Nº / - Jurisprudência

Doc. 144.0281.1000.5500

401 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação de precedente julgado sob a sistemática da repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Impossibilidade de apreciação, pelo STF, de impugnação de decisão que, na origem, utiliza tal julgado como fundamento para inadmissão do recurso extraordinário. Precedentes desta corte. Ai 760.358 qo, rel. Min. Gilmar mendes, tribunal pleno; rcl 7.569 e rcl 7.547, rel. Min. Ellen gracie, tribunal pleno; ai 783.839 ed, rel. Min. Cezar peluso (presidente), tribunal pleno; ARE 682.753 agr, rel. Min. Celso de mello, segunda turma. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 144.1262.0000.5100

402 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Não cabe ao STF rever decisão que, na origem, aplica o disposto no CPC/1973, art. 543-B. Precedente. 3. Decisão agravada que aplica a sistemática da repercussão gera quanto às questões análogas ao AI-QO-RG 791.292 e ao ARE-RG 748.371. Recurso incabível. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 144.0713.3000.5800

403 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Sociedade civil de prestação de serviços profissionais. Contribuição para o financiamento da seguridade social. Cofins. Revogação de isenção por Lei ordinária.

«1. Repercussão geral do tema reconhecida no Recurso Extraordinário 575.093. 2. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, anular o acórdão embargado e determinar a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no »

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Doc. 144.0713.3000.6000

404 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Sociedade civil de prestação de serviços profissionais. Contribuição para o financiamento da seguridade social. Cofins. Revogação de isenção por Lei ordinária.

«1. Repercussão geral do tema reconhecida no Recurso Extraordinário 575.093. 2. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, anular o acórdão embargado e determinar a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no »

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Doc. 144.0713.3000.4200

405 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Penhora de bens. Rede ferroviária federal.

«1. Repercussão geral do tema reconhecida no Agravo de Instrumento 812.687 (substituído pelo Recurso Extraordinário 693.112). 2. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, anular o acórdão embargado e determinar a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no »

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Doc. 144.0713.3000.4300

406 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Penhora de bens. Rede ferroviária federal.

«1. Repercussão geral do tema reconhecida no Agravo de Instrumento 812.687 (substituído pelo Recurso Extraordinário 693.112). 2. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, anular o acórdão embargado e determinar a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no »

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Doc. 144.0713.3000.4400

407 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Penhora de bens. Rede ferroviária federal.

«1. Repercussão geral do tema reconhecida no Agravo de Instrumento 812.687 (substituído pelo Recurso Extraordinário 693.112). 2. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, anular o acórdão embargado e determinar a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no »

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Doc. 144.0713.3000.4500

408 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Penhora de bens. Rede ferroviária federal.

«1. Repercussão geral do tema reconhecida no Agravo de Instrumento 812.687 (substituído pelo Recurso Extraordinário 693.112). 2. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, anular o acórdão embargado e determinar a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no »

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Doc. 144.0713.3000.5100

409 - STF. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Pis. Cofins. Incidência sobre atos cooperativos. Repercussão geral do tema reconhecida no re 599.362. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do CPC/1973, art. 543-b.

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Doc. 144.0713.3000.5200

410 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Sociedade civil de prestação de serviços profissionais. Contribuição para o financiamento da seguridade social. Cofins. Revogação de isenção por Lei ordinária.

«1. Repercussão geral do tema reconhecida no Recurso Extraordinário 575.093. 2. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, anular o acórdão embargado e determinar a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no »

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Doc. 144.0713.3000.5300

411 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Sociedade civil de prestação de serviços profissionais. Contribuição para o financiamento da seguridade social. Cofins. Revogação de isenção por Lei ordinária.

«1. Repercussão geral do tema reconhecida no Recurso Extraordinário 575.093. 2. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, anular o acórdão embargado e determinar a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no »

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Doc. 144.0713.3000.5400

412 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos. Responsabilidade civil do estado. Indenização.

«1. Repercussão geral do tema reconhecida no Recurso Extraordinário 565.089. 2. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, anular o acórdão embargado e determinar a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no »

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Doc. 144.0713.3000.5600

413 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Sociedade civil de prestação de serviços profissionais. Contribuição para o financiamento da seguridade social. Cofins. Revogação de isenção por Lei ordinária.

«1. Repercussão geral do tema reconhecida no Recurso Extraordinário 575.093. 2. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, anular o acórdão embargado e determinar a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no »

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Doc. 144.0713.3000.5700

414 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Imposto predial territorial urbano. IPTU. Imunidade tributária recíproca. Extensão à sociedade de economia mista.

«1. Repercussão geral do tema reconhecida no Recurso Extraordinário 594.015. 2. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, anular os acórdãos embargados e determinar a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no »

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Doc. 144.1172.1000.6400

415 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Penhora de bens. Rede ferroviária federal.

«1. Repercussão geral do tema reconhecida no Agravo de Instrumento 812.687 (substituído pelo Recurso Extraordinário 693.112). 2. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, anular o acórdão embargado e determinar a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no »

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Doc. 144.1172.1000.9900

416 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Não cabe ao STF rever decisão que, na origem, aplica o disposto no CPC/1973, art. 543-B. Precedente. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 144.1244.1000.0600

417 - STF. Agravo regimental na reclamação. Paradigma de índole subjetiva. Uso indevido da reclamação. Aplicação pelo órgão a quo da sistemática da repercussão geral. Descabimento de reclamação contra decisão do tribunal de origem que aplica a repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A reclamação revela-se incabível, quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva, cuja relação processual o reclamante não integrou. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da inadmissibilidade da interposição de agravo ou reclamação contra decisão do Tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-A e , ambos. 3. Agrav... ()

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Doc. 145.8031.8000.1800

418 - STF. Agravo regimental em reclamação. Sobrestamento do apelo extremo pela corte de origem. Observância da sistemática da repercussão geral. Inviabilidade da reclamação.

«A reclamação não constitui instrumento processual adequado para questionar o acerto de determinação do Tribunal de origem que sobrestou recurso extraordinário na forma do Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 144.3652.2000.5600

419 - STF. Reclamação. Embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental. Aplicação da sistemática do CPC/1973, art. 543-B e do art. 328-A, § 1º, do RISTF. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Inexistência. Agravo a que se nega provimento.

«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra decisão monocrática. II - Não cabe reclamação para se corrigir suposta aplicação equivocada de precedente que afirma inexistir repercussão geral da matéria constitucional. III - Deve ser observada a sistemática do , combinado com o art. 328-A, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. 143.1090.9004.9700

420 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Sentença parcialmente restabelecida por força de entendimento do Supremo Tribunal Federal. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Incerteza quanto à dimensão da sucumbência manutenção dos honorários arbitrados pelo juízo de piso. Embargos rejeitados.

«1. Por força do juízo de retratação previsto no , § 3º, foi restabelecida em parte a sentença proferida em embargos à execução, minorando a sucumbência da parte exequente. 2. Os elementos dos autos, entretanto, não permitem afirmar a dimensão da redução, inviabilizando a pretensão de alteração da verba sucumbencial fixada na sentença. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 142.7973.3001.1200

421 - STJ. Processual civil. Inadmissão de recurso extraordinário em virtude da sistemática de repercussão geral. Único recurso cabível. Agravo regimental na corte de origem. Qo-ai STF 760.358/SE. Interposição de recurso especial. Via inadequada.

«1. Contra o indeferimento de subida do extraordinário o único recurso cabível é o agravo regimental perante o Tribunal de origem, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da QO-AI 760358/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 19.2.2010. 2. Mantida a inviabilidade de admissão do extraordinário, torna-se irrecorrível o pronunciamento, cabendo o arquivamento do feito, pois, conforme assentado pelo Tribunal Pleno do STF, no julgamento da Reclamação 7.569/SP, Rel. Min. Ellen... ()

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Doc. 142.7970.6003.9600

422 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Precatório judicial. Cessão de crédito. Habilitação. Possibilidade. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.

«1. É possível a cessão de créditos de honorários advocatícios sucumbenciais, sendo o cessionário detentor de interesse e legitimidade para prosseguir na execução, desde que comprovada a validade do ato, realizado por escritura pública. 2. Cabe ao juízo da execução verificar os requisitos do ato de cessão conforme o estabelecido no REsp 1.102.473/RS, julgado sob o rito do (Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 7.5.2012). 3. Re... ()

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Doc. 142.9403.4000.1500

423 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009/STJ. Recurso incabível. Intempestividade da reclamação. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Nos termos do art. 6º da Resolução 12/09 do STJ, as «decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». Precedentes. 2 - Ainda que se pudesse conhecer do presente recurso, a irresignação não mereceria acolhida. Isso porque a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo para interposição das reclamações de que trata a Resolução 12/2009/STJ tem como parâmetro a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela ... ()

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Doc. 142.9403.4000.1900

424 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009/STJ. Recurso incabível. Intempestividade da reclamação. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Nos termos do art. 6º da Resolução 12/09 do STJ, as «decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». Precedentes. 2 - Ainda que se pudesse conhecer do presente recurso, a irresignação não mereceria acolhida. Isso porque a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo para interposição das reclamações de que trata a Resolução 12/2009/STJ tem como parâmetro a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela ... ()

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Doc. 142.9403.4000.2200

425 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009/STJ. Recurso incabível. Intempestividade da reclamação. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Nos termos do art. 6º da Resolução 12/09 do STJ, as «decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». Precedentes. 2 - Ainda que se pudesse conhecer do presente recurso, a irresignação não mereceria acolhida. Isso porque a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo para interposição das reclamações de que trata a Resolução 12/2009/STJ tem como parâmetro a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela ... ()

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Doc. 142.9403.4000.2300

426 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009/STJ. Recurso incabível. Intempestividade da reclamação. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Nos termos do art. 6º da Resolução 12/09 do STJ, as «decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». Precedentes. 2 - Ainda que se pudesse conhecer do presente recurso, a irresignação não mereceria acolhida. Isso porque a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo para interposição das reclamações de que trata a Resolução 12/2009/STJ tem como parâmetro a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela ... ()

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Doc. 142.7970.6001.5400

427 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Inadmissão de recurso extraordinário em virtude da sistemática de repercussão geral. Único recurso cabível. Agravo regimental na corte de origem. Qo-ai STF 760.358/SE. Interposição de recurso especial. Via inadequada.

«1. A jurisdição da Corte Suprema somente se inicia com a manutenção, pelo Tribunal de origem, de decisão contrária ao entendimento firmado no julgamento da repercussão geral, de acordo com o , § 4º, não cabendo, consequentemente, recurso ou outro remédio processual. Reclamação 7.569/SP, Rel. Min. Ellen Gracie (DJe 11/12/2009) 2. O agravante pretende, por via transversa, promover a subida do recurso extraordinário que foi inadmitido, o que torna o recurso es... ()

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Doc. 142.9413.3004.0200

428 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. Resp1.334.488/SC. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante jurisprudência do STJ, a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do , não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do Recurso Especial 1.334.488/SC, representativo da controvérsia, os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores ... ()

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Doc. 142.9403.4001.3400

429 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria especial. Tema 405. Repercussão geral. Recurso extraordinário declarado prejudicado. Recurso especial em que se alega violação do CPC/1973, art. 543-B, § 2º. Inadequação da via eleita. Ausência de previsão legal de cabimento de recurso.

«1. A Corte Especial afirmou o entendimento de que são manifestamente incabíveis recursos direcionados à Suprema Corte, quando o Tribunal a quo aplica o instituto da repercussão geral, como na hipótese dos autos. 2. É firme o entendimento desta Corte de que o único recurso cabível para impugnação sobre possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C é o Agravo Interno a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro r... ()

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Doc. 142.9403.4001.3700

430 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria especial. Tema 405. Repercussão geral. Recurso extraordinário declarado prejudicado. Recurso especial em que se alega violação do CPC/1973, art. 543-B, § 2º. Inadequação da via eleita. Ausência de previsão legal de cabimento de recurso.

«1. A Corte Especial afirmou o entendimento de que são manifestamente incabíveis recursos direcionados à Suprema Corte, quando o Tribunal a quo aplica o instituto da repercussão geral, como na hipótese dos autos. 2. É firme o entendimento desta Corte de que o único recurso cabível para impugnação sobre possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C é o Agravo Interno a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro r... ()

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Doc. 142.9403.4001.4000

431 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria especial. Tema 405. Repercussão geral. Recurso extraordinário declarado prejudicado. Recurso especial em que se alega violação do CPC/1973, art. 543-B, § 2º. Inadequação da via eleita. Ausência de previsão legal de cabimento de recurso.

«1. A Corte Especial afirmou o entendimento de que são manifestamente incabíveis recursos direcionados à Suprema Corte, quando o Tribunal a quo aplica o instituto da repercussão geral, como na hipótese dos autos. 2. É firme o entendimento desta Corte de que o único recurso cabível para impugnação sobre possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C é o Agravo Interno a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro r... ()

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Doc. 142.9413.3001.8100

432 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria especial. Tema 405. Repercussão geral. Recurso extraordinário declarado prejudicado. Recurso especial em que se alega violação do CPC/1973, art. 543-B, § 2º. Inadequação da via eleita. Ausência de previsão legal de cabimento de recurso.

«1. A Corte Especial afirmou o entendimento de que são manifestamente incabíveis recursos direcionados à Suprema Corte, quando o Tribunal a quo aplica o instituto da repercussão geral, como na hipótese dos autos. 2. É firme o entendimento desta Corte de que o único recurso cabível para impugnação sobre possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C é o Agravo Interno a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro r... ()

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Doc. 142.9413.3001.7500

433 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria especial. Tema 405. Repercussão geral. Recurso extraordinário declarado prejudicado. Recurso especial em que se alega violação do CPC/1973, art. 543-B, § 2º. Inadequação da via eleita. Ausência de previsão legal de cabimento de recurso.

«1. A Corte Especial afirmou o entendimento de que são manifestamente incabíveis recursos direcionados à Suprema Corte, quando o Tribunal a quo aplica o instituto da repercussão geral, como na hipótese dos autos. 2. É firme o entendimento desta Corte de que o único recurso cabível para impugnação sobre possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C é o Agravo Interno a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro r... ()

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Doc. 142.9413.3001.7600

434 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria especial. Tema 405. Repercussão geral. Recurso extraordinário declarado prejudicado. Recurso especial em que se alega violação do CPC/1973, art. 543-B, § 2º. Inadequação da via eleita. Ausência de previsão legal de cabimento de recurso.

«1. A Corte Especial afirmou o entendimento de que são manifestamente incabíveis recursos direcionados à Suprema Corte, quando o Tribunal a quo aplica o instituto da repercussão geral, como na hipótese dos autos. 2. É firme o entendimento desta Corte de que o único recurso cabível para impugnação sobre possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C é o Agravo Interno a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro r... ()

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Doc. 142.9413.3001.8400

435 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria especial. Tema 405. Repercussão geral. Recurso extraordinário declarado prejudicado. Recurso especial em que se alega violação do CPC/1973, art. 543-B, § 2º. Inadequação da via eleita. Ausência de previsão legal de cabimento de recurso.

«1. A Corte Especial afirmou o entendimento de que são manifestamente incabíveis recursos direcionados à Suprema Corte, quando o Tribunal a quo aplica o instituto da repercussão geral, como na hipótese dos autos. 2. É firme o entendimento desta Corte de que o único recurso cabível para impugnação sobre possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C é o Agravo Interno a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro r... ()

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Doc. 142.9413.3001.8500

436 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria especial. Tema 405. Repercussão geral. Recurso extraordinário declarado prejudicado. Recurso especial em que se alega violação do CPC/1973, art. 543-B, § 2º. Inadequação da via eleita. Ausência de previsão legal de cabimento de recurso.

«1. A Corte Especial afirmou o entendimento de que são manifestamente incabíveis recursos direcionados à Suprema Corte, quando o Tribunal a quo aplica o instituto da repercussão geral, como na hipótese dos autos. 2. É firme o entendimento desta Corte de que o único recurso cabível para impugnação sobre possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C é o Agravo Interno a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro r... ()

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Doc. 142.9413.3001.8600

437 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria especial. Tema 405. Repercussão geral. Recurso extraordinário declarado prejudicado. Recurso especial em que se alega violação do CPC/1973, art. 543-B, § 2º. Inadequação da via eleita. Ausência de previsão legal de cabimento de recurso.

«1. A Corte Especial afirmou o entendimento de que são manifestamente incabíveis recursos direcionados à Suprema Corte, quando o Tribunal a quo aplica o instituto da repercussão geral, como na hipótese dos autos. 2. É firme o entendimento desta Corte de que o único recurso cabível para impugnação sobre possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C é o Agravo Interno a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro r... ()

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Doc. 142.9413.3001.7800

438 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria especial. Tema 405. Repercussão geral. Recurso extraordinário declarado prejudicado. Recurso especial em que se alega violação do CPC/1973, art. 543-B, § 2º. Inadequação da via eleita. Ausência de previsão legal de cabimento de recurso.

«1. A Corte Especial afirmou o entendimento de que são manifestamente incabíveis recursos direcionados à Suprema Corte, quando o Tribunal a quo aplica o instituto da repercussão geral, como na hipótese dos autos. 2. É firme o entendimento desta Corte de que o único recurso cabível para impugnação sobre possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C é o Agravo Interno a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro r... ()

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Doc. 142.9413.3001.7900

439 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria especial. Tema 405. Repercussão geral. Recurso extraordinário declarado prejudicado. Recurso especial em que se alega violação do CPC/1973, art. 543-B, § 2º. Inadequação da via eleita. Ausência de previsão legal de cabimento de recurso.

«1. A Corte Especial afirmou o entendimento de que são manifestamente incabíveis recursos direcionados à Suprema Corte, quando o Tribunal a quo aplica o instituto da repercussão geral, como na hipótese dos autos. 2. É firme o entendimento desta Corte de que o único recurso cabível para impugnação sobre possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C é o Agravo Interno a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro r... ()

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Doc. 142.9413.3001.8000

440 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria especial. Tema 405. Repercussão geral. Recurso extraordinário declarado prejudicado. Recurso especial em que se alega violação do CPC/1973, art. 543-B, § 2º. Inadequação da via eleita. Ausência de previsão legal de cabimento de recurso.

«1. A Corte Especial afirmou o entendimento de que são manifestamente incabíveis recursos direcionados à Suprema Corte, quando o Tribunal a quo aplica o instituto da repercussão geral, como na hipótese dos autos. 2. É firme o entendimento desta Corte de que o único recurso cabível para impugnação sobre possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C é o Agravo Interno a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro r... ()

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Doc. 142.7970.6003.1300

441 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse de droga para uso próprio. Pleito de sobrestamento da ação até julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. O reconhecimento de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, não acarreta, por si só, o sobrestamento das ações acerca da matéria. Precedentes. 2. O «reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do , acarreta, unicamente, o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros Tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilida... ()

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Doc. 143.1810.0001.5600

442 - STJ. Processual civil. Repercussão geral declarada pelo STF. Pedido de sobrestamento do recurso especial. Ausência de amparo legal. Agravo regimental improvido.

«I. O pedido de suspensão do julgamento do Recurso Especial, em razão do reconhecimento de repercussão geral da matéria, pela Suprema Corte, não encontra amparo legal. A verificação da necessidade de sobrestamento do feito terá lugar quando do exame de admissibilidade de eventual recurso extraordinário a ser interposto, a teor do Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1.411.517/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/03/2014; AgRg no AREsp 325.781/MG, R... ()

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Doc. 143.1664.6000.2800

443 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Telefonia. Resolução STJ 12/2009. Recurso incabível. Intempestividade. Utilização da reclamação como substitutivo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

«I. De acordo com o art. 6º da Resolução STJ 12/2009 que regulamenta o processamento de reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ , «as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». II. Mesmo que o Agravo Regimental pudesse ser conhecido, não merece ser provido. Com efeito, firmou-se a jurisprudência da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo para interposição da reclamação, ... ()

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Doc. 143.1664.6000.2300

444 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Telefonia. Resolução STJ 12/2009. Recurso incabível. Intempestividade. Utilização da reclamação como substitutivo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

«I. De acordo com o art. 6º da Resolução STJ 12/2009 que regulamenta o processamento de reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, «as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». II. Mesmo que o Agravo Regimental pudesse ser conhecido, não merece ser provido. Com efeito, firmou-se a jurisprudência da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo para interposição da reclamação, p... ()

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Doc. 143.1664.6000.2400

445 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Telefonia. Resolução STJ 12/2009. Recurso incabível. Intempestividade. Utilização da reclamação como substitutivo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

«I. De acordo com o art. 6º da Resolução STJ 12/2009 que regulamenta o processamento de reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, «as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». II. Mesmo que o Agravo Regimental pudesse ser conhecido, não merece ser provido. Com efeito, firmou-se a jurisprudência da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo para interposição da reclamação, p... ()

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Doc. 143.1664.6000.2500

446 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Telefonia. Resolução STJ 12/2009. Recurso incabível. Intempestividade. Utilização da reclamação como substitutivo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

«I. De acordo com o art. 6º da Resolução STJ 12/2009 que regulamenta o processamento de reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, «as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». II. Mesmo que o Agravo Regimental pudesse ser conhecido, não merece ser provido. Com efeito, firmou-se a jurisprudência da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo para interposição da reclamação, p... ()

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Doc. 143.1664.6000.2600

447 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Telefonia. Resolução STJ 12/2009. Recurso incabível. Intempestividade. Utilização da reclamação como substitutivo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

«I. De acordo com o art. 6º da Resolução STJ 12/2009 que regulamenta o processamento de reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ , «as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». II. Mesmo que o Agravo Regimental pudesse ser conhecido, não merece ser provido. Com efeito, firmou-se a jurisprudência da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo para interposição da reclamação, ... ()

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Doc. 143.1664.6000.2700

448 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Telefonia. Resolução STJ 12/2009. Recurso incabível. Intempestividade. Utilização da reclamação como substitutivo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

«I. De acordo com o art. 6º da Resolução STJ 12/2009 que regulamenta o processamento de reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, «as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». II. Mesmo que o Agravo Regimental pudesse ser conhecido, não merece ser provido. Com efeito, firmou-se a jurisprudência da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo para interposição da reclamação, p... ()

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Doc. 143.1664.6000.0800

449 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Telefonia. Resolução STJ 12/2009. Recurso incabível. Intempestividade. Utilização da reclamação como substitutivo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

«I. De acordo com o art. 6º da Resolução STJ 12/2009 que regulamenta o processamento de reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ , «as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». II. Mesmo que o Agravo Regimental pudesse ser conhecido, não merece ser provido. Com efeito, firmou-se a jurisprudência da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo para interposição da reclamação, ... ()

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Doc. 143.4954.4001.8800

450 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. Resp1.334.488/SC. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante jurisprudência do STJ, a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do , não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do Recurso Especial 1.334.488/SC, representativo da controvérsia, os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores ... ()

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