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Lei nº 5.869/1973 art. 83

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Doc. 140.8353.0003.0900

51 - STJ. Processual civil e administrativa. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. Contrato de transporte marítimo de tubos. Oleoduto na malásia. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Embargos infringentes. Limites. Possibilidade de adoção de fundamentação diversa. Ofensa à coisa julgada ou preclusão. Inocorrência. Intervenção do Ministério Público. Custus legis. Cabimento da indenização. Comprovação do dano. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A adoção de fundamentos diversos do voto vencido no julgamento dos embargos infringentes não viola os limites do recurso, conforme previsto no CPC/1973, art. 530. Precedentes do STF e STJ. 3. Inexiste ofensa à coisa julgada ou preclusão consumativa em relação à matéria analisado nos embargos infringentes, pois, nos limites do voto venc... ()

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Doc. 103.1674.7434.8700

52 - TRT2. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Convenção coletiva. Ação anulatória de cláusula de contrato, acordo ou convenção. Sindicato. Garantia da liberdade de associação. CF/88, art. 8º, V e CF/88, art. 129, IX. Lei Complementar 75/1993, art. 83, IV. CPC/1973, art. 486.

«... De plano, cumpre ressaltar que, dentro da sistemática processual, o Ministério Público detém legitimidade para propor ação objetivando a declaração de nulidade de cláusula do contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores, nos moldes preconizados pelo CF/88, art. 129, IX, Lei Complementar 75/1993, CPC/1973, art. 83, IV e CPC/1973, art. 486, eis que, como guardião e defe... ()

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Doc. 107.1410.8000.5400

53 - STJ. Família. Menor. Alimentos. Ação revisional. Transação. Ausência justificada do Ministério Público à audiência de instrução. Homologação de acordo em sentença sem manifestação prévia do Ministério Público. Prejuízo da criança evidenciado. Anulação dos atos processuais. CCB/2002, art. 1.699. CPC/1973, art. 82, I, CPC/1973, art. 83, CPC/1973, art. 246. Lei 5.478/1968, art. 9º e Lei 5.478/1968, art.11.

«Legitimado que é, o Ministério Público, para velar pelo interesse do incapaz, e considerado o notório prejuízo à alimentada com a redução dos alimentos, no acordo homologado em Juízo, sem a presença e tampouco a manifestação prévia do fiscal da lei, deve ser anulado o processo, a partir da audiência em que prolatada a sentença homologatória de acordo, prosseguindo-se nos moldes do devido processo legal. Para além da circunstância provocada pelo desemprego na vida propriame... ()

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Doc. 202.5825.4000.4100

54 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Improcedência liminar. Previdenciário. Recurso especial. Ação rescisória de competência originária de Tribunal Regional Federal. CPC/1973, art. 485, VII e IX. Improcedência liminar com base no CPC/1973, art. 285-A. Possibilidade quando a questão controvertida for unicamente de direito. Caso concreto em que também presente questão de fato controvertida. Inviabilidade do combatido juízo precoce de improcedência. Prévia intimação do ministério público custos legis. Desnecessidade. Recurso especial do parquet federal parcialmente provido. CPC/1973, art. 83, I. CPC/2015, art. 332.

«1 - Consoante aval da doutrina e da jurisprudência, a técnica da liminar improcedência do mérito da ação, como prevista no CPC/1973, art. 285-A (replicado, com inovações, no CPC/2015, art. 332), é perfeitamente aplicável nas demandas de competência originária dos tribunais, aí incluída a ação rescisória. 2 - Como ressai de seu conteúdo, a aplicação do referido dispositivo tem lugar apenas nas hipóteses em que a controvérsia trazida à jurisdição envolva matéria excl... ()

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Doc. 178.5572.6007.3900

55 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Violação do CCB/2002, CPC, art. 83, III e, art. 41. CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 83, III, do Código Civil e ao CPC, art. 535 - Código d... ()

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Doc. 528.2188.7773.8662

56 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FRAUDE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APENAS PARA DESCONTOS APÓS 31/03/2021. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas por instituição financeira e autora contra sentença que declarou a inexistência de dois contratos consignados fraudulentos, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) se a restituição deve ocorrer em dobro ou de forma simples; (ii) a data inicial dos juros de mora e correção monetária; (iii) se há dano mora... ()

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Doc. 830.4861.2044.4415

57 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO OPERACIONAL. RESCISÃO DO CONTRATO. COBRANÇA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1.

Trata-se de ação declaratória de rescisão de contrato e de inexigibilidade de valores. 2. Este Relator, quando do julgamento do agravo de instrumento 0043695-04.2020.8.19.0000, interposto contra a decisão que dispensou a autora da prestação da caução processual prevista no CPC, art. 83, caput, reconheceu a perda do objeto do recurso, uma vez que proferida a sentença sobre tal questão. Na oportunidade, restou asseverado que a necessidade da caução tem como escopo evitar que a cobran... ()

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Doc. 145.6064.2001.1600

58 - STJ. Processual civil e administrativo. Recursos especiais. Ação civil de improbidade administrativa. Negativa de vigência do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Acórdão embasado em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Divergência jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais. Recebimento da petição inicial. Necessidade de intimação do ministério público. Atuação obrigatória como fiscal da lei quando não intervir como parte. Interpretação da fase preliminar prevista na Lei 8.429/1992. Incidência do CPC/1973, arts. 83, 84, 246 e parágrafo único. Nulidade configurada. Limites dos efeitos dos atos praticados da demanda. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 248.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, II, quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. A configuração do questionamento prévio não exige que o Tribunal de origem mencione expressamente o dispositivo infraconstitucional tido como violado. Todavia, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida... ()

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Doc. 148.0310.6012.4100

59 - TJPE. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Provimento imediato. Réus incertos. Impossibilidade de citação. Não triangularizada a relação processual. Possibilidade. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 527, I. Despacho com carga decisória. Postergação do provimento jurisdicional. Lesão iminente. Possibilidade de apreciação pelo relator do agravo de instrumento. Inexistencia de supressão de instância. Intervenção do mp. Fiscal da lei. Possibilidade. Reintegraçaõ de posse. Permanência de grupo ativista no imóvel. Esbulho configurado. Recurso improvido.

«1. A ação de reintegração de posse originária, e de conseguinte, o Agravo de Instrumento foram propostos contra réus incertos, inominados, e por isso não triangularizada a relação processual, impossibilitando-se, nesse momento, a instauração do contraditório. 2. Não pode a parte ser penalizada por não saber contra quem litigar. Nesses casos, o provimento do recurso, monocraticamente, não configura ofensa aos CPC/1973, art. 527, I, tampouco ao art. 5º, inciso LIII, da CF. ... ()

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Doc. 148.0310.6012.4200

60 - TJPE. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Provimento imediato. Réus incertos. Impossibilidade de citação. Não triangularizada a relação processual. Possibilidade. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 527, I. Despacho com carga decisória. Postergação do provimento jurisdicional. Lesão iminente. Possibilidade de apreciação pelo relator do agravo de instrumento. Inexistencia de supressão de instância. Intervenção do mp. Fiscal da lei. Possibilidade. Reintegraçaõ de posse. Permanência de grupo ativista no imóvel. Esbulho configurado. Recurso improvido.

«1. A ação de reintegração de posse originária, e de conseguinte, o Agravo de Instrumento foram propostos contra réus incertos, inominados, e por isso não triangularizada a relação processual, impossibilitando-se, nesse momento, a instauração do contraditório. 2. Não pode a parte ser penalizada por não saber contra quem litigar. Nesses casos, o provimento do recurso, monocraticamente, não configura ofensa aos CPC/1973, art. 527, I, tampouco ao art. 5º, inciso LIII, da CF. ... ()

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Doc. 178.6274.8006.5700

61 - STJ. Processual civil. Ação popular. Administrativo. Contrato administrativo. Ilegalidade. Inexigibilidade de licitação. Descabimento. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei orgânica municipal. Súmula 280/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Ação Popular movida por Francisco Carlos de Oliveira Martins contra a Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes e Rede Grande São Paulo de Comunicações S.A. em que se alegou a ilegalidade de contrato celebrado entre as rés. RECURSO ESPECIAL DE JOSÉ MARIA COELHO 2. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da ... ()

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Doc. 154.0665.8001.5100

62 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência ao art. 535. Inexistência. CPC/1973, art. 83, CPC/1973, art. 475-I, III; CPC/1973, art. 476; CPC/1973, art. 477; CPC/1973, art. 514, II; CPC/1973, art. 524, II; CPC/1973, art. 557; CPC/1973, art. 620; CPC/1973, art. 649, V. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Penhora. Cancelamento por incidir em bens de valor comercial irrisório . Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando houve análise das matérias relevantes à lide e sobre elas o julgador emitiu pronunciamento, ainda que em desconformidade com a vontade da recorrente. 2. O tema inserto no CPC/1973, art. 83, 475-I, III; 476; 477; 514, II; 524, II; 557; 620; 649, V, todos não foi objeto de debate no acórdão recorrido. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, ... ()

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