1 - TJRS. Direito privado. Ação anulatória de arrematação. Imóvel. Preço vil. Impenhorabilidade. Petição inicial. Extinção. CPC/1973, art. 167, VI. CPC/1973, art. 295, III. Impossibilidade. Enfrentamento do mérito. Ocorrência. Sentença. Desconstituição. Execução. Interesse processual. Existência. Condomínio. Ação anulatória de arrematação. Extinção do processo. Impossibilidade.

«A extinção do processo, de plano, não se mostra correta, mormente porque utilizado como fundamento legal a extinção do feito sem resolução de mérito (art. 267, VI, c/c o , III, ambos), sendo que o fundamento jurídico utilizado pelo julgador implica resolução de mérito, pois ele enfrentou a alegação de preço vil, bem como a de impenhorabilidade do bem. E, com isso, na verdade, acabou, de forma sui generis, fazendo um julgamento antecipado da lide, sem que a rela... ()

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Doc. 508.2364.9148.1964

2 - TJSP. Ação anulatória. Escritura de compra e venda. Transferência de imóvel de empresa pertencente ao cônjuge da autora sem anuência dela. Dissimulação de doação, que no caso resulta ineficaz pelo desrespeito à meação. Pretensão de retorno do imóvel ao patrimônio comum. Impossibilidade. Bem alienado a terceiros de boa-fé. CPC, art. 167, § 2º. Indenização por perdas e danos. Majoração incabível. Arbitramento judicial mantido. Honorários advocatícios. Valor da causa elevado. Apreciação equitativa. Inadmissibilidade. Tema 1076 do STJ. Fixação em percentual sobre o valor da causa. CPC, art. 85, § 2º. Pluralidade de vencedores. Verba global, cabendo proporcional rateio entre os litisconsortes. Recurso da autora desprovido, provido os dos corréus

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Doc. 204.7205.1001.8300

3 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento. Ação consignatória. Inadequação. CPC/1973, art. 167. CPC/1973, art. 890. CTN, art. 164.

«1 - A Ação Consignatória não é via adequada para obter parcelamento tributário negado pela administração. Precedentes do STJ. 2 - Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 201.0893.8005.5400

4 - STJ. Arbitragem. Recurso especial. Embargos à execução. Cláusula compromissória. Suspensão da execução. Impossibilidade. Extinção. Sem julgamento do mérito. Manifestação do poder judiciário que acolhe alegação de existência de cláusula arbitral. Possibilidade. CPC/1973, art. 167, VII. CPC/2015, art. 485, VII. CPC/2015, art. 914. Lei 9.307/1996, art. 8º. Lei 9.307/1996, art. 20. Lei 9.307/1996, art. 32.

«1 - Ação ajuizada em 22/10/2012. Recursos especiais interpostos em 22/03/2017 e 25/04/2017 e atribuídos a este gabinete em 30/01/2018. 2 - O propósito recursal consiste em determinar: (i) se a execução de obrigação constante em contrato com cláusula compromissória pode ser suspensa ou se deve ser extinta, sem julgamento do mérito; e (ii) se o Poder Judiciário pode se manifestar em embargos à execução nessa mesma circunstância. 3 - A legislação brasileira sobre arbitrage... ()

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Doc. 230.4041.0285.6804

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de exigir contas. Segunda fase. CPC/2015, art. 17, CPC/2015, art. 104, CPC/2015, art. 373, I, CPC/2015, art. 485, VI, CPC/2015, art. 550 e CPC/2015, art. 917, CPC/1973, art. 167 e CCB/2002, art. 654, § 1º, do Código Civil. Violação. Fundamentos autônomos. Ausência de impugnação. Preclusão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fraude processual. Ausência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A controvérsia dos autos está em verificar se houve negativa de prestação jurisdicional e fraude processual com o exame de documentos não encartados nos autos. 2 - A ausência de impugnação de fundamento autônomo não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema. 3 - Não viola o , II nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém dive... ()

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