Nº / - Jurisprudência

Doc. 500.3761.6435.4510

351 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BALBINOS. AUXÍLIO-DOENÇA

(auxílio por incapacidade temporária). 1- Revelia. Inaplicabilidade dos efeitos da revelia ao ente público. 2- Servidor estatutário. Estatuto do Servidor Municipal (LCM 06/2006) estabelece que o regime previdenciário dos Servidores Públicos do Município de Balbinos será o Regime Geral da Previdência Social (RGPS). A concessão de auxílio por incapacidade temporária compete ao INSS. Concessão administrativa do benefício previdenciário de 16/12/2021 a 30/09/2022. Ausência de comprov... ()

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Doc. 793.5737.1106.6800

352 - TJSP. RECURSO -

aPELAÇÃO - Presente impugnação específica da matéria sentenciada - Argumentação não está dissociada da fundamentação do julgado a quo - Recurso conhecido. CONTRATO BANCÁRIO - Apelo da autora - Sentença que afastou a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato e determinou sua substituição pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central no mês da contratação - Observância da modalidade contratual pactuada, não se justificando alteração para outra modalid... ()

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Doc. 107.1042.6114.6000

353 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES.

Pleito dos impetrantes, vereadores de São Bernardo do Campo, objetivando, liminarmente, a suspensão da Portaria da Presidência 3206/21 e, no mérito, a declaração de nulidade da referida portaria, com a determinação para que se promova a redistribuição das vagas nas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, respeitando a proporcionalidade partidária, e seguindo os ritos e procedimentos cravados no Regimento Interno daquela casa. Sentença que denegou a seg... ()

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Doc. 145.1426.8595.4367

354 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER

e INDENIZATÓRIA. Incidência do CDC. Parcial procedência dos pedidos autorais. Condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Possibilidade. Comprovado apontamento decorrente de cartão de crédito. A negativação se mostrou indevida, porquanto inexistem nos autos qualquer prova de que a requerente tenha solicitado o cartão. Demandante que nas em contrarrazões, noticiou que o crédito foi cedido pelo banco à outra instituição financeira, sem que o réu prestass... ()

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Doc. 584.2295.8398.2073

355 - TJSP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Litispendência reconhecida - Ação ajuizada para conseguir objetivo ilegal, de modo a configurar a hipótese prevista no , III - Penalidade mantida - Importância, porém, reduzida para 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa - Afastamento da indenização imposta ao autor, ora apelante, prevista no , porque não foi comprovado prejuízo por ele sofrido - Indenização afastada - Recurso parcialmente provido

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Doc. 166.7478.6804.5206

356 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Reescalonamento de dívidas. Inexistência de débito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Litigância de má fé. A conduta da autora resta configurada entre aquelas arroladas no , pois buscou alterar a verdade dos fatos, no intuito de obter indevida indenização por dano moral, o que não se confunde com o exercício regular de direito. Mesmo ciente da regularidade do débito, atuado de forma temerária ao buscar se eximir do pagamento de dívidas sabidamen... ()

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Doc. 646.9550.8725.1784

357 - TJSP. "REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação de desconto indevido de valores do benefício previdenciário da autora. Sentença de improcedência dos pedidos e aplicação de multa por litigância de má-fé à requerente. Insurgência da autora. Réu que reproduziu link de áudio demonstrando a contratação dos benefícios oferecidos por telefone. Autora que, em réplica, admitiu haver recebido o telefonema e invocou sua fragilidade. Modificação da versão inicial não convincente. Litigância de má-fé caracterizada. Afast... ()

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Doc. 426.7426.1899.1744

358 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Documentos acostados pelo réu comprovam que o débito foi objeto de cessão de crédito entre ele e o credor originário, bem como demonstrada a existência de relação jurídica com o cedente do crédito por meio de termo de contratação de cartão de crédito, cuja autenticidade da assinatura aposta não foi questionada pela autora aliada à fotografia pessoal no ato da cont... ()

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Doc. 645.2433.1262.1679

359 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO - DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO -

Demanda ajuizada pelo consumidor em que alega desconhecer a origem do débito inscrito em entidade de proteção de crédito - Instituição financeira que traz prints de tela e faturas que comprovam satisfatoriamente a relação jurídica havida entre as partes e existência da dívida do cartão de crédito - Negativação efetivada em exercício regular do direito da credora - Litigância de má-fé configurada - Alteração da verdade dos fatos - , II - Parte que, mesmo após a r... ()

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Doc. 554.1378.0173.6122

360 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito por perda superveniente de interesse de agir - Honorários advocatícios fixados em R$ 200,00 - Insurgência do apelante quanto à falta de condenação da parte apelada por litigância de má-fé e pela fixação da verba honorária em valor irrisório - Afastada a alegação de má-fé - Erro na contestação ao mencionar pedido de indenização por dano moral - Inexistência de evidência de in... ()

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Doc. 433.0780.7173.1879

361 - TJSP. Direito do Consumidor e Processual Civil. Apelação. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Sequência de contratos juntada pelo réu. Dano moral. Inocorrência. Exercício regular de direito. Litigância de má-fé. Multa. Recurso não provido. I. Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão de apontamento negativo e dano moral, impondo ao autor multa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recai sobre a validade da inscrição em cadastro de inadimplentes e a configuração de má-fé processual na conduta do apelante ao impugnar o débito com alegações inverídicas. III. Razões de decidir 3. Constatada a legitimidade do apontamento em razão da inadimplência comprovada e contratos firmados pelo autor, bem como a ausência de irregularidade na inscrição negativa, sendo devida a permanência da anotação. 4. Confirmada a má-fé processual do autor ao alegar desconhecimento da dívida, pois todos os contratos foram assinados manualmente pelo autor e não foram impugnados. 5. Multa de 10% sobre o valor da causa mantida conforme CPC, art. 81. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: É devida a anotação em cadastro de inadimplentes quando comprovada a dívida e a regularidade contratual. Multa por má-fé processual é cabível quando o autor altera a verdade dos fatos para sustentar sua pretensão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II e 81, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; TJSP, Apelação Cível 1061528-09.2023.8.26.0100, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior

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Doc. 956.5464.8233.9506

362 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, com fulcro no , II. Insurgência da executada. Sentença omissa com relação ao pedido de aplicação das multas por cobrança indevida de valores. Análise do tema com fulcro no art. 1.013, §3º, III do CPC. Imposição da sanção civil prevista no art. 940 do Código Civil que exige a demonstração da má-fé do credor. Aplicação do Tema 622 do C. STJ. Peculiaridades do caso concreto que evidenciam a ausência de má-fé da... ()

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Doc. 882.6099.6543.4625

363 - TJSP. AGRAVO INTERNO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de assistência à saúde - Sentença de procedência - Cirurgia reparadora que deve ser custeada - Insurgência da ré - Decisão monocrática que rejeitou o apelo, com base na tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1069 - Inteligência dos arts. 932, IV, «b», e 1.011, I, do CPC - Insurgência da ré - Alegação de que as cláusulas contratuais devem ser observadas e que o procedimento não consta do rol da ANS - Inadmissibilidade - Agravo que não ataca os fundamentos da decisão - ... ()

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Doc. 915.3545.2353.3030

364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

... ()

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Doc. 165.1531.9002.3400

365 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação Civil Pública. Interesse difuso. Município de Ribeirão Preto. Imposição de obrigação de fazer a estabelecimento comercial instalado em área residencial. Cessação de atividades comerciais no local. Ajuizamento da ação pelo Ministério Público. Validade, porquanto se trate de interesses ligados a legislação urbanística, difusos e individuais homogêneos. Artigos 129, inciso III da Constituição Federal, 21 da Lei nº: 7347/85 e CPC/1973, art. 81, parágrafo único, inciso III. Extinção do processo, pela carência da ação, afastada. Viabilidade do julgamento do mérito em 2º grau. CPC/1973, art. 515, § 3º. Ação procedente. Recurso do Ministério Público provido para este fim, prejudicado o da ré.

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Doc. 403.2616.0864.1712

366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONCURSO DE CREDORES. QUESTÃO PRELIMINAR.

Agravante deixou de incluir, na posição de agravado, o casal de credores diretamente beneficiado pela decisão recorrida. Ingresso voluntário nestes autos, findo o prazo para resposta. Desnecessidade de anulação ou repetição de atos, porque as razões já foram apresentadas e porque o desfecho deste julgamento lhes é favorável. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PREFERÊNCIA FUNDADA EM GARANTIA REAL. Questão já dirimida por esta Corte no julgamento do agravo de instrumento 2081722-61.2019.8.26.00... ()

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Doc. 338.4562.6260.2058

367 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. Negativa de contratação. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Incidência da legislação consumerista. Ônus do réu de demonstrar a regularidade do negócio jurídico. Regularidade da contratação do cartão de crédito consignado sub judice, devidamente comprovada. Fraude não caracterizada. Contrato fisicamente assinado.... ()

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Doc. 652.9243.6608.2664

368 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Ação de inexigibilidade de débito, c/c reparação de danos morais. Negativação nos órgãos de proteção ao crédito. Exigibilidade da dívida demonstrada. Pretensões bem rejeitadas. Litigância de má-fé configurada. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Inconformismo da autora não acolhido. 3. Licitude da cobrança dos débitos que ensejaram a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Demonstração, pela requerida, da existência de débitos em aberto. Autora que não provou pagamento das faturas vencidas. 4. Litigância de má-fé da autora configurada. Alteração da verdade dos fatos (CPC, art. 82, II). Aplicação de multa de 2% (dois por cento) do valor corrigido da causa (CPC, art. 81, caput). 5. Recurso desprovido. Sentença mantida

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Doc. 771.0199.6280.0791

369 - TJSP. PRESCRIÇÃO -

Rejeitadas as arguições de prescrição - O prazo prescricional para ação buscando a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos de benefício previdenciário, por falta de contratação do empréstimo com a instituição financeira, é de cinco anos, por aplicação do disposto no , e tem como termo inicial da data do último desconto indevido, co... ()

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Doc. 731.3085.3961.8892

370 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÉBITO TELEFÔNICO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DEMONSTRADA. PRETENSÕES BEM REJEITADAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. 1.

Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Inconformismo do autor não acolhido. 3. Licitude na cobrança dos débitos que ensejaram a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Demonstração, pela requerida, da existência de débitos em aberto. Autor que não provou pagamento das faturas vencidas. 4. Litigância de má-fé do autor configurada. Alteração da verdade dos fatos (, II). Aplicação de multa de 2% (dois por cento) do valor corrigido d... ()

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Doc. 184.3145.0003.0000

371 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Gratuidade de justiça. Benefício comprovado nos autos. Renovação do pedido de justiça gratuidade no recurso especial. Desnecessidade. Permanência dos efeitos da decisão deferitória nas instâncias recursais. Precedente. Multa aplicada por litigância de má-fé.

«1 - O recurso especial origina-se do julgamento de agravo de instrumento manejado pela ora agravante, no qual se debatia a responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais quando a parte adversa é beneficiária da assistência judiciária gratuita. 2 - No presente agravo interno, a recorrente impugna a decisão que afastou a deserção do recurso especial manejado pela parte beneficiária da gratuidade judiciária sob a alegativa de que não houve comprovação nos autos do deferim... ()

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Doc. 144.2736.9169.1783

372 - TST. AGRAVO. EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 353/TST. EXCEÇÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA .

Não merece reforma a decisão agravada, pela qual denegado seguimento ao recurso de embargos, por óbice da Súmula 353/TST. Com efeito, é incabível esse recurso contra acórdão de Turma que, ao exame de pressuposto intrínseco do recurso de revista, negou provimento ao agravo de instrumento. Tal hipótese não configura nenhuma das exceções previstas no mencionado verbete sumular. Caracterizado o intuito manifestamente protelatório do recurso, consoante disposto no, VII do ,... ()

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Doc. 534.3176.3525.7860

373 - TST. AGRAVO. EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 353/TST. EXCEÇÕES NÃO CONFIGURADAS. NÃO CABIMENTO. 1.

Não merece reforma a decisão agravada, pela qual denegado seguimento aos embargos ante o óbice da Súmula 353/TST, porquanto é incabível esse recurso contra acórdão proferido em sede de agravo em agravo de instrumento que ratifica a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista, atinente à representação processual, declarada ao juízo primeiro de admissibilidade exercido no âmbito da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho. Tal hipótese não con... ()

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Doc. 174.4600.2001.5400

374 - STF. Agravo regimental na reclamação. Negativa de seguimento do recurso extraordinário pelo tribunal de origem com fundamento no CPC, CPC, art. 543-B, de 1973 Agravo, art. 544, de 1973 Aplicação da fungibilidade recursal. Reclamação constitucional. Sucedâneo recursal. Ação manifestamente infundada. Multa por litigância de má-fé. Manutenção. Agravo regimental não provido.

«1. Ausente a demonstração de teratologia da decisão da Corte de origem em que ela aplica entendimento do STF firmado de acordo com a sistemática da repercussão geral, não se admite o uso da reclamação constitucional. 2. A provocação da competência originária do STF em sede reclamatória com paradigma em tese de repercussão geral de forma infundada constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, porquanto revela a finalidade da parte se furtar a se submeter à sistemática ... ()

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Doc. 175.8900.1000.2800

375 - STF. Agravo regimental na reclamação. Negativa de seguimento de recurso extraordinário pelo tribunal de origem com fundamento no CPC, art. 543-B, de 1973 Reclamação constitucional. Sucedâneo recursal. Ausência de teratologia. Ação manifestamente infundada. Multa por litigância de má-fé. Agravo regimental não provido.

«1. Ausente a demonstração de teratologia da decisão da Corte de origem em que ela aplica entendimento do STF firmado de acordo com a sistemática da repercussão geral, não se admite o uso da reclamação constitucional. 2. A provocação da competência originária do STF em sede reclamatória com paradigma em tese de repercussão geral de forma infundada constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, porquanto revela a finalidade da parte de se furtar a se submeter à sistemáti... ()

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Doc. 178.2670.9000.0900

376 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Reiteração.

«1. Nos termos da orientação firmada neste Tribunal, cabe à parte agravante impugnar os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. A decisão agravada, portanto, permanece incólume. 2. Agravo não conhecido, por manifestamente inadmissível (, III, in fine, e 1.021, § 1º), com aplicação de multa no valor de dois salários mínimos, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio depósito do referido valor, em caso de decisão unâ... ()

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Doc. 171.5250.1000.1500

377 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Conselho nacional do Ministério Público. Processo administrativo disciplinar. Prescrição.

«1. O art. 135, parágrafo único, da LOMP/ES - que repete o art. 244, parágrafo único, daLei Complementar 75/1993 (LOMPU) - prevê que a falta funcional prescreverá juntamente com o crime, prazo que ainda não se consumou. A incidência da norma não se limita aos crimes contra a Administração Pública. 2. Recurso a que se nega provimento, por manifesta improcedência, com aplicação de multa de dois salários mínimos, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao pré... ()

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Doc. 182.1291.1000.4700

378 - STF. Direito administrativo e constitucional. Agravo interno em mandado de segurança. Ato do cnmp. Processo administrativo disciplinar avocado. Aplicação da penalidade de suspensão. Promotor de justiça.

«1. Não conhecimento do recurso na parte em que apenas reitera as alegações da inicial, sem trazer argumentos suficientes para reverter a decisão ora agravada. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que permanece incólume a decisão quando os seus fundamentos não são impugnados. 2. A alegada «perda de justa causa», por ter sido aplicada penalidade diversa da prevista na portaria inaugural, foi expressamente tratada na decisão agravada. Já a alegada desproporcionalidade da... ()

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Doc. 554.0254.8384.8010

379 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - SALDO REMANESCENTE -

Insurgência do executado contra decisão que rejeitou a impugnação aos cálculos apresentados pela exequente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. Cabimento. Verba honorária que foi afastada por acórdão anterior. Cabível, porém, o pagamento de multa e honorários sobre o saldo remanescente, conforme o , § 2º. MULTA POR LITIGÊNCIA DE MÁ-FÉ. A multa por litigância de má-fé deve ser calculada sobre o valor da causa, conforme o , excluindo valores relativos à co... ()

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Doc. 992.3180.9716.6949

380 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de assistência à saúde - Reembolso - Procedência - Insurgência da ré - Inadmissibilidade - Apelação que não ataca os fundamentos da sentença - Violação ao , III - Ausência de pressuposto objetivo para conhecimento do apelo - Recorrente que é litigante de má-fé - Incidência da multa prevista no cabível - RECURSO NÃO CONHECIDO, com observação

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Doc. 636.4501.9605.3880

381 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Processual Civil. Fase de execução, por cumprimento de sentença. Decisão agravada pela qual foi rejeitada impugnação ao cumprimento de sentença. Título executivo judicial transitado em julgado pelo qual foi determinado o cancelamento do contrato e o ressarcimento dos valores que foram pagos. Ausência de determinação para que a liquidação ocorresse por arbitramento ou via perícia contábil. Condenação que permite que a fase executória tenha início pela apresentação de ... ()

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Doc. 497.4836.5034.3281

382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) - ARRESTO CAUTELAR DE VALORES - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA CONTRA INTEGRANTE DO POLO PASSIVO DE IDPJ - AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 300, §2º, DO CPC - INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS (ART. 80, II, CPC) - TESES RECURSAIS REFERENTES AO MÉRITO DO IDPJ QUE EXTRAPOLAM O OBJETO DA R. DECISÃO RECORRIDA - R. DECISÃO MANTIDA. 1.

Inexiste óbice ao deferimento de tutela provisória contra réu de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). 2. A tutela provisória pode ser deferida antes da oitiva da parte requerida, conforme prevê o art. 300, §2º, do CPC, não havendo afronta ao contraditório, que é apenas diferido. 3. O interesse processual da parte credora na instauração do IDPJ está presente, nos termos do 4. A requerida, ora agravante, alegou que o incidente de cumprimen... ()

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Doc. 765.7996.8322.9491

383 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora pretende a condenação da ré por danos morais supostamente sofridos em razão de corte ilegal do fornecimento de energia elétrica, cuja interrupção teria ocorrido sem aviso prévio e sem débitos que justificassem tal conduta. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Corte do fornecimento que se deu por inadimplência da autora. Exercício regular de direito verificado em primeiro grau, com razões claras de decidir, baseado em do... ()

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Doc. 828.5761.8892.1741

384 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Aplicação do CDC - Inscrição do nome do autor nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito - Documentos carreados aos autos que indicam efetiva contratação do cartão de crédito, bem como sua utilização - Débitos existentes - Créditos cedidos ao réu - Prova suficiente da existência dos débitos e das cessões de crédito realizadas Notificação do devedor que se afigura despicienda para que o credor promova atos... ()

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Doc. 444.9047.4316.4342

385 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral, em razão de empréstimo consignado que a autora alega não ter contratado. A perícia grafotécnica confirmou a autenticidade da assinatura da autora no contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicação de multa por litigância de má-fé e (ii) a necessidade de indenização ao réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ... ()

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Doc. 318.8566.3992.0646

386 - TJRJ. Direito previdenciário. Auxílio-acidente. Recurso do INSS apenas para discutir a data de cessação do benefício (DCB) e má-fé do beneficiário. Sentença que fixou o parâmetro com erro material. Embargos de declaração opostos pelo Autor que induziu o juízo a quo a erro, estipulando data na qual o segurado já recebia aposentadoria, benefício que não pode ser cumulado. 1. Reconhecimento pelo Autor-Apelado, em sede de contrarrazões, do pedido recursal da Autarquia Federal quanto à modificação da DCB. Sentença retificada nesse sentido. 2. Má-fé processual do Autor caracterizada. Imposição da multa do CPC, art. 80, II, fixada em 2% do valor da causa, nos termos do CPC, art. 81, caput. 3. Por fim, decota-se, de ofício, a condenação do INSS a pagar taxa judiciária, nos termos do Comunicado 52/2023 da Presidência deste TJRJ. 4. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 160.6939.0888.2031

387 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO PLANTÃO JUDICIÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por ex-prefeito contra decisão que não conheceu da ação declaratória e condenatória ajuizada em plantão judiciário, na qual pleiteava a anulação do decreto legislativo municipal que resultou na cassação de seu mandato eletivo, a reintegração ao cargo, o pagamento de verbas e salários atrasados e o deferimento da Justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a decisão agravada observou corret... ()

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Doc. 882.0865.1365.0250

388 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. I.

Caso em exame 1. Ação declaratória movida para obter a declaração de inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade de débitos inscritos indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, além de indenização por danos morais. Sentença de procedência, em parte, impugnada por recursos de apelação da autora e também da terceira cedente da dívida, franqueada da ré, que pleiteia substituição do polo passivo ou ingresso na condição de assistente litisconsorcial. II.... ()

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Doc. 809.6067.9559.4223

389 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DE PARTE DO RECURSO - OCORRÊNCIA - EXECUÇÃO DIRETA CONTRA O DENUNCIADO À LIDE - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 128, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENUNCIADO 121, DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - MULTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CABIMENTO. -

Constatando-se a perda superveniente de parte do objeto do Agravo, o exame das razões recursais se torna prejudicado. - O parágrafo único, do , autoriza que o Autor pleiteie o cumprimento de sentença diretamente contra o denunciado. - O Enunciado 128, do Fórum de Processualistas Civis, dispõe que «o cumprimento da sentença diretamente contra o denunciado é admissível em qualquer hipótese de denunciação da lide fundada no, II, do art. 125". - A aplicação da multa pr... ()

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Doc. 527.8452.9764.0188

390 - TJSP. APELAÇÃO

CÍVEL.Restrição do nome civil. Sentença deImprocedência. Inconformismo. Não acolhimento. Autorque alega o vazamento de seus dados, mas celebrou livremente o empréstimo. Réu que se desincumbiu do seu ônus probatório (, II). Lide decaráter temerário, com falseio da verdade, quejustifica a condenação do Autor nas penas de litigância demá-fé (art. 80, V e VI e , caput). Redução incabível do montante. Razoabilidade. Sentença mantida.RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 839.0680.4447.7050

391 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão, que deu provimento ao recurso de apelação para majorar o valor da indenização por danos morais e fixar os honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação. O embargante alega omissão no acórdão quanto à possibilidade de cumulação dos honorários sucumbenciais com a multa por litigância de má-fé, argumentando que ambas as verbas possuem naturezas distintas e deveriam ser fixadas separadamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃ... ()

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Doc. 250.4011.0440.7395

392 - STJ. Di reito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Inexistência de fixação prévia. Ausência de majoração. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido.

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Doc. 442.0155.6754.4413

393 - TST. AGRAVO. EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 353/TST. EXCEÇÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA .

Não merece reforma a decisão agravada, pela qual denegado seguimento ao recurso de embargos, por óbice da Súmula 353/TST. Com efeito, é incabível esse recurso contra acórdão de Turma que, ao exame de pressuposto intrínseco do recurso de revista, negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Tal hipótese não configura nenhuma das exceções previstas no mencionado verbete sumular. Caracterizado o intuito manifestamente protelatório do recurso, consoante disposto no, VII do CPC... ()

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Doc. 996.9315.9885.9216

394 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NA SÚMULA 422/TST, I. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. NÃO CONHECIMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.

1. A parte agravante não ataca o fundamento da decisão agravada, qual seja, a inobservância ao princípio da dialeticidade. 2. Aplicação, novamente, agora a obstar o conhecimento do agravo, da Súmula 422/TST, I. 3. Caracterizado o intuito manifestamente protelatório do recurso, consoante disposto no, VII do , impõe-se a aplicação da multa do Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

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Doc. 309.3232.1821.5266

395 - TJSP. Preliminares. Prescrição. Não ocorrência. Alegação pelo Banco requerido de advocacia predatória e inexistência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Descabimento. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Afastada. Apelação Cível. Ação de conhecimento declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Contrato de crédito bancário. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Impugnada a assinatura do instrumento contratual juntado à contestação, o requerido deixou de fornecer o necessário para a realização da prova pericial, como lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 429, II. Sentença procedente. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Má-fé não caracterizada. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva da instituição financeira. Litigância de má-fé. Não evidenciada a atuação temerária, portanto, incabível a sua condenação com base no CPC, art. 81. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Juros de mora sobre os danos materiais que devem incidir desde o evento danoso, uma vez que o vício por parte da instituição financeira enseja responsabilidade extracontratual. Recursos parcialmente providos

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Doc. 800.7769.4593.3131

396 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO SIMPLISTA DA AUTORA DE DESCONHECIMENTO DE DÍVIDA PROTESTADA. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO NEGADA PELA DEMANDANTE. PROVA PRODUZIDA PELA RÉ, IMPUGNADA GENERICAMENTE, QUE REVELA A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS E A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS (CPC, art. 80, II). PAGAMENTO DE MULTA PREVISTA NO CPC, art. 81. INTELIGÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. CABIMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS À PARTE CONTRÁRIA AFASTADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Apelação provida em parte

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Doc. 151.4926.7133.8450

397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra decisão que acolheu os cálculos do contador. Pretensão à devolução do equivalente ao valor cobrado em excesso pelo exequente, além das penas pela litigância de má-fé e indenização por danos morais. Impossibilidade. Excesso de execução e constatação de saldo devedor seguido de concordância do exequente quanto ao apurado pela contadoria que descaracteriza qualquer evidência de má-fé. Mero de erro de cálculo evidenciado. Inaplicabilidade do disposto no CCB... ()

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Doc. 748.1832.6142.3116

398 - TJSP. Contrato de empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Alteração da verdade dos fatos. Penalidade por litigância de má-fé, com base no CPC, art. 80, II corretamente imputada à parte. Sentença de improcedência com aplicação da penalidade por litigância de má-fé mantida. Valor da penalidade ora reduzido. CPC, art. 81, § 3º. Recurso da autora parcialmente provido

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Doc. 129.6086.2955.6138

399 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL PARA ALEGAR ERRO NA COBRANÇA. ALTERAÇÃO DA VERSÃO DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito, condenando a autora ao pagamento de custas, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. 2. A apelante alegou que o banco réu não debitou corretamente as parcelas do empréstimo e não notificou a negativação, pleiteando a reforma da sentença e a exclusão da multa por litigância de má-fé. 3. O recurso foi interposto sob o benefício da gratuidade... ()

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Doc. 305.6980.0503.9848

400 - TJSP. MONITÓRIA.

Cheques prescritos. Sustação realizada pelo emitente em razão de desacordo comercial. Possibilidade de discussão da «causa debendi», conforme entendimento do C.STJ. O apelado demonstrou a inexigibilidade das cártulas, através de «prints de WhatsApp» analisados em conjunto com a prova colacionada aos autos. Apresentação das cártulas para compensação e posterior protesto que revelam ausência de boa-fé do recorrente a autorizar discussão do negócio jurídico subjacente. Precedent... ()

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