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Lei nº 5.869/1973 art. 543

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Doc. 144.8185.9006.0400

251 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. Decisão agravada reverente à norma escrita no § 3º do CPC/1973, art. 543-B. Agravo desprovido.

«1. Consoante a inteligência da norma escrita no § 3º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-B o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do mérito do recurso selecionado paradigma implica denegação de seguimento a recurso extraordinário, versando idêntica controvérsia, impugnatório de acórdão do Tribunal de origem lavrado em sintonia com a orientação firmada pela Corte Maior no tema. 2. Do julgamento pelo Pleno do STF do RE 563965/RN, resultou a compreensão de que inexiste dir... ()

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Doc. 146.1835.9000.2800

252 - STF. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Ato do relator que determina a devolução dos autos do processo ao tribunal de origem para que, neste, seja observado o que dispõe o CPC/1973, art. 543-B. Ato judicial que não possui conteúdo decisório nem se reveste de lesividade. Irrecorribilidade. Consequente não-conhecimento do recurso de agravo. Inconformismo da parte interessada que deduziu novo recurso, desta vez contra a decisão que não conheceu do recurso de agravo. Improvimento desse novo recurso, com determinação de devolução imediata dos autos ao tribunal de origem, independentemente da publicação do acórdão referente ao presente julgamento.

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Doc. 146.2552.3000.2200

253 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Telefonia. Resolução STJ 12/2009. Recurso incabível. Intempestividade. Utilização da reclamação como substitutivo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

«I. De acordo com o art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que regulamenta o processamento de Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, «as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». II. Mesmo que o Agravo Regimental pudesse ser conhecido, não merece ser provido. Com efeito, firmou-se a jurisprudência da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo para interposição da Reclamação, ... ()

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Doc. 146.2552.3000.2300

254 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Telefonia. Resolução STJ 12/2009. Recurso incabível. Intempestividade. Utilização da reclamação como substitutivo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

«I. De acordo com o art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que regulamenta o processamento de Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, «as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». II. Mesmo que o Agravo Regimental pudesse ser conhecido, não merece ser provido. Com efeito, firmou-se a jurisprudência da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo para interposição da Reclamação, ... ()

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Doc. 146.2552.3000.2500

255 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Telefonia. Resolução STJ 12/2009. Recurso incabível. Intempestividade. Utilização da reclamação como substitutivo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

«I. De acordo com o art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que regulamenta o processamento de Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, «as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». II. Mesmo que o Agravo Regimental pudesse ser conhecido, não merece ser provido. Com efeito, firmou-se a jurisprudência da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo para interposição da Reclamação, ... ()

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Doc. 146.2552.3000.2000

256 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Telefonia. Resolução STJ 12/2009. Recurso incabível. Intempestividade. Utilização da reclamação como substitutivo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

«I. De acordo com o art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que regulamenta o processamento de Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, «as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». II. Mesmo que o Agravo Regimental pudesse ser conhecido, não merece ser provido. Com efeito, firmou-se a jurisprudência da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo para interposição da Reclamação, ... ()

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Doc. 146.1604.3000.6100

257 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. IPTU. Alíquota mínima. Lei complementar municipal 7/73, com a redação vigente à época do fato gerador da obrigação (LC municipal 212/89). Declaração de inconstitucionalidade da progressividade do IPTU. Repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B.

«1. A matéria teve sua repercussão geral reconhecida no exame do RE Acórdão/STF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski. Cuida-se de discussão sobre a possibilidade ou não da cobrança do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) pela menor alíquota nos casos de declaração de inconstitucionalidade da sua progressividade. 2. Ambas as Turmas da Corte têm decidido adotar, para os embargos de declaração em que se impugnam acórdãos proferidos em processos com repercussão... ()

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Doc. 146.1783.0000.8600

258 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Atentado violento ao pudor. Condenação. 3. Não cabe ao STF rever decisão que, na origem, aplica o disposto no CPC/1973, art. 543-B. Precedente. 4. Indeferimento de reinquirição de testemunha. Acórdão fundamentado. Matéria infraconstitucional. Precedente. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 146.3794.3001.0200

259 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. Resp1.334.488/SC. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante jurisprudência do STJ, a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do Recurso Especial 1.334.488/SC, representativo da controvérsia, os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores ... ()

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Doc. 146.3794.3001.0300

260 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. Resp1.334.488/SC. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante jurisprudência do STJ, a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do Recurso Especial 1.334.488/SC, representativo da controvérsia, os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores ... ()

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Doc. 146.3794.3000.9800

261 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. Resp1.334.488/SC. Agravo regimental não provido.

1. Consoante jurisprudência do STJ, a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do Recurso Especial 1.334.488/SC, representativo da controvérsia, os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores re... ()

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Doc. 146.3794.3001.0000

262 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. Resp1.334.488/SC. Agravo regimental não provido.

1. Consoante jurisprudência do STJ, a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do Recurso Especial 1.334.488/SC, representativo da controvérsia, os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores re... ()

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Doc. 146.3794.3001.0100

263 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. Resp1.334.488/SC. Agravo regimental não provido.

1. Consoante jurisprudência do STJ, a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do Recurso Especial 1.334.488/SC, representativo da controvérsia, os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores re... ()

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Doc. 146.1551.4000.1400

264 - STF. Agravo regimental na reclamação. Juízo de admissibilidade pelo órgão a quo. Descabimento de agravo nos próprios autos contra decisão do tribunal de origem que aplica a repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O agravo nos próprios autos ou reclamação contra decisão do Tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B, ambos, é inadmissível consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Precedentes: AI 760.358 QO, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 7.569, Rel. Min. Ellen Gracie; Rcl 15.165 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki). 2. In casu, os agravantes alegam que o juízo reclamado teria usurpado a competência do Supremo Tribunal... ()

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Doc. 146.1783.0000.1100

265 - STF. Agravo regimental em reclamação. Sobrestamento do apelo extremo pela corte de origem. Observância da sistemática da repercussão geral. Inviabilidade da reclamação.

«A reclamação não constitui instrumento processual adequado para questionar o acerto de determinação do Tribunal de origem que sobrestou recurso extraordinário na forma do CPC/1973, art. 543-B. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 146.3792.4000.6200

266 - STJ. Administrativo. Processual civil. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamento. Solidariedade entre união, estados e municípios. Agravo regimental desprovido. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de ... ()

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Doc. 146.1590.7000.2200

267 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Repercussão geral reconhecida. Decisão que determina a devolução dos autos à origem para observância do CPC/1973, art. 543-b. Identidade material. Irrecorribilidade. Precedente. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 147.6531.2000.2600

268 - STF. Direito administrativo. Concurso público. Magistério. Direito à nomeação. Ausência de preterição. Existência de vagas não demonstrada. Reexame da modura fática delineada no acórdão de origem. Ausência de repercussão geral. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 RISTF). Acórdão recorrido publicado em 18.3.2014.

«Adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (CPC, arts. 543-B e 328 do RISTF). Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 148.0322.9002.4600

269 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. Resp1.334.488/SC. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante jurisprudência do STJ, a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do Recurso Especial 1.334.488/SC, representativo da controvérsia, os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores ... ()

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Doc. 148.0323.7000.2300

270 - STJ. Agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Inviabilidade. Conhecimento como agravo regimental. Determinação de Ministro da suprema corte. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental conhecido, porém desprovido.

«1. São manifestamente incabíveis recursos direcionados à Suprema Corte, quando o Tribunal a quo aplica o instituto da repercussão geral. 2. Realizada a análise da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, caberá aos Tribunais o exame da adequação de suas decisões à orientação da Suprema Corte, bem como o indeferimento liminar de questões sem repercussão, em conformidade com o disposto no CPC/1973, art. 543-B e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. In... ()

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Doc. 147.5232.7000.7300

271 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Responsabilidade civil. Não cabe ao STF rever decisão que, na origem, aplica o disposto no CPC/1973, art. 543-B. 3. Danos morais. Discussão de índole infraconstitucional. ARE-RG 739.382, Tema 657. Alegação de ausência de fundamentação. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Tema 339. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 147.3583.1001.4000

272 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. Resp1.334.488/SC. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante jurisprudência do STJ, a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do Recurso Especial 1.334.488/SC, representativo da controvérsia, os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores ... ()

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Doc. 147.3652.5000.6700

273 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição social. Diferenciação de alíquotas. Instituição financeira. Princípio da isonomia. Repercussão geral reconhecida. Embargos providos com efeitos infringentes.

«I - Verifica-se, no caso, que a solução da controvérsia contida nos autos poderá ser influenciada pelo julgamento do RE 598.572-RG/SP, de minha relatoria, cuja matéria teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do RE 599.309-RG/SP, de minha relatoria, que também versa sobre matéria cuja repercussão geral foi reconhecida por este Tribunal. II - Embargos de declaração providos para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, afastar o sobre... ()

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Doc. 147.8635.1000.0200

274 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009/STJ. Recurso incabível. Intempestividade da reclamação. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Nos termos do art. 6º da Resolução 12/09 do STJ, as «decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». Precedentes. 2 - Ainda que se pudesse conhecer do presente recurso, a irresignação não mereceria acolhida. Isso porque a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo para interposição das reclamações de que trata a Resolução 12/2009/STJ tem como parâmetro a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela ... ()

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Doc. 147.8635.1000.0800

275 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009/STJ. Recurso incabível. Intempestividade da reclamação. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Nos termos do art. 6º da Resolução 12/09 do STJ, as «decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». Precedentes. 2 - Ainda que se pudesse conhecer do presente recurso, a irresignação não mereceria acolhida. Isso porque a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo para interposição das reclamações de que trata a Resolução 12/2009/STJ tem como parâmetro a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela ... ()

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Doc. 148.0323.7000.5800

276 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recursos. Ausência de repercussão geral. Pedido prejudicado. CPC/1973, art. 543-B, § 2º. Agravo interno desprovido.

«1. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via extraordinária, não possuindo repercussão geral, tendo em vista que a solução da controvérsia exige o enfrentamento da legislação infraconstitucional, configurando, portanto, típica hipótese de ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 147.4565.4000.2000

277 - STF. Agravo regimental na reclamação. Juízo de admissibilidade pelo órgão a quo. Descabimento de agravo nos próprios autos contra decisão do tribunal de origem que aplica a repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O agravo nos próprios autos ou reclamação contra decisão do Tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B, ambos, é inadmissível consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Precedentes: AI 760.358 QO, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 7.569, Rel. Min. Ellen Gracie; Rcl 15.165 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki). 2. In casu, a agravante alega que o juízo reclamado teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Fe... ()

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Doc. 147.3655.0001.2900

278 - STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Decisão que dá provimento ao agravo. Irrecorrível. 4. Aplicação da sistemática da repercussão geral prevista no CPC/1973, art. 543-B. Recurso incabível. 5. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 147.6460.3000.1100

279 - STF. Agravo regimental na petição. Recurso extraordinário sobrestado. CPC/1973, art. 543-B. Concessão de efeito suspensivo. Liminar deferida pelo tribunal de origem. Recurso contra decisão do Tribunal de Justiça endereçado ao STF. Incompetência desta corte para apreciar o recurso. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 147.6460.3000.1700

280 - STF. Execução. Fazenda Pública. Parte incontroversa. Prosseguimento sem alteração do regime de precatórios. Repercussão geral. Baixa à origem. Manutenção.

«O reconhecimento de repercussão geral da matéria direciona à devolução do processo à origem -CPC/1973, art. 543-B.»

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Doc. 145.4862.9000.8200

281 - TJPE. Direito processual civil e direito administrativo. Embargos de declaração. Concurso público. Prova de aptidão física. Força maior. Realização de segunda chamada. Julgamento pelo STF no regime de repercussão geral no re 630733/df. Validade das provas de segunda chamada realizadas até a data do julgamento do referido recurso. Adequação da matéria ao julgado do STF. CPC/1973, art. 543-B, parágrafo 3º. Embargos acolhidos. Decisão unânime.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário 630.733/DF, reconheceu, à luz do princípio da isonomia e de outros princípios que norteiam a atuação da Administração Pública, a repercussão geral da questão concernente à possibilidade de remarcação de teste de aptidão física para data diversa daquela estabelecida por edital de concurso público, em virtude de circunstância de força maior que atinja a higidez física do candidato, devidamente comprovada medi... ()

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Doc. 145.4862.9013.0600

282 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática proferida em sede de agravo de instrumento. Consumidor. Plano de saúde. Cláusula de reajuste por mudança de faixa etária. Onerosidade excessiva. Ausência de previsão de forma clara dos percentuais de reajuste a serem aplicados.

«Não se observa, no referido recurso, qualquer argumentação que venha ensejar modificação no posicionamento adotado na decisão agravada. No que se refere ao pedido de sobrestamento do feito, é de se destacar que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O paradigma suscitado versa sobre aumento de contribuição em razão de ingresso em faixa etária diferenciada - idoso. Ocorre que, como se depreende dos autos, ... ()

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Doc. 148.0275.8002.3400

283 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência complementar. Cálculo da aposentadoria. Homens e mulheres. Percentuais distintos. Princípio da isonomia. Repercussão geral reconhecida. Embargos providos com efeitos infringentes.

«I - Verifica-se, no caso, que o recurso extraordinário versa sobre matéria - cláusula de plano de previdência complementar que prevê a aplicação de percentuais distintos para homens e mulheres no cálculo da complementação da aposentadoria - cuja repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 639.138-RG/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes). II - Embargos de declaração providos para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, afastar o sobrestamento do fe... ()

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Doc. 148.0275.8003.3900

284 - STF. Reclamação. Decisão emanada de tribunal de jurisdição inferior que faz incidir, no caso concreto, a disciplina fundada no § 3º do CPC/1973, art. 543-B. Alegada usurpação da competência desta suprema corte. Inocorrência. Inadmissibilidade do uso da reclamação como instrumento destinado a questionar a aplicação, pelo tribunal de origem, do sistema de repercussão geral. Precedentes firmados pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (rcl 7.547/SP, rel. Min. Ellen gracie. Rcl 7.569/SP, rel. Min. Ellen gracie. Ai 760.358-. Qo/SE, rel. Min. Gilmar mendes). Incognoscibilidade da reclamação reconhecida pela decisão agravada. Legitimidade. Consequente extinção anômala do processo de reclamação. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 148.0275.8003.1400

285 - STF. Habeas corpus. Pretendida sustentação oral quando do julgamento do «agravo regimental». Impossibilidade. Constitucionalidade da vedação regimental (RISTF, art. 131, § 2º). Utilização do habeas corpus contra decisão que, emanada de tribunal de jurisdição inferior, faz incidir, no caso, com estrita observância do julgamento efetuado pelo próprio Supremo Tribunal Federal, a disciplina fundada nos §§ 2º e 3º do CPC/1973, art. 543-B(repercussão geral). Inadmissibilidade do writ constitucional. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 148.2454.7001.2800

286 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Não cabe ao STF rever decisão que, origem, aplica o disposto CPC/1973, art. 543-B. Precedente. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 148.2491.5000.4400

287 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. Resp1.334.488/SC. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante jurisprudência do STJ, a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do Recurso Especial 1.334.488/SC, representativo da controvérsia, os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores ... ()

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Doc. 148.2491.5000.4500

288 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. Resp1.334.488/SC. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante jurisprudência do STJ, a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do Recurso Especial 1.334.488/SC, representativo da controvérsia, os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores ... ()

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Doc. 148.0275.8000.9400

289 - STF. Mandado de segurança. Impetração deduzida contra ato emanado da secretaria judiciária desta suprema corte. Inexistência de lesividade na determinação que promove a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que, nele, seja observada a regra inscrita no CPC/1973, art. 543-B, § 2º. Ato praticado em cumprimento da Portaria STF 138/2009. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 241.0301.1189.9339

290 - STJ. Constitucional. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Creditamento. Insumos isentos. Matéria constitucional. Negativa de conhecimento. Insumos não-Tributados ou sujeitos à alíquota zero. Impossibilidade de creditamento. Prazo prescricional quinquenal. Jurisprudência firmada pelo STF. Tema já julgado em recurso representativo da controvérsia (art. 543-C, CPC).

1 - Não merece conhecimento a insurgência especial atinente às operações de aquisição de matéria-prima ou insumo isento, uma vez pendente, no Supremo Tribunal Federal, a discussão acerca da aplicabilidade, à espécie, da orientação firmada nos Recursos Extraordinários 353.657 e 370.682 (que versaram sobre operações não tributadas e/ou sujeitas à alíquota zero) ou da manutenção da tese firmada no Recurso Extraordinário 212.484 (Tribunal Pleno, julgado em 05.03.1998, DJ 27.11.... ()

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Doc. 210.8170.4103.4914

291 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Benefício previdenciário. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Inaplicabilidade. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade.

1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Excelso Pretório, com fulcro no CPC, art. 543-B não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais em tramitação nesta Corte. Precedentes. 2 - É firme a compreensão da Terceira Seção no sentido da desnecessidade de prévio requerimento administrativo como condição para a propositura de ação que vise à concessão de benefício previdenciário. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8200.7477.7934

292 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de sobrestamento do feito, em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF. Descabimento. Apreciação de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Ação de natureza previdenciária. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Precedentes. Agravo regimental desprovido.- não compete ao relator determinar o sobrestamento de recurso especial em virtude do reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de providência a ser avaliada quando do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto, nos termos previstos no CPC, art. 543-B- é inviável, na via do recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, o exame de suposta ofensa a dispositivos, da CF/88, pois a competência desta corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito federal infraconstitucional.- no âmbito da Terceira Seção desta corte permanece firme o entendimento de que é desnecessário o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação objetivando a concessão ou revisão de benefício previdenciário.

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Doc. 210.8170.4576.7202

293 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria. Renúncia. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Não aplicabilidade. Preceito constitucional. Violação. Exame. Via especial. Impossibilidade.

1 - A teor da pacífica jurisprudência desta Corte, o reconhecimento de repercussão geral pelo Excelso Pretório, com fulcro no CPC, art. 543-B não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais em tramitação no STJ. 2 - O recurso especial, destinado à uniformização do direito federal, não se presta para análise de alegação de possível violação de dispositivos, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência da Suprema Cor... ()

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Doc. 210.8170.4492.9475

294 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria. Renúncia. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Não aplicabilidade. Preceito constitucional. Violação. Exame. Via especial. Impossibilidade.

1 - A teor da pacífica jurisprudência desta Corte, o reconhecimento de repercussão geral pelo Excelso Pretório, com fulcro no CPC, art. 543-B não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais em tramitação no STJ. 2 - O recurso especial, destinado à uniformização do direito federal, não se presta para análise de alegação de possível violação de dispositivos, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência da Suprema Cor... ()

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Doc. 210.8200.9524.0731

295 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria. Renúncia. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Não aplicabilidade. Preceito constitucional. Violação. Exame. Via especial. Impossibilidade.

1 - A teor da pacífica jurisprudência desta Corte, o reconhecimento de repercussão geral pelo Excelso Pretório, com fulcro no CPC, art. 543-B não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais em tramitação no STJ. 2 - O recurso especial, destinado à uniformização do direito federal, não se presta para análise de alegação de possível violação de dispositivos, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência da Suprema Cor... ()

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Doc. 138.6082.3001.4900

296 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Ausência de repercussão geral. Recurso prejudicado. CPC/1973, art. 543-B, § 2º. Decisão dos tribunais que aplica matéria que teve ausência de repercussão geral reconhecida será definitiva. Agravo interno desprovido.

«I. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via extraordinária, não possuindo repercussão geral, tendo em vista que a solução da controvérsia exige o enfrentamento da legislação infraconstitucional, configurando, portanto, típica hipótese de ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. II. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ... ()

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Doc. 138.4460.3000.2500

297 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009-stj. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo para interposição das reclamações de que trata a Resolução 12/2009-STJ tem como parâmetro a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela Turma Recursal no julgamento do recurso inominado ou dos subsequentes embargos de declaração (se for o caso), e não a ciência, pela parte, do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração apresentados contra a decisão ... ()

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Doc. 138.4460.3000.2600

298 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009-stj. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo para interposição das reclamações de que trata a Resolução 12/2009-STJ tem como parâmetro a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela Turma Recursal no julgamento do recurso inominado ou dos subsequentes embargos de declaração (se for o caso), e não a ciência, pela parte, do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração apresentados contra a decisão ... ()

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Doc. 138.4460.3000.2700

299 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009-stj. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo para interposição das reclamações de que trata a Resolução 12/2009-STJ tem como parâmetro a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela Turma Recursal no julgamento do recurso inominado ou dos subsequentes embargos de declaração (se for o caso), e não a ciência, pela parte, do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração apresentados contra a decisão ... ()

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Doc. 138.4460.3000.0800

300 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009-stj. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo para interposição das reclamações de que trata a Resolução 12/2009-STJ tem como parâmetro a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela Turma Recursal no julgamento do recurso inominado ou dos subsequentes embargos de declaração (se for o caso), e não a ciência, pela parte, do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração apresentados contra a decisão ... ()

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