1. Início
  2. Jurisprudência

Lei nº 5.869/1973 art. 543

+ de 3.697 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)
D.O. 09/06/2025 (517 itens)
Mais antigos

Doc. 138.4460.3000.0900

301 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009-stj. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo para interposição das reclamações de que trata a Resolução 12/2009-STJ tem como parâmetro a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela Turma Recursal no julgamento do recurso inominado ou dos subsequentes embargos de declaração (se for o caso), e não a ciência, pela parte, do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração apresentados contra a decisão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4460.3000.1000

302 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009-stj. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo para interposição das reclamações de que trata a Resolução 12/2009-STJ tem como parâmetro a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela Turma Recursal no julgamento do recurso inominado ou dos subsequentes embargos de declaração (se for o caso), e não a ciência, pela parte, do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração apresentados contra a decisão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4460.3000.1400

303 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009-stj. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo para interposição das reclamações de que trata a Resolução 12/2009-STJ tem como parâmetro a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela Turma Recursal no julgamento do recurso inominado ou dos subsequentes embargos de declaração (se for o caso), e não a ciência, pela parte, do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração apresentados contra a decisão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4460.3000.1500

304 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009-stj. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo para interposição das reclamações de que trata a Resolução 12/2009-STJ tem como parâmetro a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela Turma Recursal no julgamento do recurso inominado ou dos subsequentes embargos de declaração (se for o caso), e não a ciência, pela parte, do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração apresentados contra a decisão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4460.3000.1600

305 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009-stj. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo para interposição das reclamações de que trata a Resolução 12/2009-STJ tem como parâmetro a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela Turma Recursal no julgamento do recurso inominado ou dos subsequentes embargos de declaração (se for o caso), e não a ciência, pela parte, do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração apresentados contra a decisão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4460.3000.1900

306 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009-stj. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo para interposição das reclamações de que trata a Resolução 12/2009-STJ tem como parâmetro a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela Turma Recursal no julgamento do recurso inominado ou dos subsequentes embargos de declaração (se for o caso), e não a ciência, pela parte, do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração apresentados contra a decisão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4460.3000.2000

307 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009-stj. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo para interposição das reclamações de que trata a Resolução 12/2009-STJ tem como parâmetro a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela Turma Recursal no julgamento do recurso inominado ou dos subsequentes embargos de declaração (se for o caso), e não a ciência, pela parte, do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração apresentados contra a decisão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4460.3000.2100

308 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009-stj. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo para interposição das reclamações de que trata a Resolução 12/2009-STJ tem como parâmetro a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela Turma Recursal no julgamento do recurso inominado ou dos subsequentes embargos de declaração (se for o caso), e não a ciência, pela parte, do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração apresentados contra a decisão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4460.3000.2200

309 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009-stj. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo para interposição das reclamações de que trata a Resolução 12/2009-STJ tem como parâmetro a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela Turma Recursal no julgamento do recurso inominado ou dos subsequentes embargos de declaração (se for o caso), e não a ciência, pela parte, do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração apresentados contra a decisão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4460.3000.2300

310 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009-stj. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo para interposição das reclamações de que trata a Resolução 12/2009-STJ tem como parâmetro a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela Turma Recursal no julgamento do recurso inominado ou dos subsequentes embargos de declaração (se for o caso), e não a ciência, pela parte, do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração apresentados contra a decisão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4460.3000.2400

311 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009-stj. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo para interposição das reclamações de que trata a Resolução 12/2009-STJ tem como parâmetro a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela Turma Recursal no julgamento do recurso inominado ou dos subsequentes embargos de declaração (se for o caso), e não a ciência, pela parte, do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração apresentados contra a decisão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4460.3000.1700

312 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009-stj. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo para interposição das reclamações de que trata a Resolução 12/2009-STJ tem como parâmetro a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela Turma Recursal no julgamento do recurso inominado ou dos subsequentes embargos de declaração (se for o caso), e não a ciência, pela parte, do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração apresentados contra a decisão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4460.3000.1800

313 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009-stj. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo para interposição das reclamações de que trata a Resolução 12/2009-STJ tem como parâmetro a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela Turma Recursal no julgamento do recurso inominado ou dos subsequentes embargos de declaração (se for o caso), e não a ciência, pela parte, do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração apresentados contra a decisão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4460.3000.1100

314 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009-stj. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo para interposição das reclamações de que trata a Resolução 12/2009-STJ tem como parâmetro a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela Turma Recursal no julgamento do recurso inominado ou dos subsequentes embargos de declaração (se for o caso), e não a ciência, pela parte, do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração apresentados contra a decisão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4460.3000.1200

315 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009-stj. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo para interposição das reclamações de que trata a Resolução 12/2009-STJ tem como parâmetro a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela Turma Recursal no julgamento do recurso inominado ou dos subsequentes embargos de declaração (se for o caso), e não a ciência, pela parte, do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração apresentados contra a decisão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4460.3000.1300

316 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009-stj. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo para interposição das reclamações de que trata a Resolução 12/2009-STJ tem como parâmetro a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela Turma Recursal no julgamento do recurso inominado ou dos subsequentes embargos de declaração (se for o caso), e não a ciência, pela parte, do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração apresentados contra a decisão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4460.3000.2800

317 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009-stj. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo para interposição das reclamações de que trata a Resolução 12/2009-STJ tem como parâmetro a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela Turma Recursal no julgamento do recurso inominado ou dos subsequentes embargos de declaração (se for o caso), e não a ciência, pela parte, do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração apresentados contra a decisão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4460.3000.2900

318 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009-stj. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo para interposição das reclamações de que trata a Resolução 12/2009-STJ tem como parâmetro a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela Turma Recursal no julgamento do recurso inominado ou dos subsequentes embargos de declaração (se for o caso), e não a ciência, pela parte, do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração apresentados contra a decisão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4460.3000.3000

319 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009-stj. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo para interposição das reclamações de que trata a Resolução 12/2009-STJ tem como parâmetro a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela Turma Recursal no julgamento do recurso inominado ou dos subsequentes embargos de declaração (se for o caso), e não a ciência, pela parte, do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração apresentados contra a decisão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4460.3000.3900

320 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009-stj. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo para interposição das reclamações de que trata a Resolução 12/2009-STJ tem como parâmetro a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela Turma Recursal no julgamento do recurso inominado ou dos subsequentes embargos de declaração (se for o caso), e não a ciência, pela parte, do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração apresentados contra a decisão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4460.3000.4000

321 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009-stj. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo para interposição das reclamações de que trata a Resolução 12/2009-STJ tem como parâmetro a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela Turma Recursal no julgamento do recurso inominado ou dos subsequentes embargos de declaração (se for o caso), e não a ciência, pela parte, do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração apresentados contra a decisão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4460.3000.4100

322 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009-stj. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo para interposição das reclamações de que trata a Resolução 12/2009-STJ tem como parâmetro a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela Turma Recursal no julgamento do recurso inominado ou dos subsequentes embargos de declaração (se for o caso), e não a ciência, pela parte, do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração apresentados contra a decisão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4460.3000.3300

323 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009-stj. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo para interposição das reclamações de que trata a Resolução 12/2009-STJ tem como parâmetro a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela Turma Recursal no julgamento do recurso inominado ou dos subsequentes embargos de declaração (se for o caso), e não a ciência, pela parte, do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração apresentados contra a decisão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4460.3000.3400

324 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009-stj. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo para interposição das reclamações de que trata a Resolução 12/2009-STJ tem como parâmetro a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela Turma Recursal no julgamento do recurso inominado ou dos subsequentes embargos de declaração (se for o caso), e não a ciência, pela parte, do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração apresentados contra a decisão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4460.3000.3500

325 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009-stj. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo para interposição das reclamações de que trata a Resolução 12/2009-STJ tem como parâmetro a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela Turma Recursal no julgamento do recurso inominado ou dos subsequentes embargos de declaração (se for o caso), e não a ciência, pela parte, do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração apresentados contra a decisão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4460.3000.3100

326 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009-stj. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo para interposição das reclamações de que trata a Resolução 12/2009-STJ tem como parâmetro a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela Turma Recursal no julgamento do recurso inominado ou dos subsequentes embargos de declaração (se for o caso), e não a ciência, pela parte, do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração apresentados contra a decisão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4460.3000.3200

327 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009-stj. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo para interposição das reclamações de que trata a Resolução 12/2009-STJ tem como parâmetro a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela Turma Recursal no julgamento do recurso inominado ou dos subsequentes embargos de declaração (se for o caso), e não a ciência, pela parte, do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração apresentados contra a decisão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4460.3000.3600

328 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009-stj. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo para interposição das reclamações de que trata a Resolução 12/2009-STJ tem como parâmetro a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela Turma Recursal no julgamento do recurso inominado ou dos subsequentes embargos de declaração (se for o caso), e não a ciência, pela parte, do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração apresentados contra a decisão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4460.3000.3700

329 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009-stj. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo para interposição das reclamações de que trata a Resolução 12/2009-STJ tem como parâmetro a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela Turma Recursal no julgamento do recurso inominado ou dos subsequentes embargos de declaração (se for o caso), e não a ciência, pela parte, do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração apresentados contra a decisão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4460.3000.3800

330 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009-stj. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo para interposição das reclamações de que trata a Resolução 12/2009-STJ tem como parâmetro a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela Turma Recursal no julgamento do recurso inominado ou dos subsequentes embargos de declaração (se for o caso), e não a ciência, pela parte, do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração apresentados contra a decisão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6013.4000.1000

331 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009-stj. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo para interposição das reclamações de que trata a Resolução 12/2009-STJ tem como parâmetro a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela Turma Recursal no julgamento do recurso inominado ou dos subsequentes embargos de declaração (se for o caso), e não a ciência, pela parte, do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração apresentados contra a decisão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.2140.8000.2400

332 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos à origem para o exercício do juízo de retratação ou de manutenção do julgado, na forma do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Ausência de prejuízo às partes.

«1. O STJ entende que a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que o Recurso Extraordinário ou o Recurso Especial sejam apreciados na forma dos arts. 543-B, §3º, e 543-C, §7º, do CPC/1973 não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes. Trata-se apenas de mecanismo que reduz o problema decorrente do excesso de demandas neste Tribunal Superior e no STF, dando-se oportunidade às instâncias de origem do juízo de retratação. 2. Agravo Regimental não p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.4041.5004.2900

333 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Retorno dos autos a esta corte superior para fins do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Hipótese dos autos que não se coaduna com o entendimento externado pelo STF no re 563.9654/RN. Julgamento mantido.

«1. No julgamento do RE 563.965/RN, o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu não haver direito adquirido a regime jurídico. 2. Não é esse o tema aqui tratado porque versa sobre o direito a recebimento de verbas salariais em atraso cuja incorporação já foi reconhecida pela própria Administração Pública. 3. Resultado do julgamento mantido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6082.3001.2200

334 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Sistemática da repercussão geral. Acórdão recorrido em consonância com julgamento do STF. CPC/1973, art. 543-B. Embargos rejeitados.

«I. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II. Nos termos do CPC/1973, art. 543-B, § 3º, tendo o Órgão Colegiado se retratado para aplicar ao caso entendimento firmado em leading case julgado pelo Supremo Tribunal Federal após reconhecer a repercussão geral da matéria, deve o recurso extraordinário ser julgado prejudicado.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1114.0772

335 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Benefício. Prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento da ação. Desnecessidade. Jurisprudência pacificada pelas turmas que integram a Terceira Seção. Repercussão geral reconhecida pelo STF em relação ao tema. Sobrestamento do recurso especial em trâmite no STJ. Inaplicabilidade.

1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Excelso Pretório, com fulcro no CPC, art. 543-B não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais em tramitação nesta Corte. Precedentes. 2 - É firme a compreensão da Terceira Seção no sentido da desnecessidade de prévio requerimento administrativo como condição para a propositura de ação previdenciária. Precedentes. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1742.0777

336 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Recurso extraordinário da União. Sistemática da repercussão geral. Acórdão recorrido em consonância com julgamento do Supremo Tribunal Federal. CPC, art. 543-B. Recurso extraordinário prejudicado. Conversão do agravo regimental em agravo nos próprios autos. Impossibilidade. Recurso incabível. Embargos rejeitados.

I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II - Nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC, tendo o Órgão Colegiado se retratado para aplicar ao caso entendimento firmado em leading case julgado pelo Supremo Tribunal Federal após reconhecer a repercussão geral da matéria, deve o recurso extraordinário ser julgado prejudicado. II... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1717.9466

337 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Recurso extraordinário da União. Sistemática da repercussão geral. Acórdão recorrido em consonância com julgamento do Supremo Tribunal Federal. CPC, art. 543-B. Recurso extraordinário prejudicado. Embargos rejeitados.

I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II - Nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC, tendo o Órgão Colegiado se retratado para aplicar ao caso entendimento firmado em leading case julgado pelo Supremo Tribunal Federal após reconhecer a repercussão geral da matéria, deve o recurso extraordinário ser julgado prejudicado. II... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1102.8655

338 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Recurso extraordinário da União. Sistemática da repercussão geral. Acórdão recorrido em consonância com julgamento do Supremo Tribunal Federal. CPC, art. 543-B. Recurso extraordinário prejudicado. Embargos rejeitados.

I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II - Nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC, tendo o Órgão Colegiado se retratado para aplicar ao caso entendimento firmado em leading case julgado pelo Supremo Tribunal Federal após reconhecer a repercussão geral da matéria, deve o recurso extraordinário ser julgado prejudicado. II... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1336.5708

339 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Recurso extraordinário da União. Sistemática da repercussão geral. Acórdão recorrido em consonância com julgamento do Supremo Tribunal Federal. CPC, art. 543-B. Recurso extraordinário prejudicado. Conversão do agravo regimental em agravo nos próprios autos. Impossibilidade. Recurso incabível. Embargos rejeitados.

I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II - Nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC, tendo o Órgão Colegiado se retratado para aplicar ao caso entendimento firmado em leading case julgado pelo Supremo Tribunal Federal após reconhecer a repercussão geral da matéria, deve o recurso extraordinário ser julgado prejudicado. II... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1107.8650

340 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Recurso extraordinário da União. Sistemática da repercussão geral. Acórdão recorrido em consonância com julgamento do Supremo Tribunal Federal. CPC, art. 543-B. Recurso extraordinário prejudicado. Conversão do agravo regimental em agravo nos próprios autos. Impossibilidade. Recurso incabível. Embargos rejeitados.

I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II - Nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC, tendo o Órgão Colegiado se retratado para aplicar ao caso entendimento firmado em leading case julgado pelo Supremo Tribunal Federal após reconhecer a repercussão geral da matéria, deve o recurso extraordinário ser julgado prejudicado. II... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1841.6000.0000

341 - STJ. Processual civil. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Juízo de retratação pelo órgão julgador. CPC/1973, art. 543-B. Análise dos requisitos de admissibilidade recursal. Impossibilidade.

«1. Controverte-se acerca da necessidade de prévio juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário pela Vice-Presidência do STJ, para fins de exercício da faculdade de retratação prevista no CPC/1973, art. 543-B, § 3º. 2. O juízo de retratação não está condicionado à análise da admissibilidade do Recurso Extraordinário pela Vice-Presidência do STJ. Sem embargo, por ocasião do novo julgamento, o órgão julgador do STJ pode conhecer de questão de ordem pública que impe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1930.5000.1700

342 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Matéria decidida em regime de repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Recurso prejudicado. Embargos rejeitados.

«I. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-B, § 3º por estar a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o recurso extraordinário resta prejudicado. III. Embargos rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1930.5001.2800

343 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B. Prévio exame de admissibilidade do recurso extraordinário. Desnecessidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. De acordo com a sistemática do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-B «julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se» (§ 3º); «mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada» (§ 4º). ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1724.1000.0800

344 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009/STJ. Recurso incabível. Intempestividade da reclamação. Agravo regimental não conhecido.

«1. Nos termos do art. 6º da Resolução 12/09 do STJ, as «decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». 2. Ainda que se pudesse conhecer do presente recurso, a irresignação não mereceria acolhida. Isso porque a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo para interposição das reclamações de que trata a Resolução 12/2009/STJ tem como parâmetro a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela Turma Recursal ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1724.1000.0900

345 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009/STJ. Recurso incabível. Intempestividade da reclamação. Agravo regimental não conhecido.

«1. Nos termos do art. 6º da Resolução 12/09 do STJ, as «decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». 2. Ainda que se pudesse conhecer do presente recurso, a irresignação não mereceria acolhida. Isso porque a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo para interposição das reclamações de que trata a Resolução 12/2009/STJ tem como parâmetro a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela Turma Recursal ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9162.3154

346 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria. Renúncia. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Não aplicabilidade. Preceito constitucional. Violação. Exame. Via especial. Impossibilidade.

1 - A teor da pacífica jurisprudência desta Corte, o reconhecimento de repercussão geral pelo Excelso Pretório, com fulcro no CPC, art. 543-B não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais em tramitação no STJ. 2 - O recurso especial, destinado à uniformização do direito federal, não se presta para análise de alegação de possível violação de dispositivos, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência da Suprema Cor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.9625.4000.0100

347 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Benefício previdenciário. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Inaplicabilidade. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade.

«1. O reconhecimento de repercussão geral pelo Excelso Pretório, com fulcro no CPC/1973, art. 543-B, não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais em tramitação nesta Corte. Precedentes. 2. É firme a compreensão da Terceira Seção no sentido da desnecessidade de prévio requerimento administrativo como condição para a propositura de ação que vise à concessão de benefício previdenciário. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8230.5641.0120

348 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravos regimentais no recurso especial. Agravo regimental do segurado. Recurso adesivo. Preclusão. Agravo regimental do INSS. Pleito de sobrestamento, em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF. Não cabimento. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inexistência. Apreciação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Renúncia a aposentadoria. Possibilidade. Agravos regimentais desprovidos.- ante a ocorrência da preclusão consumativa, é inadmissível o recurso adesivo quando a parte já tiver interposto apelo autônomo. Precedentes.- não compete ao relator determinar o sobrestamento de recurso especial em virtude do reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de providência a ser avaliada quando do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto, nos termos previstos no CPC, art. 543-B- não subsiste a alegação de ofensa à cláusula de reserva de plenário, uma vez que não houve, na espécie, declaração de inconstitucionalidade de nenhum dispositivo de lei.- é inviável, na via do recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, o exame de suposta violação a dispositivos, da CF/88, pois a competência desta corte restringe-se à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional.- conforme o entendimento firmado no âmbito da Terceira Seção deste tribunal superior, o segurado pode renunciar ao seu benefício de aposentadoria, objetivando aproveitar o tempo de contribuição posterior para a obtenção de benefício mais vantajoso.- agravos regimentais desprovidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6025.8000.1800

349 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009/STJ. Recurso incabível. Intempestividade da reclamação. Agravo regimental não conhecido.

«1. Nos termos do art. 6º da Resolução 12/09 do STJ, as «decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». Precedentes. 2. Ainda que se pudesse conhecer do presente recurso, a irresignação não mereceria acolhida. Isso porque a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo para interposição das reclamações de que trata a Resolução 12/2009/STJ tem como parâmetro a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela Tu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.7924.6613

350 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria. Renúncia. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Não aplicabilidade. Preceito constitucional. Violação. Exame. Via especial. Impossibilidade.

1 - A teor da pacífica jurisprudência desta Corte, o reconhecimento de repercussão geral pelo Excelso Pretório, com fulcro no CPC, art. 543-B não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais em tramitação no STJ. 2 - O recurso especial, destinado à uniformização do direito federal, não se presta para análise de alegação de possível violação de dispositivos, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência da Suprema Cor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)