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Doc. 800.7769.4593.3131

401 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO SIMPLISTA DA AUTORA DE DESCONHECIMENTO DE DÍVIDA PROTESTADA. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO NEGADA PELA DEMANDANTE. PROVA PRODUZIDA PELA RÉ, IMPUGNADA GENERICAMENTE, QUE REVELA A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS E A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS (CPC, art. 80, II). PAGAMENTO DE MULTA PREVISTA NO CPC, art. 81. INTELIGÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. CABIMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS À PARTE CONTRÁRIA AFASTADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Apelação provida em parte

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Doc. 151.4926.7133.8450

402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra decisão que acolheu os cálculos do contador. Pretensão à devolução do equivalente ao valor cobrado em excesso pelo exequente, além das penas pela litigância de má-fé e indenização por danos morais. Impossibilidade. Excesso de execução e constatação de saldo devedor seguido de concordância do exequente quanto ao apurado pela contadoria que descaracteriza qualquer evidência de má-fé. Mero de erro de cálculo evidenciado. Inaplicabilidade do disposto no CCB... ()

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Doc. 748.1832.6142.3116

403 - TJSP. Contrato de empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Alteração da verdade dos fatos. Penalidade por litigância de má-fé, com base no CPC, art. 80, II corretamente imputada à parte. Sentença de improcedência com aplicação da penalidade por litigância de má-fé mantida. Valor da penalidade ora reduzido. CPC, art. 81, § 3º. Recurso da autora parcialmente provido

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Doc. 129.6086.2955.6138

404 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL PARA ALEGAR ERRO NA COBRANÇA. ALTERAÇÃO DA VERSÃO DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito, condenando a autora ao pagamento de custas, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. 2. A apelante alegou que o banco réu não debitou corretamente as parcelas do empréstimo e não notificou a negativação, pleiteando a reforma da sentença e a exclusão da multa por litigância de má-fé. 3. O recurso foi interposto sob o benefício da gratuidade... ()

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Doc. 305.6980.0503.9848

405 - TJSP. MONITÓRIA.

Cheques prescritos. Sustação realizada pelo emitente em razão de desacordo comercial. Possibilidade de discussão da «causa debendi», conforme entendimento do C.STJ. O apelado demonstrou a inexigibilidade das cártulas, através de «prints de WhatsApp» analisados em conjunto com a prova colacionada aos autos. Apresentação das cártulas para compensação e posterior protesto que revelam ausência de boa-fé do recorrente a autorizar discussão do negócio jurídico subjacente. Precedent... ()

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Doc. 982.7769.0791.8668

406 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Ocorrência - Ação improcedente, com condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé fixada em 1% do valor da causa atualizado e indenização - Na petição inicial, o autor negou a existência da dívida, cuja existência foi comprovada - Intuito do autor de alterar a verdade dos fatos - Conduta prevista no , II - Multa mantida - Afastamento, contudo, da indenização à parte contrária, prevista no , porque não foi comprovado prejuízo por el... ()

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Doc. 250.4011.0736.1714

407 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Homologação de perícia judicial. Decisão do tribunal a quo que entendeu não estar a situação dos autos entre as elencadas no CPC, art. 1.015 assim como ausente urgência (tema STJ 988) e não conheceu do agravo de instrumento. Litigância de má-Fé. Intuito protelatório e resistência injustificada. Demonstração no acórdão recorrido. Multa. Cabimento. Súmula 83/STJ. Incidência.

1 - A decisão que homologa prova pericial não julga o mérito da ação de conhecimento, mas apenas analisa a suficiência e legalidade do procedimento da prova produzida. 2 - A Corte Especial, ao julgar o Tema Repetitivo 988, consignou que o rol do é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 3 - Rever o entendimento levado a e... ()

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Doc. 359.2138.4687.3195

408 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOLOSA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 3% sobre o valor atualizado da causa, além das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10%, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verif... ()

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Doc. 222.0039.4794.0781

409 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO - CUSTAS PROCESSUAIS - RESPONSABILIDADE EXCEPCIONAL DO ADVOGADO PROPONENTE QUE NÃO ERA PROCURADOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE. - A

capacidade postulatória constitui pressuposto processual para a constituição válida e regular do processo. Existindo indícios de fraude acerca da contratação e não tendo sido convalidada procuração carreada aos autos, é consequência a extinção do feito pela falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo. - Sendo a procuração inválida, responde pelas custas processuais o advogado postulante impostor que não era procurador, nos termos do § 2º do CPC, art. ... ()

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Doc. 970.4445.9657.3940

410 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA - COBRANÇA ABUSIVA - NÃO COMPROVAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA DEMANDANTE - CARACTERIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DA MULTA ARBITRADA NO PRIMEIRO GRAU - REDUÇÃO DO QUANTUM - CABIMENTO. -

"Em observância ao Princípio da Dialeticidade, as razões recursais devem guardar correlação lógica com a decisão contra a qual o recurso é interposto» (STJ - AgRg no Ag: 1413832/PA). - A força obrigatória dos contratos cede às deficiências que recaem sobre o elemento volitivo. Nessa esfera se situam os denominados vícios de vontade ou de consentimento, que têm o condão de tornar nulo ou anulável o negócio jurídico, o que ocorre nas hipóteses de erro, dolo, coação, estado d... ()

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Doc. 588.6494.2285.0902

411 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA» - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA REDUZIDA - PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedidos de tutela de urgência, condenando a autora ao pagamento de custas, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa. A parte autora, inconformada, recorreu, requerendo a revogação da multa por litigância de má-fé ou, alternativamente, a redução do percentual f... ()

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Doc. 850.3603.4602.2638

412 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - RELAÇÃO NEGOCIAL E DÍVIDA COMPROVADAS, DECORRENTES DE CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU E DANO EXTRAPATRIMONIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO DEMANDANTE - CARACTERIZAÇÃO - MULTA - CABIMENTO. -

Constatadas, pelos elementos probatórios, a existência da dívida imputada ao Autor, o seu inadimplemento e a qualidade da Ré de credora/cessionária, afigura legítima a inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito, decorrente do exercício regular de direito da fornecedora, inexistindo ato ilícito da Requerida a ensejar a procedência das pretensões iniciais de declaração de inexistência de débito, de cancelamento do apontamento e de reparação por danos morai... ()

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Doc. 682.3376.4005.2269

413 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - CPC, art. 435 - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESENTE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DEFERIMENTO.

A restituição de valores indevidamente apropriados é devida quando comprovado que houve retenção injustificada por parte dos réus. Para configuração do dano moral, o valor fixado a título indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo excesso na fixação em R$ 10.000,00, diante das circunstâncias do caso. A contagem do prazo prescricional deve considerar o momento em que a parte autora teve ciência do fato lesivo, afastando a prejudicia... ()

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Doc. 926.3287.2906.4275

414 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. UTILIZAÇÃO DE JULGADOS INEXISTENTES OU DISTORCIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA APLICADA. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminares e deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela parte requerida, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral e extinguindo o feito com resolução do mérito. Os embargantes alegam omissão, obscuridade e contradição na decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão impugnado contém omissão, obscuridade ou contradição quanto à interrupção ... ()

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Doc. 920.6531.4700.1457

415 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. REGISTRO DA DÍVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. VERSÃO DO DEMANDANTE DISSOCIADA DA REALIDADE PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. I -

Aplicam-se as disposições do CDC em contratos de prestação de serviços de telefonia. II - Comprovada a relação contratual entre as partes e apresentadas as faturas para demonstrar o débito em aberto, não tendo o consumidor comprovado o pagamento, o registro da dívida em seu nome no cadastro de inadimplentes configura exercício regular de direito. III - Configura litigância de má-fé a propositura de ação com intuito de se beneficiar do processo por meio versão dos fatos dissoci... ()

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Doc. 876.7530.6328.6736

416 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ELEMENTO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE DOLO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, pelo reconhecimento da litispendência, e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se a condenação por litigância de má-fé se justifica em razão da litispendência e se houve conduta dolosa por parte do procurador da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação ... ()

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Doc. 873.7751.8541.6642

417 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À PATRONA DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação de cobrança e condenou a procuradora da Autora em multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível impor a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé diretamente ao advogado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As multas por atos atentatórios à dignidade da justiça e por litigância de má-fé, previstas... ()

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Doc. 269.8497.7132.7070

418 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR - NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES - COMPROVAÇÃO - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DA COBERTURA - NEGATIVA LEGÍTIMA - IMPROCEDÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - MULTA DEVIDA - REVERSÃO EM BENEFÍCIO DA PARTE CONTRÁRIA -

Expressamente prevista no contrato de seguro a exclusão da cobertura securitária em caso de declarações inexatas ou omissão de circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou no valor do prêmio, e evidenciado tal contexto nos autos, legítima se mostra a negativa de cobertura pela seguradora. - Se as provas dos autos desmentem contundentemente uma das premissas fáticas em que se funda a pretensão autoral, cabe concluir que a parte autora alterou, de modo intencional, a ... ()

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Doc. 536.9892.8028.0595

419 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 632.0707.5978.4413

420 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEMANDA CUJA CAUSA DE PEDIR CONTEMPLA ALEGAÇÃO DE QUE A REQUERENTE NÃO CONTRATOU. CONSTATAÇÃO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, DE QUE A AUTORA ACREDITAVA QUE A AÇÃO HAVIA SIDO PROPOSTA PARA DISCUTIR JUROS ABUSIVOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRELIMINARES RECURSAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Desnecessidade de concessão ou ratificação, porque o benefício já foi outorgado sem que o Juízo o revogasse. VÍCIO NA SENTENÇA. Mero erro material na indicação das folhas em que juntado o auto de constatação do oficial de justiça não compromete a validade do pronunciamento, sobretudo ao considerar que o conteúdo ao qual se reportou o magistrado está em consonância com a realidade dos autos. FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CONSTATAÇÃO. Impugnaç... ()

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Doc. 100.5267.6707.2303

421 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEFEITO DO SERVIÇO. FRAUDE. EXAME GRAFOTÉCNICO. FALSIDADE DA ASSINATURA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. JUROS DE MORA A PARTIR DE CADA DESCONTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RÉU. REJEIÇÃO.

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Doc. 464.3494.9882.1977

422 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERÍCIA TÉCNICA POSTERIOR - EFEITOS RETROATIVOS - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. -

Não configura cerceamento de defesa a análise das provas de forma contrária aos interesses da parte, posto que a valoração e interpretação do conjunto probatório são inerentes à função judicante. - Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, quando tal prova é elaborada por profissional habilitado e amparada em fundamentação técnica, capaz de oferecer subsídios suficientes para o julgamento, não há que se falar em repetição ou nulidade da prova em razão da ... ()

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Doc. 951.9707.6167.6089

423 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Aplicação do CDC - Inscrição do nome da autora nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito - Documentos carreados aos autos que indicam efetiva contratação do cartão de crédito, bem como sua utilização - Débitos existentes - Créditos cedidos ao réu - Prova suficiente da existência dos débitos e das cessões de crédito realizadas - Notificação do devedor que se afigura despicienda para que o credor promova a... ()

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Doc. 250.3946.4544.9540

424 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Aplicação do CDC - Documentos carreados aos autos que indicam efetiva contratação de empréstimo consignado - Contrato assinado digitalmente, com envio de selfie, documento pessoal e geolocalização - Mensagens trocadas por meio de aplicativo de mensagens (WhatsApp) - Prova suficiente da existência do débito - Danos morais não configurados, por prejudicialidade lógica determinativa - Caracterizada a litigância de má-fé a justif... ()

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Doc. 928.4253.7705.1979

425 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade e indenização - Preliminar - Nulidade da sentença - Julgamento extra petita - Não reconhecimento - Correspondência e adstrição entre o julgado impugnado e a postulação inicial - Limites da lide observados (CPC, arts. 2º, 141 e 489, II) - Preliminar afastada - Questão de fundo - Inscrição indevida - Negativações relativas a fatura de cartão de crédito - Comprovação da adesão e efetiva utilização do cartão - art. 373, II do CPC - Atendimento - Documento hábil (faturas de consumo com o histórico de utilização e evolução do saldo devedor; documentos pessoais e fotografia selfie do autor apresentados no ato da contratação) - Prova colacionada suficiente e adequada da existência do vínculo jurídico e regularidade do débito - Reconhecimento - Elementos de convicção que não indicam hipótese de fraude - Negativação - Exercício regular de direito - Danos morais - Indenização descabida - Inadimplência que configura culpa exclusiva do autor - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança - arts. 187 e 422 do Código Civil - Condenação cabível, arbitrada nos limites legais e em observância aos preceitos correspondentes - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. 932.5584.9928.8515

426 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO - CUSTAS PROCESSUAIS - RESPONSABILIDADE EXCEPCIONAL DO ADVOGADO PROPONENTE QUE NÃO ERA PROCURADOR. - A

capacidade postulatória constitui pressuposto processual para a constituição válida e regular do processo. - Existindo indícios de fraude acerca da contratação e não tendo sido convalidada procuração carreada aos autos, é consequência a extinção do feito pela falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo. - Sendo a procuração inválida, responde pelas custas processuais o advogado postulante impostor que não era procurador, nos termos do § 2º do CPC, art... ()

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Doc. 501.3747.2322.1770

427 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - RECONHECIMENTO DE SEPARAÇÃO DE FATO POST MORTEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - HIPÓTESES DO CPC, art. 80 - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

Impõe-se a manutenção da sentença que julga improcedente o pedido inicial formulado em ação de reconhecimento de separação de fato quando não há elementos probatórios de ruptura do vínculo conjugal. - Ausentes as hipóteses legais do , a aplicação das sanções previstas no não é medida cabível. - Recurso desprovido.

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Doc. 331.7819.8171.1042

428 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO - CUSTAS PROCESSUAIS - RESPONSABILIDADE EXCEPCIONAL DO ADVOGADO PROPONENTE QUE NÃO ERA PROCURADOR. - A

capacidade postulatória constitui pressuposto processual para a constituição válida e regular do processo. Existindo indícios de fraude acerca da contratação e não tendo sido convalidada procuração carreada aos autos, é consequência a extinção do feito pela falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo. - Sendo a procuração inválida, responde pelas custas processuais o advogado postulante impostor que não era procurador, nos termos do § 2º do CPC, art. ... ()

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Doc. 286.1727.3331.8381

429 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AJUIZAMENTO DE DEMANDAS IDÊNTICAS CONTRA O MESMO RÉU. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Maria Catarina Mendes da Silva contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga/MG, pela qual foi extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir, em razão do ajuizamento de diversas ações idênticas contra o Banco BMG S/A, todas baseadas em descontos em benefício previdenciário, e condenou a autora ao pagamento das custas processuais (com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça). A sentença tam... ()

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Doc. 833.6892.7673.1784

430 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. ALEGADA OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Impetrante contra acórdão que rejeitou preliminares e denegou a segurança pleiteada em Mandado de Segurança Originário, no qual se buscava a remessa de pedido de promoção por escolaridade adicional ao Comitê de Orçamento e Finanças - COFIN. O embargante sustenta a existência de obscuridade no julgado e objetiva prequestionamento de matéria constitucional, notadamente quanto ao , XXXVI, alegando divergência interna ao T... ()

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Doc. 851.5821.5641.6016

431 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PASEP - CONTAS INDIVIDUAIS DO AUTOR - PRETENSÕES FUNDADAS EM DESFALQUE NOS SALDOS CREDORES E FALHAS DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - ILÍCITOS ATRIBUÍDOS AO BANCO DO BRASIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - COMPETÊNCIA - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - TERMO INICIAL - APOSENTADORIA - SAQUE DOS VALORES DEPOSITADOS - DECISÃO MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE OFÍCIO EM DESFAVOR DA PARTE RECORRENTE. -

Verificado que a Autor é o possível titular do direito sustentado, assim como que, potencialmente, o Réu deve responder à postulação e à integralidade ou parte dos efeitos de sua eventual procedência, deve ser reconhecida a legitimidade das partes. - Na condição de mantenedor das contas individuais do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, o Banco do Brasil está legitimado para responder às pretensões reparatórias fundadas na ocorrência de desfalque n... ()

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Doc. 715.9064.3246.3563

432 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA E LASTRO DA DÍVIDA COMPROVADOS - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - REDUÇÃO DA MULTA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. -

Nos termos do , «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - Demonstrada a relação jurídica entre as partes e o lastro do débito que ensejou no apontamento restritivo de crédito em desfavor do consumidor, configura exercício regular de direito a exig... ()

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Doc. 473.7023.6412.5140

433 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À PROCURADORA DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação de cobrança e condenou a patrona da Autora em multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível impor a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé diretamente Ao advogado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As multas por atos atentatórios à dignidade da justiça e por litigância de má-fé, previstas nos... ()

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Doc. 129.0689.0437.3229

434 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização e a condenou por litigância de má-fé. A autora sustenta que buscou apenas o amparo jurisdicional devido aos transtornos vivenciados em razão do rompimento da barragem em Brumadinho e que não teve intenção de alterar a verdade dos fatos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora agiu com dolo processual apto a configurar a liti... ()

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Doc. 414.0846.6692.2919

435 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSERTO DE VEÍCULO - DEMORA EXCESSIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

As relações firmadas com base em contratos de seguro de automóvel devem ser tratadas sob a égide do CDC. A demora excessiva para conserto de veículo sinistrado importa na falha de serviços da seguradora, ocasionando danos passíveis de serem indenizados. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, at... ()

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Doc. 333.4889.1719.3724

436 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Ao manter a condenação da parte ao pagamento da multa por litigância de má-fé, o Tribunal Regional o fez com expresso amparo no art. 77, I, e 80, II, do CPC, pois registrou a alteração da verdade dos fatos pela parte autora, com o objetivo de enriquecimento ilícito. A multa prevista no é referente ao descumprimento dos deveres de lealdade e boa-fé, devidamente imputada pelo Tribunal Regional como dever descumprido pela parte. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 193.1192.9678.4631

437 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINTA PELO PAGAMENTO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA.

Diante da quitação do boleto e alterada a verdade dos fatos por parte do Autor, em afronta ao , II, deve lhe ser imposta a multa prevista no

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Doc. 606.3288.3522.6037

438 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS (CPC, art. 80, II). APLICAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Não há nulidade da sentença, por ausência de fundamentação prevista no art. 489, §1º, VI, do CPC, quando a decisão está devidamente embasada, com o enfrentamento das teses jurídicas suscitadas na origem, indicação do caso concreto e das conclusões adotadas. 2. Comprovado o dolo na conduta da parte autora, que omitiu, na inicial, a existência de contrato de locação verbal, apesar de evidências inequívocas nos autos, impõe-se sua condenação ao pagamento de multa por litigân... ()

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Doc. 479.0286.2326.0494

439 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização e a condenou por litigância de má-fé. A autora sustenta que buscou apenas o amparo jurisdicional devido aos transtornos vivenciados em razão do rompimento da barragem em Brumadinho e que não teve intenção de alterar a verdade dos fatos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora agiu com dolo processual apto a configurar a liti... ()

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Doc. 533.6712.7852.9441

440 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REVOGAÇÃO MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - NOVA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Consolidado, em caráter definitivo, o título executivo judicial, seus termos devem prevalecer, sob pena de violação à segurança jurídica, instituída pela CF/88, em seu art. 5º, XXXVI, ao tutelar a inviolabilidade da coisa julgada. 2. Considerando a inexistência de comportamento malicioso (, não se justifica a imposição de nova multa por litigância de má-fé, disciplinada no 3. Recurso desprovido.

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Doc. 682.3316.4847.4365

441 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TELAS, FATURAS E RELATÓRIO - CREDIBILIDADE DA VERSÃO DO FORNECEDOR - INADIMPLEMENTO NÃO DESCARACTERIZADO - NEGATIVAÇÃO EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELO AUTOR - LITIGÂNCIA ÍMPROBA - CARACTERIZAÇÃO -

Negando o autor os fatos geradores da dívida inscrita em seu desfavor em cadastro de inadimplentes, não é exigível dele a «prova diabólica» da situação negativa (inocorrência daqueles fatos), competindo ao suposto credor comprovar o suporte fático controvertido. - Reputa-se lícita a inclusão do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes se, ponderadas as alegações das partes à luz do conjunto probatório e das máximas de experiência, ganha credibilidade a versão de que e... ()

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Doc. 902.5853.7952.4250

442 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Litigância de má-fé. Condenação do autor e seus patronos por litigância de má-fé. Responsabilidade pela reparação decorrente de conduta desleal que se limita ao autor, réu e intervenientes. Inteligência dos CPC, art. 79 e CPC art. 80. Condenação que deve se restringir à parte autora. Violação dos deveres de boa-fé e lealdade das partes. Advogado da parte que pode ser responsabilizado em ação autônoma. art. 32 do Estatuto da OAB. Precedentes. Multa fixada em R$ 14.000,00. Valor que pode ensejar prejuízos à subsistência da parte autora. Requerente que é beneficiário da justiça gratuita. Valor reduzido, em observância ao CPC, art. 81. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido em parte

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Doc. 250.6020.1888.6344

443 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial. 3 - Nas contrarrazões, a q... ()

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Doc. 250.6020.1721.5943

444 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - De fato, ausente análise quanto à dupla penalidade estabelecida em virtude de litigância de má-fé no acórdão recorrido. 3 - Em atenção, ao , não é possível estabelecer, a título de multa por litigância de má-fé, valor sup... ()

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Doc. 539.0894.8752.3624

445 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de danos morais c/c inexistência de débitos. Prestação de serviço de energia elétrica. Pedido julgado improcedente. Insurgência da autora, pugnando pelo afastamento da multa de litigância de má-fé que lhe foi aplicada ou, ao menos, a redução do seu valor. Irresignação que não prospera. Mantida a multa por litigância de má-fé. Constatação de comportamento temerário da parte autora. Incidência da hipótese prevista no, V do Valor fixado a título de multa... ()

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Doc. 775.7942.8521.9500

446 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PRODERJ. GEE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A PRECLUSÃO ARGUIDA EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS CORRESPONDENTES AO LUSTRO ANTERIOR À DEMANDA E QUE NÃO FORAM OBJETO DE PRECATÓRIO ANTERIOR. 1.

Não há se cogitar dos efeitos da preclusão, posto que a decisão anterior homologou os primeiros cálculos relativos ao período posterior ao ajuizamento da ação. 2. Não se constata ter se consumado a prescrição da pretensão executória, com base no prazo quinquenal previsto no . 3. O exequente faz jus às parcelas pretéritas reconhecidas no título judicial, relativas ao quinquênio que precedeu à distribuição da ação originária, e que efetivamente... ()

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Doc. 250.6020.1130.1989

447 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu de agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou provimento a agravo em recurso especial com base na ausência de prequestionamento e da incidência da Súmula 284/STF. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração buscam sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdã... ()

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Doc. 250.6261.2736.4710

448 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fático jurídica. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, em razão da falta de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. 2 - A parte agravante alega erro na aplicação do art. 266-C do RISTJ, sustentando que a divergência jurisprudencial foi comprovada, pois o acórdão paradigma reconheceu o prequestionamento nos autos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se há simil... ()

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Doc. 277.9823.9244.8591

449 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ATACADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, APRESENTADA PELO ORA AGRAVANTE, DETERMINANDO A EFETIVAÇÃO DA PENHORA ON LINE EM SUAS CONTAS BANCÁRIAS. INCONFORMISMO DO RÉU QUE SUSTENTA A NULIDADE DA CITAÇÃO, EIS QUE NÃO MAIS RESIDE NO ENDEREÇO CONSTANTE DO AVISO DE RECEBIMENTO, O QUAL FOI ASSINADO POR TERCEIRA PESSOA DESCONHECIDA E ESTRANHA À LIDE. PUGNA O AGRAVANTE, POIS, PELA REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, A FIM DE QUE SEJA ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO, ANULANDO-SE TODOS OS ATOS POSTERIORES A ELA. AUTORA QUE, EM CONTRARRAZÕES, ARGUIU, PRELIMINARMENTE, O NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, MANIFESTOU-SE, EM PRESTÍGIO À DECISÃO ATACADA, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. PRELIMINAR, NO ENTANTO, QUE DEVE SER REJEITADA. PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. POR OUTRO LADO, PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO VIA POSTAL DE PESSOA FÍSICA, RECEBIDO POR TERCEIRO, PREPOSTO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, HIPÓTESE DOS AUTOS. art. 248, §§ 1º, 2º E 4º, DO CPC. POSTERIOR AR, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE, IGUALMENTE, FOI RECEBIDO POR TERCEIRO, NO MESMO ENDEREÇO DO ANTERIOR, PELA MESMA PESSOA, SEM QUALQUER RESSALVA PELA PORTARIA, TENDO O RÉU, EM SEGUIDA, APRESENTADO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VALIDADE DA CITAÇÃO POSTAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NA RESPECTIVA NULIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE SE DESTINA À ANÁLISE DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODEM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO PELO JUIZ, OU SEJA, QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, CABENDO AO EXCIPIENTE DEMONSTRAR, DE PLANO, O DIREITO ALEGADO, ATRAVÉS DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXCIPIENTE QUE ARGUMENTA QUE NÃO MAIS RESIDE NO IMÓVEL EM COMENTO. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A EFETIVA MUDANÇA DE ENDEREÇO OU ATÉ MESMO QUE REFERIDO IMÓVEL NÃO MAIS PERTENCE AO AGRAVANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA HIPÓTESE. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, NO ENTANTO, QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA, EIS QUE AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 81. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 881.4875.5270.4851

450 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APURAÇÃO DE HAVERES DE SÓCIO FALECIDO. INÉRCIA. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA EXTINTIVA POR ABANDONO DE CAUSA. INCONFORMISMO. TESE DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS. DISTINÇÃO. CASO QUE EXIGE REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA PARA INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. VÍCIO NÃO SANADO. INAPLICABILIDADE DO art. 485, §1º, DO CPC. REFORMA PARCIAL DO DECISUM DE OFÍCIO, MANTIDA A EXTINÇÃO DO FEITO. 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença prolatada em ação de apuração de haveres de sócio falecido, ajuizada pela herdeira inventariante em 03/07/2018, relativa às ações ordinárias e cotas sociais de 05 (cinco) empresas. 2. Julgado de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução do mérito por abandono de causa, com base no , III. Ainda, condenou a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da c... ()

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