Lei nº 5.869/1973 art. 81

251 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N º 422 DO TST.

252 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2 . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 353/TST.

253 - TST. AGRAVOS EM RECURSOS DE EMBARGOS INTERPOSTOS POR SORVETERIA CREME MEL S/A. E ODILON SANTOS ADMINISTRAÇÃO COMPARTILHADA LTDA . ANÁLISE CONJUNTA. AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS DE EMBARGOS PARA O EXAME DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS DE REVISTA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 353/TST.

254 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NA SÚMULA 422/TST, I. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. NÃO CONHECIMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.

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255 - TST. AGRAVO. EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 353/TST. EXCEÇÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA . Não merece reforma a decisão agravada, pela qual denegado seguimento ao recurso de embargos, por óbice da Súmula 353/TST. Com efeito, é incabível esse recurso contra acórdão de Turma que, ao exame de pressuposto intrínseco do recurso de revista, negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Tal hipótese não configura nenhuma das exceções previstas no mencionado verbete sumular. Caracterizado o intuito manifestamente protelatório do recurso, consoante disposto no, VII do CPC, art. 80, impõe-se a aplicação da multa do CPC, art. 81. Agravo conhecido e não provido, com aplicação de multa .

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256 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão a respeito da multa por litigância de má- fé. Constatação. Inaplicabilidade da multa do CPC, art. 81. Insistência injustificável ou reiteração indevida. Não demonstração. Embargos parcialmente acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos.

257 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Multa por litigância de má-fé dentro dos parâmetros legais. Incidência do CPC, art. 1021, § 4º.

258 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. DECISÃO DENEGATÓRIA PAUTADA NA SÚMULA 422/TST, I. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. NÃO CONHECIMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A parte agravante não ataca o fundamento da decisão agravada, qual seja, a inobservância ao princípio da dialeticidade. 2. Aplicação, novamente, agora a obstar o conhecimento do agravo, da Súmula 422/TST, I. 3. Caracterizado o intuito manifestamente protelatório do recurso, consoante disposto no, VII do CPC, art. 80, impõe-se a aplicação da multa do CPC, art. 81. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

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259 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade do acórdão da origem por inadequada fundamentação «per relationem». Inovação recursal. Alegação não conhecida. Multa por litigância de má-fé. Indicação de várias condutas contrárias à boa-fé processual. Reforma do aresto. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Percentual da sanção. Observância dos limites do CPC, art. 81. Princípio da razoabilidade. Observância. Decisão mantida.

260 - TST. AGRAVO. EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 353/TST. EXCEÇÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA .

261 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. Sentença de improcedência com condenação da autora às penas de litigância de má-fé. Verificação de compra parcelada, cuja última parcela não teria sido quitada pela parte autora. Cobrança devida e negativação realizada Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. Sentença de improcedência com condenação da autora às penas de litigância de má-fé. Verificação de compra parcelada, cuja última parcela não teria sido quitada pela parte autora. Cobrança devida e negativação realizada dentro do exercício regular do direito. Omissão intencional acerca das tratativas com o banco, a fim de dar maior credibilidade para a tese desenvolvida na inicial, sabendo que o valor era devido. Insurgência da autora. Parcial provimento. Sentença que, no mérito, deve ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Última parcela da compra que realmente não havia sido paga pela autora, até o dia 21/12/2022, após o nome da autora já ter sido incluído no cadastro de inadimplentes (inclusão realizada em 08/11/2021). Litigância de má-fé bem reconhecida nos autos, diante da conduta da autora, que efetuou o pagamento da parcela em 21/12/2022, juntou comprovante de inscrição no SERASA, documento emitido em 22/12/2022 (fls. 12/14) e ajuizou a presente ação em 24/12/2022. Exclusão do apontamento realizado pela ré em 23/12/2022, conforme documento de fl. 83. Condenação por litigância de má-fé, contudo, que deve ser revista a fim de excluir a condenação a ser revertida em favor do Estado (item b do dispositivo da sentença) e minorar o percentual da condenação a ser revertido à parte requerida de 20% para 2% (item c do dispositivo da sentença), nos termos do caput do CPC, art. 81. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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262 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NA SÚMULA 422/TST, I. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. NÃO CONHECIMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A parte agravante não ataca o fundamento da decisão agravada, qual seja, a inobservância ao princípio da dialeticidade. 2. Aplicação, novamente, agora a obstar o conhecimento do agravo, da Súmula 422/TST, I. 3. Caracterizado o intuito manifestamente protelatório do recurso, consoante disposto no, VII do CPC, art. 80, impõe-se a aplicação da multa do CPC, art. 81. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

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263 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Nomeação de bem à penhora. Recusa pela Fazenda Pública por inobservância da ordem preferencial. Substituição da penhora de dinheiro por seguro-garantia. Embargado que entendeu pela impossibilidade de revisão da questão em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade de exame em embargos de divergência. Precedentes. Suposta nulidade por ofensa ao contraditório e ao princípio da não surpresa. Manifesta ausência de similitude fático jurídico entre os casos comparados. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

264 - TST. AGRAVO. EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 353/TST. EXCEÇÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA . Não merece reforma a decisão agravada, pela qual denegado seguimento ao recurso de embargos, por óbice da Súmula 353/TST. Com efeito, é incabível esse recurso contra acórdão de Turma que, ao exame de pressuposto intrínseco do recurso de revista, negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Tal hipótese não configura nenhuma das exceções previstas no mencionado verbete sumular. Caracterizado o intuito manifestamente protelatório do recurso, consoante disposto no, VII do CPC, art. 80, impõe-se a aplicação da multa do CPC, art. 81. Agravo conhecido e não provido, com aplicação de multa .

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265 - TJSP. Apelação. Ação de declaração de inexistência de contratação, cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. RMC. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte autora e da parte ré. Recursos prejudicados. Coisa julgada que deve ser reconhecida de ofício. Ação que se fundamenta no não reconhecimento da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Propositura de ação anterior discutindo o mesmo contrato, na qual a parte reconhece a contratação, questionando apenas a modalidade de crédito pactuada, afirmando que acreditava tratar-se de empréstimo consignado. Relação jurídica entre as partes que já foi analisada em demanda anterior, inviabilizando nova decisão judicial sobre a matéria, nos termos do CPC, art. 508. Litigância de má-fé caracterizada. Parte autora que alterou a verdade dos fatos, nos termos do art. 80, II do CPC. Multa arbitrada, de ofício, em 1% do valor corrigido da causa, que atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do CPC, art. 81. Sentença reformada de ofício, para determinar a extinção do processo sem resolução do mérito, diante da coisa julgada, com a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Sucumbência alterada. Recursos prejudicados

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266 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NA SÚMULA 422/TST, I. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. NÃO CONHECIMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.

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267 - TST. AGRAVO. EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 353/TST. EXCEÇÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA .

268 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA -

269 - TJSP. *INÉPCIA -

270 - TJSP. *INÉPCIA -

271 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO SIMPLISTA DA AUTORA DE DESCONHECIMENTO DE DÍVIDA PROTESTADA. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO NEGADA PELA DEMANDANTE. PROVA PRODUZIDA PELA RÉ, IMPUGNADA GENERICAMENTE, QUE REVELA A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS E A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA (CPC, art. 80). PAGAMENTO DE MULTA PREVISTA NO CPC, art. 81. INTELIGÊNCIA. PREJUÍZO DA RÉ NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA.

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272 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PROCEDENTE - RECURSO DO RÉU -

273 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

274 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO RECEBIDA PELO REMETENTE. ENVIO AO ENDEREÇO CONTRATUAL QUE SE REVELA SUFICIENTE, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE SUA ENTREGA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ EM JULGAMENTO REPETITIVO (TEMA 1132). CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. DETERMINAÇÃO AO RÉU PARA QUE INFORME O LOCAL ONDE SE ENCONTRA O VEÍCULO A SER APREENDIDO, SOB PENA DE MULTA. INICIATIVA QUE ENCONTRA PLENO RESPALDO NA LEI PROCESSUAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

275 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APELAÇÃO DA AUTORA -

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276 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

277 - TJSP. União livre. Separação de corpos. Medida cautelar entre os concubinos. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Recurso. Ilegitimidade para recorrer. CPC/1973, art. 81 e CPC/1973, art. 82, inaplicáveis. (Indica precedente).

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278 - TJSP. Ministério Público. Ré citada pessoalmente, por Oficial de Justiça, e mesmo assim revel. Desnecessidade de ciência ao Ministério Público para intervir como curador especial. Direito disponível. Intervenção desnecessária. CPC/1973, art. 9º, II, e CPC/1973, art. 81.

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279 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

280 - TJSP. APELAÇÃO.

281 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

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282 - TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO RMC. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATAÇÃO EFETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. CANCELAMENTO DO CARTÃO QUE PODE SER SOLICITADO A QUALQUER TEMPO. AUSÊNCIA DE RECUSA DO BANCO RÉU. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO.

283 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

284 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES -

285 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora pugnando pela inexigibilidade do débito, condenação da parte ré ao pagamento de danos morais e afastamento da condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Inconformismo parcialmente justificado. Relação de consumo. Inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito. Parte autora que afirma desconhecer a origem da dívida. Parte ré que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a origem da dívida, nos termos do art. 373, II do CPC, oriunda do não pagamento de fatura de cartão de crédito. Adesão ao cartão por meio de contrato assinado. Parte autora que usufruiu dos serviços de cartão de crédito, realizando transações e adimplindo valores. Comprovada a origem do débito, inadmissível a cômoda posição da parte autora de impugnar genericamente o valor da negativação. Eventual ausência da notificação prevista no art. 290 do CC não impede a inscrição nos cadastros de inadimplentes. Ausência de prova do pagamento da dívida. Exigibilidade do débito. Danos morais não configurados. Litigância de má-fé caracterizada. Parte autora que alterou a verdade dos fatos, nos termos do art. 80, II do CPC. Redução da multa para 1% do valor corrigido da causa, que atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do CPC, art. 81. Sentença reformada em parte, somente para reduzir o valor atribuído a título de multa por litigância de má-fé. Inaplicável ao caso a determinação do CPC, art. 85, § 11. Precedentes desta C. Câmara. Recurso da parte autora parcialmente provido

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286 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade e indenização - Inscrição indevida - Negativação relativa à fatura de cartão de crédito - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Não cabimento - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - Atendimento - Prova documental hábil (instrumento de adesão ao cartão assinado, acompanhado do documento pessoal e fotografia selfie da autora; faturas de consumo, com extrato de utilização do cartão e prints de telas sistêmicas indicativas de valores em aberto) - Reconhecimento - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Notificação prévia sobre a negativação - Dever do órgão de proteção ao crédito, e não do credor - Súmula 359/STJ - Danos morais - Indenização descabida - Inadimplência que configura culpa exclusiva da autora - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Existência da relação jurídica entre as partes ensejadora da dívida e da restrição desabonadora demonstrada pelo réu - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança - arts. 187 e 422 do Código Civil - Condenação cabível, arbitrada nos limites legais e em observância aos preceitos correspondentes - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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287 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade e indenização - Inscrição indevida - Negativação relativa a crédito para aquisição de produto - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Não cabimento - Ausência de verossimilhança nas alegações do autor - Prova do vínculo e da efetiva disponibilização do crédito solicitado - Prova documental hábil (cédula de crédito bancário/CCB, com indicação do IP do aparelho utilizado e hash de segurança da assinatura eletrônica; documentos pessoais e biometria facial (selfie) do autor disponibilizados no ato da operação; pagamentos parciais de parcelas do contrato) - Elementos de convicção constantes dos autos que não indicam hipótese de eventual fraude - Reconhecimento - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Notificação prévia sobre a negativação - Dever do órgão de proteção ao crédito, e não do credor - Súmula 359/STJ - Danos morais - Indenização descabida - Inadimplência que configura culpa exclusiva do autor - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança - arts. 187 e 422 do Código Civil - Condenação cabível, arbitrada nos limites legais e em observância aos preceitos correspondentes - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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288 - TJSP. Apelação - Ação de Cobrança - Sentença de extinção (perda superveniente do objeto), com condenação dos réus em sucumbência - Apelo dos réus - Alegação de que a purgação da mora ocorreu antes da citação válida e não há incidência do ônus da sucumbência - Não acolhimento - Inadimplemento contratual - Purgação da mora que ocorreu somente após a distribuição do feito e citação dos réus - Apelantes que deram causa à distribuição do feito, respondendo pelos ônus de sucumbência - Litigância de má-fé - Penalidade pleiteada em contrarrazões - Cabimento - Apelantes que tentam alterar a verdade dos fatos - Insistência na alegação de purgação da mora antes da citação, quando a dívida só começou a ser paga dois anos após a distribuição do processo, logo após a citação - Desacerto praticado em 1º grau - Recidiva na fase recursal que não pode ser considerada como mero equívoco - Infração do dever processual preconizado no CPC, art. 80 - Fixação de multa em 5% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 81 - Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Art. 252 do RITJSP) - Recurso desprovid

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289 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

290 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO POR PARTE DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA QUE DEU ORIGEM À COBRANÇA. CONTRATAÇÃO NEGADA PELA AUTORA. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO PROVIDO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. AUTORA QUE APRESENTA HISTÓRICO DE NEGATIVAÇÕES. PEDIDO INDENIZATÓRIO INDEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. PREJUÍZO DA RÉ NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 81 AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

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291 - TJSP. APELAÇÃO -

292 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

293 - TST. AGRAVOS INTERPOSTOS POR SORVETERIA CREME MEL S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), BARÃO DE MAUÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTRO E MOTO FOR COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE AUTOMOTORES LTDA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DOS RECURSOS DE REVISTA. SÚMULA 353/TST. EXCEÇÕES NÃO CONFIGURADAS. NÃO CABIMENTO. 1.

294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

295 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÉBITO TELEFÔNICO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DEMONSTRADA. PRETENSÕES BEM REJEITADAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. 1.

296 - TJSP. PROCESSO -

297 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONSUMIDOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. MULTA PROCESSUAL MANTIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DO CONTRATO. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONCLUSÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA.

298 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de cartão de crédito. Alegação de ofensa ao CCB, art. 290, inovação recursal, pedido prejudicado. Apelado que se desincumbiu de comprovar a regularidade da negativação. Cessão de crédito regular. Documentação que aponta a origem do débito. Cobrança em exercício regular de direito. Litigância de má-fé. Não evidenciada a atuação temerária da apelante, portanto, incabível a sua condenação com base no CPC, art. 81. Sentença mantida. Recurso não provido

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299 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

300 - TJSP. Embargos à execução - Nota promissória - Não circulação do título - Causa subjacente - Discussão possível - Ausência de abstração da cártula, e vinculação do título ao negócio originário - Reconhecimento - Prova da legítima emissão da cambial, e origem lícita da dívida - Ônus do qual o exequente embargado não se desincumbiu (art. 373, I do CPC) - Crédito inexigível pela via executiva - Alteração da cártula, posterior a sua emissão reconhecida por exame pericial grafotécnico - Nulidade formal na emissão do título - Litigância de má-fé do embargado - Reconhecimento - Trabalho pericial conclusivo quanto à alteração do valor lançado inicialmente no título - Natureza da alteração por acréscimo de números e palavras - Pretensão de obtenção de vantagem indevida e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - Abuso do direito e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança (arts. 187 e 422, ambos do Código Civil) - Condenação cabível e arbitrada nos limites legais - Extinção da execução - CPC, art. 803, I - Cabimento - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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