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1 - TST. I - AGRAVO DO RECLAMADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. JORNADA DE OITO HORAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TEMA 1.046/STF.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. IDecreto Carência e ofensa ao CPC, art. 1.036. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Ausência de apontamento claro de dispositivos de Lei que sustentariam a ofensa a teses recursais. Legitimidade ativa e possibilidade de liquidação do julgado coletivo de forma simples. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - É sabido que, «nos termos da jurisprudência do STJ, o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quart... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença. Matéria afetada. Rito dos recursos repetitivos. Tema 1.169. Suspensão do feito. Necessidade. Autos. Retorno à origem.
1 - A questão jurídica relativa à necessidade de liquidação prévia da sentença coletiva concernente a expurgos inflacionários tratada no processo foi afetada pela Corte Especial do STJ como representativa de controvérsia, a ser julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, conforme previsão dos CPC, art. 1.036 e CPC art. 1.037. 2 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito os julgamentos anteriores e determinar a devolução dos au... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. Pretensão de fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamentos prescritos por médico para tratamento adequado. Direito fundamental à saúde. Dever do Estado. Ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS para o controle da diabetes da autora. Aplicação, em relação a este medicamento, do entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ, sob o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. Pretensão de fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamentos prescritos por médico para tratamento adequado. Direito fundamental à saúde. Dever do Estado. Ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS para o controle da diabetes da autora. Aplicação, em relação a este medicamento, do entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC, art. 1.036 (Tema 106). Pressupostos preenchidos. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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5 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Pedido da parte recorrente para afetação do recurso ao regime dos recursos repetitivos. Descabimento. Atribuição do relator, presidente ou vice- presidente dos tribunais de origem. CPC, art. 1.036. Requisitos para afetação. Não preenchimento.
1 - Compete ao relator, com auxílio da Comissão Gestora de Precedentes do STJ, e ao presidente ou ao vice-presidente dos tribunais de origem selecionar dois ou mais recursos representativos da controvérsia para afetação, nos termos do CPC, art. 1.036, c/c o art. 256 do RISTJ. 2 - A ausência dos requisitos para afetação de recurso especial ao procedimento dos repetitivos, tais como a multiplicidade de processos com idêntica questão de direito e a abrangente argumentação sobre a quest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução da pena privativa de liberdade. Remição. Estudo. Curso na modalidade «ensino à distância» (ead). Cadastro prévio da instituição de ensino junto à unidade prisional.
1 - Delimitação da controvérsia: «definir se, para obtenção da remição da pena pela conclusão de curso na modalidade a distância, a instituição de ensino deve ser credenciada junto à unidade prisional em que o reeducando cumpre pena para permitir a fiscalização das atividades e da carga horária efetivamente cumprida pelo condenado.» 2 - Afetação do recurso especial ao rito dos CPC, art. 1.036 e CPC art. 1.037, e arts. 256 ao 256-D do RISTJ, c/c o, I do art. 2º da Portaria ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução da pena privativa de liberdade. Remição. Estudo. Curso na modalidade «ensino à distância» (ead). Cadastro prévio da instituição de ensino junto à unidade prisional.
1 - Delimitação da controvérsia: «definir se, para obtenção da remição da pena pela conclusão de curso na modalidade a distância, a instituição de ensino deve ser credenciada junto à unidade prisional em que o reeducando cumpre pena para permitir a fiscalização das atividades e da carga horária efetivamente cumprida pelo condenado.» 2 - Afetação do recurso especial ao rito dos CPC, art. 1.036 e CPC art. 1.037, e arts. 256 ao 256-D do RISTJ, c/c o, I do art. 2º da Portaria ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução da pena privativa de liberdade. Remição. Estudo. Curso na modalidade «ensino à distância» (ead). Cadastro prévio da instituição de ensino junto à unidade prisional.
1 - Delimitação da controvérsia: «definir se, para obtenção da remição da pena pela conclusão de curso na modalidade a distância, a instituição de ensino deve ser credenciada junto à unidade prisional em que o reeducando cumpre pena para permitir a fiscalização das atividades e da carga horária efetivamente cumprida pelo condenado.» 2. Afetação do recurso especial ao rito dos CPC, art. 1.036 e CPC art. 1.037, e arts. 256 ao 256-D do RISTJ, c/c o, I do art. 2º da Portaria STJ/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Previdenciário. Reafirmação da der. Juros de mora. Incidência a partir do término do prazo de 45 dias para a implantação do benefício.
1 - Segundo entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática do CPC, art. 1.036 ( Tema 995/STJ ), os juros de mora, nos casos de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento - DER para data posterior ao ajuizamento da ação somente incidem a partir de 45 (quarenta e cinco) dias após o prazo fixado pelo juízo para a implantação do benefício. 2 - A questão foi devidamente esclarecida no julgamento dos embargos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Processual civil e tributário. Inclusão da tust e da tusd na base de cálculo do ICMS. Anulação do primeiro paradigma e ausência de similitude jurídica no segundo acórdão paradigma. Não conhecimento dos embargos de divergência, com proposta de desafetação ao julgamento no rito dos recursos repetitivos.
1 - O juízo de admissibilidade dos Embargos de Divergência, feito em exame sumário, é renovado após a apresentação da impugnação do embargado, ocasião em que o órgão julgador pode refletir de modo mais aprofundado. 2 - No presente caso, em que pese a relevância da matéria - o Estado do Rio Grande do Sul bem demonstrou o impacto bilionário para as Fazendas Estaduais -, verifica- se, em juízo mais minucioso, que os Embargos de Divergência, no caso concreto, não ultrapassam a bar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. DIREITO À SAÚDE. Pretensão de fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamentos prescritos por médico para tratamento adequado - Direito fundamental à saúde - Dever do Estado - Legitimidade passiva do Município - Ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS para o controle da diabetes da autora - Aplicação, em relação a este medicamento, do Ementa: RECURSO INOMINADO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. DIREITO À SAÚDE. Pretensão de fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamentos prescritos por médico para tratamento adequado - Direito fundamental à saúde - Dever do Estado - Legitimidade passiva do Município - Ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS para o controle da diabetes da autora - Aplicação, em relação a este medicamento, do entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC, art. 1.036 (Tema 106) - Pressupostos preenchidos - Sentença de procedência mantida. Recursos não providos..
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12 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade de débitos fiscais. Inexistência de decisão suspendendo todos os processos em razão da seleção de duas demandas na forma do CPC, art. 1.036, § 1º, sem o que não cabe a suspensão deste recurso. Taxa de lixo e duas contribuições de saneamento básico - Inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal 350/2021 - Taxa de lixo cobrada em desconformidade com o Ementa: Declaratória de inexigibilidade de débitos fiscais. Inexistência de decisão suspendendo todos os processos em razão da seleção de duas demandas na forma do CPC, art. 1.036, § 1º, sem o que não cabe a suspensão deste recurso. Taxa de lixo e duas contribuições de saneamento básico - Inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal 350/2021 - Taxa de lixo cobrada em desconformidade com o princípio da capacidade contributiva e proporcionalidade na adoção da variação progressiva do tributo - Inobservância da proporcionalidade quanto ao custo do serviço e o valor efetivamente cobrado. Contribuições cujos fatos geradores lhes conferem a natureza jurídica de taxa de serviço - Os serviços que compõem os fatos geradores não são específicos e divisíveis, beneficiam a população em geral e somente podem ser mantidos com a receita proveniente da arrecadação de impostos - Sentença mantida - Recurso improvido.
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13 - TJSP. EXECUÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
Sentença de procedência. Recurso do banco réu. TEMA1.169 DO C. STJ. Pleito de sobrestamento. NÃO CONHECIDO. Matéria não aduzida em primeiro grau, caracterizando verdadeira inovação recursal. Impossibilidade de análise do tema, sob pena de supressão de instância. PRESCRIÇÃO. Alegação de prescrição quinquenal. INADMISSIBILIDADE: Interrupção da prescrição em razão do ajuizamento de protesto interruptivo da prescrição pelo Ministério Público do Distrito Federal e Ter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
"Empréstimo - Capital de giro» - Reexame da matéria pelo rito dos «Recursos Repetitivos» (CPC, art. 1.036) - Resp 1.578.553/SP; SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - Relação entabulada entre as partes que não é de consumo - Termo de adesão que traz em seu bojo descrição satisfatória da natureza do serviço, coberturas, prêmio ajustado etc. - Ausência de abusividade in casu; V. ACÓRDÃO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJSP. Ação revisional de contrato - juros remuneratórios - abusividade não configurada - taxa contratada que se apresenta dentro da taxa média de mercado - comparação feita pelo autor que se mostra equivocada, uma vez que utiliza como parâmetro de comparação o Custo Efetivo Total - precedentes firmados em sede de recursos especiais representativos de controvérsias repetitivas (CPC, art. 1.036) - Tema Repetitivo 972 - seguro - «venda casada» não configurada - dano moral não caracterizado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido
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16 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito c/c indenização por danos morais - Determinação de suspensão do trâmite processual por força do decido no IRDR 2026575-11.2023.8.26.000 - Admissibilidade - Demanda tem como causa de pedir a anotação de dívida prescrita e sua inexigibilidade, assim como também há discussão acerca da configuração de dano moral proveniente da inscrição do débito na plataforma denominada «Acordo Certo» - Não se pode reconhecer que haja... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSP. Revisional - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, nulidade das cláusulas contratuais - Cédula de Crédito Bancário - Tarifa de Cadastro (TAC) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, STJ), na forma do CPC, art. 1036 - Ilegalidade não reconhecida - Cobrança legítima - Pretensão afastada. Tarifa de registro de contrato e de avaliação de bem - Adoção de teses fixadas no julgamento do Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018), na forma do CPC, art. 1.036 - Observância da Resolução do CONTRAN 320/90 - Abusividade - Não reconhecimento - Tarifa de avaliação de bem - Prova nos autos da efetiva prestação de serviço - Abusividade da cobrança - Não reconhecimento - Pretensões afastadas. Seguro prestamista (proteção financeira) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Contratação em instrumentos apartados - Venda casada não caracterizada - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Validade reconhecida - Pretensões autorais afastadas - Inexistência de quantias a serem restituídas, seja de forma simples ou em dobro, ou de dever de recálculo das parcelas - Ação improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC. Recurso não provido
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18 - TJSP. Revisional - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, nulidade das cláusulas contratuais - Cédula de Crédito Bancário - Tarifa de Cadastro (TAC) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, STJ), na forma do CPC, art. 1036 - Ilegalidade não reconhecida - Cobrança legítima - Pretensão afastada - Inexistência de quantias a serem restituídas, seja de forma simples ou em dobro, ou de dever de recálculo das parcelas - Ação improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC. Recurso não provido
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19 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Inscrição indevida - Inexistência da relação jurídica e irregularidade do apontamento restritivo em nome do autor - Ausência de impugnação específica do réu e limites da apelação - Questões superadas - Reconhecimento. Danos morais - Inexistência - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, j. 27/04/2016, STJ, Segunda Seção), na forma do CPC, art. 1036 - Preexistência de apontamentos legítimos em desfavor da parte autora - Súmula 385 do C. STJ - Indenização descabida - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido
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20 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Inscrição indevida - Inexistência da relação jurídica e irregularidade do apontamento restritivo em nome da autora - Ausência de impugnação específica do réu e limites da apelação - Questões superadas - Reconhecimento. Danos morais - Inexistência - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, j. 27/04/2016, STJ, Segunda Seção), na forma do CPC, art. 1036 - Preexistência de apontamento legítimo em desfavor da parte autora - Súmula 385 do C. STJ - Indenização descabida - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso não provido
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21 - TJSP. PRELIMINARES -
Ação revisional de contrato bancário fundada em direito pessoal, cujo prazo prescricional é decenal, conforme o art. 205 do Código Civil - Prescrição não operada - Inaplicabilidade, ainda, da disposição do prazo decadencial do CDC - Impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedido ao autor/apelado - Ausência de elementos que infirmem, neste momento, a benesse concedida - Preliminares rejeitadas. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Sentença de parcial procedência na origem - Financiamento de veículo - Cobrança de tarifas administrativas - Tema 958 - Possibilidade da cobrança de «Tarifa de avaliação», nos termos do que restou decidido pelo C. STJ em recurso processado sob o rito do CPC, art. 1.036 - Seguro - Tema 972, julgados sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Proposta de adesão ao seguro assinada em apartado - Recurso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Há elementos que evidenciem a probabilidade do direito do agravante. Recurso Especial repetitivo 1.345.331/RS, sujeito ao rito do CPC, art. 1.036, caput. Assim, cabível recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo. Art. 919, §1º, do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU.
Pedido fundamentado exclusivamente na nulidade da constituição em mora por ter sido recebida por terceiro. Notificação que foi endereçada ao local informado pelo apelante no contrato. E. STJ que, em sede de Recurso Especial Repetitivo (CPC, art. 1.036), firmou entendimento no sentido de que «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Sentença de improcedência - Ausência de demonstração de cobrança de juros muito acima da taxa média do mercado - Cobrança de tarifas administrativas - Tema 958 - Possibilidade da cobrança de «tarifa de avaliação», nos termos do que restou decidido pelo C. STJ em recurso processado sob o rito do CPC, art. 1.036 - Impossibilidade, todavia, da cobrança de «registro de contrato», diante da ausência de comprovação, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FICUDIÁRIA.
Autor que requer a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária em contrato de financiamento inadimplido. Sentença de procedência da ação principal e parcial procedência da reconvenção. Apelo do réu. 1. Impugnação à gratuidade de justiça, ventilada pelo autor em contrarrazões, que não será conhecida, uma vez que apreciada na r. sentença contra a qual a requerida não interpôs o recurso cabível. Redação do art. 1.009, § 1º, do CC/2015 que nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Sentença de improcedência - Irrazoabilidade - Cobrança de tarifas administrativas - Tema 958 - Possibilidade da cobrança de «registro de contrato», nos termos do que restou decidido pelo C. STJ em recurso processado sob o rito do CPC, art. 1.036 - Impossibilidade, todavia, da cobrança de «tarifa de avaliação», diante da ausência de comprovação, pela instituição financeira, da efetiva prestação do serviço - Segu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Inscrição indevida - Pretensão declaratória - Perda superveniente do interesse de agir - Reconhecimento - Cancelamento e baixa definitiva do apontamento restritivo antes da citação - Desnecessidade de prosseguimento da lide - Ausência de demonstração de ulteriores cobranças atinentes ao débito impugnado - Extinção da ação, sem resolução do mérito (art. 485, VI do CPC) - Cabimento - Danos morais - Inexistência - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, j. 27/04/2016, STJ, Segunda Seção), na forma do CPC, art. 1036 - Preexistência de apontamento legítimo em desfavor da parte autora - Súmula 385 do C. STJ - Indenização descabida - Ação extinta sem resolução do mérito quanto ao pedido declaratório, e improcedente quanto ao mais - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso não provido
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30 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Duplicata Mercantil - Compra e venda de mercadoria - Título protestado. Recurso da autora - Legitimidade passiva do banco - Não reconhecimento - Cobrança da cambial via endosso-mandato - Ilegitimidade passiva reconhecida - Limites de responsabilidade do portador mandatário e depositário - Não titularidade do crédito e do título e modalidade de endosso impróprio que se caracteriza pela tradição do título sem que haja a transferência da titularidade do crédito representado pela cambial - Ausência de obrigação relativa à causa da emissão ou recebimento da cártula - Ilegitimidade passiva reconhecida - Aplicabilidade do enunciado da Súmula 476/STJ - Extinção da ação mantida em relação ao banco (art. 485, VI do CPC), por fundamento diverso. Recurso do corréu - Compra e venda de mercadoria - Motocicleta - Relação subjacente para emissão de cambial - Reconhecimento - Pagamento antecipado da cártula - Protesto indevido por prazo inferior a 30 dias - Reconhecimento - Dano moral - Peculiaridade do caso - Singularidade quanto à questão de fato - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 27/04/2016), na forma do CPC, art. 1.036 - Preexistência de apontamentos legítimos em desfavor da parte autora - Incidência da Súmula 385, do C. STJ - Aplicação do entendimento jurisprudencial repetitivo impositiva e independentemente da manifestação de quaisquer das partes - Indenização descabida - Inocorrência de abalo de crédito - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Falta de prova de circunstância que atinja a dignidade - Pretensão afastada - Sucumbência recíproca. Recurso da autora não provido. Recurso do réu provido em parte.
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31 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Inconformismo contra decisão que deixou de conhecer a contestação apresentada pelo réu, ora agravante. - Ausência de notificação válida: Resta afastada a pretensão do agravante, posto que referida notificação fora enviada ao endereço declarado no contrato celebrado entre as partes e recebida por funcionário do condomínio edilício (fls. 59/60 - Thaís Nunes). Neste aspecto, tem-se que o funcionário do condomínio que recebeu o AR é responsável pelas correspondências. É certo que a falta de comunicação entre o condomínio e o agravante é questão interna e não justifica a invalidade do ato. Vale destacar que a jurisprudência entende como apta a produzir efeitos a notificação entregue e recebida por qualquer pessoa no endereço fornecido pelo alienante no contrato firmado com a instituição financeira. Assim, há de se considerar que a notificação é considerada perfeita, válida e eficaz, restando comprovada a mora do devedor. Mora comprovada. A insurgência também cinge-se à configuração (ou não) da mora a viabilizar a revogação da liminar concedida. Neste aspecto, tem-se que em virtude de novo entendimento firmado pelo Egrégio STJ, a partir do Tema 1132, julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos (afetados ao rito do CPC, art. 1.036: REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ), inclusive para concretização dos princípios da celeridade processual, isonomia de tratamento às partes processuais e segurança jurídica, o que não configura qualquer contradição em julgamentos pretéritos. Uma vez que foi enviada a notificação ao endereço do réu, constante no contrato, ai, infere-se que, sem olvidar o entendimento firmado na Tese 1132 pelo Egrégio STJ, a mora encontra-se configurada e, portanto, justificando-se a concessão de liminar de busca e apreensão. - Apreciação da contestação antes da apreensão do veículo.. Inadmissibilidade. Não há como condicionar o cumprimento da liminar concedida à apreciação da contestação apresentada. Ato que causa incerteza jurídica e ameaça à efetividade do procedimento. Nessa esteira, o não conhecimento de contestação antes de executada a liminar previamente deferida, ou seja, antes da apreensão do veículo, fundamenta-se em expresso texto de lei de constitucionalidade já declarada pelo STF, bem como em tese firmada pelo STJ em seu tema repetitivo 1040 (REsp. Acórdão/STJ e 1892589/MG). Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. Precedentes desta C. Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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32 - TJSP. Revisional - Financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - Seguro prestamista - Adoção de teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ, julgado na forma do CPC, art. 1.036 - Peculiaridades do caso - Validade - Contratação em instrumento apartado - Demonstração da ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Pretensão de restituição de valores afastada - Sentença reformada - Improcedência dos pedidos - Sucumbência exclusiva do demandante, sem majoração dos honorários advocatícios recursais, já arbitrados no patamar máximo legal - art. 85, §11, do CPC. Recurso provido
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33 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Negativação indevida - Inclusão do nome da parte autora junto a cadastro restritivo por dívida decorrente de cartão de crédito cedida pelo credor original - Cessão de crédito - Não comprovação - Cobrança ilegítima - Reconhecimento - Exclusão do apontamento restritivo - Possibilidade - Pretensão acolhida - Sentença reformada para reconhecer a parcial procedência da ação. Danos morais - Inexistência - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 27/04/2016), na forma do CPC, art. 1.036 - Preexistência de apontamentos legítimos em desfavor da parte autora - Incidência da Súmula 385/STJ - Aplicação do entendimento jurisprudencial repetitivo impositiva e independentemente da manifestação de quaisquer das partes - Indenização descabida - Sentença mantida quanto ao afastamento do pleito indenizatório - Sucumbência recíproca caracterizada - Alteração do valor da causa - Possibilidade - Parte autora beneficiária da gratuidade inexistindo prejuízo - Verba honorária arbitrada por equidade em desfavor da parte ré tendo em vista o proveito econômico inestimável ou irrisório obtido com a parcial procedência da demanda. Recurso provido em parte
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34 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Decisão que não considerou a mora em razão da notificação não ter sido entregue em razão de ausência do destinatário e determinou a emenda a inicial para que o autor, ora agravante proceda nova intimação do devedor, ora agravado, no prazo de 15 dias. Reforma da decisão agravada. Diante do entendimento firmado pelo Egrégio STJ, a partir do Tema 1132, julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos (afetados ao rito do CPC, art. 1.036: REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ), inclusive para concretização dos princípios da celeridade processual, isonomia de tratamento às partes processuais e segurança jurídica Tese fixada: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreta Lei 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Mora configurada Decisão reformada Prosseguimento do feito que se impõe, até seus ulteriores termos. Recurso provido
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35 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA.
Contrato individual. Em face do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.568.244 /RJ, submetido ao regime do CPC, art. 1.036 (Tema 952), no tocante aos planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa 3/2001 da ANS - Apesar de a apólice fazer ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJSP. Revisional - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, nulidade das cláusulas contratuais - Cédula de Crédito Bancário - Tarifa de Cadastro (TC) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, STJ), na forma do CPC, art. 1036 - Ilegalidade não reconhecida - Cobrança legítima - Tarifa de registro de contrato e de avaliação de bem - Adoção de teses fixadas no julgamento do Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018), na forma do CPC, art. 1.036 - Observância da Resolução do CONTRAN 320/90 - Abusividade - Não reconhecimento - Tarifa de avaliação de bem - Prova nos autos da efetiva prestação de serviço - Abusividade da cobrança - Não reconhecimento - Seguro de garantia mecânica - Cobertura securitária relativa aos componentes agregados do veículo financiado, como motor e câmbio, bem assim à prestação de assistência 24 horas dos serviços inerentes à espécie, que não se confunde com a modalidade de seguro prestamista - Objeto e natureza distintos Inaplicabilidade do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12/12/2018) - Venda casada - Não configuração - Ausência de prova de eventual vício de consentimento, que cabia à autora (art. 373, I, CPC) - Inexistência de quantias a serem restituídas, seja de forma simples ou em dobro, ou de dever de recálculo das parcelas - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC. Recurso não provido
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37 - TJSP. Revisional - Financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - Tarifa de cadastro - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, na forma do CPC, art. 1.036 - Inexistência de abusividades. Tarifas de avaliação do bem e registro de contrato - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Avaliação do bem - Comprovação da efetiva prestação dos serviços correspondentes - Abusividade - Inocorrência - Registro de contrato - Observância da Resolução CONTRAN 320/90 - Irregularidade - Não reconhecimento. Seguro «auto RCF» e capitalização «parcela premiável» - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridades do caso - Validade - Contratação em instrumentos apartados - Demonstração da ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Pretensão de restituição de valores afastada. Improcedência da demanda - Sentença reformada, com readequação da sucumbência. Recurso do réu provido, e recurso adesivo do autor não provido.
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38 - TJSP. Revisional - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, nulidade das cláusulas contratuais - Cédula de Crédito Bancário - Tarifa de registro de contrato e de avaliação de bem - Adoção de teses fixadas no julgamento do Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018), na forma do CPC, art. 1.036 - Observância da Resolução do CONTRAN 320/90 - Abusividade - Não reconhecimento - Tarifa de avaliação de bem - Prova nos autos da efetiva prestação de serviço - Abusividade da cobrança - Não reconhecimento - Seguro prestamista - Questão pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 - SP e 1.639.320 - SP - Venda casada não configurada - Comprovação da contratação do seguro pela autora, que teve a opção de contratar ou não, e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato, - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Contratação em instrumentos apartados - Venda casada não caracterizada - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Validade reconhecida - Não reconhecimento - Inexistência de quantias a serem restituídas - Pretensão afastada - Ação julgada improcedente - Sucumbência exclusiva da parte autora - Sentença reformada. Recurso da autora não provido, com provimento do recurso do réu
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39 - TJSP. Revisional - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, nulidade das cláusulas contratuais - Cédula de Crédito Bancário - Tarifa de Cadastro (TAC) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, STJ), na forma do CPC, art. 1036 - Ilegalidade não reconhecida - Cobrança legítima - Pretensão afastada. Tarifa de registro de contrato e de avaliação de bem - Adoção de teses fixadas no julgamento do Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018), na forma do CPC, art. 1.036 - Observância da Resolução do CONTRAN 320/90 - Abusividade - Não reconhecimento - Tarifa de avaliação de bem - Prova nos autos da efetiva prestação de serviço - Abusividade da cobrança - Não reconhecimento - Pretensões afastadas. Seguro prestamista (proteção financeira) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Contratação em instrumentos apartados - Venda casada não caracterizada - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Validade reconhecida - Pretensões autorais afastadas - Inexistência de quantias a serem restituídas, seja de forma simples ou em dobro, ou de dever de recálculo das parcelas - Ação improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC. Recurso não provido
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40 - TJSP. Revisional - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, nulidade das cláusulas contratuais - Cédula de Crédito Bancário - Tarifa de registro de contrato - Adoção de teses fixadas no julgamento do Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018), na forma do CPC, art. 1.036 - Observância da Resolução do CONTRAN 320/90 - Abusividade - Não reconhecimento - Pretensões afastadas. Seguro prestamista (proteção financeira) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Contratação em instrumentos apartados - Venda casada não caracterizada - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Validade reconhecida - Pretensões autorais afastadas - Inexistência de quantias a serem restituídas, seja de forma simples ou em dobro, ou de dever de recálculo das parcelas - Ação improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC. Recurso não provido
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41 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -
Sentença de improcedência na origem - Crédito Direito ao Consumidor (CDC) - «Tarifa de Cadastro» - Precedente do C. STJ em Recurso Repetitivo - Contrato firmado posteriormente à vigência da Resolução CMN 2.303/96 (30.04.2008) - Súmula 566/STJ - Seguro - Tema 972, julgado sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Possibilidade da cobrança de taxas/tarifas de «Tarifa de avaliação» e «registro de contra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJSP. Declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito - Nulidade da contratação - Inexigibilidade dos valores - Negativação indevida - Questões superadas - Matérias não devolvidas - Danos morais - Inexistência - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 27/04/2016, DJe 16/05/2016), processado na forma do CPC, art. 1.036 - Preexistência de anotações legítimas em nome da autora - Súmula 385/STJ - Indenização descabida - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido
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43 - STJ. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Proposta de afetação. Ação de alimentos complementares. Litisconsórcio necessário. Avós paternos e maternos.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Proposta de afetação. Ação de alimentos complementares. Litisconsórcio necessário. Avós paternos e maternos.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de parcial procedência na origem - Financiamento de veículo - Cédula de Crédito Bancário - Seguro - Tema 972, julgados sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Impossibilidade da cobrança de «Tarifa de avaliação de bem», nos termos do que restou decidido pelo C. STJ em recurso processado sob o rito do CPC, art. 1.036, e porque não representa prestação de serviço ao cliente, mas apenas «estr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJSP. Revisional - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais. Revisional - Empréstimo pessoal - Capitalização de juros - Possibilidade - Recurso repetitivo - CPC, art. 1.036 - Pactuação expressa - Pretensão de substituição do sistema de amortização da tabela Price pelo sistema Gauss - Não cabimento - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido
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47 - TJSP. Revisional - Financiamento de veículo - Preliminar - Violação ao princípio da dialeticidade - Não ocorrência - Motivos de fato e de direito adequadamente expostos no recurso - Preliminar rejeitada. Cédula de crédito bancário - Tarifa de registro de contrato - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Serviço prestado - Observância da Resolução CONTRAN 320/90 - Irregularidades - Não reconhecimento. Tarifa de cadastro - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, na forma do CPC, art. 1.036 - Inexistência de abusividade. Seguro prestamista - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Peculiaridades do caso - Validade - Contratação em instrumento apartado - Demonstração da ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Pretensões de recálculo das parcelas e restituição de valores afastadas - Improcedência da demanda - Sentença mantida, com majoração dos honorários sucumbenciais - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido.
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48 - STJ. Recurso especial. Proposta de afetação sob o rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 do CPC e 256, I, doRISTJ). Execução penal. Ausência de confissão do investigado como fundamento válido para o Ministério Público não ofertar proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Recurso especial afetado.
1 - A controvérsia neste recurso está em definir se a ausência de confissão pelo investigado a respeito do cometimento do crime, durante a fase de inquérito policial, constitui fundamento válido para o Ministério Público não ofertar proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). 2 - Verificadas a multiplicidade de casos semelhantes e a relevância jurídica da matéria, apresento este recurso especial, para apreciação desta Terceira Seção, a fim de que o seu julgamento seja ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJSP. Revisional - Contrato de empréstimo - Capitalização de juros - Possibilidade - Recurso repetitivo - CPC, art. 1036 - Ausência de reconhecimento de abusividade praticada pelo réu em relação à cobrança capitalizada no período de normalidade do contrato mantido entre as partes - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido
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50 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO ERRADO.
Autor que requer a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária em contrato de financiamento inadimplido. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Apelo do autor. Necessidade de comprovação da prévia e regular constituição em mora como pressuposto de admissibilidade da ação de busca e apreensão. E. STJ que, em sede de Recurso Especial Repetitivo (CPC, art. 1.036), firmou entendimento no sentido de que «Para a comprovação da mora nos contratos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)