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Doc. 321.5633.2740.1882

151 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESCONTOS MENSAIS DE PRÊMIOS DE SEGURO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE COMPROVOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ATRIBUÍDA À AUTORA NO RESPECTIVO CONTRATO DE SEGURO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM IMPOSIÇÃO DE PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - RECONHECIMENTO - SANÇÃO MANTIDA - NECESSIDADE, CONTUDO, DE REDUÇÃO DA MULTA APLICADA, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 81, CAPUT - DECISÃO MODIFICADA NESSA PARTE RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. 729.5257.3961.3276

152 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SUPOSTO PAGAMENTO INTEGRAL.

Pretensão da exequente de que seja anulada a r. sentença que extinguiu o cumprimento de sentença. Obrigação que não foi cumprida integralmente pelo executado, que realizou depósito parcial no valor de R$ 4.978,60, enquanto o montante devido era de R$ 16.668,98. Embora intimado a complementar o pagamento, o recorrido não adimpliu o valor remanescente e, em vez disso, requereu a extinção do processo sem cumprir integralmente a obrigação. Juízo a quo que extinguiu o feito de forma prem... ()

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Doc. 920.5012.8336.2678

153 - TJSP. *Declaratória com pedido de danos morais - Alegada negativa de contratação de empréstimo consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recurso da autora pretendendo exclusivamente a cassação da multa por litigância de má-fé aplicada na sentença apelada ou redução do valor da referida multa - Descabimento - Prova pericial grafotécnica comprovando a autenticidade nas assinaturas da autora apelante no contrato negado, infirmando a alegação de contratação fraudulenta do empréstimo negado - Patente atuação temerária da autora apelante ao procurar alterar a verdade dos fatos pretendendo declarar inexigíveis débitos de empréstimo consignado comprovadamente por ela contratado com o Banco réu - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade processual - Improbus litigatur - Inteligência do art. 80, II e CPC, art. 81 - Valor da multa aplicada, de 2% do valor da causa, não comportando modificação, haja vista foi aplicada objetivando punir a autora litigante de má-fé e resguardar o dever geral de lealdade processual - Recurso negado.

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Doc. 795.8400.5668.6893

154 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Avaré - IPTU dos exercícios de 1999, 2002 e 2003, e taxas do exercício de 1999 - Sentença de extinção, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente - Alegada a nulidade, em virtude de o exequente não ter sido prévia e pessoalmente intimado para se manifestar - Descabimento - Cartório que deu vista dos autos ao Município para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente - Juízo a quo que decidiu com base em fundamento a ... ()

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Doc. 537.5158.4440.2867

155 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação. Desnecessidade de perícia documentoscópica. Litigância de má-fé configurada. Multa adequada. Indenização afastada. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo autor objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente seu pedido e o condenou por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) a necessidade da realização de perícia documentoscópica; (ii) o cabimento da condenação do autor por litigância de má-fé; e (iii) a possibilidade de redução das penalidades fixadas. III. Razões de decidir 3. Houve a devida fundamentação para o indeferimento da perícia pelo juízo a quo, vez que a perícia grafotécnica é a prova preponderante para a análise da autenticidade das assinaturas e o perito afirmou que os documentos apresentavam boa resolução de imagem, possibilitando o cotejo das assinaturas. 4. A multa por litigância de má-fé é cabível pois o contrato é válido, não se podendo admitir a propositura de ação sabidamente temerária sem nenhuma consequência para o demandante. 5. A multa de 1% sobre o valor da causa é adequada, vez que não onera de forma excessiva o requerente, todavia, a condenação do autor a indenizar o réu em R$ 4.253,68 deve ser afastada, vez que não houve a demonstração do prejuízo efetivamente causado à parte adversa. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 81, 86 e 98, §§ 2º e 4º Jurisprudência relevante citada: REsp 1.331.660/S

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Doc. 514.6919.7864.3195

156 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora, insistindo na alegação de negativação indevida de seu nome, sem prova de contratação do serviço de telefonia na modalidade pós paga gerador do débito ensejador da negativação. Bate-se contra a condenação por má-fé processual, pugnando pela reforma para procedência, com condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, afastando-se a multa por má-fé processual, ou, para que a multa ... ()

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Doc. 817.0887.7812.5718

157 - TJSP. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Alegação de não celebração do contrato, e de que são indevidos os descontos nos proventos do autor. Contratação eletrônica cuja idoneidade não foi impugnada pelo autor. Irregularidade na contratação não constatada. Litigância de má-fé configurada, vez que o autor alegou não ter contratado, todavia há nos autos prova da efetiva existência da relação jurídica entre as partes, bem como do débito. Inteligência do art. 80, II, cumulado com o art. 81, caput, ambos do CPC. Valor da multa fixado em estrita observância aos parâmetros estabelecidos pelo CPC, art. 81. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 891.0895.2131.1984

158 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Desconto em benefício previdenciário. Documentos juntados pelo réu comprovam a regularidade da contratação de empréstimo consignado. Anuência com a contratação por meio de vídeo. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Autora que pretendeu obter a declaração de inexigibilidade e a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral e material, em razão de débito que sabia ser legítimo. Litigância de má-fé caracterizada. Manutenção da multa fixada. Parâmetros estabelecidos pelo... ()

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Doc. 298.5103.0668.7640

159 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. CESSÃO DE CRÉDITO.

Comprovação da existência de relação jurídica entre o autor e o cedente, bem como a regularidade do débito que ensejou a anotação restritiva de crédito. Quitação não comprovada. Débito exigível. DANO MORAL. Indenização indevida. Inocorrência de abalo moral passível de ser indenizado visto a legitimidade da cobrança. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Autor que pretendeu obter a declaração de inexigibilidade e a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral, em ra... ()

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Doc. 719.0335.3673.5396

160 - TJSP. APELAÇÃO

-Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Negativação do nome do apelante em banco de dados de órgãos de proteção ao crédito - Dívida decorrente de contrato cedido para o apelado - Apelante que alega ausência de provas do débito e da cessão - Acervo probatório que demonstra a regularidade da contratação com o cedente - Negativação que se deu no exercício regular do direito - Litigância de má-fé caracterizada - Multa aplicada que ... ()

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Doc. 788.0872.2555.1846

161 - TJSP. Declaratória e Indenizatória - Inclusão do nome do autor junto a cadastro de negociação de dívidas «Serasa Limpa Nome» - Regularidade da origem e da constituição da dívida - Matérias acobertadas pela coisa julgada à míngua de impugnação recursal específica do autor - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Existência da relação jurídica entre as partes ensejadora da dívida demonstrada pelo réu - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança - arts. 187 e 422 do Código Civil - Condenação cabível, arbitrada nos limites legais e em observância aos preceitos correspondentes - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido

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Doc. 833.5071.6398.3944

162 - TJSP. APELAÇÃO/ RECURSO ADESIVO -

Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Alegação de negativação indevida do nome da autora - Ação julgada procedente - Inconformismo da instituição financeira e da parte autora em relação ao valor fixado a titulo de dano moral - Dívida originária de cartão de crédito objeto de cessão de crédito - Documentos colacionados que demonstram a existência do débito - Relação jurídica demonstrada - Inscrição realizada em exercício regular de direito... ()

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Doc. 390.7785.5491.7904

163 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - EXCESSO DE PENHORA - I -

Decisão agravada que, dentre outras deliberações, afastou a alegação de excesso de execução e excesso de penhora formulada pelos executados, ora agravantes - II - Hipótese em que a execução é fundada em instrumento particular de compra e venda de imóvel que prevê obrigação dos vendedores, ora agravantes, de providenciar a individualização da matrícula do imóvel alienado e, após a regularização, a outorga de escritura definitiva da aquisição do imóvel, sob pena de multa d... ()

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Doc. 763.9264.7671.2025

164 - TJSP. Apelação - Ação de declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por dano moral - Sentença homologatória da renúncia do direito que se funda a ação, com imposição de multa por litigância de má-fé à autora - Insurgência desta. Mediante petição inicial padronizada, e sob alegação de que não se recordava da dívida, a autora pleiteou a declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral - Citada, a ré contestou, e, diligentemente, comprovou a existência de relação jurídica entre as partes - Depois disso, a autora renunciou o direito alegado na inicial, que foi homologado pela sentença. Litigância de má-fé - Configuração - Os contornos do caso concreto evidenciam a prática de litigância predatória e uso abusivo do Poder Judiciário, característico de má-fé processual - Enunciado 12, aprovado no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória» - Comportamento censurável da autora, observado nesta ação e em outras, a revelar seu «modus operandi» - Litigância predatória, caracterizada - Necessidade de repressão - Sanção que se mostra adequada, não só como punição, mas pelo caráter educativo e pedagógico que carrega consigo (desestimular a reiteração) - Penalidade fixada em 6% sobre o valor atualizado da causa, que está de acordo com CPC, art. 81, e não merece modificação. Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 975.4369.9496.6855

165 - TJSP. Responsabilidade civil. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e de concessão de tutela de urgência. Nome da autora protestado e inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito por dívidas que alega desconhecer. Sentença de improcedência, com a condenação da consumidora às penalidades previstas no CPC, art. 81 para a litigância de má-fé. Recurso da autora. Afastamento que se impõe, porquanto não evidenciado o propósito lesivo. Regular exercício do direito postulatório. Recurso provido

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Doc. 214.5053.0127.4507

166 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS

c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Reconhecimento de litispendência - Sentença de extinção - Insurgência da autora - Litispendência incontroversa - Apelo da autora para que sejam afastadas as sanções previstas no - Cabimento - Litigância de má-fé não configurada - Conduta temerária e alteração da verdade dos fatos não identificados - Ausente o dolo processual necessário para ensejar a aplicação das penas por litigância de má-fé - ... ()

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Doc. 589.4307.4945.1916

167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPROVAÇÃO PELA EXECUTADA QUE HOUVE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ANTES DE PROFERIDA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA AUTORA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE PROSSEGUIR APENAS COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.

Constata-se dos autos que a devedora não tenta discutir o título executivo judicial, mas sim comprovar o cumprimento da obrigação antes mesmo da prolação da sentença. A vendedora (agravante) não cumpriu o ajuste, mas realizou a entrega parcial de 60 camisetas ao custo de R$ 3.720, bem como depósito na conta da representante da agravada da quantia de R$ 4.505, totalizando R$ 8.225. É de se atentar que a entrega do produto e o depósito foram realizados antes que fosse proferida sentenç... ()

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Doc. 937.1218.1944.0189

168 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência que condenou a apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé fixada em 10% do valor da causa (). Insurgência contra a multa aplicada, com pedido alternativo de redução desta. Cabimento da redução pretendida. Sentença modificada apenas para fixar o percentual de 5% sobre o valor da causa a título de condenação por litigância de má-fé. Recurso provido

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Doc. 649.0326.9465.5397

169 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

Contrato bancário - Litigância de má-fé - Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora e condenou a requerente ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé - Insurgência da autora - Pretensão de afastamento da penalidade - Parcial cabimento - A prova pericial grafotécnica comprovou a autenticidade da assinatura aposta no contrato, que havia sido impugnada pela autora - Hipótese em que a autora alterou a verdade dos fatos - Conduta que configura... ()

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Doc. 279.2457.8560.2445

170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORRETAGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL VERIFICADA. MULTA APLICADA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA BOA-FÉ E DA COOPERAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ BEM APLICADA. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 81. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido

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Doc. 771.0487.2033.1508

171 - TJSP. *Declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais - Negativação do autor em cadastro de inadimplentes por dívida que alega desconhecer - Sentença de improcedência reputando o autor litigante de má-fé - Recurso do autor pretendendo exclusivamente o afastamento da multa de litigância de má-fé fixada na sentença apelada em 10% do valor da causa (CPC, art. 81) - Fixação de multa por litigância de má-fé - Possibilidade - Prova documental produzida demonstrando a atuação temerária do autor ao procurar alterar a verdade dos fatos pretendendo declarar inexigível débito negativado (cartão de crédito) comprovadamente por ele contraído - Finalidade de obter vantagem indevida com a ação judicial - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade processual - Improbus litigatur - Inteligência do art. 80, II e CPC, art. 81 - Redução, entretanto, do valor da multa de 10% para 5% do valor da causa - Observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte.

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Doc. 261.8524.6446.8876

172 - TJSP. Apelação Cível - Punição por litigância de má-fé - Cabimento - Cumprimento de sentença ajuizado, pela segunda vez, para cobrança de honorários advocatícios de sucumbência - Executado beneficiário da justiça gratuita - Revogação da benesse expressamente indeferida em incidente anterior - Instauração do segundo incidente sem demonstração da alteração da condição financeira do devedor - Caracterização da conduta nas hipóteses previstas no art. 80, II, V e VI do CPC - Multa imposta de acordo com o disposto no CPC, art. 81 - Recurso desprovido.

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Doc. 949.1897.5354.6870

173 - TJSP. *Declaratória c/c indenização por danos material e moral - Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, alegadamente não contratado - Conjunto probatório desfavorável ao réu - Aplicação da teoria do risco profissional - Declaração de inexigibilidade do débito, com restituição dos valores descontados da autora que se impunha - Responsabilidade objetiva - Dano moral configurado - Dever de indenizar inafastável - Cabível a majoração do quantum indenizatório de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00 - Litigância de má-fé vislumbrada - Imposição de multa, nos termos do CPC, art. 81 - R. sentença de parcial procedência - Decisão reformada em parte - Recurso da autora provido, restando desprovido o do réu.

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Doc. 752.5265.6947.8765

174 - TJSP. APELAÇÃO.

"Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Inadmissibilidade. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Autora que foi instada a especificar as provas que pretendia produzir. Inércia devidamente certificada nos autos. Julgamento antecipado que é medida de rigor. Precedentes do Colendo STJ. Prefacial rechaçada. EMPRÉSTIMO CONSIGNA... ()

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Doc. 817.7282.4695.8832

175 - TJSP. Apelação - Ação de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e danos morais - Pretensão fundada na anotação de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário do autor que ele não reconhece - Sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito em virtude do reconhecimento de coisa julgada e condenou o autor por litigância de má-fé - Apelo do autor insurgindo-se unicamente em relação à litigância de má-fé - Inconformismo injustificado - Ajuizamento desta ação (janeiro/24) logo após o sentenciamento da anterior (julho/23) que não deixa dúvida acerca da atuação temerária do autor e utilização do processo para conseguir objetivo ilegal - Art. 80, III e V, do CPC - Irrelevante o fato de os patronos do autor não terem ciência da ação anterior (patrocinada por outro profissional) visto que não foram eles os condenados por litigância de má-fé, mas o próprio autor - Irrelevante o fato do autor ser pessoal humilde e idosa, circunstâncias que não o isentam do dever de agir com lealdade - Desnecessidade de o juízo a quo indicar o prejuízo sofrido pelo requerido, o que só seria necessário caso o autor também tivesse sido condenado ao pagamento de indenização - CPC, art. 81 - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 769.0162.8270.1849

176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARCELAMENTO IRREGULAR - DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR - MULTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Ação civil pública ajuizada objetivando obstar a venda de parcelas de loteamento irregular e compelir o réu a realizar a regularização do lote ou o desfazimento - Majoração de multa e aplicação de multa por litigância de má-fé diante do descumprimento da liminar - Réu que apesar de devidamente intimado, não logrou êxito em comprovar ter colaborado para o cumprimento da liminar - Não cabe ao Judiciário promover o cumprimento da liminar que era incumbência unicamente do réu - D... ()

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Doc. 166.4060.3000.4800

177 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em mandado de segurança. Ausência de alegação dos vícios autorizadores do recurso. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. Os embargos de declaração não se amparam em quaisquer dos pressupostos de embargabilidade (obscuridade, contradição ou omissão). A parte embargante limita-se a reiterar as alegações do agravo regimental. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. 3. Caráter manifestamente protelatório dos embargos, que autoriza a imposição de multa de um salário mínimo (, § 2º c/c art. 1.026, § 2º). ... ()

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Doc. 176.2835.2000.8400

178 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Ação indenizatória. Alteração da veracidade dos fatos. Ocorrência. Documentos juntados pela operadora de telefonia que comprovam a celebração do contrato entabulado entre às partes. Fixação da multa à autora pela litigância de má-fé. Interpretação do CPC, art. 81, caputde 2015. Multa devida. Afastamento, entretanto, da indenização por ausência de demonstração inequívoca de prejuízo à parte contrária. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 178.2434.0000.0300

179 - STF. Embargos infringentes. Embargos de declaração. Agravo regimental. Reclamação. Não previsão do recurso no art. 333 do RISTF. Nítido caráter protelatório. Recurso não conhecido.

«1. O art. 333 do RISTF não prevê a hipótese de cabimento de embargos infringentes contra decisão unânime de Turma. 2. Evidente o caráter manifestamente protelatório dos embargos apresentados. 3. Recurso, recebido em 15/12/2016, não conhecido, com aplicação de multa prevista no »

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Doc. 167.8324.5000.4000

180 - STF. Direito processual civil. Embargos declaratórios em agravo regimental em mandado de segurança. Discussão sobre o órgão competente para julgar recurso manifestamente inadmissível. Inexistência dos vícios autorizadores. Caráter protelatório. Multa.

«1. Os embargos de declaração não se amparam em quaisquer dos pressupostos de embargabilidade (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). 2. Caráter manifestamente protelatório dos embargos, que autoriza a imposição de multa de dois salários mínimos (, § 2º c/c art. 1.026, § 2º). 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 182.6032.6001.8800

181 - STF. Agravo regimental na reclamação. Negativa de seguimento do recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral. Reclamação constitucional usada como sucedâneo de recurso manifestamente inadmissível. Multa por litigância de má-fé. Manutenção. Agravo regimental não provido.

«1. A provocação da competência originária do STF em sede reclamatória com paradigma em tese de repercussão geral de forma infundada constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, porquanto revela a finalidade da parte de se furtar a se submeter a sistemática introduzida com o objetivo de conferir maior efetividade à atuação do STF como Corte Constitucional, o que justifica a incidência do comando normativo inscrito no art. 80, I e VI, c/c o 2. Agravo regimenta... ()

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Doc. 974.2195.8823.8291

182 - TJSP. Preliminar. Ofensa à dialeticidade. Não ocorrência. Apelação Cível. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. Contrato de crédito bancário. Banco que não se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação. Fraude na contratação. Falha na prestação de serviço. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Juros de mora que deverão incidir desde o evento danoso diante da responsabilidade extracontratual. Litigância de má-fé. Não evidenciada a atuação temerária do apelante, portanto, incabível a sua condenação com base no CPC, art. 81. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 923.9633.5305.9245

183 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de seguro bancário. Sentença de improcedência. Causa de pedir fundada na ausência de contratação de seguro PAPCARD PAGTO MENSAL - 24 MESES. Requerido que demonstrou a contratação por meio de ligação telefônica. Gravação, cujo link constou da contestação, evidenciando que o requerente expressamente anuiu com a contratação. Litigância de má-fé. Evidenciada a ... ()

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Doc. 197.8474.7236.9459

184 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO MANEJADA PELA RÉ E EXECUTADA, COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ APRECIADAS. PRECLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1.

Na origem, tem-se fase de cumprimento de sentença que, no que é pertinente, condenou a demandada a obter o «Habite-se», em até 60 (sessenta) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa cominatória diária de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. O presente agravo de instrumento é interposto da decisão que rejeitou a impugnação manejada pela ré e executada, aplicando-lhe multa por litigância de má-fé. 3. A controvérsia sobre a forma de entrega do «Habite-se», que pretend... ()

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Doc. 826.3786.4539.2237

185 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contratos de crédito bancário. Banco que se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação com contratos assinados contendo elementos de segurança suficientes para averiguação do ato volitivo do requerente. Ausência de verossimilhança nas alegações do autor que rotineiramente contrata, migra e renegocia empréstimos em toda sorte de instituições bancárias. Litigância de má-fé. Não evidenciada a atuação temerária da apelante, portanto, incabível a sua condenação com base no CPC, art. 81. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 756.0077.1169.0617

186 - TJSP. *MULTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Declaratória de Inexistência de débito c/c pedido de indenização por dano moral - Apontamento supostamente indevido - Ação julgada improcedente, ante a prova da regular contratação e do exercício regular de direito por parte do réu, com imposição de penalidade - Insurgência pelo autor pretendendo o afastamento da multa de 5% sobre o valor da causa - Descabimento - Réu que comprovou a regularidade do seu agir, comprovando a contratação de financiamento que restou inadimplido, mot... ()

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Doc. 176.5814.1076.9052

187 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

Inexistência de débito c/c pedido de indenização por dano moral - Apontamento supostamente indevido - Ação julgada improcedente, ante a prova da regular contratação e do exercício regular de direito por parte do réu - Insurgência - Descabimento - Réu que comprovou a regularidade do seu agir, demonstrando a adesão da autora ao cartão de crédito junto ao BRADESCARD que, por inadimplido, lhe foi cedido, motivando a inclusão do seu nome no rol dos devedores - Insistência da autora e... ()

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Doc. 234.8851.1384.9976

188 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Sentença de rejeição dos pedidos. Preliminar. Alegação de advocacia predatória. Rejeição. Comprovação, pela ré, da efetiva contratação de cartão de crédito por parte da consumidora. Ônus probatório desincumbido. Art. 373, II, CPC. Regularidade da inscrição no cadastro de inadimplentes. Exercício regular de direito. Art. 188, I, do CC. Danos morais incabíveis. Litigância de má-fé corretamente reconhecida pelo Juízo «a quo". Multa arbitrada em 5% sobre o valor atualizado ... ()

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Doc. 987.7585.2985.9395

189 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO RMC DITO NÃO CONTRATADO -

Declaratória de nulidade de relação jurídica c/c reparação por dano material e moral - Empréstimo consignado para desconto em benefício previdenciário sob a rubrica RMC (Reserva de Margem Consignável) - Pretensão à desconstituição do contrato, sob o fundamento de que não contratou - Descabimento - Inexistência de qualquer vício que invalide o instrumento livremente pactuado - Instituição ré que trouxe aos autos documentos que evidenciam a relação jurídica entre as partes e... ()

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Doc. 815.2458.6446.2576

190 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Irresignação da consumidora. Preliminares de ausência de dialeticidade, impugnação à gratuidade da justiça e cerceamento de defesa rejeitadas. Contrato de empréstimo consignado - Banco que se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação por meio de «selfie», geolocalização de local correspondente ao endereço informado, identificação do IP e navegador, além da disponibilização do crédito em sua conta - Ausência de defeito na prestação do serviço, vício de consentimento ou falha no dever informação - Validade do contrato digital e da assinatura eletrônica - Precedentes. Litigância de má-fé - Tendo a parte autora alterado a verdade dos fatos, afigura-se escorreita sua condenação nas penalidades previstas no CPC, art. 81 - Desnecessidade de prova do prejuízo - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 994.0538.4685.1364

191 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PREVENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO DA MULTA. PARCIAL PROVIMENTO. A PREVENÇÃO DO DESEMBARGADOR RELATOR NO MANDADO DE SEGURANÇA 0034331-52.2013.8.19.0000 NÃO SE CONFIGURA, POIS O REFERIDO PROCESSO JÁ FOI JULGADO, INEXISTINDO CONEXÃO OU CONTINÊNCIA COM A PRESENTE AÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DA SÚMULA 235/STJ. A COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DEMONSTRA QUE OS VALORES PLEITEADOS PELO APELANTE JÁ FORAM PAGOS, CARACTERIZANDO CONDUTA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL, NOS TERMOS DOS arts. 77, I E II, E 80, I E II, DO CPC. A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PREJUDICA O BOM FUNCIONAMENTO DO JUDICIÁRIO E AFRONTA OS DEVERES PROCESSUAIS, JUSTIFICANDO A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 81. NO ENTANTO, CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE E O VALOR ELEVADO DA MULTA, IMPÕE-SE A SUA REDUÇÃO PARA 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 686.1247.7700.4108

192 - TJSP. Apelação. Ação revisional c/c repetição de indébito. Apelante que não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pelo d. juízo de primeiro grau e não enfrentou a contento a motivação do decisum. Mera reprodução da petição inicial. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Litigância de má-fé. Não evidenciada a atuação temerária da apelante, portanto, incabível a sua condenação com base no CPC, art. 81. Recurso não conhecido

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Doc. 925.7479.0456.0425

193 - TJSP. Preliminar. Inexistência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Descabimento. APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Negativa de contratação de cartão consignado com o apelado, com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário. Banco que se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação com contrato assinado digitalmente contendo elementos de segurança suficientes para averiguação do ato volitivo da requerente. Crédito em conta de titularidade da apelante infirmando tese autoral de desconhecimento do contrato. Autenticidade do documento comprovada. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Inexistência de ilícito que configure dano moral. Cobrança legítima. Exercício regular do direito. Litigância de má-fé. Evidenciada a atuação temerária da apelante, portanto, cabível a sua condenação com base no CPC, art. 81. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 474.0802.2154.8822

194 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA.

Pretensão recursal que objetiva exclusivamente o afastamento das penas por litigância de má-fé. Autor que pretendeu obter a declaração de inexigibilidade e a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral, em razão de débito que sabia ser legítimo. Litigância de má-fé caracterizada. Redução da multa descabida, eis que observado o limite do §2º do RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 903.1315.5327.9176

195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80, I

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Doc. 291.5796.1455.1063

196 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -

Autor que nega a contratação de empréstimos consignados - Cópias dos contratos apresentadas pelo réu - Impugnação quanto à autenticidade das assinaturas - Realização de perícia grafotécnica constatando a autenticidade - Sentença de improcedência, com imposição de multa por litigância de má-fé ao autor - Apelação que questiona imposição da multa - Multa devida, dada a inequívoca alteração da verdade dos fatos - Percentual arbitrado que, contudo, comporta redução ex off... ()

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Doc. 614.6264.5051.9294

197 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO (TRATAMENTO DE CÂNCER) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

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Doc. 542.8917.2550.8654

198 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Não ocorrência - Anulação da sentença - Não acolhimento - Abertura da instrução processual - Desnecessidade - Insurgência da autora afirmando que o laudo pericial teria se baseado em documento estranho aos autos - Descabimento - Estudo técnico realizado pelo expert de confiança do d. Juízo que foi elaborado com base nos extratos bancários juntados pelas partes - Autos que foram instruídos com documentos suficientes para o deslinde do caso em testilha - PRELIMINAR REJEITADA. RESP... ()

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Doc. 555.0626.6163.1979

199 - TJSP. APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Descabimento. Devedora fiduciante que, embora regularmente intimada dos leilões extrajudiciais, não purgou a mora. Finalidade da intimação atingida. Ausência de verossimilhança das alegações da autora acerca do efetivo interesse ou condições para quitação judicial dos valores devidos. CONDENAÇÃO DA APELANTE COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ. Possibilidade. Comprovado o d... ()

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Doc. 719.7580.5061.3045

200 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito - A existência de relação contratual entre as partes é incontroversa, porque o autor reconheceu a contratação dos serviços - Inclusão do nome do autor em cadastros de devedores - Ausência de prova do respectivo pagamento - Apontamento lícito - Multa por litigância de má-fé aplicável, nos termos do CPC, art. 81 - A indenização prevista no mesmo dispositivo, porém, depende de prova de prejuízo, ausente no caso em exame - Afastamento da indenização - Recurso parcialmente provido

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