Nº / - Jurisprudência

Doc. 508.7737.8384.9253

301 - TJSP. *CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Audiência de conciliação - Não designação - Irrelevância - Inocuidade do ato verificada em razão da possibilidade das partes transigirem a qualquer momento - Inteligência do disposto no - Além disso, autora que silenciou quando instada a se manifestar quanto à produção de provas - Nulidade não configurada. POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO - Ausência de posse anterior da autora a justificar a proteção possessória que pretende - Famílias que ocupam o ... ()

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Doc. 489.7792.9984.5781

302 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora pugnando pela declaração de inexigibilidade do débito, pela condenação a parte ré ao pagamento de danos morais e pelo afastamento da condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Inconformismo parcialmente justificado. Relação de consumo. Inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito. Parte autora que afirma desconhecer a origem da dívida. Parte ré que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a origem da dívida, nos termos do art. 373, II do CPC, oriunda do não pagamento de fatura de cartão de crédito. Parte autora que usufruiu dos serviços de cartão de crédito, realizando transações. Comprovada a origem do débito, inadmissível a cômoda posição da parte autora de impugnar genericamente o valor da negativação. Ausência de prova do pagamento da dívida. Exigibilidade do débito. Danos morais não configurados. Litigância de má-fé caracterizada. Parte autora que alterou a verdade dos fatos, nos termos do art. 80, II do CPC. Redução da multa para 1% do valor corrigido da causa, que atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do CPC, art. 81. Sentença reformada em parte, para reduzir o valor atribuído a título de multa por litigância de má-fé. Inaplicável ao caso a determinação do CPC, art. 85, § 11. Recurso parcialmente provido

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Doc. 468.7858.8949.0912

303 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável c/c restituição de valores e indenizatória por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Cerceamento de defesa não configurado. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). Questão controvertida esclarecida nos autos. 2. Contratação efetiva de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Contrato assinado através de biometria facial. Apresentação de dossiê pormenorizado da contratação. Valor mutuado disponibilizado ao autor. Fraude contratual não demonstrada, tampouco vício de consentimento. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. 3. Litigância de má-fé caracterizada. Alegação de desconhecimento de origem da dívida, da qual era inequivocamente sabedor (CPC, art. 81), sendo que tampouco alterou tal versão, após a documentação apresentada. Adequada a aplicação de multa por litigância de má-fé, em decorrência da alteração da verdade dos fatos, com a intenção de auferir vantagem financeira indevida. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 524.1544.3863.1123

304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e impôs multa por litigância de má-fé. Inconformismo da Executada. Desacolhimento. Pretendida declaração de nulidade da citação do processo de conhecimento. Aviso de recebimento enviado para o endereço constante nas pesquisas INFOJUD e SISBAJUD. Recebimento por terceiro, sem ressalvas. Validade. Incidência do , § 4º. Sócio da Agravante que não comprova onde residia à época da c... ()

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Doc. 848.0319.3206.3535

305 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Execução de honorários em favor da Fazenda do Estado. Decisão agravada que reconheceu a legalidade da cumulação da cobrança de honorários advocatícios administrativos e honorários advocatícios judiciais. Ilegalidade da cobrança dos honorários administrativos desde o ano de 1975. Honorários advocatícios judiciais já quitados espontaneamente antes da intimação, nos termos do Inexistindo norma que autorize a cobrança dessa verba administra... ()

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Doc. 887.4676.9865.5670

306 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE FOI COBRADO VALOR SUPERIOR AO QUE ERA DEVIDO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE A RÉ DEVOLVEU MUITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO A QUANTIA PAGA A MAIOR PELA AUTORA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. OMISSÃO DE FATOS NA INICIAL E CONDUTA TEMERÁRIA. PAGAMENTO DE MULTA PREVISTA NO CPC, art. 81. INTELIGÊNCIA. MULTA FIXADA NOS TERMOS DO § 2º, DO CPC, art. 81. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. QUANTIA PROPORCIONAL E ADEQUADA À HIPÓTESE DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA (CPC, art. 85, § 11.)

Apelação improvida

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Doc. 152.0481.4439.3528

307 - TJSP. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PROCESSUAL.

Os dois embargos anteriores já tinha sido enfrentados pelo v. acórdãos Restou plenamente fundamentada condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, conforme previsto no Mera repetição de recurso num inexplicável terceiro recurso. Evidente caráter protelatório. Imposição de nova multa processual, agora na forma do § 2º do , no valor de 2% do valor da causa (atualizado). EMBARGOS REJEITADOS COM DETERMINAÇÃO.

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Doc. 307.6122.3779.4368

308 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Aplicação do CDC - Inscrição do nome do autor nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito - Documentos carreados aos autos que indicam efetiva contratação dos cartões de crédito, bem como sua utilização - Débitos existentes - Créditos cedidos ao réu Prova suficiente da existência dos débitos e das cessões de crédito realizadas Notificação do devedor que se afigura despicienda para que o credor promova atos ... ()

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Doc. 927.0761.7167.8035

309 - TJSP. Declaratória e Indenizatória - Inscrição indevida - Comprovação da existência da contratação e utilização de cartão de crédito, inclusive com parcelamento de compras - Inocorrência de fraude, ausência de ato ilícito, nexo causal e mesmo de dano - Indenização descabida - Matérias acobertadas pelo manto da coisa julgada à míngua de impugnação recursal específica do autor - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Existência da relação jurídica entre as partes ensejadora da dívida e da restrição desabonadora demonstrada pelo réu - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança - arts. 187 e 422 do Código Civil - Condenação cabível, arbitrada nos limites legais e em observância aos preceitos correspondentes - Aplicação da multa no valor correspondente a 1% do valor da causa, corrigido, conforme previsto no CPC, art. 18, mais despesas da parte contrária, fixadas em 10% do valor causa, e não sobre o valor do débito. Recurso provido em parte

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Doc. 250.2280.1282.8652

310 - STJ. Processual civil. Agravo interno em execução em mandado de segurança. Geceplac. Falecimento do servidor no curso do writ. Legitimidade da associação para representar os pensionistas. Precedentes. Agravo não provido.

1 - Em relação aos servidores falecidos antes da impetração do mandado de segurança, convém ressaltar que o valor devido é direito próprio do pensionista habilitado no órgão de origem do servidor falecido. 2 - Sob esse aspecto, a concessão da ordem, além de beneficiar os servidores inativos associados à entidade de classe, beneficia, também, os pensionistas associados, não havendo que se falar em ilegitimidade da Associação para representar estes últimos.Publicação no DJEN/C... ()

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Doc. 250.2280.1684.0373

311 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Legitimidade ativa. Exequentes que constam no rol anexo à petição inicial do mandamus.

1 - Ao contrário do que afirma a União, todos os exequentes constam na lista que acompanhou a petição inicial do mandamus. 2 - Não evidenciada na espécie a litigância de má-fé por parte da agravante, não é o caso de aplicar a multa a que alude o ; «descabe a imposição da multa prevista no , § 4º, em razão do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedên... ()

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Doc. 250.2280.1375.7304

312 - STJ. Processual civil. Agravo interno em execução em mandado de segurança. Geceplac. Falecimento do servidor no curso do writ. Legitimidade da associação para representar os pensionistas. Precedentes. Agravo não provido.

1 - Em relação aos servidores falecido s antes da impetração do mandado de segurança, convém ressaltar que o valor devido é direito próprio do pensionista habilitado no órgão Publicação no DJEN/CNJ de 17/02/2025. Código de Controle do Documento: 14f23fa1-a133-4b22-95b6-456b7658aa5a de origem do servidor falecido. 2 - Sob esse aspecto, a concessão da ordem, além de beneficiar os servidores inativos associados à entidade de classe, beneficia, também, os pensionistas associados, n... ()

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Doc. 250.2280.1699.2431

313 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Geceplac. Servidor falecido no curso do writ. Legitimidade da associação. Precedentes. Recurso não provido.

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Doc. 664.3257.8750.5326

314 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Aplicação do CDC - Documentos carreados aos autos que indicam efetiva contratação originária - Débito existente - Crédito cedido ao réu - Prova suficiente da existência do débito e da cessão de crédito realizada - Notificação do devedor que se afigura despicienda para que o credor promova atos de conservação do direito cedido - Exercício regular de um direito - Danos morais não configurados - Caracterizada a litigância d... ()

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Doc. 542.4932.8331.7786

315 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Aplicação do CDC - Documentos carreados aos autos que indicam efetiva contratação de empréstimo consignado - Prova suficiente da existência do débito - Danos morais não configurados - Caracterizada a litigância de má-fé a justificar a condenação do autor à multa prevista no - Adequado e proporcional o percentual fixado de 1% sobre o valor atualizado da causa, suficiente para sancionar a conduta do litigante, sem, ... ()

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Doc. 994.1561.9658.7058

316 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de procedência. Inconformismo do Réu. Empréstimo consignado.Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. A Autora que afirma desconhecer a contratação. Contrato, entretanto, sequer firmado. Autora que deixa de comprovar os descontos em seu benefício. Anotação no extrato do benefício previdenciário da Autora que indica se tratar de mera proposta, a qual, não tendo sido aceita, foi aut... ()

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Doc. 682.5705.2869.2127

317 - TJSP. APELAÇÕES.

Embargos à execução. Locação. Cobrança do IPTU vencido em 2013. Pretensão fulminada pela prescrição. Prazo trienal elencado pelo art. 206, § 3º, I, do CC. Precedentes. Impossibilidade da execução da multa por infração contratual. Necessidade de prévia discussão com regular instrução probatória em processo de conhecimento. Título que, nesta parte, não expressa obrigação certa, líquida e exigível. Inteligência dos arts. 783, 786 e 803, I, todos do CPC. Condenação dos e... ()

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Doc. 241.2090.8262.3589

318 - STJ. Processual civil. Agravo interno em execução em mandado de segurança. Geceplac. Falecimento do servidor no curso do writ. Legitimidade da associação para representar os pensionistas. Precedentes. Agravo não provido.

1 - Em relação aos servidores falecidos antes da impetração do mandado de segurança, convém ressaltar que o valor devido é direito próprio do pensionista habilitado no órgão de origem do servidor falecido. 2 - Sob esse aspecto, a concessão da ordem, além de beneficiar os servidores inativos associados à entidade de classe, beneficia, também, os pensionistas associados, não havendo que se falar em ilegitimidade da Associação para representar estes últimos. 3 - Ademais, em se t... ()

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Doc. 241.2090.8914.9891

319 - STJ. Processual civil. Agravo interno em execução em mandado de segurança. Geceplac. Falecimento do servidor no curso do writ. Legitimidade da associação para representar os pensionistas. Precedentes. Agravo não provido.

1 - Em relação aos servidores falecidos antes da impetração do mandado de segurança, convém ressaltar que o valor devido é direito próprio do pensionista habilitado no órgão de origem do servidor falecido. 2 - Sob esse aspecto, a concessão da ordem, além de beneficiar os servidores inativos associados à entidade de classe, beneficia, também, os pensionistas associados, não havendo que se falar em ilegitimidade da Associação para representar estes últimos. 3 - Ademais, em se t... ()

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Doc. 241.2090.8159.4722

320 - STJ. Processual civil. Agravo interno em execução em mandado de segurança. Geceplac. Falecimento do servidor no curso do writ. Legitimidade da associação para representar os pensionistas. Precedentes. Agravo não provido.

1 - Em relação aos servidores falecidos antes da impetração do mandado de segurança, convém ressaltar que o valor devido é direito próprio do pensionista habilitado no órgão de origem do servidor falecido. 2 - Sob esse aspecto, a concessão da ordem, além de beneficiar os servidores inativos associados à entidade de classe, beneficia, também, os pensionistas associados, não havendo que se falar em ilegitimidade da Associação para representar estes últimos. 3 - Ademais, em se t... ()

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Doc. 529.8915.0225.8702

321 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora pugnando pela declaração de inexigibilidade do débito, pela condenação a parte ré ao pagamento de danos morais e pelo afastamento da condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Inconformismo parcialmente justificado. Relação de consumo. Inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito. Parte autora que afirma desconhecer a origem da dívida. Parte ré que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a origem da dívida, nos termos do art. 373, II do CPC, oriunda do não pagamento de fatura de cartão de crédito. Autora que usufruiu dos serviços de cartão de crédito, realizando transações e adimplindo valores. Comprovada a origem do débito, inadmissível a cômoda posição da parte autora de impugnar genericamente o valor da negativação. Ausência de prova do pagamento da dívida. Exigibilidade do débito. Danos morais não configurados. Litigância de má-fé caracterizada. Parte autora que alterou a verdade dos fatos, nos termos do art. 80, II do CPC. Redução da multa para 1% do valor corrigido da causa, que atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do CPC, art. 81. Sentença reformada em parte, para reduzir o valor atribuído a título de multa por litigância de má-fé. Inaplicável ao caso a determinação do CPC, art. 85, § 11. Recurso da parte autora parcialmente provido

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Doc. 310.0526.5900.8646

322 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por executado contra decisão de primeiro grau que aplicou multa por litigância de má-fé, nos termos dos e CPC art. 81, em razão de tentativa de ocultação de patrimônio no curso de execução de título extrajudicial ajuizada por Two Brothers Empreendimentos e Participações Ltda. A controvérsia envolve a titularidade de um veículo de luxo que, segundo o agravante, não mais lhe pertence, mas cuja propriedade foi considerada incontroversa p... ()

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Doc. 283.7197.8603.6798

323 - TJSP. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL.

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Doc. 555.7506.3339.6629

324 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Instagram. Conta hackeada, que resultou em perfil invadido com a utilização da imagem da consumidora para aplicar de golpes. Fortuito interno. Injustificada demora na solução do problema, a revelar a falta de cuidado e o descaso com que o Facebook trata seus consumidores. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização de R$ 5.000,00.... ()

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Doc. 437.8950.7949.4747

325 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DETERMINADA DE OFÍCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Cuida-se de ação visando a declaração de inexistência de contratação de cartão de crédito com RMC. Situação em que, em momento anterior, o autor ingressou com outra demanda na mesma comarca, discutindo o mesmo contrato e com coincidência de pedidos. Nas duas ações, discutiu-se a ilegitimidade do contrato de cartão de crédito com RMC junto ao réu. Reconhecimento da litispendência, na forma do art. 337, §§ 1º e 2ª do CPC. Ação julgada extinta sem resolução do mérito, em ... ()

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Doc. 345.7838.3986.7067

326 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de Improcedência. Inconformismo do Autor. Desacolhimento. Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC.que não implica na procedência da Ação.Ausência de verossimilhança nas alegações autorais. Banco Réu que comprova a contratação(art. 373, II do CPC). Contrato eletrônico. Instrução Normativa o INSS/PRES 28/2008 que autoriza a contratação p... ()

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Doc. 826.9498.6131.1536

327 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora, afirmando a regularidade da contratação e a não caracterização da litigância de má-fé. Inconformismo injustificado. Mérito. Contrato de empréstimo consignado, cuja origem a parte autora afirma desconhecer. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Banco réu que se desincumbiu de seu ônus probatório ao comprovar a regularidade da contratação (art. 373, II do CPC). Via original do contrato apresentada em cartório. Perícia que concluiu que as assinaturas apostas no contrato foram emanadas do punho gráfico do autor. Documentos que demonstram que a parte autora recebeu crédito em conta. Contratação válida. Inexistência do dever de restituição de valores ou de pagamento de danos morais. Litigância de má-fé caracterizada. Parte autora que alterou a verdade dos fatos, nos termos do art. 80, II do CPC. Valor fixado que atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do CPC, art. 81. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. Recurso não provido

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Doc. 988.3132.9999.9338

328 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO REGULARMENTE FIRMADOS. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 751.9683.9194.9811

329 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Pedido de prosseguimento, citação e penhora no rosto dos autos após acordo extrajudicial e quitação. Decisão de parcial acolhimento à exceção. Descabimento de indenização em dobro, já que na época do ajuizamento a dívida era válida. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do RITJSP. Desprovimento. Cabimento de fixação de multa por litigância de má-fé, nos termos do CPC,... ()

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Doc. 377.5819.4168.7629

330 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Proposta de adesão a cartão de crédito assinada pela autora. Origem da dívida devidamente comprovada. Proposta de adesão assinada e emissão de faturas. Realização de compras e pagamento de fatura anterior. Inadimplemento de fatura vencida em março de 2020, originando o débito objeto da presente ação. Súmula 359 do c. STJ inaplicável ao caso... ()

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Doc. 696.1473.0606.0218

331 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO DA MINISTRA PRESIDENTE DA TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DIANTE DO INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 378 DA SBDI-I DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

Em atenção ao princípio da dialeticidade ou discursividade dos recursos, cabe ao agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Incide na espécie a Súmula 422/TST, I. Por outro lado, diante da correta aplicação do óbice contido na Orientação Jurisprudencial 378 da SBDI-I desta Corte, impõe-se a multa prevista no , porquanto claramente caracterizado o intui... ()

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Doc. 292.6116.6724.0896

332 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NA SÚMULA 422/TST, I. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. NÃO CONHECIMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.

1. A parte agravante não ataca o fundamento da decisão agravada, qual seja, a inobservância ao princípio da dialeticidade. 2. Aplicação, novamente, agora a obstar o conhecimento do agravo, da Súmula 422/TST, I. 3. Caracterizado o intuito manifestamente protelatório do recurso, consoante disposto no, VII do , impõe-se a aplicação da multa do Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

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Doc. 776.2727.0535.1136

333 - TST. AGRAVO. EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 353/TST. EXCEÇÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA .

Não merece reforma a decisão agravada, pela qual denegado seguimento ao recurso de embargos, por óbice da Súmula 353/TST. Com efeito, é incabível esse recurso contra acórdão de Turma que, ao exame de pressuposto intrínseco do recurso de revista, negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Tal hipótese não configura nenhuma das exceções previstas no mencionado verbete sumular. Caracterizado o intuito manifestamente protelatório do recurso, consoante disposto no, VII do CPC... ()

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Doc. 933.0114.1170.7298

334 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Cuida-se de ação promovida pela autora visando a declaração de inexistência de débito que alegou ser ilegítimo. Situação em que, em momento anterior, a autora ingressou com outra demanda idêntica na mesma comarca - ação de 1005022-66.2023.8.26.0438 - a qual foi suspensa em razão da afetação do tema pelo IRDR 2026575-11.2023.8.26.000. Naquela ação, a autora sustentou que o débito, embora existente, estaria prescrito. Ou seja, mesmo com a existência daquela ação, diante da sus... ()

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Doc. 870.0675.7220.7581

335 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a inexistência da contratação com a consequente inexigibilidade dos débitos. Contrato eletrônico realizado mediante suposta apresentação de «selfie» e documentos do autor. Fraude reconhecida. Operação realizada em dois minutos, tempo incompatível com a válida manifestação de vontade do autor. Falha na prestação dos serviços bancári... ()

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Doc. 575.9564.2599.3838

336 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGADA IMPROVIDO. EXECUÇÃO. CHEQUE. PREENCHIMENTO ABUSIVO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PRETENSÃO PRESCRITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.

Ação de execução fundada em cheque. Sentença de procedência dos embargos à execução. Recurso da embargada. Primeiro, mantém-se a procedência dos embargos à execução. Embargante que demonstrou que o cheque foi sustado por desacordo comercial, ainda em 2018. Preenchimento do cheque pela embargada ocorrido apenas em 2023, com a indevida alteração do valor do título em R$ 10.000,00. Preenchimento abusivo que afasta a incidência da Súmula 387 do C. STF e que possui o condão de ret... ()

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Doc. 960.0762.3599.1924

337 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Sentença de improcedência, com a condenação do requerente no pagamento de multas por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. CERCEAMENTO DE DEFESA não ocorrido. Suficiente a prova técnica produzida à identificação de que inexistente maquinação na assinatura atribuída ao requerente e, também, no instrumento por sobre o qual aposta a firma, em desate às controvérsias de fato identificadas pelo ... ()

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Doc. 298.8931.1067.0983

338 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da Autora. Desacolhimento. Empréstimoconsignado com desconto em benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC.que não implica na procedência da Ação.Ausência de verossimilhança nas alegaçõesautorais. Banco Réu que comprova a contratação(art. 373, II do CPC). Contrato eletrônico. Instrução Normativa o INSS/PRES 28/2008 que autoriza a contratação po... ()

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Doc. 382.4735.4064.1755

339 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N º 13.467/2017. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N º 422 DO TST.

A Presidência da 5 . ª Turma concluiu pela inadmissibilidade dos embargos, com fundamento no art. 896-A, § 4 . º, da CLT. Nas razões recursais, contudo, o sindicato autor não impugnou o óbice aplicado pela Presidência da Turma para denegar seguimento ao apelo, limitando-se a reiterar, ipsis litteris, os termos do agravo em agravo de instrumento . De acordo com o princípio da dialeticidade, é ônus da parte contrapor-se à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentando ... ()

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Doc. 536.0726.7638.4029

340 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N º 13.467/2017 . DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES PREVISTOS EM LEIS ESTADUAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. EMBARGOS INCABÍVEIS. ART. 896-A, § 4 . º, DA CLT.

Trata-se de agravo interposto contra decisão denegatória de seguimento de embargos proferida por Presidente de Turma com fundamento no , § 4º. Na hipótese, a Turma julgadora negou provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a intranscendência da causa. Ocorre que a SBDI-1, no julgamento do leading case Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002, decidiu que é inadmissível a interposição de recurso de embargos contra decisão desta Corte que não reconhece a transcendência. Assi... ()

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Doc. 335.1627.0547.1087

341 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO DO PRESIDENTE DA TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DIANTE DA INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 378 DA SBDI-I DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

Em atenção ao princípio da dialeticidade ou discursividade dos recursos, cabe ao agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Incide na espécie a Súmula 422/TST, I. Por outro lado, diante da correta aplicação do óbice contido na Orientação Jurisprudencial 378 da SBDI-I desta Corte, impõe-se a multa prevista no , porquanto claramente caracterizado o intui... ()

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Doc. 128.6682.3197.9340

342 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 353/TST.

Trata-se de recurso de agravo contra decisão de Ministro Presidente de Turma que negou seguimento ao recurso de embargos da reclamada, com fundamento na Súmula 353/TST. Nos presentes autos, a 5ª Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento da recorrente por ausência de pressupostos intrínsecos. Na hipótese, incide a compreensão da Súmula 353/TST, segundo a qual « não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo «. Por f... ()

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Doc. 209.9309.1859.4482

343 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDO PELO AUTOR. BENEFÍCIO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE OBJETIVANDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AGRAVANTE QUE RESIDE EM UM CONDOMÍNIO DE ALTO PADRÃO, NO RECREIO DOS BANDEIRANTES, SENDO TITULAR DA INTEGRALIDADE DO CAPITAL DE UMA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA E DETENTOR DE 25% DO CAPITAL SOCIAL DE OUTRA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, O QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS QUE PUDESSEM AFETAR O ORÇAMENTO DO AGRAVANTE A INVIABILIZAR O RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS CUSTAS OU MESMO AO FINAL. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA, EIS QUE AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 81. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 585.8497.9171.9083

344 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte ré a refaturar a conta dos meses contestados - abril, maio, junho, julho, agosto e outubro de 2022 - para que passe a constar o consumo médio dos 6 meses que antecedem a primeira fatura impugnada, e a restituir, em dobro, os valores comprovadamente pagos a maior, improvendo o pedido de reparação extrapatrimonial. 2. Apelo da parte autora buscando a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido d... ()

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Doc. 756.7565.1540.8454

345 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de extinção, sem exame do mérito, com fundamento no , I - Insurreição da autora contra a penalidade imposta a título de litigância de má-fé - Afastamento - Impossibilidade - Configuração nos termos do Enunciado 12, aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», realizado pela Escola Paulista da Magistratura e sob coordenação do Corregedor Geral de Justiça - Montante da condenação, de outro lado, que não se apresenta exagerado e e... ()

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Doc. 266.4382.5348.8364

346 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Roberto Ferreira contra sentença que julgou improcedente ação com pedido de declaração de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado ajuizada em face do Banco C6 Consignado S/A. condenando o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de dois salários-mínimos. O autor recorre da sentença apenas quanto à condenação por litigância de má-fé, requerendo sua exclusão, redução ou parcelamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A ques... ()

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Doc. 327.2607.6477.6411

347 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONFIRMADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação em que autora alegou sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário oriundos de empréstimo consignado que alegou não ter contratado. A sentença de primeiro grau, com base em laudo pericial grafotécnico que confirmou a autenticidade da assinatura da autora no contrato de empréstimo, julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora por litigância de má-fé. A autora interpôs Apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se ... ()

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Doc. 235.5574.3934.7415

348 - TJSP. Direito Civil. Ação declaratória e indenizatória. Litigância de má-fé. Recurso não provido. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória e indenizatória. O autor negou a celebração de contrato de empréstimo consignado com a ré, contestou a autenticidade da assinatura e requereu prova pericial grafotécnica. Laudo pericial confirmou a autenticidade da assinatura. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o afastamento ou a redução da multa por litigância de má-fé seria possível, diante da negativa do autor sobre a contratação de empréstimo que ele próprio realizou, fato apurado pela perícia. III. Razões de decidir 3. A perícia grafotécnica demonstrou a autenticidade da assinatura do autor no contrato de empréstimo, evidenciando que este alterou a verdade dos fatos ao ajuizar a demanda. 4. A conduta do autor configurou litigância de má-fé, nos termos dos CPC, art. 80 e CPC art. 81, não sendo possível afastar ou reduzir a multa aplicada. 5. Precedente desta E. Câmara confirmando a aplicação da penalidade em situações de conduta temerária. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É legítima a aplicação da multa por litigância de má-fé ao autor que, mesmo ciente da celebração do contrato, ajuizou demanda negando a sua existência, alterando a verdade dos fatos.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 80 e CPC, art. 81. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara: Apelação Cível 1015129-77.2021.8.26.0071; Relator (a): Mendes Pereira; Apelação Cível 1014594-48.2023.8.26.0405; Relator (a): Elói Estevão Troly

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Doc. 832.7286.6166.5422

349 - TJSP. PRESCRIÇÃO -

Rejeitadas as arguições de decadência e prescrição - O prazo prescricional para ação buscando a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos de benefício previdenciário, por falta de contratação do empréstimo com a instituição financeira, é de cinco anos, por aplicação do disposto no , e tem como termo inicial da data do último descont... ()

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Doc. 217.7801.9484.7454

350 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora exclusivamente sobre a penalidade por litigância de má-fé. Litigância de má-fé caracterizada. Parte autora que alterou a verdade dos fatos, nos termos do art. 80, II do CPC, ao afirmar o desconhecimento da dívida. Prova juntada aos autos que demonstra que a parte autora usufruiu dos serviços de cartão de crédito do banco réu, realizando transações e adimplindo valores. Faturas que eram encaminhadas para o endereço indicado pela parte autora em sua exordial. Conduta apta à condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, considerando a movimentação indevida do Poder Judiciário em prol de direito que sabia não lhe pertencer. Redução da multa para 5% do valor corrigido da causa, que atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gratuidade da parte e o baixo valor da causa, nos termos do CPC, art. 81. Inaplicável ao caso a determinação do CPC, art. 85, § 11. Sentença reformada. Recurso da parte autora parcialmente provido

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