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151 - STF. Contribuição previdenciária. Base de incidência. Parcelas de caráter transitório. Repercussão geral. Processo. Baixa à origem. Manutenção.
«O reconhecimento de repercussão geral da matéria controvertida - Recurso Extraordinário 593.068, da relatoria do ministro Luiz Roberto Barroso - direciona à devolução do processo à origem -CPC/1973, art. 543-B.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
152 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria inserida sob a sistemática da repercussão geral no tema 69. Devolução dos autos à origem, para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes.
«1. Segundo o CPC/1973, art. 543-B, § 3º e da jurisprudência desta Corte, quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - STF. Contribuição previdenciária. Base de incidência. Parcelas de caráter transitório. Repercussão geral. Processo. Baixa à origem. Manutenção.
«O reconhecimento de repercussão geral da matéria controvertida - Recurso Extraordinário 593.068, da relatoria do ministro Luiz Roberto Barroso - direciona à devolução do processo à origem -CPC/1973, art. 543-B- Código de Processo Civil.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - STF. Embargos de declaração em terceiros embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Incidência do ISSQN em operação de industrialização por encomenda (item 14.5 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003) . Repercussão geral reconhecida. Mérito pendente. Tema 816, RE-RG 882.461. 3. Reconsideração das decisões anteriores proferidas no feito. Embargos de declaração prejudicados. Aplicação da sistemática da repercussão geral ao caso. 4. Agravo de instrumento devolvido à origem com base no CPC/1973, art. 543-B.
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155 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. PIS e COFINS. Incidência. Locação de bens móveis e imóveis. Matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida. RE-RG 659.412 e RE-RG 599.658. 4. Embargos de declaração acolhidos para determinar a devolução à origem com base no CPC/1973, art. 543-B.
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156 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Alegação de não esgotamento de instância. Não ocorrência. Imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário. Repercussão geral do tema reconhecida. Mantida a decisão em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 669.069/MG-RG, Relator o Ministro Teori Zavascki, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à «imprescritibilidade das ações de ressarcimento por danos causados ao erário, ainda que o prejuízo não decorra de ato de improbidade administrativa». 2. Manutenção da decisão mediante a qual, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, se determinou a devolução dos autos ao Tribunal ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Crimes contra a ordem tributária e de corrupção ativa. Condenação. 3. Pedido de alteração de trânsito em julgado com a consequente declaração da prescrição da pretensão punitiva. Impossibilidade. 4. Recursos protelatórios, porque manifestamente incabíveis, não possuem o condão de alterar ou postergar o trânsito em julgado das decisões judiciais. A certificação do trânsito em julgado não se confunde com o seu conteúdo, que lhe é obrigatoriamente anterior. Precedentes. 5. A jurisprudência do STF também é no sentido da inadmissibilidade do habeas corpus, contra decisão que, emanada de Tribunal de jurisdição inferior, faz incidir, no caso, com estrita observância do julgamento efetuado pelo próprio Supremo Tribunal Federal, a disciplina fundada nos §§ 2º e 3º do CPC/1973, art. 543-B, repercussão geral: AgR no HC 118.903/SP. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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158 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Legitimidade da cobrança de PIS e COFINS, tendo por fato gerador a locação de bens imóveis. Matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida. RE-RG 599.658. 3. Embargos de declaração acolhidos para determinar a devolução à origem com base no disposto no CPC/1973, art. 543-B.
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159 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. Resp1.334.488/SC. Agravo regimental não provido.
«1. Consoante jurisprudência do STJ, a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do Recurso Especial 1.334.488/SC, representativo da controvérsia, os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Tema 405. Repercussão geral. Recurso extraordinário declarado prejudicado. Recurso especial em que se alega violação do CPC/1973, art. 543-B, § 2º. Inadequação da via eleita. Ausência de previsão legal de cabimento de recurso. Agravo regimental não provido.
«1. A Corte Especial afirmou o entendimento de que são manifestamente incabíveis recursos direcionados à Suprema Corte, quando o Tribunal a quo aplica o instituto da repercussão geral, como na espécie. 2. O STJ entende que o único recurso cabível para impugnação sobre possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C é o Agravo Interno a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual. 3. Agravo reg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Dispositivo constitucional. Análise. Inadmissibilidade. Repercussão geral. Sobrestamento do recurso especial. Descabimento.
«1. O reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do CPC/1973, art. 543-B não suspende por si só a tramitação dos recursos especiais submetidos ao julgamento do Superior Tribunal de Justiça, mas eventual sobrestamento somente se dará na hipótese de posterior interposição de recurso extraordinário. 2. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - STJ. Processo civil. Constitucional. Precatório. Juros de mora em continuação. Matéria decidida pelo STF sob a sistemática de repercussão geral. Juízo de retratação pela corte de origem. Possibilidade. Súmula Vinculante 17. Aplicação. Exclusão pelo presidente do tribunal de origem. Natureza administrativa. Erro de cálculo. Inexistência de ofensa à coisa julgada.
«1. É possível que a Corte de origem exerça o juízo de retratação, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, § 3º, ainda que o acórdão retratado tenha sido proferido após a publicação do recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral. Precedente: AgRg no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.259.631/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 5/3/2014. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, o Presidente do Tribunal, ao realizar o controle do proc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - STF. Direito civil. Comissão de corretagem. Devolução. Agravo regimental. Impossibilidade de interposição de agravo da decisão de admissibilidade do recurso que aplica sistemática da repercussão geral. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 04.9.2014.
«1. Pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte de que incabível recurso - agravo e reclamação - contra a sistemática da repercussão geral (CPC, art. 543-B) aplicada pelo Tribunal de origem, observado como marco temporal a data de 19/11/2009. 2. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, ratifica-se a adequação da sistemática aplicada à espécie (RISTF, art. 328). 3. Agravo regimental conhecido e não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento de alto custo. Repercussão geral reconhecida. Manutenção do julgado em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 566.471/RN, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa ao «dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo». 2. Foi mantida a decisão em que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a obser... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Lei municipal. Contratação temporária. Hipóteses. Constitucionalidade. Discussão. Repercussão geral. Decisão que determina o retorno dos autos à origem. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 658.026/MG, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à «constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária [de] servidores públicos». 2. Manutenção da decisão em que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância do disposto no CPC/1973, art. 543-B. 3. Ag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Loteamento fechado. Cobrança de taxa de manutenção. Repercussão geral do tema reconhecida. Mantida a decisão em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 695.911/SP-RG, de minha relatoria, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à «possibilidade, ou não, de associação de proprietários em loteamento urbano exigir taxas de manutenção e conservação de adquirente de imóvel a ela não associado, em face do princípio da liberdade de associação». 2. Manutenção da decisão mediante a qual, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Fede... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário julgado prejudicado, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Decisum do Ministro relator em sintonia com a orientação firmada no tema de repercussão geral 476/STF. Autos do re 608.482/RN. Candidato que permanece no certame público por força de decisão judicial precária. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Agravo regimental desprovido.
«1. A Suprema Corte, ao julgar o RE 608.482/RN, Rel. Min. Teori Zavascki, sob o rito da repercussão geral, firmou a compreensão de que «Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado. 2. Igualmente incab... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição de recurso contra decisão do juízo de origem que julga prejudicado o apelo, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, § 2º. Impossibilidade de apreciação pelo STF. Precedentes desta corte. Ai 760.358 qo, rel. Min. Gilmar mendes, tribunal pleno; rcl 7.569 e rcl 7.547, rel. Min. Ellen gracie, tribunal pleno; ai 783.839 ed, rel. Min. Cezar peluso (presidente), tribunal pleno; ARE 682.753 agr, rel. Min. Celso de mello, segunda turma. Agravo regimental a que se nega provimento.
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169 - STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. IPTU. Imóvel de propriedade da União. Concessão de uso. Empresa pública - INFRAERO. Contribuinte do imposto. Matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida: RE-RG 601.720. 3. Embargos de declaração acolhidos para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com base no CPC/1973, art. 543-B.
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170 - STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Direito Tributário. 4. Contribuição sindical. Norma autoaplicável. Precedentes. 5. Alegação de ausência de fundamentação. Não cabe ao STF rever decisão que, na origem, aplica o disposto no CPC/1973, art. 543-B. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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171 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. Decisão agravada reverente à norma escrita no § 3º do CPC/1973, art. 543-B. Agravo desprovido.
«1. Consoante a inteligência da norma escrita no § 3º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-B o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do mérito do recurso selecionado paradigma implica denegação de seguimento a recurso extraordinário, versando idêntica controvérsia, impugnatório de acórdão do Tribunal de origem lavrado em sintonia com a orientação firmada pela Corte Maior no tema. 2. Do julgamento pelo Pleno do STF do RE 610221/SC, resultou a compreensão de que os Municípi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - TJPE. Agravo na apelação. Decisão terminativa. Rejulgamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Ação anulatória. Imposto de transmissão causa mortis. Alíquotas progressivas. Lei constitucional. Entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Recurso provido.
«1. Em 1996, foi editada a Lei 11.413/1996, que instituiu a alíquota progressiva para o ICD, dispondo que o imposto devia ser calculado de acordo com o valor total dos bens ou direitos transmitidos ou doados e conforme o grau de parentesco existente entre o transmitente ou doador e o beneficiário da transmissão ou doação. 2. Em 06 de fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal, em sede da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 562.045, declarou a constitucionalidade da cobran... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - STF. Direito civil e processual civil. Contrato bancário. Cédula de crédito rural. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, RISTF. Acórdão recorrido publicado em 21/11/2008.
«Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF (a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada). Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282, 283 e 356/STF. Controvérsia divergente daquela em que reconhecida a repercussão geral pelo Plenário d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - STF. Direito eleitoral. Agravo regimental. Admissibilidade de recurso perante o tribunal superior eleitoral. Negativa de seguimento ao apelo extremo pela corte de origem. Observância da sistemática da repercussão geral. Acórdão publicado em 28.5.2013.
«O agravo não constitui instrumento processual adequado para questionar o acerto do Tribunal de origem que, tendo em vista a ausência de repercussão geral firmada no âmbito desta Suprema Corte, e com suporte no CPC/1973, art. 543-B, § 2º, considera inadmitido recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - STF. Direito eleitoral. Agravo regimental. Admissibilidade de recurso perante o tribunal superior eleitoral. Negativa de seguimento ao apelo extremo pela corte de origem. Observância da sistemática da repercussão geral. Acórdão publicado em 12.9.2013.
«O agravo não constitui instrumento processual adequado para questionar o acerto de decisão do Tribunal de origem que, tendo em vista a ausência de repercussão geral firmada no âmbito desta Suprema Corte, e com suporte no CPC/1973, art. 543-B, § 2º, considera inadmitido recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Penhora de bens da extinta rede ferroviária federal. Rffsa realizada antes de sua sucessão pela União. Repercussão geral reconhecida. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
«I - Verifica-se, no caso, que o recurso extraordinário versa sobre matéria cuja repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (AI 812.687-RG/MG - RG/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes). II - Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, afastar o sobrestamento do feito, cassar o acórdão embargado e a decisão agravada, e, assim, determinar, com base no art. 328, parágrafo único, do RISTF, a devolução destes autos ao Tribu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Cobrança antecipada. Diferencial de alíquotas de ICMS. Operações interestaduais. Exigência de previsão legal. Repercussão geral reconhecida. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
«I - Verifica-se, no caso, que o recurso extraordinário versa sobre matéria - exigência de previsão legal para cobrança antecipada de diferencial de alíquotas de ICMS, em operações interestaduais - cuja repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 598.677-RG/RS, Rel. Min. Dias Toffoli). II - Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, afastar o sobrestamento do feito, cassar o acórdão embargado e a decisão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil e constitucional. Tribunal de Contas estadual. Aplicação de penalidade. Execução. Legitimidade ativa. Repercussão geral reconhecida. Embargos providos com efeitos infringentes.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - STF. Reclamação. Agravo regimental. Aplicação da sistemática do CPC/1973, art. 543-b. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Inexistência. Agravo não provido.
«I - Não cabe reclamação para se corrigir supostos equívocos na aplicação, pelos Tribunais, do instituto da repercussão geral, a não ser que haja negativa motivada do juiz em se retratar para seguir a decisão da Suprema Corte. Precedentes. II - A correção de possíveis desacertos deve ser realizada pelo próprio Tribunal de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão colegiada, já que não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria. Precedentes. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Telefonia. Resolução STJ 12/2009. Recurso incabível. Intempestividade. Utilização da reclamação como substitutivo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.
«I. De acordo com o art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que regulamenta o processamento de reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, «as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». II. Mesmo que o Agravo Regimental pudesse ser conhecido, não merece ser provido. Com efeito, firmou-se a jurisprudência da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo para interposição da reclamação, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Direito adquirido ao melhor benefício.
«1. No julgamento do RE 630.501/RS, julgado sob o regime de repercussão geral firmou-se a tese do «direito adquirido ao melhor benefício, assegurando-se a possibilidade de os segurados verem seus benefícios deferidos ou revisados, de modo que correspondam à maior renda mensal inicial possível, no cotejo entre aquela obtida e as rendas mensais que estariam percebendo na mesma data, caso tivessem requerido o benefício em algum momento anterior». 2. Agravo regimental provido, em juízo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo do pis e da Cofins. Inclusão. Legalidade. Incidência das Súmulas 68 e 94/STJ. Precedentes. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido da legalidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Súmulas 68 e 94, ambas do STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 517.713/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/06/2014 e AgRg no AREsp 505.444/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 21/05/2014. 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recurs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. Decisão agravada reverente à norma escrita no § 3º do CPC/1973, art. 543-B. Agravo desprovido.
«1. Consoante a inteligência da norma escrita no § 3º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-B o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do mérito do recurso selecionado paradigma implica denegação de seguimento a recurso extraordinário, versando idêntica controvérsia, impugnatório de acórdão do Tribunal de origem lavrado em sintonia com a orientação firmada pela Corte Maior no tema. 2. Do julgamento pelo Pleno do STF do RE 563965/RN, resultou a compreensão de que inexiste dir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. Decisão agravada referente à norma escrita no § 3º do CPC/1973, art. 543-B. Agravo desprovido.
«1. Consoante a inteligência da norma escrita no § 3º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-B o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do mérito do recurso selecionado paradigma implica denegação de seguimento a recurso extraordinário, versando idêntica controvérsia, impugnatório de acórdão do Tribunal de origem lavrado em sintonia com a orientação firmada pela Corte Maior no tema. 2. Do julgamento pelo Pleno do STF do RE 563965/RN, resultou a compreensão de que inexiste dir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. Decisão agravada reverente à norma escrita no § 3º do CPC/1973, art. 543-B. Agravo desprovido.
«1. Consoante a inteligência da norma escrita no § 3º do CPC/1973, art. 543-B, o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do mérito do recurso selecionado paradigma implica denegação de seguimento a recurso extraordinário, versando idêntica controvérsia, impugnatório de acórdão do Tribunal de origem lavrado em sintonia com a orientação firmada pela Corte Maior no tema. 2. Do julgamento pelo Pleno do STF do RE 563965/RN, resultou a compreensão de que inexiste direito adquirido ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. Decisão agravada reverente à norma escrita no § 3º do CPC/1973, art. 543-B. Agravo desprovido.
«1. Consoante a inteligência da norma escrita no § 3º do CPC/1973, art. 543-B, o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do mérito do recurso selecionado paradigma implica denegação de seguimento a recurso extraordinário, versando idêntica controvérsia, impugnatório de acórdão do Tribunal de origem lavrado em sintonia com a orientação firmada pela Corte Maior no tema. 2. Do julgamento pelo Pleno do STF do RE 563.965/RN, resultou a compreensão de que inexiste direito adquirido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. Decisão agravada reverente à norma escrita no § 3º do CPC/1973, art. 543-B. Agravo desprovido.
«1. Consoante a inteligência da norma escrita no § 3º do CPC/1973, art. 543-B, o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do mérito do recurso selecionado paradigma implica denegação de seguimento a recurso extraordinário, versando idêntica controvérsia, impugnatório de acórdão do Tribunal de origem lavrado em sintonia com a orientação firmada pela Corte Maior no tema. 2. Do julgamento pelo Pleno do STF do RE 563965/RN, resultou a compreensão de que inexiste direito adquirido ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. Decisão agravada reverente à norma escrita no § 3º do CPC/1973, art. 543-B. Agravo desprovido.
«1. Consoante a inteligência da norma escrita no § 3º do CPC/1973, art. 543-B, o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do mérito do recurso selecionado paradigma implica denegação de seguimento a recurso extraordinário, versando idêntica controvérsia, impugnatório de acórdão do Tribunal de origem lavrado em sintonia com a orientação firmada pela Corte Maior no tema. 2. Do julgamento pelo Pleno do STF do RE 563.965/RN, resultou a compreensão de que inexiste direito adquirido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. Resp1.334.488/SC. Agravo regimental não provido.
«1. Consoante jurisprudência do STJ, a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do Recurso Especial 1.334.488/SC, representativo da controvérsia, os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão do STF em questão de repercussão geral. Decisão agravada reverente à norma escrita no § 2º do CPC/1973, art. 543-B. Agravo desprovido.
«1. Consoante a inteligência da norma escrita no § 2º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-B negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal. 2. Do julgamento pelo Pleno do STF do RE 598365, resultou a compreensão da ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional (... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. Decisão agravada reverente à norma escrita no § 3º do CPC/1973, art. 543-B. Agravo desprovido.
«1. Consoante a inteligência da norma escrita no § 3º do CPC/1973, art. 543-B, o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do mérito do recurso selecionado paradigma implica denegação de seguimento a recurso extraordinário, versando idêntica controvérsia, impugnatório de acórdão do Tribunal de origem lavrado em sintonia com a orientação firmada pela Corte Maior no tema. 2. Do julgamento pelo Pleno do STF do RE 563.965/RN, resultou a compreensão de que inexiste direito adquirido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - TJPE. Agravo na apelação. Decisão terminativa. Rejulgamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Ação anulatória. Imposto de transmissão causa mortis. Alíquotas progressivas. Lei constitucional. Entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Recurso provido.
«1. Em 1996, foi editada a Lei 11.413/1996, que instituiu a alíquota progressiva para o ICD, dispondo que o imposto devia ser calculado de acordo com o valor total dos bens ou direitos transmitidos ou doados e conforme o grau de parentesco existente entre o transmitente ou doador e o beneficiário da transmissão ou doação. 2. Em 06 de fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal, em sede da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 562.045, declarou a constitucionalidade da cobran... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. Decisão agravada referente à norma escrita no § 3º do CPC/1973, art. 543-B. Agravo desprovido.
«1. Consoante a inteligência da norma escrita no § 3º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-B o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do mérito do recurso selecionado paradigma implica denegação de seguimento a recurso extraordinário, versando idêntica controvérsia, impugnatório de acórdão do Tribunal de origem lavrado em sintonia com a orientação firmada pela Corte Maior no tema. 2. Do julgamento pelo Pleno do STF do RE 563965/RN, resultou a compreensão de que inexiste dir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. Decisão agravada reverente à norma escrita no § 3º do CPC/1973, art. 543-B. Agravo desprovido.
«1. Consoante a inteligência da norma escrita no § 3º do CPC/1973, art. 543-B, o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do mérito do recurso selecionado paradigma implica denegação de seguimento a recurso extraordinário, versando idêntica controvérsia, impugnatório de acórdão do Tribunal de origem lavrado em sintonia com a orientação firmada pela Corte Maior no tema. 2. Do julgamento pelo Pleno do STF do RE 563.965/RN, resultou a compreensão de que inexiste direito adquirido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. Resp1.334.488/SC. Agravo regimental não provido.
«1. Consoante jurisprudência do STJ, a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do Recurso Especial 1.334.488/SC, representativo da controvérsia, os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. Resp1.334.488/SC. Agravo regimental não provido.
«1. Consoante jurisprudência do STJ, a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do Recurso Especial 1.334.488/SC, representativo da controvérsia, os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. Resp1.334.488/SC. Agravo regimental não provido.
«1. Consoante jurisprudência do STJ, a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do Recurso Especial 1.334.488/SC, representativo da controvérsia, os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. Resp1.334.488/SC. Agravo regimental não provido.
«1. Consoante jurisprudência do STJ, a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do Recurso Especial 1.334.488/SC, representativo da controvérsia, os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Decisão que se encontra em consonância com a decisão proferida, sob a sistemática da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário julgado prejudicado. Agravo interno desprovido.
«I. A Corte Suprema, no julgamento da Questão de Ordem no RE 582.650-3/BA, decidiu devolver à origem, para fins de aplicação do procedimento previsto no CPC/1973, art. 543-B, § 3º, os recursos extraordinários que versem sobre a limitação dos juros legais à taxa de 12% (doze por cento) ao ano. II. No caso dos autos o acórdão dessa Corte encontra-se em consonância com a Súmula Vinculante 7, restando prejudicado o recurso extraordinário. III. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tema julgado no âmbito da sistemática da repercussão geral. Acórdão recorrido em sintonia com entendimento da suprema corte. Apelo extremo prejudicado. Interno desprovido.
«I - O Supremo Tribunal Federal, em 14/4/2014, no julgamento do ARE 799.908/RJ - julgado sob a sistemática da repercussão geral - confirmou julgamento firmado no âmbito desta Corte de Justiça, no sentido de que «as promoções dos anistiados se restringem ao quadro a que pertencia o militar na ativa.» II - Estando o acórdão proferido no âmbito desta Corte Superior de Justiça em conformidade com o entendimento firmado pela Suprema Corte, o apelo extremo encontra-se, nos termos do CP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)