Nº / - Jurisprudência

Doc. 146.1364.3000.2100

201 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009/STJ. Recurso incabível. Intempestividade da reclamação. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Nos termos do art. 6º da Resolução 12/09 do STJ, as «decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». Precedentes. 2 - Ainda que se pudesse conhecer do presente recurso, a irresignação não mereceria acolhida. Isso porque a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo para interposição das reclamações de que trata a Resolução 12/2009/STJ tem como parâmetro a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela ... ()

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Doc. 146.1364.3000.2200

202 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009/STJ. Recurso incabível. Intempestividade da reclamação. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Nos termos do art. 6º da Resolução 12/09 do STJ, as «decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». Precedentes. 2 - Ainda que se pudesse conhecer do presente recurso, a irresignação não mereceria acolhida. Isso porque a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo para interposição das reclamações de que trata a Resolução 12/2009/STJ tem como parâmetro a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela ... ()

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Doc. 146.1364.3000.2500

203 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009/STJ. Recurso incabível. Intempestividade da reclamação. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Nos termos do art. 6º da Resolução 12/09 do STJ, as «decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». Precedentes. 2 - Ainda que se pudesse conhecer do presente recurso, a irresignação não mereceria acolhida. Isso porque a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo para interposição das reclamações de que trata a Resolução 12/2009/STJ tem como parâmetro a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela ... ()

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Doc. 146.1364.3000.2700

204 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009/STJ. Recurso incabível. Intempestividade da reclamação. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Nos termos do art. 6º da Resolução 12/09 do STJ, as «decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». Precedentes. 2 - Ainda que se pudesse conhecer do presente recurso, a irresignação não mereceria acolhida. Isso porque a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo para interposição das reclamações de que trata a Resolução 12/2009/STJ tem como parâmetro a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela ... ()

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Doc. 146.1364.3000.2800

205 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009/STJ. Recurso incabível. Intempestividade da reclamação. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Nos termos do art. 6º da Resolução 12/09 do STJ, as «decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». Precedentes. 2 - Ainda que se pudesse conhecer do presente recurso, a irresignação não mereceria acolhida. Isso porque a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo para interposição das reclamações de que trata a Resolução 12/2009/STJ tem como parâmetro a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela ... ()

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Doc. 146.1364.3000.2900

206 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009/STJ. Recurso incabível. Intempestividade da reclamação. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Nos termos do art. 6º da Resolução 12/09 do STJ, as «decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». Precedentes. 2 - Ainda que se pudesse conhecer do presente recurso, a irresignação não mereceria acolhida. Isso porque a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo para interposição das reclamações de que trata a Resolução 12/2009/STJ tem como parâmetro a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela ... ()

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Doc. 146.1364.3000.3000

207 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009/STJ. Recurso incabível. Intempestividade da reclamação. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Nos termos do art. 6º da Resolução 12/09 do STJ, as «decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». Precedentes. 2 - Ainda que se pudesse conhecer do presente recurso, a irresignação não mereceria acolhida. Isso porque a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo para interposição das reclamações de que trata a Resolução 12/2009/STJ tem como parâmetro a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela ... ()

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Doc. 146.1364.3000.3200

208 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009/STJ. Recurso incabível. Intempestividade da reclamação. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Nos termos do art. 6º da Resolução 12/09 do STJ, as «decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». Precedentes. 2 - Ainda que se pudesse conhecer do presente recurso, a irresignação não mereceria acolhida. Isso porque a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo para interposição das reclamações de que trata a Resolução 12/2009/STJ tem como parâmetro a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela ... ()

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Doc. 146.1364.3000.2300

209 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009/STJ. Recurso incabível. Intempestividade da reclamação. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Nos termos do art. 6º da Resolução 12/09 do STJ, as «decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». Precedentes. 2 - Ainda que se pudesse conhecer do presente recurso, a irresignação não mereceria acolhida. Isso porque a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo para interposição das reclamações de que trata a Resolução 12/2009/STJ tem como parâmetro a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela ... ()

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Doc. 146.7373.3000.0900

210 - STF. Contribuição previdenciária. Parcelas de caráter transitório. Incidência. Repercussão geral. Baixa à origem. Manutenção.

«O reconhecimento de repercussão geral da matéria direciona à devolução do processo à origem -»

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Doc. 146.7373.3000.0000

211 - STF. Agravo regimental na ação cautelar. Concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário mantido na origem em razão do reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional debatida. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Compete a tribunal ou a turma recursal local a apreciação do pedido cautelar de efeito suspensivo quando, reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional, esteja o recurso extraordinário, ainda que já admitido, sobrestado na origem para os fins previstos no Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 144.9584.1016.7000

212 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. Decisão agravada reverente à norma escrita no § 3º do CPC/1973, art. 543-B. Agravo desprovido.

«1. Consoante a inteligência da norma escrita no § 3º do , o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do mérito do recurso selecionado paradigma implica denegação de seguimento a recurso extraordinário, versando idêntica controvérsia, impugnatório de acórdão do Tribunal de origem lavrado em sintonia com a orientação firmada pela Corte Maior no tema. 2. Do julgamento pelo Pleno do STF do RE 563.965/RN, resultou a compreensão de que inexiste direito adquirido... ()

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Doc. 144.9584.1016.9400

213 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. Decisão agravada reverente à norma escrita no § 3º do CPC/1973, art. 543-B. Agravo desprovido.

«1. Consoante a inteligência da norma escrita no § 3º do , o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do mérito do recurso selecionado paradigma implica denegação de seguimento a recurso extraordinário, versando idêntica controvérsia, impugnatório de acórdão do Tribunal de origem lavrado em sintonia com a orientação firmada pela Corte Maior no tema. 2. Do julgamento pelo Pleno do STF do RE 563.965/RN, resultou a compreensão de que inexiste direito adquirido... ()

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Doc. 144.9584.1016.8400

214 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. Decisão agravada reverente à norma escrita no § 3º do CPC/1973, art. 543-B. Agravo desprovido.

«1. Consoante a inteligência da norma escrita no § 3º do , o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do mérito do recurso selecionado paradigma implica denegação de seguimento a recurso extraordinário, versando idêntica controvérsia, impugnatório de acórdão do Tribunal de origem lavrado em sintonia com a orientação firmada pela Corte Maior no tema. 2. Do julgamento pelo Pleno do STF do RE 563.965/RN, resultou a compreensão de que inexiste direito adquirido... ()

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Doc. 144.9584.1017.0100

215 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. Decisão agravada reverente à norma escrita no § 3º do CPC/1973, art. 543-B. Agravo desprovido.

«1. Consoante a inteligência da norma escrita no § 3º do , o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do mérito do recurso selecionado paradigma implica denegação de seguimento a recurso extraordinário, versando idêntica controvérsia, impugnatório de acórdão do Tribunal de origem lavrado em sintonia com a orientação firmada pela Corte Maior no tema. 2. Do julgamento pelo Pleno do STF do RE 563.965/RN, resultou a compreensão de que inexiste direito adquirido... ()

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Doc. 145.7963.2000.9300

216 - STF. Processual civil. Ação cautelar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário a ser devolvido à origem para os fins do CPC/1973, art. 543-B. Deslocamento da competência para julgamento do recurso e de seus incidentes para o tribunal de origem. Incompetência desta corte. Agravo regimental não provido.

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Doc. 145.8031.8001.1900

217 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Recuperação judicial e falência. 3. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal rever decisão que, na origem, aplica o disposto no CPC/1973, art. 543-B. Precedente. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 145.6053.1001.8500

218 - STF. Reclamação. Embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental. Aplicação da sistemática do CPC/1973, art. 543-B e do art. 328-A, § 1º, do RISTF. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Inexistência. Impossibilidade de conversão em agravo regimental. Reclamação ajuizada após 19/11/2009. Agravo a que se nega provimento.

«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra decisão monocrática. II - Não cabe reclamação para se corrigir suposta aplicação equivocada de precedente que afirma inexistir repercussão geral da matéria constitucional. III - Deve ser observada a sistemática do , combinado com o art. 328-A, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. 145.6055.6000.6300

219 - STF. Agravo regimental no mandado de segurança. Processual civil. Recurso extraordinário. Aplicação do CPC/1973, art. 543-b. Não cabimento da impetração contra ato de conteúdo jurisdicional do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 145.6055.6000.6700

220 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Repercussão geral reconhecida. Decisão que determina a devolução dos autos à origem para observância do CPC/1973, art. 543-b. Identidade material. Irrecorribilidade. Precedente. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 145.6055.6000.7700

221 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Repercussão geral reconhecida. Decisão que determina a devolução dos autos à origem para observância do CPC/1973, art. 543-b. Identidade material. Irrecorribilidade. Precedente. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 145.6533.7000.3400

222 - STF. Agravo regimental em reclamação. Sobrestamento do apelo extremo pela corte de origem. Observância da sistemática da repercussão geral. Inviabilidade da reclamação.

«A reclamação não constitui instrumento processual adequado para questionar o acerto de determinação do Tribunal de origem que sobrestou recurso extraordinário na forma do Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 145.6533.7000.3500

223 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Usurpação de competência não configurada. Negativa de seguimento ao apelo extremo pela corte de origem. Observância da sistemática da repercussão geral.

«A reclamação não constitui instrumento processual adequado para questionar o acerto de decisão do Tribunal de origem que, tendo em vista a ausência de repercussão geral firmada no âmbito desta Suprema Corte, e com suporte no , § 2º, considera inadmitido recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 145.8045.9000.2400

224 - STF. Agravo regimental na reclamação. Juízo de admissibilidade pelo órgão a quo. Descabimento de agravo nos próprios autos contra decisão do tribunal de origem que aplica a repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O agravo nos próprios autos ou reclamação contra decisão do Tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-A e , ambos, é inadmissível consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Precedentes: AI 760.358 QO, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 7.569, Rel. Min. Ellen Gracie; Rcl 15.165 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki). 2. In casu, o agravante alega que o juízo reclamado teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Fe... ()

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Doc. 145.8045.9000.2500

225 - STF. Agravo regimental na reclamação. Juízo de admissibilidade pelo órgão a quo. Descabimento de agravo nos próprios autos contra decisão do tribunal de origem que aplica a repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O agravo nos próprios autos ou reclamação contra decisão do Tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-A e , ambos, é inadmissível consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (Precedentes: AI 760.358 QO, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 7.569, Rel. Min. Ellen Gracie; Rcl 15.165 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki). 2. In casu, o agravante alega que o juízo reclamado teria usurpado a competência do Supremo Tribunal F... ()

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Doc. 145.8045.9000.1700

226 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Usurpação de competência não configurada. Negativa de seguimento ao apelo extremo pela corte de origem. Observância da sistemática da repercussão geral.

«A reclamação não constitui instrumento processual adequado para questionar o acerto de decisão do Tribunal de origem que, tendo em vista a ausência de repercussão geral firmada no âmbito desta Suprema Corte, e com suporte no , § 2º, considera inadmitido recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 145.8045.9000.9400

227 - STF. Embargos de declaração na reclamação, conversão em agravo regimental. Juízo de admissibilidade pelo órgão a quo. Descabimento de agravo nos próprios autos contra decisão do tribunal de origem que aplica a repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, sempre que dotados de efeitos infringentes, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE,... ()

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Doc. 147.2823.0001.3500

228 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo do pis e da Cofins. Inclusão. Legalidade. Incidência das Súmulas 68 e 94/STJ. Precedentes. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido da legalidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Súmulas 68 e 94, ambas do STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 517.713/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/06/2014 e AgRg no AREsp 505.444/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 21/05/2014. 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do , não enseja o sobrestamento dos recurs... ()

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Doc. 146.6670.6000.7000

229 - STF. Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Servidor público distrital. Vantagem remuneratória incorporada em anterior exercício de cargo público federal. Pretensão de que o distrito federal mantenha o pagamento dessa parcela. Ilegitimidade. Entendimento firmado pelo tribunal pleno no julgamento do re 587.371, de minha relatoria, tema 473, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-B.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 587.371, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe de 24/6/2014, Tema 473, submetido ao regime do , firmou o entendimento de que «as vantagens remuneratórias adquiridas no exercício de determinado cargo público não autorizam o seu titular, quando extinta a correspondente relação funcional, a transportá-las para o âmbito de outro cargo, pertencente a carreira e regime jurídico distintos, criando, assim, ... ()

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Doc. 147.0400.1003.5300

230 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. Resp1.334.488/SC. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante jurisprudência do STJ, a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do , não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do Recurso Especial 1.334.488/SC, representativo da controvérsia, os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores ... ()

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Doc. 147.0410.7000.0100

231 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B. Prévio exame de admissibilidade do recurso extraordinário. Dispensa. Acórdão embargado em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte Especial do STJ firmou entendimento no sentido de que o juízo de retratação, previsto no , § 3ºnão está condicionado ao exame da admissibilidade do apelo extremo pela Vice-Presidência desta Corte Superior. 2. Precedentes: AgRg nos EAg 1181098/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 01/07/2014, DJe 05/08/2014; AgRg nos EAg 1146255/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 19/03/2014, DJe 27/03/2014; AgRg no ARE no ... ()

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Doc. 146.5370.6000.3100

232 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Recurso extraordinário não admitido na origem. Especial interposto sob o fundamento de violação ao CPC/1973, art. 543-B, § 2º. Inviabilidade.

«1. Segundo orientação jurisprudencial do STF e desta Corte, a competência para o exame da admissibilidade de recursos extraordinário e especial, bem como para o juízo de adequação da matéria em que foi reconhecida a repercussão geral ou tenha sido eleita como representativa da controvérsia, é dos Tribunais de origem. Precedentes: ARE 726.080 AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 31.1.2014; AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no Ag 1.209.050/ES, Corte Especial, Rel. Min. Gilso... ()

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Doc. 146.5370.6000.3300

233 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Recurso extraordinário não admitido na origem. Especial interposto sob o fundamento de violação ao CPC/1973, art. 543-B, § 2º. Inviabilidade.

«1. Segundo orientação jurisprudencial do STF e desta Corte, a competência para o exame da admissibilidade de recursos extraordinário e especial, bem como para o juízo de adequação da matéria em que foi reconhecida a repercussão geral ou tenha sido eleita como representativa da controvérsia, é dos Tribunais de origem. Precedentes: ARE 726.080 AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 31.1.2014; AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no Ag 1.209.050/ES, Corte Especial, Rel. Min. Gilso... ()

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Doc. 146.5370.6000.3500

234 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Recurso extraordinário não admitido na origem. Especial interposto sob o fundamento de violação ao CPC/1973, art. 543-B, § 2º. Inviabilidade.

«1. Segundo orientação jurisprudencial do STF e desta Corte, a competência para o exame da admissibilidade de recursos extraordinário e especial, bem como para o juízo de adequação da matéria em que foi reconhecida a repercussão geral ou tenha sido eleita como representativa da controvérsia, é dos Tribunais de origem. Precedentes: ARE 726.080 AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 31.1.2014; AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no Ag 1.209.050/ES, Corte Especial, Rel. Min. Gilso... ()

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Doc. 146.5370.6001.8700

235 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. Resp1.334.488/SC. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante jurisprudência do STJ, a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do , não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do Recurso Especial 1.334.488/SC, representativo da controvérsia, os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores ... ()

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Doc. 146.5370.6001.8900

236 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. Resp1.334.488/SC. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante jurisprudência do STJ, a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do , não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do Recurso Especial 1.334.488/SC, representativo da controvérsia, os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores ... ()

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Doc. 146.3971.1000.7300

237 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Telecomunicações. Princípios da seletividade. E da essencialidade.

«1. Repercussão geral do tema reconhecida no Recurso Extraordinário 714.139. 2. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, anular o acórdão embargado e determinar a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no »

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Doc. 146.3573.4000.5800

238 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Não cabe ao STF rever decisão que, na origem, aplica o disposto no CPC/1973, art. 543-B. Precedente. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 146.3573.4000.4500

239 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Repercussão geral reconhecida. Decisão que determina a devolução dos autos à origem para observância do CPC/1973, art. 543-b. Identidade material. Irrecorribilidade. Precedente. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 146.3470.6000.0000

240 - TJSP. Seguridade social. Competência recursal. Ação revisional de benefício decorrente de contrato de previdência privada. Juízo de retratação. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Necessidade de adequação do aresto nos termos do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Superveniência de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Orientação da Corte Superior no sentido de competência da Justiça Comum para processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada. Julgamento anterior reconsiderado, adequando-o aos termos da decisão proferida pela Suprema Corte. Matéria afeta à competência da Seção de Direito Privado. Inteligência do Conflito de Competência 0191001-26.2013.8.26.0000. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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Doc. 147.3580.0000.0500

241 - STJ. Embargos de declaração opostos na sequência de vários recursos. Pedido de aplicação do princípio da fungibilidade. Recebimento de embargos de divergência como recurso especial. Inviabilidade. Erro grosseiro na interposição de sucessivos recursos manifestamente incabíveis. Embargos rejeitados.

«1. O Embargante interpôs recurso extraordinário que foi julgado prejudicado, com base no , § 3º. Contra tal decisão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 760.358 QO/SE, (Tribunal Pleno, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 19/02/2010), definiu que caberia a interposição de agravo regimental a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Todavia, o Embargante interpôs agravo nos próprios autos, ao qual se negou seguimento, e, na sequência, agravo reg... ()

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Doc. 145.3492.7001.7500

242 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão dos embargos em agravo regimental. Civil. Capitalização inferior à anual. Medidas Provisórias 1.963-17 e 2.170-36. Repercussão geral reconhecida. Mantida a decisão em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 568.396/RS-RG, substituído pelo RE 592.377/RS-RG (julgamento pendente), ambos da Relatoria do Ministro Marco Aurélio, concluiu pela repercussão geral da discussão acerca da possibilidade de capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, conforme prevista no art. 5º das Medidas Provisórias 1.963-17 e 2.170-36. 3. Manutenção da decisão em que, com base no art.... ()

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Doc. 145.3492.7002.2600

243 - STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal rever decisão que, na origem, aplica o disposto no CPC/1973, art. 543-B. Precedente. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 144.8185.9000.6000

244 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão do STF em questão de ausência de repercussão geral. Decisão agravada reverente à norma escrita no § 2º do CPC/1973, art. 543-B. Agravo desprovido.

«1. Consoante a inteligência da norma escrita no § 2º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-B o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do recurso selecionado paradigma que resultar na ausência de repercussão geral implica denegação de seguimento a recurso extraordinário sobrestado no Tribunal de origem versando idêntica controvérsia. 2. Do julgamento pelo Pleno do STF do RE 605.993-RG/RJ, resultou a compreensão de que inexiste repercussão geral no que diz respeito ao sistema re... ()

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Doc. 144.9591.0000.0300

245 - TJPE. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Acolhimento. Recurso extraordinário. Superveniência de julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Re 562.045/RS. Retorno dos autos à câmara de origem, para reanálise. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Itcmd. Progressividade do tributo instituída pelo art. 1º da Lei estadual 11.413/1996, vigente à época da abertura da sucessão. Constitucionalidade. Exercício da retratação.

«1. No RE 562.045/RS, com Repercussão Geral reconhecida, o STF, por entender que atende ao princípio da capacidade contributiva, é constitucional a lei estadual que institua a progressividade do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). 2. «Forçoso concluir que as regras a serem observadas no cálculo do ITCD serão aquelas em vigor ao tempo do óbito do de cujus» (STJ - REsp 1142872/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro Humberto Martins - Julg. 20.10.2009 - DJe 29.10.20... ()

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Doc. 144.9591.0012.5200

246 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. Decisão agravada reverente à norma escrita no § 3º do CPC/1973, art. 543-B. Agravo desprovido.

«1. Consoante a inteligência da norma escrita no § 3º do , o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do mérito do recurso selecionado paradigma implica denegação de seguimento a recurso extraordinário, versando idêntica controvérsia, impugnatório de acórdão do Tribunal de origem lavrado em sintonia com a orientação firmada pela Corte Maior no tema. 2. Do julgamento pelo Pleno do STF do RE 563965/RN, resultou a compreensão de que inexiste direito adquirido ... ()

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Doc. 144.9591.0012.2200

247 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. Decisão agravada reverente à norma escrita no § 3º do CPC/1973, art. 543-B. Agravo desprovido.

«1. Consoante a inteligência da norma escrita no § 3º do , o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do mérito do recurso selecionado paradigma implica denegação de seguimento a recurso extraordinário, versando idêntica controvérsia, impugnatório de acórdão do Tribunal de origem lavrado em sintonia com a orientação firmada pela Corte Maior no tema. 2. Do julgamento pelo Pleno do STF do RE 563965/RN, resultou a compreensão de que inexiste direito adquirido ... ()

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Doc. 144.9591.0013.4700

248 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. Decisão agravada reverente à norma escrita no § 3º do CPC/1973, art. 543-B. Agravo desprovido.

«1. Consoante a inteligência da norma escrita no § 3º do , o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do mérito do recurso selecionado paradigma implica denegação de seguimento a recurso extraordinário, versando idêntica controvérsia, impugnatório de acórdão do Tribunal de origem lavrado em sintonia com a orientação firmada pela Corte Maior no tema. 2. Do julgamento pelo Pleno do STF do RE 563965/RN, resultou a compreensão de que inexiste direito adquirido ... ()

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Doc. 144.9591.0011.8800

249 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. Decisão agravada reverente à norma escrita no § 3º do CPC/1973, art. 543-B. Agravo desprovido.

«1. Consoante a inteligência da norma escrita no § 3º do , o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do mérito do recurso selecionado paradigma implica denegação de seguimento a recurso extraordinário, versando idêntica controvérsia, impugnatório de acórdão do Tribunal de origem lavrado em sintonia com a orientação firmada pela Corte Maior no tema. 2. Do julgamento pelo Pleno do STF do RE 563965/RN, resultou a compreensão de que inexiste direito adquirido ... ()

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Doc. 144.9591.0007.5400

250 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. Decisão agravada reverente à norma escrita no § 3º do CPC/1973, art. 543-B. Agravo desprovido.

«1. Consoante a inteligência da norma escrita no § 3º do , o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do mérito do recurso selecionado paradigma implica denegação de seguimento a recurso extraordinário, versando idêntica controvérsia, impugnatório de acórdão do Tribunal de origem lavrado em sintonia com a orientação firmada pela Corte Maior no tema. 2. Do julgamento do RE 630733/DF pelo STF, resultou a compreensão de que inexiste direito constitucional à r... ()

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