Nº / - Jurisprudência

Doc. 760.6651.7617.7424

51 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Embora tenha alegado a autora em sua inicial não reconhecer os negócios jurídicos em questionamento, restou demonstrado, por meio de prova produzida em outros autos ajuizados pela requerente e com as mesmas alegações dos presentes, que as contratações ora em questionamento foram efetuadas por terceira pessoa autorizada pela autora para a realização das operações financeiras correspondentes, de forma a se revelar ser falsa a versão trazida na petição inicial. Afastamento das pretens... ()

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Doc. 948.6682.1181.8291

52 - TJSP. Locação de imóveis. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Sentença de procedência. Apelo da ré. Embora a ré faça menção ao pagamento de pequena quantia a maior em alguns meses, são indubitáveis a sua inadimplência em outros meses e o pagamento de valores abaixo do montante devido, em outros. Não demonstrado o pagamento de nenhuma das contas de água e energia elétrica apontadas na inicial. Não evidenciado, ainda, que o pagamento de algumas parcelas a maior foi motivado por qualquer conduta abusiva dos locadores. Não se sustenta a alegação de que os débitos locatícios de março e abril de 2023 deveriam ser descontados da caução, na medida em que (i) não se comprovou acordo nesse sentido e (ii) a ré, em mensagem de Whatsapp aos autores, afirmou que utilizaria o valor da caução para locar outro imóvel. De toda sorte, o valor atualizado da caução já foi abatido do débito cobrado neste feito. A requerida não demonstrou o adimplemento dos aluguéis e contas de consumo pendentes de pagamento. Pagamento que se comprova documentalmente. Pedido de aplicação da penalidade prevista no art. 940, do CC. O excesso de cobrança não implica a condenação no pagamento em dobro da quantia indevidamente cobrada se não comprovada a má-fé (Súmula 159/STF). Má-fé não caracterizada. Litigância de má-fé não caracterizada, de modo que não se aplica o disposto no CPC, art. 81. Alterada, de ofício, a correção monetária do valor da condenação. Ademais, a atualização monetária e os juros moratórios incidirão sobre os valores nominais constantes da planilha de fl. 18. Recurso não provido, com determinação

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Doc. 299.1264.1034.7465

53 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Condenação da executada ao pagamento de multa ao Estado - Pretensão à reversão da penalidade em benefício da parte contrária - Cabimento - Hipótese envolvendo litigância temerária - Inteligência dos CPC, art. 81 e CPC art. 96 - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 278.0141.7882.0573

54 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de improcedência dos pedidos iniciais - Inconformismo do autor/embargante - Arguição de boa-fé - Elementos em sentido contrário - Escritura pública lavrada após instauração do cumprimento de sentença e com dispensa de apresentação de certidões de feitos ajuizados - Contrato particular de compra e venda, sem aposição de sinal público como reconhecimento de firma, não levado a registro e indicando data que antecede até mesmo à aquisição do imóvel pelo próprio executado/alienante- Não comprovação de pagamento do preço - Ausente qualquer documento capaz de comprovar a aquisição do imóvel de boa-fé pelo embargante - Pressupostos objetivos e subjetivos da fraude. Presença. Elemento subjetivo do conluio que exsurge solarmente claro da estreita relação de parentesco havida entre os interlocutores do negócio ineficaz - Multa por litigância de má-fé bem aplicada, mas que merece pequena redução para 9%, à vista do que dispõe a redação do CPC, art. 81 - Improcedência que se impõe - Recurso provido parcialmente, apenas para a redução da pena mencionada, mantida, no mais, a respeitável sentença

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Doc. 676.1917.0946.9164

55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Multa Diária. Rejeição da impugnação ao cumprimento que visa o recebimento de multa diária. Alegação de inexistência de título. Títulos executivos são as decisões onde foi fixado o prazo para cumprimento da obrigação e imposta a multa diária. Obrigação não cumprida no prazo fixado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Multa Diária. Rejeição da impugnação ao cumprimento que visa o recebimento de multa diária. Alegação de ausência de intimação pessoal. Intimação pelo portal, na... ()

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Doc. 275.1515.9809.7019

56 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Ação de revisão de contrato de empréstimo consignado. Rendimentos incompatíveis com a alegada pobreza. Alegação, pela agravante, de que sua renda mensal corresponde a valor muito inferior ao, de fato, recebido. Litigância de má-fé. Reconhecimento. Multa arbitrada no valor correspondente a um salário mínimo. Redução. Inadmissibilidade. Fixação nos moldes preconizados no , § 2º. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 882.4691.7198.6054

57 - TJSP. INVENTÁRIO -

Pedido de inclusão de imóvel no acervo hereditário - Imóvel adquirido onerosamente pelos herdeiros do falecido - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir - Inconformismo das partes - Acolhimento parcial apenas do recurso dos réus - Documentação comprobatória de aquisição onerosa do imóvel anterior ao nascimento do autor/inventariante - Ausência de integração do bem ao patrimônio do de cujus - Aplicação do disposto no art. ... ()

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Doc. 649.3982.0567.7131

58 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2001 a 2003 - Sentença de extinção, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente - Alegada a nulidade, em virtude de o exequente não ter sido prévia e pessoalmente intimado para se manifestar - Descabimento - Cartório que deu vista dos autos ao Município para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente - Juízo a quo que decidiu com base em fundamento a respeito do qual foi dado à parte oportunidade de se manife... ()

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Doc. 314.3978.3804.1397

59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUESTÕES ATINGIDAS PELA PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PARA PLEITEAR DIREITO ALHEIO. NÃO CONHECIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. MULTA PROCESSUAL APLICADA.

Recurso contra decisão que reafirmou a possibilidade de inclusão dos sócios da agravante no polo executivo da ação de origem, embora ainda em trâmite os embargos à execução por ela opostos. Primeiro, não conheço do recurso pela preclusão e pela falta de legitimidade e interesse processual. Decisão que determinou a inclusão dos sócios da agravante para responderem pela dívida executada, bem como afastou a alegação de prescrição, que foi publicada em 17/07/2023. Inadmissível q... ()

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Doc. 545.5760.7835.1728

60 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contratos de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Ausência de elementos de segurança digital aptos a demonstrar o ato volitivo da autora e a regularidade da contratação. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição do indébito de forma simples ante a ausência de comprovação de ofensa à boa-fé objetiva. Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados devida sob pena de enriquecimento ilícito. Litigância de má-fé. Não evidenciada a atuação temerária da apelada, portanto, incabível a sua condenação com base no CPC, art. 81. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 231.8702.4144.6056

61 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação do nome da autora. Cessão de crédito. Origem do débito comprovada. Tentativa da autora de ludibriar o Poder Judiciário, com objetivo ilegal. Sentença de improcedência. Litigância de má-fé configurada. Manutenção. A deslealdade processual por parte da autora restou evidenciada. Ao afirmar que desconhecia a origem do débito, a autora alterou a verdade dos fatos, usou do processo para conseguir objetivo ilegal (enriquecimento sem causa), procedeu de modo temerário no curso de todo o processo e formulou pretensão manifestamente infundada. Figura como litigante de má-fé. O percentual em seu teto máximo fixado pelo Juízo Singular, (10% sobre o valor da causa atualizado R$ 18.035,77), a nosso entender, não se revela inadequado e comporta manutenção, devendo ser feita, contudo, apenas uma correção sobre o percentual aplicado, para que seja fixado em 9,9 %, uma vez que CPC, art. 81 impõe o teto para fixação da multa deve ser inferior a 10% por cento sobre o valor atualizado da causa. Apelação não provida, com correção, de ofício, sobre o percentual estabelecido para aplicação da penalidade por litigância de má-fé.

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Doc. 457.8748.6887.6839

62 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Regularidade da contratação por meio eletrônico, aceite mediante captura de biometria facial selfie, além do registro da geolocalização, endereço IP e etapas da contratação. Cumprimento dos requisitos da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022. Entendimento desta Turma Julgadora. Mantida a ... ()

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Doc. 546.4133.8594.6485

63 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação reivindicatória - Autora que alega ser a proprietária exclusiva do imóvel - Apuração, no curso do processo, que o imóvel havia sido de propriedade do casal, que houve acordo no divórcio para doação às filhas, e que a administração do bem ficara a cargo do ex-marido - Existência também de notícia de simulação de venda e compra envolvendo uma sobrinha - Patente litigância de má-fé por parte da autora - Imposição da sanção prevista no - Declaração, no e... ()

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Doc. 315.4083.8556.5262

64 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Alegação de negativação indevida. Instituição financeira que comprovou a inadimplência da autora, relacionada à contratação e utilização de cartão de crédito. Ilícito não verificado. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Alteração da verdade dos fatos com o intuito de induzir a erro o juízo e enriquecer ilicitamente. Caracterizada a má-fé, o litigante estará sujeito ao pagamento da... ()

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Doc. 644.1154.2526.5060

65 - TJSP. *LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Multa corretamente aplicada - Autora que expressamente negou a contratação de empréstimo consignado que justificasse os descontos lançados pelo réu em seu benefício previdenciário - Laudo pericial que concluiu pela autenticidade da firma aposta ao instrumento firmado - Sentença de improcedência com aplicação das penalidades relativas à litigância de má-fé que cabe ser mantida - Autora que procurou alterar a verdade dos fatos ao pleitear declaração de inexigibilidade de débito e... ()

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Doc. 673.4132.3374.4016

66 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Contratos bancários de empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração dos contratos e indevidos descontos no benefício previdenciário do autor - Perícia grafotécnica que atestou a autenticidade das assinaturas imputadas ao requerente - Ônus da prova atendido - Fato obstativo do direito do requerente demonstrado. Manutenção das penas por litigância de má-fé - Abuso do direito de demanda verificado - Evidência de que o autor tinha pleno conhecimento da obrigação infirmada desde a interposição da ação - Incidência do art. 80, I a III, do CPC - Recalcitrância do requerente ao negar a contratação que ensejou a conversão do julgamento do presente recurso em diligência, que leva à majoração do valor da multa, cuja alíquota se enquadra no CPC, art. 81, com base no valor da causa atribuído pelo próprio requerente - Recurso não provido

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Doc. 401.0383.9699.3193

67 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

Inexistência de débito c/c pedido de indenização por dano moral - Apontamento supostamente indevido - Ação julgada improcedente, ante a prova da regular contratação e do exercício regular de direito por parte do réu - Insurgência - Descabimento - Réu que comprovou a regularidade do seu agir, demonstrando a adesão do autor à conta digital através da qual tomou empréstimo que, mesmo renegociado, restou inadimplido, motivando a inclusão do seu nome no rol dos devedores - Obrigaçã... ()

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Doc. 133.9321.4635.8545

68 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável c/c restituição de valores e indenizatória por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Contratação efetiva de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Contrato assinado através de biometria facial. Apresentação de dossiê pormenorizado da contratação. Valor mutuado disponibilizado à autora. Fraude contratual não demonstrada, tampouco vício de consentimento. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. 2. Litigância de má-fé caracterizada. Alegação de desconhecimento de origem da dívida, da qual era inequivocamente sabedora (CPC, art. 81), sendo que tampouco alterou tal versão, após a documentação apresentada. Adequada a aplicação de multa por litigância de má-fé, em decorrência da alteração da verdade dos fatos. Percentual arbitrado em 02% (dois) por cento do valor da causa. Montante razoável e proporcional. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido, condenando-se a parte autora por litigância de má-fé

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Doc. 732.8790.6776.9617

69 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A RENÚNCIA DA AUTORA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO E A CONDENOU À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO DA DEFESA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA CARACTERIZADA - IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE - CABIMENTO - PERCENTUAL DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONTUDO, QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA 9%, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO CPC, art. 81 - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA SOMENTE NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 306.2024.0208.0331

70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação a erro de cálculo - Questionamentos sobre elementos do cálculo - Matéria já apreciada anteriormente - Parecer da Contadoria Judicial ressaltou que os cálculos estavam em harmonia - Matéria preclusa. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Litigância de má-fé - Apresentação de argumentos manifestamente protelatórios - Conduta que dá ensejo à penalidade - Inteligência do art. 80, VII do CPC - Condenação no disposto do - Multa em 2% do valor ... ()

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Doc. 159.3497.6028.7918

71 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Autora que nega a contratação. Réu que comprova a regularidade da operação. Renovação do empréstimo consignado realizado através de terminal de autoatendimento. Réu que se desincumbiu do ônus que lhe incumbia. Descontos realizados desde janeiro/2023, tendo a ação sido proposta apenas em 10/4/2024. Ausência de verossimilhança nas alegações da autora. Manutenção da multa por litigância de má-fé. Afastamento da indenização por dano processual. Recurso parcialmente provido, p... ()

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Doc. 280.0439.6772.3431

72 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.

Origem da dívida suficientemente provada. Regularidade da cobrança demonstrada pelo apelado. Danos morais não configurados. Má-fé processual. Caracterização. Art. 80, II, III e V do CPC. Sentença que fixa multa no valor equivalente a dois salários mínimos vigentes. Necessidade de ajuste desse valor aos termos da lei. Aplicação do art. 81, caput, não se cogitando de valor da causa irrisório ou inestimável (R$ 20.750,76) para se aplicar o § 2º. Multa arbitrada em 9,5% do valor cor... ()

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Doc. 478.2664.9452.2102

73 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Banco que se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação por meio de «selfie», termo de adesão, geolocalização, IP e documento pessoal da autora, além da disponibilização do saque em sua conta - Ausência de prova do alegado defeito na prestação do serviço, vício de consentimento ou falha no dever informação - Validade do contrato digital e da assinatura eletrônica - Precedentes. Litigância de má-fé - Tendo a parte autora alterado a verdade dos fatos, afigura-se escorreita sua condenação nas penalidades previstas no CPC, art. 81 - Desnecessidade de prova do prejuízo - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 131.3877.1429.2619

74 - TJSP. DÍVIDA EXIGÍVEL.

Litigância de má-fé caracterizada. Evidente tentativa de se obter enriquecimento indevido por meio da alteração da verdade dos fatos. Multa que deverá ser superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, nos termos do Sentença reformada de ofício neste ponto específico. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 991.2300.0587.3071

75 - TJSP. *Apelação - Ação de inexigibilidade de débitos c/c danos morais - Pretensão fundada na inclusão indevida do nome da autora no SCPC por débitos cuja origem desconhece - Sentença de improcedência com condenação da autora por litigância de má-fé - Apelo da autora visando unicamente o afastamento da condenação por litigância de má-fé ou, alternativamente, a redução da multa fixada - Rejeitada a preliminar de deserção, arguida em contrarrazões, visto que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça - Preclusa a questão relativa à concessão do benefício eis que não impugnada no momento oportuno - Inconformismo injustificado - Autora que, após a contestação ter comprovado que ela atuou como revendedora dos produtos do requerido, alterou a versão narrada na inicial (de que desconhecia a origem do débito) e passou a defender que a questão determinante para o julgamento da causa seria a aquisição ou não dos produtos que ensejaram a negativação - Caracterizada a alteração da verdade dos fatos e utilização do processo para conseguir objetivo ilegal - Art. 80, II e III do CPC - Desnecessidade de comprovação do prejuízo para aplicação da pena de multa, o que só é exigido quando há condenação do litigante de má-fé a indenizar a parte contrária - CPC, art. 81 - Necessidade, contudo, de redução do valor da multa, não por se tratar de valor excessivo, e sim pela limitação imposta no próprio CPC, art. 81 - Redução da multa de 10 para 9% do valor atualizado da causa - Sentença reformada apenas neste aspecto. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 787.6205.8071.3702

76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Jandira. IPTU. Exercício de 2021. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada em ilegitimidade passiva, com a condenação da parte excipiente em multa por litigância de má-fé. Irresignação apenas quanto à imposição da multa. Cabimento parcial. Defesa fundada em compromisso de compra e venda do imóvel tributado, que, segundo a parte executada, ensejaria sua ilegitimidade para responder pelos tributos incidentes a partir da celebração de tal negócio jurídico. Hi... ()

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Doc. 931.0704.2143.9433

77 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário de empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevida negativação do nome da requerente - Contratação comprovada após anulação de sentença e realização de perícia grafotécnica - Manutenção das penas por litigância de má-fé - Abuso do direito de demanda verificado - Evidência de que a autora tinha pleno conhecimento da obrigação infirmada desde a interposição da ação - Incidência do art. 80, I a III, do CPC - Recalcitrância da apelante que enseja a majoração do valor da multa e da indenização, que se enquadram no CPC, art. 81, com base no valor da causa atribuído pela própria requerente - Recurso não provido

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Doc. 688.8513.8124.5439

78 - TJSP. APELAÇAO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE -

documentação carreada aos autos pela apelada que demonstrou a certeza, exigibilidade e liquidez do débito do apelante, oriundo do não pagamento de empréstimos realizados na plataforma eletrônica da apelada para pagamento de contas telefônicas - negativação legítima - sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - apelante que claramente faltou com a verdade ao negar a existência do débito - litigância de má-fé - condenação... ()

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Doc. 704.0744.9711.5011

79 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE -

documentação carreada aos autos pela apelada que demonstrou a certeza, exigibilidade e liquidez do débito do apelante, oriundo do não pagamento de faturas de cartão de crédito - negativação legítima - sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - apelante que claramente faltou com a verdade ao negar a existência do débito - litigância de má-fé - condenação no pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do C... ()

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Doc. 879.7993.3251.0264

80 - TJSP. APELAÇAO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE -

documentação carreada aos autos pelo apelado que demonstrou a certeza, exigibilidade e liquidez do débito do apelante, oriundo do não pagamento de faturas de cartão de crédito - negativação legítima - sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - apelante que claramente faltou com a verdade ao negar a existência do débito - litigância de má-fé - condenação no pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa, nos termos do C... ()

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Doc. 480.3798.2114.3319

81 - TJSP. APELAÇÃO.

Contrato bancário. Inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência. Parte autora que reconheceu a própria assinatura em cartório. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos caracterizada. Multa mantida. Aplicação da indenização prevista no Não demonstração de prejuízo à ré. Indenização que deve ser afastada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 246.9776.2919.2126

82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE CONDENOU O EXECUTADO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FIXADA EM 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 80, IV E V, E CPC, art. 81 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - OBJETIVO DE OBSTRUIR O PROCESSO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

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Doc. 900.1906.1093.0197

83 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ré que juntou aos autos telas sistêmicas com informações sobre os débitos. Pagamento de faturas anteriores que afasta a hipótese de uso de dados por terceiros. Débitos se referem ao endereço residencial da apelante. Autora que sequer buscou demonstrar que residia em endereço diverso daquele de onde derivou o débito, à época das faturas não pagas... ()

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Doc. 364.7544.2558.2904

84 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Pretensão de reconhecimento de nulidade da contratação - Contratação comprovada - Multa por litigância de má-fé - Manutenção da condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Alteração da verdade dos fatos - Diminuição do valor arbitrado - Possibilidade - Observação do limite previsto no CP... ()

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Doc. 995.4729.4311.4587

85 - TJSP. Apelação cível. Ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios cumulada com pedido indenizatório por danos materiais. Sentença de improcedência da ação e da reconvenção. Apelo da ré reconvinte. Pedido de aplicação da penalidade prevista no art. 940, do CC. O excesso de cobrança não implica a condenação no pagamento em dobro da quantia indevidamente cobrada se não comprovada a má-fé (Súmula 159/STF). Má-fé não caracterizada. Litigância de má-fé não caracterizada, de modo que não se aplica o disposto no CPC, art. 81. Apelação não provida

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Doc. 949.2045.8487.2687

86 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. APRESENTAÇÃO, PELO RÉU, DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO ASSINADA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, EM RÉPLICA, PELA TITULAR DO BENEFÍCIO. CONHECIMENTO ESPECIAL DE TÉCNICO, NESSE CENÁRIO, DESNECESSÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE E AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO PARTICULAR NÃO IMPUGNADO. ARTS. 408 E 412, CPC. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. MÉRITO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSENTE A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. ART. 80, INC. II E INC. V, DO CPC. APLICAÇÃO. SANÇÃO EM MONTANTE EQUIVALENTE A 5% DO VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO. PRECEDENTE. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 81. AFASTAMENTO. PROVA DE PREJUÍZOS CONCRETOS PELO DEMANDADO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Se a parte autora deixa impugnar, no momento processual adequado, a autenticidade de firma lançada em autorização para desconto em benefício previdenciário, a presunção legal de veracidade e autenticidade do documento particular torna desnecessário o conhecimento especial de técnico para o equacionamento da lide. 2. Deve prevalecer o ajustado entre as partes, quando os seus termos são válidos e a consumidora é pessoa com plena condição de praticar os atos da vida civil. 3. Não hav... ()

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Doc. 535.8526.1523.8839

87 - TJSP. Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparatória por danos morais. Direito do consumidor. Inexistência de verossimilhança. Inviabilidade da inversão do ônus da prova. Alegação genérica de desconhecimento do débito que originou a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos e indução do magistrado em erro. Multa devida. Afastamento da indenizatória prevista no CPC, art. 81. Ausência de demonstração inequívoca de prejuízo à parte contrária. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 756.5659.5150.9143

88 - TJSP. Apelação. Embargos à execução extraídos da ação executória de título executivo extrajudicial (processo 1017850-15.2021.8.26.0002). Improcedência. Apelo do embargante. Alegação de que houve reaproveitamento da guia de custas iniciais para processamento do feito que já havia sido utilizada em ação executória anteriormente ajuizada (processo 1063211-89.2020.8.26.0002). Extinção da segunda ação executória ora autorizada com base na leitura conjunta dos arts. 485, IV, 485, § 3º, 486, § 2º e art. 286, § 1º e § 2º, todos do CPC. Litigância de má-fé do exequente configurada. Art. 80, II e V, do CPC. Aplicação de multa e demais cominações à parte, nos termos do CPC, art. 81. Recurso provido

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Doc. 209.6513.4751.8921

89 - TJSP. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR -

Insurgência do autor quanto à condenação ao pagamento de multa de 2% do valor corrigido da causa em favor do réu, uma vez caracterizada a litigância de má-fé - Não acolhimento - Presença dos requisitos para a caracterização da litigância de má-fé - Inteligência do - Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 177.2643.2785.9750

90 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais e declaratória de inexigibilidade de débito - Contratação de crédito e cessão do valor devidamente demonstrados - Legítima inscrição dos dados nos órgãos de proteção ao crédito pelo credor - Multa por litigância de má-fé - Manutenção da condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Cabimento - Diminuição do valor arbitrado - Possibilidade - Observação do limite previsto no , e das peculiaridade... ()

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Doc. 628.3707.5608.8525

91 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - PRETENSÃO DA RÉ DE AFASTAR CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR E R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - VENDA FEITA TRÊS MESES APÓS A AQUISIÇÃO DO BEM POR PREÇO INFERIOR À COMPRA - INEXISTÊNCIA DE PROBLEMA MECÂNICO A JUSTIFICAR A VENDA POR PREÇO INFERIOR, TRADUZINDO OPÇÃO DO PRÓPRIO ADQUIRENTE, NÃO PODENDO A DIFERENÇA SER QUALIFICADA COMO ORIGINADA DE DESVALORIZAÇAO DO PREÇO DE MERCADO DO VEÍCULO - CONDENAÇÃO AFASTADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ CARACTERIZADA - IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE - CABIMENTO - PERCENTUAL DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONTUDO, QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA 7%, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO CPC, art. 81 - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA, COM A CONSEQUENTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. 492.8964.4402.4325

92 - TJSP. APELAÇÃO -

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Doc. 725.8513.6038.5383

93 - TJSP. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. Contratos de crédito bancário. Banco que se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação. Documentação que demonstra ato volitivo do autor contendo elementos de segurança digital suficientes para atestar a identidade do contratante. Cobrança legítima. Exercício regular do direito. Litigância de má-fé. Evidenciada a atuação temerária do apelante, portanto, cabível a sua condenação com base no CPC, art. 81. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 102.1218.1482.3871

94 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. Contratos de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Ausência de elementos de segurança digital aptos a demonstrar o ato volitivo da autora e a regularidade da contratação. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição do indébito de forma simples ante a ausência de comprovação de ofensa à boa-fé objetiva. Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados devida sob pena de enriquecimento ilícito. Litigância de má-fé. Não evidenciada a atuação temerária do apelante, portanto, incabível a sua condenação com base no CPC, art. 81. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 166.8474.9202.0963

95 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Banco que se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação por meio de «selfie», termo de adesão, geolocalização, IP e documento pessoal da autora, além da disponibilização do saque em sua conta - Ausência de prova do alegado defeito na prestação do serviço, vício de consentimento ou falha no dever informação - Validade do contrato digital e da assinatura eletrônica - Precedentes. Litigância de má-fé - Tendo a parte autora alterado a verdade dos fatos, afigura-se escorreita sua condenação nas penalidades previstas no CPC, art. 81 - Desnecessidade de prova do prejuízo - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 340.8880.8533.4909

96 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito e condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00. Insurgência do réu. Débitos referentes a dívidas de cartão consignado. Renegociação da dívida. Quitação. Inexigibilidade do débito que restou incontroversa nos autos. Dano moral configurado. Súmula 548/STJ que estabelece a exclusão de negativação cinco dias úteis a partir do pagamento integral do débito. Anotaçã... ()

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Doc. 369.4678.6604.0287

97 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Descontos em benefício previdenciário. Prova documental comprova a existência de relação jurídica entre a autora e o Banco Bradesco S/A, bem como a regularidade do débito que ensejou os descontos no benefício da requerente. Perícia grafotécnica que concluiu pela veracidade da assinatura aposta no contrato discutido Débito exigível. Indenização por dano moral descabida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Autora que pretendeu obter a declaração de inexigibilidade e a condenação do réu ao ... ()

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Doc. 518.9531.2267.1673

98 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Mantida a sanção prevista no , em benefício da parte contrária, fixada nos limites legais. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 796.5626.4085.2024

99 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Cartão de crédito (RMC) - Contratação incontroversa - Autora alega, inicialmente, não ter firmado contrato de cartão de crédito com o réu - Em réplica, aduz que o contrato apresentado é divergente daquele que está impugnando e que, na verdade, teria firmado empréstimo consignado comum - Número que consta no extrato é de referência interna do INSS, não tendo qualquer relação com aquele que consta na avença - Além disso, a data do instrumento contratual é a mesma que consta... ()

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Doc. 330.9952.7507.0677

100 - TJSP. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA,

com condenação da autora como litigante de má-fé. Insurgência da autora restrita à condenação como incursa no Narrativa constante da inicial e reafirmada em réplica, no sentido de não ter contraído o débito que embasou a negativação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito, diametralmente oposta aos documentos apresentados pelo réu. Conduta da autora que evidencia alteração da verdade dos fatos e litigância temerária (art. 80, II e V, do CPC) e a... ()

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