Lei nº 5.869/1973 art. 81

701 - TJPE. Direito do consumidor e processual civil. Recurso de apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Regularização e prestação de serviços de água e esgoto de forma contínua. Existência de interesse de agir. Incidência do CPC/1973, art. 3º. Desnecessidade de exaurimento da via administrativa. Violação ao direito de petição e ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a», e XXXV. Precedentes do STJ. Direito individual homogêneo. Espécie de direito coletivo. Possibilidade de manejo de ação individual pelo consumidor. Inteligência do CDC,CPC/1973, art. 81, «caput». Inaplicabilidade, art. 515, § 3º. Necessidade de instrução do feito na instância originária. Sentença anulada. Recurso provido.

702 - TJSP. VOTO 40226 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

703 - TJSP. Declaratória e Indenizatória - Peculiaridades (singularidades) da causa - Caso que se assemelha com o perfil de demandas abusivas identificadas pelo NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP - Comunicado CG 02/2017 - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Alegação de desconhecimento da contratação e ilegitimidade dos descontos - Não reconhecimento - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - CPC, art. 373, II - Atendimento - Relação contratual comprovada - Vício de consentimento não caracterizado - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que nas circunstâncias se revela válido - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Contratação eletrônica - Possibilidade - Forma de adesão a serviços bancários, que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum - CPC, art. 375 - Reconhecimento - Autenticidade documental comprovada pelo réu e evidenciada pelos demais elementos dos autos - Desnecessidade de exame pericial - Cerceamento de defesa inexistente - Inocorrência de fraude - Regularidade da contratação - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Existência da relação jurídica entre as partes devidamente demonstrada pela ré - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança (vide CCB, art. 187 e CCB, art. 422) - Condenação cabível no percentual imposto - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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704 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Lesão ao erário público. Sucumbência. Incompatibilidade com os preceitos da ação civil pública. Honorários advocatícios. Condenação ao réu vencido. Inadmissibilidade. Considerações do Des. Magalhães Coelho sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 5º. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 81. CF/88, art. 128, § 5º, II, «a».

705 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

706 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Preliminar de impugnação à justiça gratuita deduzida em contrarrazões - Não acolhimento - Inexistência de provas quanto à alteração da condição financeira da autora - Negativação em cadastros restritivos de crédito - Débitos decorrentes de cartão de crédito - Prova do vínculo - Ônus do réu - CDC, art. 6º, VIII c/c CPC, art. 373, II - Atendimento - Documentação hábil - Reconhecimento - Cessão de direito sobre o crédito - Ausência de comunicação - Não comprometimento da existência ou exigibilidade das dívidas - Possibilidade de que o cessionário busque a conservação do crédito - art. 293 do Código Civil - Regularidade da cobrança - Negativação - Exercício regular de direito - Danos morais não configurados - Improcedência dos pedidos - Litigância de má-fé da autora - Reconhecimento - Existência da relação jurídica entre as partes devidamente demonstrada pelo réu - Pretensão contra fato incontroverso, e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios da probidade e boa-fé - arts. 113 e 187 do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação ao comportamento contraditório venire contra factum proprium, o qual se funda na proteção da confiança (vide CCB, art. 187 e CCB, art. 422) - Condenação cabível - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, com observação

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707 - TJSP. Declaratória e Indenizatória - Peculiaridades (singularidades) da causa - Caso que se assemelha com o perfil de demandas abusivas identificadas pelo NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP - Comunicado CG 02/2017 - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Alegação de desconhecimento da contratação e ilegitimidade dos descontos - Não reconhecimento - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - CPC, art. 373, II - Atendimento - Relação contratual comprovada - Vício de consentimento não caracterizado - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que nas circunstâncias se revela válido - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Contratação eletrônica - Possibilidade - Forma de adesão a serviços bancários, que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum - CPC, art. 375 - Reconhecimento - Autenticidade documental comprovada pelo réu e evidenciada pelos demais elementos dos autos - Desnecessidade de exame pericial - Cerceamento de defesa inexistente - Inocorrência de fraude - Regularidade da contratação - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Existência da relação jurídica entre as partes devidamente demonstrada pela ré - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança (vide CCB, art. 187 e CCB, art. 422) - Condenação cabível no percentual imposto - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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708 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado (operação de refinanciamento/renegociação) com descontos em benefício previdenciário - Comprovação da existência de contratação - Ônus da instituição financeira demandada - CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII - Atendimento - Contratado que se desincumbiu do ônus que lhe cabia - Relativização da prova pericial - Autenticidade de assinatura - Limite da prova à forma do ato - Desvio de procedimento - Regra de produção de perícia grafotécnica quanto a reconhecimento retroativo (faz referência ao que aconteceu no tempo passado), impõe a confrontação entre o documento que está sendo questionado, quanto da amostra da escrita verdadeira da pessoa - Regra de convencimento que reclama a análise de um histórico de outras assinaturas para conferir a compatibilidade no tipo de traçado, formato da assinatura, modismos de escrita e outros indicadores, observada a contemporaneidade - Confrontação de assinaturas - Contrato (mai/2020) x documentos (abr/2024) - Perícia realizada em cópia do contrato - Impossibilidade de se reconhecer como ausente dúvida no referido resultado do laudo, inobservado o limite temporal plausível a afastar eventual diferença entre o material questionado (contrato) e o padrão utilizado - Superação da conclusão da prova pericial por vício de procedimento e ser incontroverso que a contratante recebeu e utilizou o valor descrito no contrato conforme o recebimento do crédito em conta - Fraude não evidenciada - Contrato que favorece a própria parte - Refinanciamento de débito anteriormente contraído, e não questionado pela autora - Troco disponibilizado em conta de titularidade da demandante - Parte que não demonstra a devolução do montante ou eventuais questionamentos à época da vinculação - Regularidade dos descontos efetuados - Reconhecimento - Danos morais - Inocorrência - Improcedência dos pedidos - Condenação da autora ao pagamento de multa, em virtude da litigância de má-fé - Cabimento - Modificação da verdade dos fatos - Violação aos princípios da probidade e boa-fé - arts. 113 e 187 do Código Civil - Abuso de direito (CPC, art. 81) - Vedação ao comportamento contraditório, venire contra factum proprium (vide CCB, art. 187 e CCB, art. 422) - Sentença reformada, com inversão do ônus sucumbencial e condenação da demandante ao pagamento de multa - Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora

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709 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

711 - STJ. Processo civil. Agravo no recurso especial. Recurso que não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Litigância de má-fé. Multa do CPC, art. 81. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Majoração dos honorários. CPC, art. 85, § 11.

712 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Negativa de seguimento a recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Decisão da corte de origem. Deferimento de pedido de antecipação de tutela. Ausência de juízo definitivo de constitucionalidade. Súmula 735/STF. Omissão inocorrente. Caráter meramente infringente e procrastinatório. Aplicação de multa. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

713 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME

714 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE -

715 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROVA DA CONTRATAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

716 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

717 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CONHECIMENTO - RAZÃO DISSOCIADAS - REJEIÇÃO - PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO - ARGUIÇÃO RESOLVIDA EM PRONUNCIAMENTO ANTERIOR TRANSITADO EM JULGADO - PRECLUSÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO PELAS PARTES E POR DUAS TESTEMUNHAS - DESCONSTITUIÇÃO A CARGO DO DEVEDOR - CPC, art. 373, I - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NÃO ELIDIDAS - LITIGÂNCIA TEMERÁRIA - MULTA - APLICAÇÃO. - A

718 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA, QUANDO DA ANÁLISE DO EFEITO SUSPENSIVO PELO JUÍZO «AD QUEM» - BENEFÍCIO CONCEDIDO E MANTIDO - REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 - POSSE INJUSTA - NÃO DEMONSTRADA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO SINGULAR REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

719 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1 - DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS. PERIODICIDADE. SÚMULA 126/TST .

720 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. LEGITIMIDADE DO DONATÁRIO PARA PROPOR AÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. RECONHECIMENTO DA MORA LOCATÍCIA. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

721 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. LEGITIMIDADE DA INCORPORADORA. CLÁUSULA ABUSIVA DE RETENÇÃO. EXCLUSÃO DO DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

722 - TJSP. Inexigibilidade de débito e indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado com descontos em benefício previdenciário - Relação de consumo - art. 3º, §2º, do CDC e Súmula 297/STJ - Inversão do ônus da prova - CDC, art. 6º, VIII - Cabimento - Contratação incontroversa, ônus do qual o réu se desincumbiu (CPC, art. 373, II) - alteração da verdade em réplica Ementa: Inexigibilidade de débito e indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado com descontos em benefício previdenciário - Relação de consumo - art. 3º, §2º, do CDC e Súmula 297/STJ - Inversão do ônus da prova - CDC, art. 6º, VIII - Cabimento - Contratação incontroversa, ônus do qual o réu se desincumbiu (CPC, art. 373, II) - alteração da verdade em réplica - Regularidade da contratação - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Existência da relação jurídica entre as partes devidamente demonstrada pela ré - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança (vide CCB, art. 187 e CCB, art. 422) - Condenação cabível - Sentença mantida nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Vencida, arcará a recorrente com as custas e honorários, fixados em 20% sobre o valor da causa, observada a justiça gratuita, caso concedida em primeiro grau.

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723 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Má-fé processual. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Incidência. Impugnação deficiente. Súmula 182/STJ.

724 - TJSP.

725 - TJSP. Inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais - Contratos bancários - Cartões de crédito consignado - Crédito rotativo - Constituição de reserva de cartão consignado (RCC) e reserva de margem consignável (RMC) - Possibilidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022 - Ausência de ilegalidade nas contratações - Inexistência de vício de consentimento - Prova dos vínculos - Existência - Ônus do credor - Atendimento - art. 6º, VIII, CDC e CPC, art. 373, II - Documentos hábeis a comprovar as contratações (termos de adesão, cédulas de crédito bancário, documentos de identificação pessoal, fotografias do apelante, faturas de utilização dos cartões e comprovantes de transferência) - Regularidade das contratações dos cartões de crédito consignado - Reconhecimento - Danos morais não caracterizados - Litigância de má-fé - Ocorrência - Existência das relações jurídicas entre as partes devidamente demonstradas - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios da probidade e da boa-fé - arts. 113 e 187 do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação ao comportamento contraditório, venire contra factum proprium, o qual se funda na proteção da confiança (vide CCB, art. 187 e CCB, art. 422) - Condenação cabível - Fixação em patamar adequado - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da abusividade - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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726 - TJSP. Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais - Preliminar - Cerceamento de defesa - Nulidade - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional (CPC, art. 355 e CPC, art. 370, parágrafo único) - Natureza das alegações que possibilitam o julgamento conforme o estado do processo - Preliminar afastada. Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado - Crédito Rotativo - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Possibilidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Nulidade da contratação - Não reconhecimento - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Reconhecimento - Ônus do credor - Atendimento - CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Regular contratação do cartão de crédito consignado com o efetivo recebimento dos valores contratados - Reconhecimento - Indenização por danos morais - Descabimento - Cobrança legítima - Exercício regular do direito - Precedentes jurisprudenciais - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Existência da relação jurídica entre as partes ensejadora da dívida demonstrada pelo réu - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança - arts. 187 e 422 do Código Civil - Condenação cabível, arbitrada nos limites legais e em observância aos preceitos correspondentes - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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727 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932, art. 1º. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. DEMANDA EXTINTA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 487, II. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA POR EX-SERVIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO, POR RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O AUTOR SUSTENTA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL SERIA DE 10 ANOS, NOS TERMOS DO DECRETO 20.910/1932, art. 1º, EM SUA SUPOSTA REDAÇÃO ORIGINAL, E PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO ATO DE DEMISSÃO E REINTEGRAÇÃO AO CARGO, ALÉM DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR SE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À AÇÃO PROPOSTA PELO AUTOR É QUINQUENAL OU DECENAL, NOS TERMOS DO DECRETO 20.910/1932, art. 1º, E SE OPEROU-SE A PRESCRIÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, PREVISTO NO DECRETO 20.910/1932, art. 1º, É DE 5 ANOS, CONFORME REDAÇÃO ORIGINAL E VIGENTE. NÃO HÁ, EM NENHUM MOMENTO, PREVISÃO LEGAL DE PRAZO DECENAL PARA ESSE TIPO DE AÇÃO, SENDO A AFIRMAÇÃO DO RECORRENTE DESPROVIDA DE FUNDAMENTO JURÍDICO E FÁTICO. 4. O ATO DE DEMISSÃO DO AUTOR OCORREU EM 15/5/2015, E A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA APENAS EM JUNHO DE 2023, ULTRAPASSANDO O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO 20.910/1932. ASSIM, OPEROU-SE A PRESCRIÇÃO, TORNANDO INVIÁVEL O EXAME DO MÉRITO DA DEMANDA. 5. A ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL SERIA DE 10 ANOS CONFIGURA CLARA TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, AO ATRIBUIR AO DECRETO 20.910/1932 REDAÇÃO INEXISTENT E. TAL CONDUTA SE ENQUADRA NOS INCISOS I E II DO CPC, art. 80, QUE DEFINEM COMO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O ATO DE DEDUZIR PRETENSÃO CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI OU ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. 6. EM RAZÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, É CABÍVEL A APLICAÇÃO DE MULTA CORRESPONDENTE A 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO CPC, art. 81, COMO MEDIDA PARA COIBIR PRÁTICAS PROCESSUAIS ABUSIVAS E DESLEAIS. 7. A SENTENÇA MERECE PARCIAL REFORMA PARA QUE A EXTINÇÃO DA AÇÃO OCORRA MEDIANTE RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONSOANTE CPC, art. 487, II. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO, PARA JULGAR EXTINTA A DEMANDA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FIXADA EM 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA É DE 5 ANOS, CONFORME O DECRETO 20.910/1932, art. 1º, SENDO INAPLICÁVEL QUALQUER INTERPRETAÇÃO QUE SUGIRA PRAZO DECENAL. 2. HÁ RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANDO O JUIZ EXTINGUE A DEMANDA PELO RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 3. CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS OU DEDUZIR PRETENSÃO CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DE LEI, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DE MULTA NOS TERMOS DO CPC, art. 81. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO 20.910/1932, ART. 1º; CPC, ARTS. 80, I E II, 81 E 487, II.

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728 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. MAJORAÇÃO NOS CÁLCULOS QUANTO AOS DEPÓSITOS NÃO DEDUZIDOS. QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. E QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES NA QUALIDADE DE PARTICIPANTE ASSISTIDO. COISA JULGADA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. AGRAVO PROVIDO.

729 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO FAVORAVELMENTE À PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 282, § 2º. A preliminar suscitada não enseja análise no presente apelo, uma vez que, mesmo que se reconhecesse a existência da nulidade apontada, ela não seria objeto de pronunciamento, ante a possibilidade de decidir o mérito do recurso favoravelmente à parte recorrente, na forma autorizada pelo CPC, art. 282, § 2º. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Nos termos dos CPC, art. 80 e CPC art. 81, o julgador, sopesando os elementos fático probatórios dos autos, pode condenar o recorrente, considerado litigante de má-fé, a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. No caso, o acórdão regional transcreveu a decisão de primeira instância, na qual foi consignado assédio processual por parte da empresa, com abuso do direito de defesa ao juntar mais de vinte mil documentos aos autos, estando ausentes, ainda, documentos essenciais como o próprio contrato de prestação de serviços. Na oportunidade, asseverou-se a tentativa da parte de criar ilusão fiscalizatória com documentos repetidos e sem relação com o contrato específico. Ao examinar o apelo da reclamada acerca da questão, o Tribunal Regional entendeu que houve comportamento doloso da parte e que ficou evidenciada má-fé processual, além de apresentar recurso ordinário com fundamento que não guarda a mínima harmonia com a prova dos autos, o que atrai a sanção prevista no CPC, art. 81. Fez constar que a conduta temerária da ré não só causa prejuízo para a parte contrária, mas também ao juízo que poderia examinar outros processos de alta complexidade. Desse modo, ficando configurada a litigância de má-fé não há falar em ofensa às garantias constitucionais, notadamente ao alegado art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Isso porque a postulação de quaisquer direitos assegurados pelo ordenamento jurídico submete-se às normas por ele traçadas, sob pena de fazer letra morta toda norma de direito processual. Assim, se a reclamada, ao formular sua defesa, não atentou para as normas que definem a responsabilidade das partes por dano processual, deveria estar ciente das consequências de sua conduta, que, diante do cenário constatado pela Corte Regional, foi corretamente enquadrada no dispositivo processual aplicável à espécie. Logo, a cominação da penalidade em tela não configura ofensa às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual permanece incólume o art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Dessa forma, não se vislumbra a transcendência da causa, porquanto não atendidos os critérios fixados em lei. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 4. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. Ante possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo ), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando ), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sobre a comprovação da culpa, o STF tem entendido que ela somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Não se pode olvidar que, no tocante ao encargo probatório, a SBDI-1, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Brandão, em 12.12.2019, por entender que o STF não teria decidido sobre a questão, firmou entendimento de que cabe à Administração Pública demonstrar a ausência de culpa quanto ao inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, considerando a sua aptidão para produção da prova. A despeito de a aludida questão ainda estar pendente de julgamento no STF, verifica-se que a referida Corte, em sede de reclamação, tem cassado as decisões da Justiça do Trabalho em que atribuída a responsabilidade subsidiária do ente público por não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Importante salientar que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Desse modo, tem-se que, ao julgar os recursos envolvendo a matéria tratada no referido Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, esta egrégia Corte Superior Trabalhista deve mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação da tese jurídica firmada por aquela Suprema Corte acerca da questão, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido com base na inversão do ônus da prova. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula 331, V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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730 - STJ. Família. Alimentos. Menor. Execução. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. ECA, art. 201, III. CPC/1973, art. 82. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, IX.

731 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE FRANQUIA «ICE CREAM ROOL» - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO -

732 - TST. I - AGRAVO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

733 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO SENTENÇA ILÍQUIDA -

734 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE KIRTON BANK S/A. - BANCO MÚLTIPLO . NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO SOCIAL. ASSÉDIO PROCESSUAL. DESTINAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO SOCIAL. ASSÉDIO PROCESSUAL. VALOR ARBITRADO. ANÁLISE PREJUDICADA .

735 - STJ. Administrativo. Exibição de documentos. Protesto judicial. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de violação e divergência jurisprudencial. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.