Lei nº 5.869/1973 art. 141

1 - STJ. processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

2 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - JULGAMENTO EXTRA PETITA . 1.

3 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO PLENA DO CONTRATO DE TRABALHO - ACÓRDÃO REGIONAL AMPARADO EM TRÊS FUNDAMENTOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A UM DELES - DESFUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, e 371 do CPC. Não ocorrência. Plano de saúde. Reajuste de faixa etária. Demonstração dos critérios para alcançar o índice de reajuste pretendido. Reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

5 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO COM INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA COM BASE EM CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DIVERSOS DAQUELES DECLINADOS NA INICIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, SISTEMATICAMENTE EQUIVALENTE AO JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 141 e CPC art. 492. NULIDADE DA SENTENÇA, SEM POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

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6 - TJSP. APELAÇÃO E REXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - TETO REMUNERATÓRIO - Pretensão de que sejam consideradas de forma isolada as verbas recebidas a título de remuneração do cargo público ocupado pelo apelado e da função de magistério por ele exercida para aferição do teto remuneratório constitucional - Sentença que concedeu a segurança para determinar que sejam aferidas de forma isolada as verbas do cargo e da função, condenando a FPESP ao pagamento dos valores indevidamente descontados - Pleito de reforma da sentença - Cabimento em parte - Apelado ocupante do cargo de Coronel da Polícia Militar e que exerce função de docente da Academia da Polícia Militar do Barro Branco - Cumulação constitucionalmente permitida, nos termos do art. 37, XVI, «b», da CF/88- Entendimento firmado no TEMA  377, de 08/09/2.017, do STF e no TEMA 384, de 08/09/2.017, do STF - Consideração de cada um dos vínculos de forma isolada, afastada a aplicação do teto remuneratório quanto à soma dos ganhos do agente público - SENTENÇA «ULTRA PETITA» - Sentença que condenou a apelante a restituir ao apelado os valores descontados de sua remuneração, diante da aplicação do índice de redução incorreto, embora tal pleito não tenha sido deduzido pelo apelado - Necessidade de observância da correlação entre pedido e sentença, de acordo com o previsto nos CPC, art. 141 e CPC art. 492 - Sentença anulada em parte - APELAÇÃO não provida e REEXAME NECESSÁRIO provido em parte, apenas para anular e afastar a condenação da apelante ao pagamento de valores descontados do apelado em decorrência da aplicação do índice de redução incorreto.

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7 - STJ. Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Acórdão recorrido cujos fundamentos não são impugnados pelas teses do recorrente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

8 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com restituição de valores e compensação por danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

9 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Contrato temporário. Excepcional interesse público. Sucessivas renovações. Nulidade. Direito ao recebimento de férias proporcionais mais 1/3 terço. O município não se desincumbiu de comprovar o pagamento das parcelas perseguidas. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de complmentação de aposentadoria, em fase de cumprimento de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial.

11 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Julgamento ultra petita e reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Legitimidade ativa. Acórdão em consonância com entendimento firmado no julgamento de recurso repetitivo. Juros de mora. Aplicação imediata da tese firmada em repetitivo. D ecisão mantida. Agravo interno não provido.

12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação em fase de cumprimento de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

13 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Art. 489, IV, e 1.022 do CPC. Violação. Inexistência. Julgamento extra petita. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

14 - TJSP. Recurso inominado. Delegado de Polícia em atividade. Pretensão à indenização de dias trabalhados em terceira unidade policial, sem contraprestação. Ação julgada improcedente em relação à gratificação por acúmulo de titularidade, não pleiteada na petição inicial. Inobservância dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Recurso provido para anular a r. sentença.

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15 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Direito civil. Consumidor e processual civil. Ação de revisão de contrato bancário. Ausência de prequestionamento da matéria. Ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma e o recorrido.

16 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Ação de desapropriação indireta contra concessionária de energia elétrica. Alegação de preclusão quanto à cobrança de IPTU. Questão não suscitada nas razões dos embargos de declaração no tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Pedido de alteração dos índices de correção monetária. Não indicação do artigo de Lei vulnerado. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio não demonstrado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

17 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Dissolução parcial de sociedade. Instauração de incidente cautelar. CPC, art. 141 e CPC art. 492. Suposta contrariedade ao princípio da adstrição. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Art. 421- a do Código Civil. Contrato de êxito. Remuneração do contrato pelos serviços prestados. Boa-fé do contratado. Reexame dos custos de transação. Vedação. Súmula 7/STJ. Não provido.

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18 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. Procedência parcial. Recurso de ambas as partes. Inovação recursal por parte da autora. Pedido de devolução do valor dado em caução não aventado na exordial. Vedação de conhecimento imposta pelo CPC, art. 141. Locação de veículo para transporte de passageiros por aplicativo. Automóvel entregue com defeito. Substituição depois de quatorze dias. Segundo veículo que também apresentou falhas mecânicas, novamente substituído quatro dias depois. Terceiro veículo bloqueado via satélite por ausência de pagamento pela autora. Danos materiais caracterizados, mostrando-se correta a devolução dos valores proporcionais ao período em que não houve prestação do serviço pela ré. Lucros cessantes comprovados. Reparação devida, sem inclusão dos dias não quitados pela autora e que ensejaram o bloqueio do veículo. Insurgência da ré acolhida apenas para limitar a indenização ao lucro líquido auferido pela locatária, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Danos morais configurados. Autora que ficou privada de sua atividade laborativa em razão da imprestabilidade dos veículos ao uso que deles legitimamente se esperava, sem considerar que todos os defeitos se manifestaram com passageiros a bordo, prejudicando sua imagem junto aos clientes. Recurso da autora conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. Apelo da ré provido em parte.

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19 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Devolução. Cartório. Certidão retificada pelo escrivão com base em notas cartorárias. Fé pública. Presunção de veracidade. CPC/1973, arts. 141, V, 155, 183 e 364.

20 - TJSP. Execução por título judicial. Embargos à execução. Inexigibilidade do título executivo judicial. CPC/1973, art. 141, II e parágrafo único. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a possibilidade de majoração do percentual de auxílio-acidente em virtude da edição de lei mais benéfica, em confronto com anterior entendimento do Supremo Tribunal Federal. Inexigibilidade do título reconhecida. Sentença que acolheu os embargos do INSS, julgando extinta a execução, mantida. Recurso do exequente improvido.

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21 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

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22 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

23 - TJSP. *Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Cartão de crédito consignado - Alegação de negativa de contratação, com impugnação da autenticidade da assinatura - Sentença de improcedência, fundamentando-se na ausência de descontos no benefício previdenciário da autora a título de reserva de margem consignada - Descabimento - Pedido de cancelamento do contrato, alegando-se a falsidade da assinatura do contrato - Existência de controvérsia sobre a regularidade da contratação do contrato de cartão de crédito consignado - Sentença citra petita - O pedido delimita a atividade e o objeto da cognição, consagrado no princípio da adstrição (CPC, art. 141 e CPC art. 492) - Vício insanável - Sentença anulada - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, com produção das provas requeridas - Sentença anulada de ofício, prejudicado o recurso da autora.

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24 - TJSP. APELAÇão - SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência, condenada a requerida ao ressarcimento dos gastos com a troca dos faróis - Pretensão à condenação da requerida ao pagamento de danos materiais relativos a reparos no radiador, para-choque e friso do para-choque - Ausência de pedido certo e determinado, nos termos dos art. 322 e 324 do CPC - Sentença proferida nos estritos termos do pedido lançado na inicial, de acordo com os CPC, art. 141 e CPC art. 492 - Inviabilidade de análise nesta sede - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - Circunstância fática que não supera o mero aborrecimento, sem atingir patamar indenizável - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO

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25 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer - Contrato de franquia com comodato de «dispensers» - Sentença que julgou procedente o pedido condenando as rés à devolução dos «dispensers» ou, na impossibilidade, a pagar as perdas e danos equivalentes, a serem apuradas em liquidação de sentença - Insurgência das rés - Acolhimento. Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Pretensão de produção de prova oral e pericial - Inadmissibilidade - Juiz que é destinatário mediato das provas - Provas requeridas pelas rés que configuram diligências inúteis e meramente protelatórias - Exegese do art. 370, parágrafo único, do CPC - Documentos apresentados pela própria autora/apelada que se mostram suficientes para o julgamento do feito - Nulidade de sentença não configurada - Preliminar rejeitada. Mérito recursal - Alegação de inépcia da inicial, por ausência de documentos essenciais - Matéria que se confunde com o mérito - Contratos de franquia que não preveem a obrigação de as rés, ao término da relação contratual, devolverem os «dispensers» cedidos em comodato, diferentemente do quanto estava previsto nos contratos que foram objeto de apreciação e julgamento por esta Câmara Reservada, nos autos da apelação 1026904-65.2022, de Relatoria do eminente Desembargador Maurício Pessoa, j. 11.06.2024 - Contrato de franquia que mais se assemelha a um contrato de fornecimento e distribuição de produtos - Produtos fornecidos e distribuídos pela autora (papel toalha e sabonete líquido) que somente podem ser utilizados pelo destinatário ou usuário final por meio de «dispensers», sendo indissociáveis um do outro - Equipamentos que tem vida útil limitada e que, por certo, foram substituídos diversas vezes ao longo da relação contratual, não sendo razoável impor às rés a restituição de 129.130 «dispensers» cedidos em comodato após mais de 18 anos de vigência dos contratos de franquia - Autora que notificou extrajudicialmente as rés para que se abstivessem de retirar ou movimentar os referidos «dispensers» dos locais onde se encontram e, agora, de forma contraditória, pretende compelir as rés, por meio desta ação, a devolverem os equipamentos cedidos em comodato - Inadmissibilidade - Pretensão que deveria, quando muito, cingir-se à obrigação de as rés inutilizarem os referidos «dispensers» e de não utilizar a marca, informações, instruções ou meios que se relacionem à franqueadora, como previsto em contrato - Impossibilidade, porém, de concessão da referida ordem, ante o disposto nos CPC, art. 141 e CPC art. 492 - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO

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26 - TJSP. *Ação de restituição - Promessa de compra e venda de imóvel (lote) - Sentença de procedência - Nulidade da sentença - Julgamento extra petita - Inocorrência - Lide decidida nos estritos limites propostos na inicial, em consonância com os princípios da congruência e correlação, previstos nos CPC, art. 141 e CPC art. 492 - Preliminar rejeitada - Recurso negado    *Ação de restituição - Promessa de compra e venda de imóvel - Sentença de procedência - IPTU - Cobrança de IPTU pela ré pago pelos autores antes de imitidos na posse do imóvel - Cobrança amparada na cláusula xi.1 e 13.1 do contrato - Abusividade - É abusiva a cobrança de IPTU do promitente comprador antes da imissão da posse dos promitentes compradores Precedentes do STJ e do TJSP - Sentença mantida - Recurso negado.    Recurso negado* 

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27 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

28 - TJSP. AÇÃO

29 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

30 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA.

31 - 2TACSP. Carta precatória. Formação. Incumbência do escrivão e não da parte. Preclusão repelida. CPC/1973, art. 141, I.

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32 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

33 - TJSP. APELAÇÃO -

34 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA.

35 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

36 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

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37 - TJSP. Compra e venda de bem móvel. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c rescisão contratual e indenização por danos morais. Sentença que determinou a transferência da propriedade do veículo para o autor. Decisão extra petita. Inobservância dos princípios da congruência e da adstrição. Juiz que deve decidir a lide dentro dos limites formulados pelas partes, nos termos dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Nulidade configurada. Sentença anulada. Recurso provido

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38 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - DIREITO DE VIZINHANÇA - DANOS PROVOCADOS AO IMÓVEL DOS AUTORES EM RAZÃO DE EDIFÍCIO RESIDENCIAL ERGUIDO PELA RÉ - NEXO CAUSAL COMPROVADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ CONFIGURADA - QUESTÕES, ADEMAIS, SUPERADAS DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES PELA IMPOSSIBILIDADE DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL ATINGIDO - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO EM EXTENSÃO SUPERIOR AO PLEITEADO NA INICIAL - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS CPC, art. 141 e CPC art. 492 - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO A FIM DE ADEQUÁ-LA AOS TERMOS DO PEDIDO DOS AUTORES - DANO MORAL - INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - CABIMENTO - SENTENÇA MODIFICADA RECURSO PROVID

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39 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIFERENÇAS SALARIAIS -

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40 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indefere penhora de faturamento e homologa desistência de penhora de bens móveis do devedor - Insurgência do exequente - Decisum ultra petita - Acolhimento. A decisão que extrapola o pedido da parte é nula de pleno direito, ex vi das disposições contidas nos CPC, art. 141 e CPC art. 492, nos termos do princípio da adstrição - Hipótese em que não houve pretensão de desistência das penhoras concretizadas no feito, restringindo-se a irresignação do credor ao indeferimento da penhora de faturamento antes rechaçada. Nulidade reconhecida para afastar o desfazimento das penhoras. Recurso provido

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41 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Empréstimo consignado. Sentença improcedente. Insurgência da autora. Sentença incongruente com os fundamentos e pedidos da petição inicial. Ação revisional proposta com base em alegada violação ao art. 13, II da Instrução Normativa 28 do INSS. Aplicação dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Julgamento extra petita. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado

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42 - TJSP. REVISIONAL -

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43 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

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44 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

45 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Violação aos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Razões de decidir. Ausência de impugnação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Inexistência de similitude. Agravo interno desprovido.

46 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA NULA.

47 - TJSP. Apelação. Direito Processual Civil. Ação de cobrança. previdência privada. alegação de nulidade da sentença por julgamento infra petita. não ocorrência. o pedido limita a sentença. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da autora não acolhido. 3. A causa de pedir fundou-se em um único contrato que foi objeto da perícia, não podendo ser analisados os demais contratos juntados com a petição inicial. Limites da lide. CPC, art. 141. 4. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida.

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48 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Abuso do direito de recorrer.

49 - TJSP. Consumidor e processual. Serviços educacionais. Medicina veterinária. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais julgada procedente. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Recurso do réu. Preliminar de nulidade da sentença por julgamento ultra petita. Reconhecimento de que a sentença, ao determinar a manutenção da matrícula do autor não observou os limites do pedido formulado na petição inicial, qual seja, de confirmar a tutela de urgência que autorizou a realização das provas finais. CPC, art. 141 e CPC art. 492. Sentença que deve ser decotada do excesso. Danos morais. Ocorrência. Aluno surpreendido publicamente por impedimento de realizar as provas finais apesar de seu pedido de matrícula ter sido deferido administrativamente. Recurso do autor. Impugnação à gratuidade da justiça concedida ao réu. Pedido de revogação que não se sustenta. Danos morais. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que deve ser mantido, uma vez que razoável e adequado ao caso concreto. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE E RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO

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50 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO.