância de má-fé, em decorrência da alteração da verdade dos fatos. Percentual reduzido para 5% (cinco) por cento do valor da causa. Montante razoável e proporcional. 3. Indenização por litigância de má-fé afastada por ausência de prova nesse sentido. Precedentes do STJ. 4. Sentença parcialmente reformada apenas para reduzir o percentual da multa por litigância de má-fé e afastar a indenização por litigância de má-fé. Recurso provido em parte

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Doc. 875.6583.9221.5689

28 - TJSP. *Declaratória com pedido de danos morais - Alegada ilícita negativação da autora em cadastros de inadimplentes por dívida não reconhecida - Improcedência - Falta de plausibilidade nas alegações da autora apelante - Prova documental demonstrando ter a autora apelante contratado cartão de crédito com a CredSystem (credora originária), com cessão de créditos ao réu - Demonstração da efetiva legitimidade na contratação e cobranças relativas ao cartão de crédito, cedido ao requerido - Inexistência de prova indiciária, ônus da prova que era da autora, do pagamento das faturas do cartão de crédito voluntariamente contratado com a credora originária - Inexistência de ato ilícito - Danos morais não evidenciados - Recurso negado. Multa por litigância de má-fé - Cabimento - Atuação temerária da autora ao procurar alterar a verdade dos fatos pretendendo declarar inexigível débito comprovadamente por ela contraído com terceiro credor, objeto de cessão de crédito ao réu - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade processual - Improbus litigatur - Inteligência do art. 80, II e CPC, art. 81 - Valor da multa aplicada, de 5% do valor da causa, não comportando modificação, haja vista foi aplicada objetivando punir a autora litigante de má-fé e resguardar o dever geral de lealdade processual - Recurso negado. Recurso negado.

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Doc. 965.3485.9439.6166

29 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Autor que pretendeu obter a declaração de inexigibilidade e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos material e moral, em razão de débito que sabia ser legítimo. Litigância de má-fé caracterizada. Redução da multa fixada em 10% para 9% sobre o valor atualizado da causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 924.8639.7108.0117

30 - TJSP. *Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário do autor - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa não evidenciado - Falta de plausibilidade nas alegações do autor - Prova documental demonstrando a contratação de empréstimo consignado pelo autor por meio eletrônico, com expressa autorização do autor para descontos de valores em benefício previdenciário - Contratação do empréstimo eletrônico concluído através de assinatura digital do autor, geolocalização e foto self do autor - Vício de consentimento não demonstrado - Crédito do valor da operação bancária na conta corrente do autor - Inexistência de ato ilícito - Repetição de indébito indevida - Danos morais não caracterizados - Recurso negado. Multa por litigância de má-fé - Cabimento - Atuação temerária do autor procurando alterar a verdade dos fatos ao pretender declarar inexigível débito comprovadamente por ele contraído - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade processual - Inteligência do art. 80, II e CPC, art. 81 - Valor da multa, de 2% do valor da causa, aplicada em observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso negado. Recurso negado.*

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Doc. 576.5252.1640.1941

31 - TJSP. *Ação de repetição de indébito c.c indenização por danos morais e obrigação e não fazer - Negativa de contratação de seguro com a ré, com ilícitos descontos em conta bancária da autora - Sentença de improcedência, condenando-se a requerente por litigância de má-fé - Recurso exclusivo da autora no tocante à litigância de má-fé - Embora direito de ação constitucionalmente garantido, há de se coibir o desvio de conduta no exercício desse direito - Ação fundada na inexistência de relação jurídica, exibindo a ré documentos dando conta da legítima contratação do produto impugnado, sendo legítimos os descontos efetuados em conta da autora - Atuação temerária da requerente, procurando alterar a verdade dos fatos, ao alegar a inexigibilidade de débito comprovadamente por ela contraído - Finalidade de obter vantagem indevida com o processo - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade processual - Improbus litigatur - Inteligência do art. 80, II e II e CPC, art. 81 - Valor da multa, todavia, reduzida para 5% (cinco por cento) do valor da causa - Recurso provido em parte.*

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Doc. 392.9480.0438.1918

32 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

Inexistência de débito c/c pedido de indenização por dano moral - Apontamento supostamente indevido na plataforma de negociação da SERASA LIMPA NOME - Ação julgada improcedente, ante a prova da regular contratação e do exercício regular de direito por parte das rés, que também comprovaram a inconteste notificação da autora acerca da cessão operada - Insurgência - Descabimento - Rés que comprovaram a regularidade do seu agir, demonstrando o cadastro da autora como revendedora do... ()

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Doc. 143.1378.5462.8246

33 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. RELAÇÃO DE CONSUMO. Inteligência do , III. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Os elementos trazidos são suficientes para exaurir a atividade cognitiva das questões postas em debate. A dilação probatória não acrescentaria elementos essenciais para a prolação do provimento jurisdicional. COBRANÇA ABUSIVA. Venda Casada. Instauração de Inquérito Civil a partir de expediente encaminhado pelo P... ()

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Doc. 531.1357.3677.6270

34 - TJSP. *Ação de danos morais c/c inexistência de débito - Alegação de indevida negativação por dívida não contraída pela autora - Improcedência - Falta de verossimilhança nas alegações - Prova documental produzida demonstrando a contratação de empréstimo através do sistema «Mercado Crédito», sem prova do pagamento - Demonstração da origem e legitimidade da dívida negativada - Inexistência de ato ilícito - Dano moral não evidenciado - Sentença mantida - Recurso negado. Multa por litigância de má-fé - Cabimento - Atuação temerária da autora ao procurar alterar a verdade dos fatos pretendendo declarar inexigível débito comprovadamente por ela contraído junto ao réu - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade processual - Improbus litigatur - Inteligência do art. 80, II e CPC, art. 81 - Valor da multa aplicada, de 5% do valor da causa, não comportando modificação, haja vista foi aplicada objetivando punir a autora litigante de má-fé e resguardar o dever geral de lealdade processual - Recurso negado.*

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Doc. 873.2627.0987.0072

35 - TJSP. *Declaratória com pedido de danos morais - Alegada ilícita negativação do autor em cadastros de inadimplentes por dívida não reconhecida - Improcedência - Falta de plausibilidade nas alegações do autor apelante - Prova documental demonstrando ter o autor apelante contratado cartão de crédito com a financeira Credz (credora originária), com cessão de créditos ao réu - Demonstração da efetiva legitimidade na contratação e cobranças relativas ao cartão de crédito, cedido ao requerido - Inexistência de prova indiciária, ônus da prova que era do autor, do pagamento das faturas do cartão de crédito voluntariamente contratado com a credora originária - Inexistência de ato ilícito - Danos morais não evidenciados - Recurso negado. Multa por litigância de má-fé - Cabimento - Atuação temerária do autor ao procurar alterar a verdade dos fatos pretendendo declarar inexigível débito comprovadamente por ele contraído com terceiro credor, objeto de cessão de crédito ao réu - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade processual - Improbus litigatur - Inteligência do art. 80, II e CPC, art. 81 - Valor da multa aplicada, de 1% do valor da causa, não comportando modificação, haja vista foi aplicada objetivando punir a autora litigante de má-fé e resguardar o dever geral de lealdade processual - Recurso negado. Recurso negado.*

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Doc. 748.2976.0804.0440

36 - TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. APELAÇÃO IMPROVIDA, COM DETERMINAÇÃO.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Primeiro, mantém-se a rejeição da justiça gratuita com o indeferimento da petição inicial. Situação peculiar. Autora que, em primeiro grau, deixou de apresentar os documentos apontados pelo juízo, mesmo intimado mais de uma vez para fazê-lo. Ademais, a autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial e dispensou a utilização dos serviços da Defensoria Públ... ()

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Doc. 897.0399.5133.0658

37 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JÚLIO - PROVIMENTO - RETIFICAÇÃO DA MULTA PROCESSUAL - JUÍZO DE EQUIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR RESORT DO LAGO - DESPROVIMENTO - TESES ABARCADAS PELA FUNDAMENTAÇÃO 1 -

Considerando que o valor da causa é, de fato, irrisório (mil reais), retifica-se a estimativa da multa por litigância de má-fé, adotando-se o juízo de equidade previsto no , § 2º. Valor estimado em três salários-mínimos, considerando a gravidade da conduta, que demonstra recalcitrância da empresa Resort e sua estratégia de protelar o desfecho processual. 2 - As matérias ventiladas pela embargante Resort do Lago não comportam guarida, pois não se qualificam como víc... ()

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Doc. 712.2498.5645.4039

38 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Consumidor. Especiais circunstâncias que afastam a verossimilhança das alegações da apelante e desautorizam a inversão do ônus da prova, a despeito da relação de consumo travada entre os litigantes. Comprovação da relação jurídica mantida entre as partes. Ausência de controvérsia sobre o estado de inadimplência. Exigibilidade configurada. Regular inscrição dos dados cadastrais. Inexistência de prova que houve a quitação do débito. Ato ilícito não configurado. Exercício r... ()

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Doc. 395.2528.1437.0070

39 - TJSP. Associação - Loteamento - Cobrança de taxa associativa - Requerido que expressamente se associou à autora e vem usufruindo de todos os serviços prestados - Aplicação da tese fixada pelo Excelso Pretório no RE 695911 - Argumentos deduzidos pelo réu absolutamente despidos de fundamento e que atentam contra texto expresso de lei - Litigância de má-fé configurada - Arbitramento da multa consoante a regra do CPC, art. 81, § 2º - Necessidade, no caso - Sentença mantida - Recurso desprovido, com determinação

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Doc. 970.1175.2256.0929

40 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Litigância de má-fé bem caracterizada. URL do perfil a ser reativ... ()

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Doc. 314.9463.9336.4667

41 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Ação de produção antecipada de prova. Determinação de emenda não atendida. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Insurgência do autor. Inadequação do pedido de exibição de documentos via ação de produção antecipada de prova. Incabível pedido autônomo de exibição de documentos na atual sistemática processual, além da ausência de prova do cumprimento dos requisitos consoante tese firmada no Tema 648, julgado pelo STJ. Precedentes do TJSP. Entendimento desta Turma Ju... ()

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Doc. 589.7726.2012.5050

42 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegada omissão. Requerente condenada por litigância de má-fé. Pedido de minoração não apreciado. Omissão não configurada. Foi analisada a questão, tendo o julgado decidido pela manutenção da multa de litigância de má-fé em sede recursal. Minoração para 9,9% em razão do disposto no Embargos rejeitados

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Doc. 500.1414.8782.9470

43 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação de ausência de contratação de seguro. Sentença que julgou os pedidos improcedentes e condenou a demandante por litigância de má-fé. Apelo da autora. Com razão em parte. Contratação do seguro que restou comprovada pelo Banco réu. Adequada a condenação da requerente por litigância de má-fé. A quantia fixada pelo douto juízo a quo a título de multa, todavia, deve ser reduzida para 9% sobre o valor atualizado da causa, tendo em vist... ()

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Doc. 752.6896.6215.3287

44 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência com multa por litigância de má-fé. Recurso da parte autora em face da condenação por litigância de má-fé. Litigância de má-fé caracterizada. Autora que alterou a verdade dos fatos, nos termos do art. 80, II do CPC, ao afirmar o desconhecimento da dívida. Prova juntada aos autos que demonstra que a parte autora usufruiu dos serviços de cartão de crédito, realizando transações e adimplindo valores. Conduta apta à condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, considerando a movimentação do Poder Judiciário pela parte em prol de direito que sabia não lhe pertencer. Multa fixada em 2% do valor da causa, que atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do CPC, art. 81. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte autora desprovido

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Doc. 604.7793.5775.4426

45 - TJSP. APELAÇÃO.

"Ação de danos morais c/c inexistência de débito com pedido de tutela de urgência". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Inadmissibilidade. NEGATIVAÇÕES ORIUNDAS DE RELACIONAMENTO BANCÁRIO. Instituição apelada que demonstrou a regularidade dos negócios jurídicos. Possibilidade de manifestação de vontade pela via eletrônica. Provas suficientes que refutam qualquer ilação da autora/recorrente. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INDENIZAÇÃO DOS DAN... ()

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Doc. 429.1075.3978.1816

46 - TJSP. APELAÇÃO.

"Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Descabimento. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Banco apelado que demonstrou a regularidade do negócio jurídico. Laudo pericial grafotécnico conclusivo pela veracidade da assinatura. Prova técnica que refuta qualquer ilação da autora/recorrente. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO DOS DANOS DO ADVERSO. Cabimento. Evidenciada co... ()

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Doc. 843.7014.3070.4319

47 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Contribuição sindical - Afirmação da autora de que jamais foi filiada ao sindicato e que não anuiu com as cobranças sindicais em seu benefício previdenciário - Incontroversa a filiação da autora ao sindicado, com autorização expressa de cobrança de mensalidades - Evidenciada a atuação temerária da autora, procurando alterar a verdade dos fatos - Multa por litigância de má-fé devida... ()

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Doc. 775.8268.4558.8390

48 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória por danos morais, em razão de inscrições do nome da autora, nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, por iniciativa do banco réu. Sentença que julgou os pedidos improcedentes e condenou a autora por litigância de má-fé ao pagamento de multa de 10% do valor atualizado da causa. Apelo da autora. Com razão em parte. Banco réu que revela ser o débito oriundo de inadimplência da utilização de limite de cheque especial. Documentos juntad... ()

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Doc. 140.4740.1024.7017

49 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação rejeitada - Questão suscitada já decidida, inclusive pelo Tribunal, coberta pela coisa julgada - Abuso do direito de defesa - Conduta processual que não pode ser privilegiada - Incidência do - Litigância de má-fé configurada - Penalidade mantida. Agravo não provido.

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Doc. 345.1293.2638.3385

50 - TJSP. APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Reconhecimento da preclusão consumativa e temporal. Extinção do incidente sem análise de mérito. Discussão sobre existência de valores supostamente devidos aos credores. Exigência de cumprimento da obrigação de pagar. Impossibilidade. Utilização de via transversa para contornar a preclusão consumada no primeiro cumprimento de sentença. Constatação da inércia dos credores por mais de dois anos desde a decisão que homologou seus próprios cálculos no processo 0008572-19.2019.8.2... ()

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