Nº / - Jurisprudência

Doc. 158.1042.6000.5400

51 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital. Ausência de nomeação. Término do prazo de validade. Precedentes desta corte. Precedente submetido à sistemática de repercussão geral. Inexistência de trânsito em julgado. Possibilidade de utilização de precedente como fundamento. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Impossibilidade de apreciar violação de texto constitucional. Usurpação de competência. Agravo regimental improvido.

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Doc. 148.7485.4001.1400

52 - STF. Repercussão geral. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Utilização dessa espécie recursal contra decisão que, emanada de tribunal de jurisdição inferior, faz incidir, no caso, a disciplina fundada nos §§ 2º e 3º do CPC/1973, art. 543-B. Inadmissibilidade. Conversão em agravo interno (agravo regimental), dessa modalidade recursal, para julgamento por parte do tribunal de origem. Precedentes do supremo tribunal federal. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 164.4075.4012.1400

53 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Alienação fiduciária. Busca e apreensão convertida em depósito. Interposição de recurso extraordinário. Existência de repercussão geral. Devolução dos autos ao Tribunal, para observância do disposto no CPC/1973, art. 543-B. Inadmissibilidade da pena de prisão ante o não pagamento do débito ou restituição do bem. Súmula Vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Ordem de prisão afastada. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 164.7400.5017.0200

54 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. ICMS. Repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. CPC/1973, art. 543-B. Inadmissibilidade de sobrestamento da via recursal por atingir os recursos extraordinários. Decisão da Corte Suprema que não possui efeito vinculante. Prosseguimento do julgamento. Crédito Tributário. Compensação por meio de precatórios. Impossibilidade. Auto-aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT, diante da necessidade de legislação infraconstirucional. Inadmissibilidade. Recurso do contribuinte não provido.

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Doc. 241.0291.0731.0598

55 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - A parte agravante deve infirmar todos os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles (Súmula 182/STJ). 2 - Não compete ao relator determinar o sobrestamento de recurso especial em virtude do reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de providência a ser avaliada quando do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto, nos termos previstos no 3 ... ()

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Doc. 156.5222.4000.0900

56 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Previdenciário. Inclusão do cônjuge varão como dependente da autora no Instituto de Previdência. Repercussão geral reconhecida. Mérito pendente. AI-RG 846.973. 3. Embargos de declaração acolhidos para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com base no disposto no CPC/1973, art. 543-B.

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Doc. 241.0260.7864.7391

57 - STJ. Constitucional. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Creditamento. Insumos isentos. Matéria constitucional. Negativa de conhecimento. Insumos não-Tributados ou sujeitos à alíquota zero. Impossibilidade de creditamento. Prazo prescricional quinquenal. Jurisprudência firmada pelo STF. Tema já julgado em recurso representativo da controvérsia (art. 543-C, CPC).

1 - Não merece conhecimento a insurgência especial atinente às operações de aquisição de matéria-prima ou insumo isento, uma vez pendente, no Supremo Tribunal Federal, a discussão acerca da aplicabilidade, à espécie, da orientação firmada nos Recursos Extraordinários 353.657 e 370.682 (que versaram sobre operações não tributadas e/ou sujeitas à alíquota zero) ou da manutenção da tese firmada no Recurso Extraordinário 212.484 (Tribunal Pleno, julgado em 05.03.1998, DJ 27.11.... ()

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Doc. 241.0260.7523.2143

58 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - A parte agravante deve infirmar todos os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles (Súmula 182/STJ). 2 - Não compete ao relator determinar o sobrestamento de recurso especial em virtude do reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de providência a ser avaliada quando do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto, nos termos previstos no 3 ... ()

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Doc. 107.5065.0000.0900

59 - STJ. Recurso extraordinário repetitivo. Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. Mérito julgado. Consequência dessa decisão no acórdão conformada com essa decisão. Recurso. Sujeição à agravo regimental sem recursos ao STF. CPC/1973, art. 543-B, § 3º

«2. JUÍZO DE PREJUDICIALIDADE. Julgado o mérito do recurso extraordinário representativo da controvérsia, o presidente do tribunal a quo, ou quem o substituir, julgará prejudicado o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido estiver conformado ao precedente (, § 3º). RECURSO. A decisão, também prolatada no exercício de competência própria, estará sujeita a agravo regimental, sem qualquer recurso para o Supremo Tribunal Federal (Questão de Ordem em Ag. de I... ()

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Doc. 210.8250.9356.2483

60 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de sobrestamento do feito, em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF. Descabimento. Apreciação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Ação de natureza previdenciária. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Não compete ao relator determinar o sobrestamento de recurso especial em virtude do reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de providência a ser avaliada quando do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto, nos termos previstos no 2 - É inviável, na via do recurso especial, ainda que a título de prequestionamento, o exame de suposta ofensa a dispositivos, da CF/88, pois a competência desta Corte rest... ()

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Doc. 153.3271.6000.0300

61 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (CPC/197, art. 543-B e 328 RISTF). Possibilidade de julgamento imediato independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. Acórdão recorrido publicado 01/10/2010.

«A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. Adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada ( CPC/1973, e 328 do RISTF). Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 147.2865.5000.8100

62 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação coletiva. Sindicato. Substituição processual. Execução individual. Servidor não filiado. Legitimidade. Precedentes do STJ.

«1. O reconhecimento pelo STF de que o tema possui repercussão geral acarreta, a teor do , apenas o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade. 2. «Tem legitimidade o associado para ajuizar execução individual de título judicial proveniente de ação coletiva proposta por associação, independentemente da compr... ()

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Doc. 151.8852.5000.7500

63 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Agravo regimental. Imposto de renda pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Ano-base de 1989. Correção monetária. OTN/BTNF. Índice oficial.

«1. «O reconhecimento pelo Pretório Excelso de que o tema possui repercussão geral, nos termos do acarreta, unicamente, o sobrestamento de eventual recurso extraordinário, interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade» (AgRg nos EREsp 1.142.490/RS, minha relatoria, Corte Especial, julgado em 06/10/2010, DJe 08/11/2010). 2. «A Primeira Seção do Superior Tribuna... ()

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Doc. 160.2774.2001.4900

64 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Militar inativo. Auxílio-invalidez. Portaria 931/MD-2005. Ato omissivo continuado. Decadência. Não ocorrência. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Ofensa. Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 29. Violação. Direito líquido e certo. Existência. Precedentes. Reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo supremo tribunal federal. CPC/1973, art. 543-B. Não sobrestamento de mandado de segurança em trâmite perante o STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, em se tratando de redução de vencimentos e não de supressão, está configurada a relação de trato sucessivo, com a renovação mensal do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança. 2. É firme nesta Corte Superior a compreensão de que o ato administrativo que, com base na Portaria 931/MD-2005, do Ministro de Estado da Defesa, reduziu o valor do auxílio-invalidez devid... ()

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Doc. 210.8200.9724.2584

65 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade.

1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos previstos no não determina o sobrestamento dos recursos especiais em tramitação no STJ. Precedentes. 2 - O STJ pacificou o entendimento no sentido de que o esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8250.9900.1385

66 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Repercussão geral. Sobrestamento do processo. Inviabilidade. Benefício. Exigência de prévio requerimento administrativo como requisito para ajuizamento de ação. Desnecessidade. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise.

1 - O reconhecimento pelo STF de que o tema possui repercussão geral acarreta, a teor do apenas o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade. 2 - Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, não há necessidade de prévio requerimento administrativo para que se pleiteie, na seara judicial, a percepção de benefício p... ()

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Doc. 210.8250.9680.3955

67 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Benefício. Exigência de prévio requerimento administrativo como requisito para ajuizamento de ação. Desnecessidade. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise.

1 - O reconhecimento pelo STF de que o tema possui repercussão geral acarreta, a teor do apenas o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade. 2 - Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, não há necessidade de prévio requerimento administrativo para que se pleiteie, na seara judicial, a percepção de benefício p... ()

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Doc. 220.2170.1379.2633

68 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Benefício. Exigência de prévio requerimento administrativo como requisito para ajuizamento de ação. Desnecessidade. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise.

1 - O reconhecimento pelo STF de que o tema possui repercussão geral acarreta, a teor do apenas o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade. 2 - Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, não há necessidade de prévio requerimento administrativo para que se pleiteie, na seara judicial, a percepção de benefício pr... ()

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Doc. 210.8200.9449.9240

69 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Militar inativo. Auxílio-invalidez. Portaria 931/md-2005. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Ofensa. Art. 29 da Medida Provisoria 2.215-10/2001. Violação. Direito líquido e certo. Existência. Precedentes. Reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. CPC, art. 543-B Não sobrestamento de mandado de segurança em trâmite perante o STJ.

1 - É firme no STJ o entendimento de que o ato administrativo que, com base na Portaria 931/MD-2005, do Ministro de Estado da Defesa, reduziu o valor do auxílio-invalidez devido a militar reformado, sem a devida compensação sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada, violou o princípio da irredutibilidade de vencimentos e o , que dispõe sobre a remuneração dos militares das Forças Armadas. 2 - Precedentes: MS 11.050/DF, Rel. Mini... ()

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Doc. 210.8200.9506.3482

70 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência entre juizado especial federal e Juiz federal, ambos da mesma seção judiciária. Fornecimento de medicamento. Posicionamento do Supremo Tribunal Federal. Juízo de retratação. CPC, art. 543-B Remessa dos autos ao Tribunal Regional federal da 4ª região.

1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para a análise de hipótese de retratação, conforme previsão do § 3º do CPC. 2 - O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da controvérsia sobre a competência para julgar os conflitos instaurados entre juizado especial e juízo de primeiro grau, ambos da mesma Seção Judiciária, no julgamento do RE 590409/RJ, externou o entendimento de que a competência seria dos Tribunais Regionais Federais. 3... ()

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Doc. 210.8200.9909.3691

71 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Militar inativo. Auxílio-invalidez. Portaria 931/md-2005. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Ofensa. Art. 29 da Medida Provisoria 2.215-10/2001. Violação. Direito líquido e certo. Existência. Precedentes. Reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. CPC, art. 543-B Não sobrestamento de mandado de segurança em trâmite perante o STJ.

1 - É firme no STJ o entendimento de que o ato administrativo que, com base na Portaria 931/MD-2005, do Ministro de Estado da Defesa, reduziu o valor do auxílio-invalidez devido a militar reformado, sem a devida compensação sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada, violou o princípio da irredutibilidade de vencimentos e o , que dispõe sobre a remuneração dos militares das Forças Armadas. 2 - Precedentes: MS 11.050/DF, Rel. Mini... ()

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Doc. 210.8230.9217.7391

72 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Benefício. Exigência de prévio requerimento administrativo como requisito para ajuizamento de ação. Desnecessidade. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise.

1 - O reconhecimento pelo STF de que o tema possui repercussão geral acarreta, a teor do apenas o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade. 2 - Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, não há necessidade de prévio requerimento administrativo para que se pleiteie, na seara judicial, a percepção de benefício p... ()

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Doc. 210.8230.9330.0922

73 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Benefício. Exigência de prévio requerimento administrativo como requisito para ajuizamento de ação. Desnecessidade. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise.

1 - O reconhecimento pelo STF de que o tema possui repercussão geral acarreta, a teor do apenas o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade. 2 - Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, não há necessidade de prévio requerimento administrativo para que se pleiteie, na seara judicial, a percepção de benefício p... ()

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Doc. 210.8230.9833.1999

74 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Benefício. Exigência de prévio requerimento administrativo como requisito para ajuizamento de ação. Desnecessidade. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise.

1 - O reconhecimento pelo STF de que o tema possui repercussão geral acarreta, a teor do apenas o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade. 2 - Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, não há necessidade de prévio requerimento administrativo para que se pleiteie, na seara judicial, a percepção de benefício p... ()

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Doc. 210.8230.9788.2669

75 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Benefício. Exigência de prévio requerimento administrativo como requisito para ajuizamento de ação. Desnecessidade. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise.

1 - O reconhecimento pelo STF de que o tema possui repercussão geral acarreta, a teor do apenas o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade. 2 - Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, não há necessidade de prévio requerimento administrativo para que se pleiteie, na seara judicial, a percepção de benefício p... ()

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Doc. 210.8230.9931.3728

76 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Benefício. Exigência de prévio requerimento administrativo como requisito para ajuizamento de ação. Desnecessidade. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise.

1 - O reconhecimento pelo STF de que o tema possui repercussão geral acarreta, a teor do apenas o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade. 2 - Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, não há necessidade de prévio requerimento administrativo para que se pleiteie, na seara judicial, a percepção de benefício p... ()

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Doc. 210.8230.9343.4480

77 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação coletiva. Sindicato. Substituição processual. Execução individual. Servidor não filiado. Legitimidade. Precedentes do STJ.

1 - O reconhecimento pelo STF de que o tema possui repercussão geral acarreta, a teor do apenas o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade. 2 - «Tem legitimidade o associado para ajuizar execução individual de título judicial proveniente de ação coletiva proposta por associação, independentemente da comprovaçã... ()

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Doc. 210.8230.9911.7418

78 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Benefício. Exigência de prévio requerimento administrativo como requisito para ajuizamento de ação. Desnecessidade. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise.

1 - O reconhecimento pelo STF de que o tema possui repercussão geral acarreta, a teor do apenas o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade. 2 - Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, não há necessidade de prévio requerimento administrativo para que se pleiteie, na seara judicial, a percepção de benefício p... ()

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Doc. 210.8230.9234.6783

79 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Recurso extraordinário da União. Sistemática da repercussão geral. Acórdão recorrido em consonância com julgamento do Supremo Tribunal Federal. CPC, art. 543-B. Recurso extraordinário prejudicado. Embargos rejeitados.

I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II - Nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC, tendo o Órgão Colegiado se retratado para aplicar ao caso entendimento firmado em leading case julgado pelo Supremo Tribunal Federal após reconhecer a repercussão geral da matéria, deve o recurso extraordinário ser julgado prejudicado. ... ()

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Doc. 145.4863.9015.4100

80 - TJSP. Embargos de declaração. Imposto sobre serviços. ISS. Construção civil. Dedução do ISS dos valores referentes aos materiais fornecidos por terceiros para a execução da obra. Possibilidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria. Aplicação do CPC/1973, art. 543-B. Embargos declaratórios rejeitados e julgamento reconsiderado, com fundamento no CPC/1973, art. 543-B.

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Doc. 136.7593.6005.7300

81 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Tributo lançado por homologação. Prazo de prescrição quinquenal a contar de cada pagamento indevido. Aplicação retroativa indevida. Entendimento do STF. Aplicação do novo prazo às ações ajuizadas a partir de 9.6.2005. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º.

«1. O egrégio STF concluiu o julgamento de mérito do RE 566.621/RS em repercussão geral, em 4.8.2011, afastando parcialmente a jurisprudência do STJ fixada no REsp 1.002.932/SP (repetitivo). 2. O STF ratificou a orientação do STJ, no sentido de ser indevida a retroatividade do prazo de prescrição quinquenal, com base na Lei Complementar 118/2005, para o pedido de repetição do indébito relativo a tributo lançado por homologação. Entretanto, em relação ao termo e ao critério p... ()

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Doc. 220.2170.1427.6345

82 - STJ. Processual civil. Recurso extraordinário. Aplicação do art. 543-B, § 1º, segunda parte, do CPC. Agravo regimental improvido.

I - O Recurso Extraordinário da União - inicialmente sobrestado, nos termos do art. 543-B, § 1º, segunda parte, do CPC, porquanto a matéria em discussão aguardava análise do Supremo Tribunal Federal, acerca da existência (ou não) de repercussão geral em recursos extraordinários representativos da controvérsia - foi encaminhado ao Relator, após a apreciação do referido paradigma, para os fins do § 3º do em conformidade com a legislação de regência. II - Agravo... ()

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Doc. 147.0384.7000.1400

83 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Sistemática da repercussão geral. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Acórdão recorrido em consonância com o julgamento de mérito do STF. Recurso extraordinário prejudicado. Direito à restituição do indébito. Ausência de repercussão geral. Inadmissibilidade do recurso extraordinário.

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Doc. 146.8743.5005.8400

84 - TJSP. Juros de mora. Acidente do trabalho. INSS. Execução. Descumprimento do prazo constitucional previsto para o pagamento do precatório. Reconhecimento. Acórdão reexaminado por força da disposição contida no CPC/1973, art. 543-B, § 4º. Decisão mantida.

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Doc. 146.8983.5014.9000

85 - TJSP. Suspensão do processo. Mandado de segurança. Impetração para compensação de débito fiscal com precatório alimentar. ICMS. Pedido de sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. CPC/1973, art. 543-B. Descabimento, ainda que reconhecida a repercussão geral da matéria discutida nos autos. Ausência de restrição quanto ao julgamento do recurso. Dispositivo legal invocado que se refere apenas ao processamento de eventual recurso extraordinário. Preliminar rejeitada.

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Doc. 140.6591.0015.4900

86 - TJSP. Recurso. Apelação. Execução por título judicial. Sobrestamento do feito determinado em primeira instância. Tema submetido ao Supremo Tribunal Federal (RE 579.431 QO) em sede de repercussão geral. Inadmissibilidade. Aplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 543-B, § 1º. Apenas aos recursos extraordinários. Prosseguimento da execução. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 141.6512.5000.1600

87 - STF. Constitucional e tributário. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. ICMS. Arrendamento mercantil. Leasing. Importação. Repercussão geral: reconhecimento. Efeitos infringentes. Embargos acolhidos.

«1. É possível a aplicação de efeitos infringentes aos embargos de declaração, desde que presente situação que a justifique. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional referente à incidência ou não do ICMS sobre bem importado em regime de arrendamento mercantil (leasing), no RE 540.829-RG/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 15/10/2010. 3. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos modif... ()

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Doc. 143.8810.3000.2400

88 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Sistemática da repercussão geral. Acórdão recorrido em consonância com o julgamento de mérito do e. Supremo tribunal federal. Recurso extraordinário prejudicado. Inovação recursal. Impossibilidade.

«I - O recurso extraordinário, interposto contra v. acórdão que se encontre em consonância com o julgamento de mérito proferido pelo e. Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, estará prejudicado, conforme o disposto no , § 3º. II - In casu, a decisão recorrida está em consonância com a posição adotada pela e. Suprema Corte, no sentido de que o crédito-prêmio de IPI deixou de vigorar em 5/10/1990, após 02 (dois) anos da promulgação da CF/1988, po... ()

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Doc. 145.2155.2002.1500

89 - TJSP. Recurso. Embargos à execução fiscal. Multa por infração ambiental. Ausência de apresentação de defesa administrativa pela empresa autuada. Impossibilidade de discussão, em sede de embargos à execução, se não foi apresentada a defesa administrativa, da hipotética exigência ilegal, por parte da administração pública, do recolhimento prévio da multa, como condição para o seu recebimento. Inocorrência de cerceamento de defesa na esfera administrativa, porque a empresa autuada, simplesmente, não exerceu o seu direito de apresentação de defesa. Devolução dos autos à Turma Julgadora, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão. Ratificação do julgado.

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Doc. 145.2155.2002.4000

90 - TJSP. Recurso. Embargos à execução fiscal. Multa por infração ambiental. Ausência de apresentação de defesa administrativa pela empresa autuada. Impossibilidade de discussão, em sede de embargos à execução, se não foi apresentada a defesa administrativa, da hipotética exigência ilegal, por parte da administração pública, do recolhimento prévio da multa, como condição para o seu recebimento. Inocorrência de cerceamento de defesa na esfera administrativa, porque a empresa autuada, simplesmente, não exerceu o seu direito de apresentação de defesa. Devolução dos autos à Turma Julgadora, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão. Ratificação do julgado.

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Doc. 160.3801.1000.0300

91 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário prejudicado. Acórdão recorrido em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal firmada no re 724.247/SP, firmada sob o rito da repercussão geral. Ausência de direito à indenização de candidatos aprovados em concurso público pela demora da nomeação efetiva após o trânsito em julgado da decisão judicial que a determinou. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «[N]a hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante» .(RE 724347, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-088 DIVULG 12-05-2015 PUBLIC 13-05-2015). 2. Inexistindo hipótese d... ()

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Doc. 160.3801.1000.0500

92 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário prejudicado. Acórdão recorrido em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal firmada no re 724.247/SP, firmada sob o rito da repercussão geral. Ausência de direito à indenização de candidatos aprovados em concurso público pela demora da nomeação efetiva após o trânsito em julgado da decisão judicial que a determinou. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «[N]a hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante» .(RE 724347, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-088 DIVULG 12-05-2015 PUBLIC 13-05-2015). 2. Inexistindo hipótese d... ()

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Doc. 160.3964.0000.0700

93 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso extraordinário. Sistemática da repercussão geral. Recurso manifestamente incabível. Prazo recursal não interrompido.

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Questão de Ordem no AI 760.358/SE, relator o Ministro Gilmar Mendes, decidiu que «não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do , aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral». II - O instrumento recursal adequado para atacar a decisão que indefere liminarmente ou julga prejudicado o recurso extraordinário pela sistemática ... ()

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Doc. 160.3725.4000.2400

94 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Reapreciação da matéria. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Demonstrações financeiras no período base de 1989. Atualização monetária. Ipc. Índices de 42,72% em janeiro e 10,14% em fevereiro. Adequação ao entendimento firmado no re 221.142/RS.

«I - À luz do decido, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal (RE 221.142/RS), a correção monetária das demonstrações financeiras no período-base de 1989 deverá tomar como parâmetro os termos da legislação revogada pelo Plano Verão, sendo aplicável o IPC nos índices de 42,72% e 10,14%, relativos, respectivamente, aos meses de janeiro e fevereiro de 1989. II - Recurso Especial improvido, em juízo de retratação, nos termos do CPC/1973,,... ()

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Doc. 157.6215.9002.5500

95 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento de repercussão geral, pelo STF. CPC/1973, art. 543-B. Desnecessidade de sobrestamento do julgamento do recurso especial. Policial civil. Aposentadoria compulsória aos 65 anos de idade. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na linha da jurisprudência desta Corte (STJ, AgRg no REsp 1.411.517/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/03/2014; AgRg no AgRg no AREsp 367.302/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/02/2014), o fato de a matéria estar pendente de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, com reconhecimento de repercussão geral, não obsta o julgamento, nesta Corte, do Recurso Especial. O exame de eventual necessidade de sobrestamento do feito terá lugar quando d... ()

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Doc. 157.0965.3000.1200

96 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Valores pagos pelo empregador a título de aviso prévio indenizado. Matéria já examinada sob o enfoque da repercussão geral. Tema 759. ARE 745.901. Valores pagos pelo empregador a título de 13º (décimo terceiro) salário (gratificação natalina) proporcional. Natureza jurídica das parcelas pagas aos empregados. Alcance da expressão «folha de salários». Matéria que aguarda exame sob o enfoque da repercussão geral. Tema 20. Re 565.160. Devolução dos autos à origem para a observância da sistemática da repercussão geral. Ato judicial previsto no CPC/1973, art. 543-b. Irrecorribilidade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 157.1134.0000.1400

97 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus contra decisão do STJ que aplica a sistemática da repercussão geral. Ausência de ilegalidade.

«1. Inexistente ilegalidade na decisão que não conheceu do agravo contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral para não admitir o o extraordinário (, §§ 2º e 3º,). Isso porque o Plenário desta Corte firmou o entendimento de que não cabe recurso ou reclamação ao Supremo Tribunal Federal para rever decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, a menos que haja negativa motivada do juiz em se retratar para seguir a dec... ()

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Doc. 157.3654.1000.0900

98 - STF. Políticas públicas. Judiciário. Atuação. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Admissão. Consequência. O reconhecimento de repercussão geral da matéria versada no recurso extraordinário direciona à devolução do processo à origem. CPC/1973, art. 543-B.

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Doc. 158.1762.0000.7400

99 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Decadência. Tema 313. Repercussão geral. Recurso extraordinário declarado prejudicado. Recurso especial em que se alega violação do CPC/1973, art. 543-B, 2º. Inadequação da via eleita. Ausência de previsão legal de cabimento de recurso. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte Especial afirmou o entendimento de que são manifestamente incabíveis recursos direcionados à Suprema Corte, quando o Tribunal a quo aplica o instituto da repercussão geral, como na hipótese dos autos. 2. É firme o entendimento desta Corte de que o único recurso cabível para impugnação sobre possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C é o Agravo Interno a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro r... ()

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Doc. 158.4094.3000.8700

100 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. Crimes de responsabilidade praticados por Prefeito (art. 1º, I, Decreto-Lei 201/1967) . Condenação. 3. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal rever decisão que, na origem, aplica o disposto no CPC/1973, art. 543-B. 4. Compete à Justiça Federal o julgamento desses delitos quando as verbas públicas federais sejam transferidas à municipalidade sob condição e sujeitas à prestação de contas e ao controle da União. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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