Nº / - Jurisprudência

Doc. 964.3401.1729.9197

601 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO - DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO -

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Doc. 964.7583.8790.1637

602 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Empréstimo - Alegação de desconhecimento da contratação e ilegitimidade dos descontos - Não reconhecimento - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - CPC, art. 373, II - Atendimento - Relação contratual comprovada - Vício de consentimento não caracterizado - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que nas circunstâncias se revela válido - Contratação eletrônica - Possibilidade - Forma de adesão a serviços bancários, que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum - CPC, art. 375 - Reconhecimento - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Existência da relação jurídica entre as partes ensejadora dos descontos demonstrada pelo réu - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança - arts. 187 e 422 do Código Civil - Condenação cabível, arbitrada nos limites legais e em observância aos preceitos correspondentes - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. 464.0067.0341.4403

603 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO REGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I. CASO EM EXAME 1.

Ação em que autor alegou ter tido o seu nome indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes, porque nunca ficou inadimplente com o requerido e não foi notificado previamente da inscrição. Pleiteou a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de inadimplência do autor em relação ao contrato de empréstimo que resultou na negativação... ()

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Doc. 890.1489.7176.4875

604 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE CLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS.

Autora pretende a declaração de inexigibilidade de débito que alega desconhecer e indenização por negativação indevida. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Documentos juntados aos autos que demonstram a legitimidade da cobrança. A ré juntou contrato efetuado em loja com assinatura da autora, cópias de contas de consumo direcionadas à autora, histórico interno de pagamentos, além de extenso relatório de chamadas efetuadas no período correspondente ao débito discutido. Re... ()

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Doc. 615.6950.6278.8608

605 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA MANTIDA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 184.2891.9002.3200

606 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º e CPC, art. 81.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do , constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão - , não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2 - Considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, aplicável a multa inserta no , § 2º. 3 - Considerando a ocorrência de litigância de ... ()

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Doc. 192.6331.3000.0700

607 - STF. Direito processual. Agravo interno em mandado de segurança. Ato do Ministro relator do ARE 779.330/STF. Julgamento virtual. Pedido de destaque.

«1 - Não há previsão legal ou regimental de que o pedido de destaque deva ser apreciado até 24 horas antes do início do julgamento virtual; nem de que os recursos extraordinários, inadmitidos pelos Tribunais de Justiça, por ausência de demonstração da repercussão geral, não possam ser submetidos ao plenário virtual. 2 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de não admitir, salvo em situações excepcionais, mandado de segurança contra decisões jurisdicionais. A e... ()

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Doc. 182.7761.4002.3300

608 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Ausência de impugnação de fundamento da decisão agravada. Incidência do RISTF, art. 317, § 1º. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência do STF é firme no sentido de que não cabe reclamação contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário cuja questão constitucional debatida nesta Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de repercussão geral (CPC/2015, , § 2º). II - A agravante não refutou todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do RISTF, art. 317, § 1º. Precedentes. III - Ao afirmar que «não se verificou o trânsito em j... ()

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Doc. 687.2925.6855.3407

609 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONDENAÇÃO EM MULTA E INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que homologou a renúncia ao direito formulada pela autora e a condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé em 10% do valor atualizado da causa e indenização ao banco requerido pelas despesas com custas e honorários advocatícios contratuais, sob o fundamento de que alterou a verdade dos fatos ao negar a contratação de empréstimos consignados que posteriormente reconheceu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: ... ()

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Doc. 866.7683.2416.3254

610 - TJMG. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROTOCOLIZAÇÃO AUTÔNOMA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. APELAÇÃO JÁ JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PRIMEIRO INCIDENTE REJEITADO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA APLICADA. I. CASO EM EXAME 1.

Incidente de inconstitucionalidade suscitado nos autos de ação de reintegração de posse. Os requerentes questionam a constitucionalidade da , especificamente a expressão «direito de ação em geral», em face do Tema 982 do Supremo Tribunal Federal (STF). Alegam que o acórdão recorrido não aplicou corretamente a tese firmada pelo STF e requerem interpretação conforme. O incidente foi protocolizado de forma autônoma, após o julgamento da apelação. II. QUEST... ()

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Doc. 335.0954.4474.4416

611 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA . PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O Tribunal Regional do Trabalho de origem manifestou-se, de forma fundamentada, sobre os aspectos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia relativa à base de cálculo das horas extras, razão pela qual não se vislumbra nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Ileso o art. 93, IX, da CF. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E COMISSÕES. EXAME DO T... ()

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Doc. 745.4221.1586.8772

612 - TJSP. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE CLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS.

Autora pretende a declaração de inexigibilidade de débito que alega desconhecer e indenização por negativação indevida. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Documentos juntados aos autos que demonstram a legitimidade da cobrança. A ré juntou contrato efetuado em loja com assinatura da autora, e histórico interno de pagamentos correspondente ao débito discutido. Requerente que, intimada para apresentar réplica, apresentou manifestação genérica, sem impugnar especificamente... ()

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Doc. 833.0788.1871.5285

613 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA,

ante a não realização de prova pericial - Rejeição - Desnecessidade do meio pretendido - Autor que deixou de se manifestar acerca da contestação e dos respectivos documentos apresentados pelo réu - Inexistência, assim, de impugnação quanto às alegações e provas produzidas pelo réu - Ônus de alegar que precede o de provar - MÉRITO - Relação de consumo - Contrato bancário - Alegação de mútuo consignado fraudulento, com descontos em benefício previdenciário - Contratação ... ()

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Doc. 948.6764.9393.7669

614 - TJSP. APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSOS DOS REQUERIDOS. 1. CASO CONCRETO -

Autor propôs a ação em 22/03/2017 asseverando ser legítimo senhor e possuidor, por sucessão, de área situada na zona rural da comarca de Cajamar, a qual havia sido confiscada pela União em 1974 e que, após longa batalha judicial, lhe teria sido devolvida em junho de 2001 - Após instrução processual e esclarecimentos prestados por uma das correqueridas, no sentido de que parte da área havia sido alienada a uma empreiteira em 2012, o requerente postulou a extinção do feito sem resolu... ()

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Doc. 694.4514.0667.0740

615 - TJSP. Contrato bancário - Rmc - Fraude - Não reconhecimento - Fatos da causa - Legalidade e regularidade da contratação física - Cédula de crédito bancário, creditamento do valor e documentação pessoal da parte autora - CPC, art. 411, III - Vínculo incontroverso - Observância dos princípios da conservação e equivalência contratual, bem como dos requisitos legais de validade, probidade e de boa-fé - arts. 104, 113 e 422, do Código Civil - Natureza, valor, número de parcelas e creditamento do valor - Desconstituição do negócio - Ônus da prova de fato constitutivo de direito - CPC, art. 373, I - Não juntada de extrato bancário do período da contratação - Prova documental - Individualização da contratação - Tela print do sistema - Legalidade e regularidade - Documentos hábil a indicar a legitimidade do vínculo, do crédito e débito e também o creditamento - art. 422 § 1º do CPC - Dispensa da apresentação física do contrato e do recibo de creditamento - STJ 2020/0222362-0 e 2019/0299453-4 - Autorização de desconto em benefício previdenciário - Reconhecimento - Instrução Normativa do INSS - Prova pericial relativa à autenticidade de documento e assinatura - Superação - Fatos da causa - Tempo decorrido entre o negócio firmado e limitação da prova - Relativização - Negócio incontroverso e creditamento do valor a validar o contrato e ausência de qualquer reclamação de vicio na contratação por mais de 4 anos - Limitação da prova e controverso resultado - Reconhecimento retroativo (documento/amostra da escrita observada a contemporaneidade) - Variação da escrita no tempo - Confrontação duvidosa (mais de 4 anos após a celebração do contrato com possível a ocorrência de interferência provocada pela própria mudança de grafia em relação ao tempo) - Dúvida possível de resultado de laudo - Impossibilidade da prova pericial sustentar eventual reconhecimento de fraude de assinatura - Dever de desconsideração da prova a nada influir no resultado da lide - Obrigação dos contratantes aos princípios de probidade e boa-fé - art. 113 do Código Civil - Abuso de direito da parte autora por desvio na boa fé pelas alegações deduzidas na demanda - Reconhecimento - Livre sujeição ao negócio e pretensão de obstar o justo recebimento pelo credor mutuante dos valores devidos, se valendo inclusive de argumentos risíveis quanto ao vinculo como desconexos e descontextualizados com os fatos da causa - Dever de controle judicial da boa-fé - art. 187, do Código Civil - Vedação de comportamento contraditório venire contra factum proprium - Dever de proteção da confiança - arts. 187 e 422 do Código Civil - Parte autora que alterou a verdade dos fatos - Arrigo 80, II, CPC - Demanda infundada e temerária - Artigo 80, V, CPC - Dever de reprovação de comportamento - art. 80, II e V, do CPC - Multa de 10% sobre o valor atualizado da causa - CPC, art. 81 - Revogação da AJG - Regra de incompatibilidade com a litigância de má-fé - Obrigação de pagamento da multa no prazo de 5 dias, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa Fiscal e apontamento em órgão de proteção de crédito - Orientação da CGJ - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017, com a imposição à parte autora da pena por litigância de má-fé. Recurso não provido, com observação

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Doc. 708.0557.6349.3812

616 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, declarando sua deserção e intempestividade, além de aplicar multa por litigância de má-fé e determinar a comunicação à OAB. 2. O agravante reiterou as razões de recurso anteriormente julgado deserto, utilizando a mesma guia de recolhimento de custas judiciais, conduta considerada dolosa e atentatória à dignidade da Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão cons... ()

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Doc. 551.3676.5869.5023

617 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO SEM PRÉVIO AVISO DE 72 HORAS. PARTE RÉ QUE SE RECUSA A REACOMODAR OS PASSAGEIROS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS MILHAS E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. VEDAÇÃO À ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS. CPC, art. 1.014. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. ART. 932, III DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80, V E VII, DO CPC. 1.

Pelo princípio da dialética dos recursos, um dos elementos que informa a regularidade formal, é de que as razões recursais devem impugnar especificamente a fundamentação da decisão recorrida, com base nos fatos delimitados da causa concreta. 2. Eis a razão pela qual o relator está autorizado a julgar monocraticamente o não conhecimento dos recursos que, em suas razões, deixam de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida ou que deixam de fazer menção ao caso cuj... ()

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Doc. 745.0808.3620.2853

618 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Relação de consumo - Contrato bancário - Alegação de mútuo consignado fraudulento, com descontos em benefício previdenciário - Contratação não reconhecida pela autora - Sentença de improcedência - Acerto - Ônus da comprovação da autenticidade do contrato questionado que incumbia ao fornecedor dos serviços - Tema 1.061 do C. STJ - Banco réu que se desincumbiu de tal ônus - Instrumento contratual assinado digitalmente mediante biometria facial (selfie) - Réu que apresentou o co... ()

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Doc. 341.6770.7871.2873

619 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. VALIDADE DE CONTRATO E NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE CRÉDITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a validade do débito e impondo multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve: (i) a existência de relação jurídica válida entre as partes; (ii) a configuração do dever de indenizar por danos morais; (iii) a aplicação de multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES... ()

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Doc. 987.4205.7038.7349

620 - TJMG. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame Ação de reparação de danos morais cumulada com declaração de extinção de débito ajuizada pela autora em razão de inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes, alegando inexistência de relação contratual válida. Sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais e condenou a autora por litigância de má-fé. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) a inclusão do nome da autora em cadastro de inadimplentes foi indevida ... ()

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Doc. 287.9572.7034.7192

621 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 839.3957.4904.9375

622 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO DEMONSTRADA. PENA DE CONFESSO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de inexistência de débito e de reparação por danos morais, reconhecendo a legitimidade da negativação e aplicando multa por litigância de má-fé à autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discussão sobre: (i) a legalidade da inscrição do nome da autora em cadastro de restrição ao crédito; (ii) a ocorrência de dano moral; e (iii) a legitimidade da multa por litigância de ... ()

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Doc. 730.5434.6433.2222

623 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - ASSESSORIA, MARKETING POLÍTICO - ELEIÇÃO 2022 - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS - SANEAMENTO DO PROCESSO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, S I E II DO CPC - RECORRIBILIDADE - DEPOIMENTO PESSOAL - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AD CAUTELA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

A pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, nos moldes do Admite-se a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre produção de prova, mediante interpretação extensiva do II do , em consonância com entendimento sedimentado pelo STJ. A concessão de tutela de urgência, suspendendo atos pro... ()

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Doc. 246.0914.1578.7690

624 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO COMINATÓRIA PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO LIGADO A TRATAMENTO DE SAÚDE, NÃO PADRONIZADO PELO SUS. PRECEDENTES VINCULANTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE, NA FORMA DO TEMA 793 DO STF. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTAS PROCESSUAIS DO art. 81 E DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. APLICAÇÃO. I.

Caso em exame Trata-se de Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível, mantendo condenação do Estado de Minas Gerais ao fornecimento de equipamento não padronizado pelo SUS, requerido na Ação Cominatória. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em: (i) determinar a legitimidade passiva da União para a demanda relacionada ao fornecimento de equipamento objeto da controvérsia, cujo fornecimento não é padronizado pelo SU... ()

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Doc. 981.5193.5648.9424

625 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OMISSÃO QUANTO À FALTA DE PROPRIEDADE DO BEM PELO PROMITENTE VENDEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Reintegração de Posse c/c Danos Morais e Materiais. A sentença julgou improcedentes tanto a ação principal quanto o pedido reconvencional de indenização por danos morais e condenação por litigância de má-fé. As rés/apelantes pedem a reforma parcial da sentença para condenar o autor/apelado ao pagamento de danos morais e multa por litigância de má-fé, em razão de alegada venda dupla do imóvel objeto da lide. ... ()

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Doc. 406.6071.2595.0685

626 - TJMG. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA FIXADA DENTRO DOS LIMITES REGULAMENTARES. INSTRUÇÃO NORMATIVA 92/2017 DO INSS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Leni Lima Carvalho contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, na qual questionava a abusividade da taxa de juros remuneratórios em empréstimo consignado firmado com o Banco Safra S/A. Alega-se que a taxa praticada extrapolou o teto estabelecido pelo INSS e que a decisão de primeiro grau desconsiderou irregularidades no laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve a... ()

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Doc. 252.5188.3873.3592

627 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Autor que requer a exclusão das dívidas negativadas em cadastro de sociedade de proteção ao crédito, bem como indenização pelos danos morais incorridos. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Nulidade por vício de fundamentação e sentença ultra petita. Inocorrência. Provimento jurisdicional que respeitou os requisitos do Fundamentação inteligível e coerente. Sentença que afastou todos os argumentos incapazes de influir no convencimento do juízo. Ademais, pre... ()

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Doc. 726.9551.9434.2350

628 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR OBRAS REALIZADAS EM DESCONFORMIDADE. CUSTEIO DE ALUGUEL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência para custeio de aluguel mensal aos autores, em ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se os agravados fazem jus ao custeio de aluguel pela parte agravante, considerando a responsabilidade civil atribuída pelas obras realizadas em desconformidade com o projeto aprovado e normas ambientais... ()

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Doc. 163.8611.7141.5079

629 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA OU ABUSIVA. REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A PENALIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do INSS, julgou improcedentes os pedidos formulados contra a instituição financeira requerida e condenou o autor por litigância de má-fé, nos termos do , II, em razão da suposta alteração da verdade dos fatos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar se a condenação do autor por litigância de má-fé se sustenta diante das circunstâncias do caso, considerando a ne... ()

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Doc. 872.3236.3041.5419

630 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEITADA - AUSÊNCIA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADO - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RENTENÇÃO - INDEVIDA - INVERSÃO DA CLAUSULA PENAL - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Proferida a sentença, deve a parte, inconformada com seu teor, expor os motivos pelos quais entende subsistir o seu direito, atacando efetivamente o decisum, de modo a levar o tribunal a analisar a sua pretensão. Impõe-se a rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso por razões dissociadas quando verifica-se que as teses recursais combateram os fundamentos da sentença, observando-se o princípio da dialeticidade. A multa por litigância de má-fé, prevista no , n... ()

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Doc. 242.2450.0137.4978

631 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO NEGOCIAL DECORRENTE DE CESSÃO DE CRÉDITO E DÍVIDA COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR/CESSIONÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU E LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA DEMANDANTE - CARACTERIZAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTA. -

Demonstradas nos autos a existência da dívida imputada à Autora e a qualidade do Réu de Credor/Cessionário, é legítima a inscrição do nome da Devedora nos cadastros restritivos de crédito, decorrente do exercício regular de direito da Fornecedora, inexistindo ato ilícito do Requerido a ensejar a procedência das pretensões iniciais de declaração de inexistência de débito, de cancelamento dos apontamentos e de reparação por danos morais. - Constatando-se que o Postulante alter... ()

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Doc. 161.1428.9639.7251

632 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE VALORES ORIUNDOS DE CONTRATOS BANCÁRIOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido pela 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto nos autos da Ação Revisional de Contratos Bancários c/c Repetição de Indébito. O embargante alega a existência de erro material no julgado, por adoção de premissa equivocada. Aduz, ainda, a ocorrência de litigância de má-fé pela parte embargada, requerendo sua condenação nos termos do CPC, art... ()

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Doc. 551.0724.3331.8478

633 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO PELOS DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA. REGULARIDADE DA COBRANÇA PELA CONCESSIONÁRIA. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR. ACORDO FIRMADO EM SEDE DE MEDIAÇÃO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o autor ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça, e multa de 10% por litigância de má-fé, nos termos do O autor aleg... ()

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Doc. 169.3092.6286.8910

634 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO MORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17) - DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO ASSOCIATIVA E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE DESCONTO DA MENSALIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Para que seja reconhecido o cerceamento de defesa, bem como a configuração de grave ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e não produzida tenha sido, no mínimo, requerida, o que não ocorreu se ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. - Nos termos do , «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consu... ()

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Doc. 743.1763.3270.1817

635 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DESCONHECIMENTO DO CONTRATO DE SEGURO QUE ENSEJOU OS DESCONTOS EFETIVADOS PELA RÉ SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO AUTOR. DECRETAÇÃO DA REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. O CONSUMIDOR PRODUZIU PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES, DOTADAS DE VEROSSIMILHANÇA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. A R. SENTENÇA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO EM DOBRO. JURISPRUDÊNCIA DO EG. TJRJ. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

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Doc. 250.6020.1701.8861

636 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula 182/STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - A decisão que inadmitiu o recurso especial baseou-se nos seguintes fundamentos: ausência de afronta a dispositivo legal (, § 1º), ausência de afronta a dispositivo legal (arts. 5º, 17, 109, § 1º, 1... ()

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Doc. 666.2566.7481.9175

637 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA OMISSÃO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de apelação interposta pela parte autora, por inobservância ao , II, e acolheu pedido contrarrecursal para condená-la por litigância de má-fé, com imposição de multa e indenização, ambas fixadas em 5% sobre o valor atualizado da causa. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro ... ()

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Doc. 277.4279.2431.9208

638 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA EM RELAÇÃO ÀS QUESTÕES ENVOLVENDO A INCIDÊNCIA DO CDC QUANTO À ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS E NULIDADE DA CLÁUSULA EM QUE FOI DADO O IMÓVEL EM GARANTIA. APELO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO NO PONTO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. MÁ-FÉ NA DECLARAÇÃO DO ESTADO CIVIL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelos autores contra sentença que julgou improcedente ação anulatória, reconhecendo a validade de contrato de empréstimo com pacto adjeto de alienação fiduciária e da execução extrajudicial de imóvel. Alegaram nulidade do contrato por ausência de outorga uxória e abusividade de cláusulas contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão:(i) verificar a ocorrência de inovação recursal quanto à ap... ()

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Doc. 898.5068.3411.1179

639 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO INFRINGENTE.

I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento da instituição financeira. A parte embargante sustenta a existência de omissão quanto ao pedido de condenação do banco ao pagamento de multa por litigância de má-fé, bem como a necessidade de prequestionamento de dispositivos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão na decisão embargada quanto ao exame da... ()

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Doc. 972.8355.3057.3894

640 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA COMPROVADA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Recurso interposto contra sentença que revogou o benefício da gratuidade judiciária anteriormente concedido à parte autora, em razão da condenação por litigância de má-fé. Discute-se, ainda, a redução do valor da multa fixada pela má-fé processual. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Gratuidade judiciária: Examina-se se a condenação por litigância de má-fé autoriza, por si só, a revogação do benefício da gratuidade judiciária. 3. Litigância de má-fé: ... ()

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Doc. 573.9667.9621.9175

641 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. PRESCRIÇÃO. No caso em tela, existente alegação de nulidade da avença celebrada entre os litigantes, não há falar na ocorrência da prescrição da pretensão de repetição do indébito, visto que, à luz do disposto no , “o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo”. Ademais, no tocante ao pedido de indenização por danos morais, fundado na pretensão de reparação civ... ()

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Doc. 891.8857.9549.1208

642 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.

I - APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – Preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Tratando-se de revisão de cláusulas contratuais, em que o mérito versa predominantemente sobre questões de direito e a matéria fática está comprovada documentalmente, não se faz necessária a produção de provas, comportando a lide julgamento antecipado, nos termos do , I. Preliminar rejeitada. - Preliminar de abuso no direito de demandar. O mero ajui... ()

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Doc. 896.1738.8988.5351

643 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA.

I - Preliminar de nulidade da sentença. As alegações de inobservância das demais provas produzidas e da falta de análise das peculiaridades do caso, bem como da impossibilidade de utilização da taxa média de mercado e cerceamento de defesa, por falta de análise da documentação, confundem-se com o próprio mérito e juntamente com esse serão analisadas no presente julgamento, por força do efeito devolutivo da matéria impugnada, sendo que eventuais lacunas da decisão recor... ()

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Doc. 621.2343.2305.1069

644 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA POSTA NO CONTRATO. DISTINGUISHING.

1. O STJ fixou a tese correspondente ao Tema 1061, no sentido de que nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (). 2. O presente caso não se limita às normas processuais referentes ao ônus ... ()

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Doc. 924.6318.7957.5477

645 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ABUSIVIDADE CONSTATADA.

1. A embargante pretende o prequestionamento explícito da matéria, alegando obscuridade no voto embargado, sob o argumento de que a taxa média de mercado não pode ser utilizada como parâmetro para a revisão contratual 2. Embora o acórdão embargado tenha se desviado do escopo de análise das particularidades do caso, a decisão não se fundamentou na taxa média de mercado como critério para a revisão do contrato em questão. O que se entendeu é que, independentemente do percent... ()

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Doc. 521.6966.5061.3410

646 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NO CASO CONCRETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

1. No caso dos autos, as questões trazidas pela parte embargante já foram analisadas no acórdão embargado, tendo sido verificada a abusividade da taxa de juros contratada, limitando o encargo à taxa média de mercado apurada pelo Bacen para operações análogas no mesmo período. Ainda, constou a repetição dos valores na forma simples e afastada a mora contratual, inexistindo, portanto, interesse de agir da parte embargante quanto à violação ao art. 51, IV do CPC e declaração de abu... ()

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Doc. 957.2809.1820.9948

647 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de dívida e condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa. O recorrente sustentou que apenas exerceu seu direito constitucional de acesso à Justiça e que não houve tentativa de obtenção de vantagem indevida, pleiteando a exclusão da condenação por má-fé ou, subsidiariamente, a redução do p... ()

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Doc. 702.6859.9054.6510

648 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO JUDICIAL. INÉRCIA PROCESSUAL INJUSTIFICADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INVENTARIANTE JUDICIAL. A AGRAVANTE FOI NOMEADA PARA EXERCER O ENCARGO EM INVENTÁRIO E, APÓS A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO, DEIXOU DE PRESTAR CONTAS DOS VALORES RECEBIDOS, NÃO COMPROVANDO O DEPÓSITO DO SALDO REMANESCENTE EM CONTA JUDICIAL, TAMPOUCO APRESENTOU JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA A OMISSÃO, APESAR DAS OPORTUNIDADES PROCESSUAIS CON... ()

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Doc. 221.0251.0543.7280

649 - STJ. Recurso especial. Direito civil, empresarial e processual civil. CPC/2015. Ação de recuperação judicial. Agravo de instrumento. Decisão de homologação do plano de recuperação judicial. Pedido de desistência indeferido pelo tribunal de origem. Julgamento de ofício.

1 - Controvérsia em torno da possibilidade de indeferimento do pedido de desistência de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou o plano e concedeu a recuperação judicial requerida pelas recorrentes e consequente julgamento de ofício da sua legalidade das cláusulas aprovadas pela assembleia geral de credores. 2 - Consoante o conteúdo normativo inserto nos e , a desistência do recurso é um ato processual unilateral que independe da ... ()

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Doc. 932.2178.5603.3792

650 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamante pugna pela aplicação da multa por litigância de má-fé, ao alegar que o preposto da reclamada, senhor Diogo Sousa dos Santos, altera a verdade dos fatos, apresentando depoimento colidente com as declarações prestadas pelo responsável pelo departamento pessoal, senhor Wantuir dos Santos Batista. O TRT constatou que o preposto da reclamada «confirma o atraso no pagamento do tíquete refeição, ressalvando apenas o fato de que tal parcela foi negociada perante o sindicato e quitada através de vale compras na rede EPA (fatos não aventado pelo Sr. Vantuir em seu depoimento.» Além disso, não nega a suspensão do plano de saúde. A Corte Regional ressaltou, ainda, que os depoentes convergem em relação à ausência de atraso no pagamento do vale-transporte. Destacou também que há colisão de versões somente quanto à concessão ou não do adiantamento salarial, porém essa matéria sequer foi objeto da presente demanda. Nesse contexto, o TRT concluiu que a reclamada não alterou a verdade dos fatos e consequentemente não incorreu em litigância de má-fé, razão pela qual manteve a improcedência do pedido de aplicação da multa prevista no CPC, art. 81, caput. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. Conforme jurisprudência desta Corte, em relação à ausência de recolhimento total do FGTS, o deferimento de indenização por danos morais com base em mera presunção da ocorrência de fatos danosos não é cabível. Julgados. De forma assemelhada, a concessão irregular do período de férias ou o atraso salarial não reiterado, por si só, não se convalida em tal gravidade que possibilite o reconhecimento de dano moral ou afronta ao direito de personalidade do empregado. Faz-se necessária a comprovação de ao menos algum fato objetivo do qual se pudesse inferir que houve abalo moral. Caso contrário, impossível o deferimento de indenização, pois o que gera o dano não é o descumprimento das referidas obrigações trabalhistas em si, mas as circunstâncias nas quais se configurou, e/ou as consequências eventualmente advindas desse descumprimento, como, por exemplo, a inscrição do devedor em cadastros de inadimplência, entre outras. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS . Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 483, «d», da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação da CF/88, art. 5º, LXXIV. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A jurisprudência majoritária desta Corte adota o entendimento de que a ausência de recolhimento dos depósitos relativos ao FGTS, bem como o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, situação grave e suficiente para acarretar a rescisão indireta. Julgados. No caso concreto, houve reiterada falta de recolhimento dos depósitos do FGTS, caracterizando o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador (art. 483, «d», da CLT). Recurso de revista a que se dá provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167). Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, «por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT» . A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do CLT, art. 791-A, § 4º, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627/PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749/MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129/SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «, constante no § 4º do CLT, art. 791-A tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que «o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) «. Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o CLT, art. 791-A, § 4º nos seguintes termos: « § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". No caso concreto, consta no acórdão recorrido, trecho transcrito, que o TRT condenou a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando a íntegra do § 4º do CLT, art. 791-A Deve ser provido parcialmente o recurso de revista para aplicar a tese vinculante nos termos da ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração pelo STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento parcial.)

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